Brasil
Reforma Tributária e transporte rodoviário: um clamor por justiça fiscal
Outro ponto crucial da proposta é a criação de um regime monofásico de tributação para o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros
A Reforma Tributária é uma oportunidade de modernizar o sistema de impostos brasileiro, mas ela precisa ser construída com cuidado, levando em consideração as especificidades de cada setor.
Com Anatrip
A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional apresenta grandes desafios para setores essenciais da economia, como o transporte rodoviário interestadual de passageiros. Responsável por garantir a mobilidade de milhões de brasileiros, o setor também cumpre uma função social importante ao oferecer gratuidades previstas por lei, como para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. No entanto, sem mecanismos fiscais adequados, essas obrigações acabam se transformando em um peso insustentável para as empresas do setor.
A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) apresenta alguns pontos que precisam ser revistos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é buscar mecanismos que permitam compensar, de forma justa, as despesas com as gratuidades. Ao permitir que essas despesas sejam utilizadas como créditos fiscais de IBS e CBS, pode-se equilibrar melhor a equação econômico-financeira do setor.
O transporte rodoviário é o principal meio de deslocamento interestadual no Brasil, utilizado por pessoas de todas as faixas de renda. No entanto, com a carga tributária atual, o custo das passagens já é um desafio para muitos usuários. Se não houver uma compensação pelas gratuidades, o impacto da Reforma Tributária poderá piorar ainda mais esse cenário, tornando as operações financeiramente inviáveis para as empresas e limitando o acesso de milhões de brasileiros ao transporte público.
A Emenda Constitucional 132, ao reconhecer a relevância social do transporte coletivo de passageiros, abre espaço para a criação de regimes especiais de tributação que garantam a sustentabilidade do setor. O pedido da Anatrip está alinhado a esse espírito, ao permitir que os custos das gratuidades possam ser abatidos como créditos de IBS e CBS. Isso evitará que as empresas sejam obrigadas a arcar com esses custos sem nenhuma contrapartida fiscal, o que resultaria em um inevitável repasse de custos para os consumidores.
A Reforma Tributária é uma oportunidade de modernizar o sistema de impostos brasileiro, mas ela precisa ser construída com cuidado. Foto: assessoria
Outro ponto crucial da proposta é a criação de um regime monofásico de tributação para o transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros, estabelecendo uma alíquota máxima de 5%. Esse regime simplificado é fundamental para evitar que a tributação seja excessiva e complexa, o que acabaria elevando os preços das passagens. Diferentemente das empresas, que podem se beneficiar do crédito tributário por meio da não cumulatividade, os usuários de transporte rodoviário, em sua maioria pessoas físicas, não têm como se beneficiar desse mecanismo, o que reforça a importância de uma tributação mais justa e simples para o setor.
A proposta da Anatrip não visa isenção ou privilégios, mas sim justiça fiscal para um setor que, além de ser essencial para a mobilidade de milhões de brasileiros, já absorve uma carga pesada de obrigações sociais. O transporte rodoviário é um pilar da inclusão social, permitindo que pessoas de baixa renda e moradores de regiões distantes tenham acesso à educação, saúde e trabalho. Para garantir a continuidade desse serviço vital, é necessário que o PLP 68/2024 seja ajustado de forma a refletir as peculiaridades do setor.
A Reforma Tributária é uma oportunidade de modernizar o sistema de impostos brasileiro, mas ela precisa ser construída com cuidado, levando em consideração as especificidades de cada setor. A implementação de um modelo justo para o transporte rodoviário interestadual garantirá não apenas a sustentabilidade financeira das empresas, mas também a manutenção de um serviço acessível e de qualidade para a população.
Sem mecanismos de compensação fiscal, corremos o risco de onerar ainda mais as empresas e, por consequência, os consumidores. Um transporte mais caro ou financeiramente inviável levará ao aumento da exclusão social, à medida que milhões de brasileiros perderão o acesso a esse serviço. Por isso, é fundamental que as sugestões apresentadas pela Anatrip sejam incluídas no PLP 68/2024, garantindo uma Reforma Tributária que seja justa para o setor e, acima de tudo, para a sociedade brasileira.
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De acordo com o MEC, cada módulo terá leitura de material didático, atividades interativas mediadas pelos tutores, casos de ensino, relato de experiências com observação e reflexão sobre as estratégias usadas
O objetivo é que os educadores desenvolvam trabalhos pedagógicos para a melhoria da educação especial na perspectiva inclusiva para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência
O Ministério da Educação (MEC) anunciou, nesta terça-feira (15), que ofertará 1,25 milhão de vagas para curso de educação especial na perspectiva da educação inclusiva para formação de professores.
A partir da próxima segunda-feira (21), os docentes interessados poderão fazer a inscrição para as primeiras 250 mil vagas diretamente nos sites das 50 instituições de ensino superior que já aderiram ao curso. A lista das entidades ainda será divulgada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação que faz parte do MEC.
O curso online é voltado a educadores que atuam em sala de aula de educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental de nove anos e o ensino médio para o aprimoramento do trabalho pedagógico nas escolas.
Ao fim do curso, o objetivo é que os educadores desenvolvam trabalhos pedagógicos para a melhoria da educação especial na perspectiva inclusiva para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
O Censo Escolar 2023 aponta que 1,5 milhão de alunos da educação especial estavam matriculados em classes comuns na educação básica da rede pública.
Formação
O início das aulas do curso de educação inclusiva está previsto para março de 2025 e a formação terá carga horária total de 120 horas.
