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Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 86.764 de declarações sejam enviadas em todo o estado do Acre.
Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.
De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, a expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.
No estado do Acre são esperadas 86.764 declarações. Já na 2ª Região Fiscal, que engloba os estados Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, a expectativa é de que 1.588.288 declarações sejam entregues ao sistema da Receita Federal.
Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX.
De acordo com o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, o Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 07 de março de 2022 e a Instrução Normativa RFB nº 2065 com as regras deste ano foi publicada no DOU de sexta-feira 25/02.
Obrigatoriedade de Apresentação
Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:
I – receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
II – receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:
– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Formas de Elaboração
– Computador, por meio do PGD IRPF 2022, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br;
– Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
– Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que pode ser acessado através deste endereço: eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
Declaração Pré-Preenchida
A declaração pré-preenchida poderá ser obtida também por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro).
A declaração Pré-preenchida de 2022, disponível a partir de 15 de março, poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:
- On-line – no Portal e-CAC;
- No computador – com o PGD IRPF;
- Em dispositivos móveis – com o app Meu Imposto de Renda.
A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
Restituição e Pagamento via PIX
Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração.
Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda e que a data e ordem do crédito seguiram as priorizações instituídas em lei.
Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento.
Deduções
Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:
- as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;
- as despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50;
- limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34
- para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF.
Cronograma de Restituição
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2022.
- 1º lote – 31 de maio de 2022;
- 2º lote – 30 de junho de 2022;
- 3º lote – 29 de julho de 2022;
- 4º lote – 31 de agosto de 2022; e
- 5º lote – 30 de setembro de 2022.
Para assistir à coletiva do IRPF2022, clique aqui.
Para acessar a apresentação, clique aqui.
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Fechado “Boca da Darliane”: Polícia Civil recupera objetos furtados e apreende drogas em Epitaciolândia
A Polícia Civil recuperou, na manhã desta quarta-feira (20), uma caixa d’água e um fogão furtados de uma residência e prendeu duas pessoas por receptação e tráfico de drogas no Bairro Lírio dos Vales.
De acordo com a investigação, o caso teve início após o registro de boletim de ocorrência relatando o furto dos objetos. As diligências apontaram como principal suspeito um homem de 37 anos, identificado pelas iniciais C.R., localizado durante patrulhamento na região.
Ao ser abordado, o suspeito confessou o crime e declarou ter trocado os bens furtados por drogas em um ponto de comercialização conhecido como “Boca da Darliane”.
Seguindo as informações, os policiais foram até o endereço citado, onde encontraram a caixa d’água em frente à residência. No local estavam a senhora D.C. e o senhor C.K., que alegaram ter comprado o item de uma pessoa desconhecida por R$ 50,00. Dentro da casa, os agentes também localizaram um fogão com características idênticas ao furtado, que, segundo os moradores, teria sido adquirido de outra pessoa não identificada.
Durante a revista, a equipe policial encontrou sacos plásticos cortados, geralmente utilizados para embalar drogas. Em um pote de arroz, foram localizadas porções de entorpecentes semelhantes a maconha e cocaína, já embaladas para a venda. além de bolsa contendo uma importância de R$ 380,00 em notas de 20,10,5 e 2.
Ainda segundo a Polícia Civil, C.K. apontou que no quintal havia mais drogas. Após buscas, os agentes apreenderam diversas embalagens contendo entorpecentes.
No total, foram apreendidos 68 gramas de cocaína e 19 gramas de maconha, além da recuperação dos objetos furtados.
Diante dos fatos, D.C. e C.K. receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia de Epitaciolândia, onde permanecem à disposição da Justiça.
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Polícia Civil elucida crime e prende segundo envolvido no assassinato de Reginaldo da Silva Mota, em Assis Brasil
Na manhã desta quarta-feira, 20, a Polícia Civil do Acre (PCAC) através da Delegacia-Geral de Assis Brasil prendeu um home com as iniciais L. N. S. R., sendo o segundo envolvido no homicídio de Reginaldo da Silva Mota, de 22 anos, ocorrido em 19 de junho deste ano, no bairro Bela Vista, em Assis Brasil. Reginaldo foi baleado na varanda de sua residência enquanto se preparava para ir ao trabalho. Durante a abordagem, dois indivíduos armados, efetuaram vários disparos contra a vítima.
Após ser atingido pelos tiros, Reginaldo foi socorrido rapidamente pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e levado ao hospital local. Em seu leito, ainda consciente, ele revelou à Polícia Civil a identidade dos autores do crime, além de afirmar que o atentado estava relacionado ao fato de