A Universidade Aberta do Brasil (UAB), do Ministério da Educação (MEC), será responsável pelo curso, em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e a Universidade Federal de Goiás (UFG).
Após a inscrição no site de uma das 50 instituições de ensino superior participantes, o curso será ofertado na modalidade à distância do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A plataforma de ensino virtual tem o objetivo de expandir e interiorizar a oferta de cursos no país.
A formação elaborada por especialistas será composta por quatro módulos:
- direitos humanos, diversidade e educação inclusiva;
- desenvolvimento humano, ensino e aprendizagem na perspectiva da educação inclusiva;
- currículo, tecnologias e práticas pedagógicas inclusivas;
- e práticas, recursos e materiais pedagógicos inclusivos na escola.
De acordo com o MEC, cada módulo terá leitura de material didático, atividades interativas mediadas pelos tutores, casos de ensino, relato de experiências com observação e reflexão sobre as estratégias usadas.
As avaliações dos participantes do curso observarão o desempenho na elaboração de textos, recursos e projetos.
Dia dos Professores
Nesta terça-feira, o ministro da Educação, Camilo Santana, ao parabenizar todos educadores pelo Dia dos Professores, em um vídeo publicado na rede social dele, adiantou que ainda no mês de outubro o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá anunciar um conjunto de ações de valorização dos professores. Segundo o ministro, serão novas medidas voltadas à formação, atratividade da carreira docente no Brasil e reconhecimento do papel destes profissionais.
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Além disso, o homem ainda estava com R$ 11 mil em espécie dentro de uma mochila
Os indivíduos foram encaminhados para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, em que estão à disposição da Justiça e poderão responder pelo crime de tráfico transnacional de drogas.
Com assessoria
Uma mulher e um homem colombianos foram presos na madrugada desta terça-feira (15) por tráfico internacional de drogas, no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. Dupla estava com 5kg de cocaína fracionada dentro das bagagens que haviam sido despachadas. Além disso, o homem ainda estava com R$ 11 mil em espécie dentro de uma mochila.
De acordo com a Polícia Federal (PF), ambos estavam em posse de 5kg de cocaína fracionada dentro das bagagens que haviam sido despachadas, as quais foram identificadas por cães farejadores. Além disso, o homem ainda estava com R$ 11 mil em espécie dentro de uma mochila.
Após a formalidade da prisão em flagrante, os indivíduos foram encaminhados para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, em que estão à disposição da Justiça e poderão responder pelo crime de tráfico transnacional de drogas.
A ação contou com a Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Receita Federal, durante a Operação Closed Gate.
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Medida foi suspensa em 2019; volta da política foi recomendada por comitê ligado ao MME em setembro
O Ministério de Minas e Energia (MME) vai decidir sobre a volta do horário de verão nesta quarta-feira (16). A princípio, a definição seria feita nesta terça (15). confirmaram o adiamento com fontes ligadas à pasta federal. A palavra final ficará a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A política foi extinta em 2019, após 88 anos da primeira vigência. O governo deve convocar a imprensa esta quarta para anunciar a decisão.
Segundo o ministro, se o horário de verão for implementado, será após um intervalo mínimo de 20 dias, para o planejamento dos segmentos envolvidos, e sem impacto no segundo turno das eleições, que ocorre em 27 de outubro em 52 cidades. Um estudo exclusivo feito para a Record mostra que 67% dos brasileiros sentem que o dia rende mais com a medida.
“Nós estamos tendo todo o cuidado, toda a serenidade. O resumo da ópera é o seguinte: se houver risco energético, não interessa outro assunto a não ser fazer o horário de verão. Se não houver risco energético, será um custo-benefício que eu terei a tranquilidade, a serenidade e a coragem de decidir a favor do Brasil”, destacou, ao afirmar que a decisão será “técnica e com sensibilidade social e política”.
Decisão do governo
Três dias antes, Silveira tinha declarado que a medida só será retomada se for “imprescindível”. “O horário de verão é totalmente transversal. Eu repito: se for uma necessidade imprescindível, ele será, com toda coragem, mesmo sabendo que divide as opiniões de forma muito grande no Brasil, e como temos tido coragem de enfrentar muitos outros interesses, nós também enfrentaremos a bem do Brasil”, afirmou, na semana passada.
Segundo o ministro, se o horário de verão for implementado, será após um intervalo mínimo de 20 dias, para o planejamento dos segmentos envolvidos, e sem impacto no segundo turno das eleições, que ocorre em 27 de outubro em 52 cidades. Um estudo exclusivo feito para a Record mostra que 67% dos brasileiros sentem que o dia rende mais com a medida.
“Nós estamos tendo todo o cuidado, toda a serenidade. O resumo da ópera é o seguinte: se houver risco energético, não interessa outro assunto a não ser fazer o horário de verão. Se não houver risco energético, será um custo-benefício que eu terei a tranquilidade, a serenidade e a coragem de decidir a favor do Brasil”, destacou, ao afirmar que a decisão será “técnica e com sensibilidade social e política”.
Decisão do governo
Três dias antes, Silveira tinha declarado que a medida só será retomada se for “imprescindível”. “O horário de verão é totalmente transversal. Eu repito: se for uma necessidade imprescindível, ele será, com toda coragem, mesmo sabendo que divide as opiniões de forma muito grande no Brasil, e como temos tido coragem de enfrentar muitos outros interesses, nós também enfrentaremos a bem do Brasil”, afirmou, na semana passada.
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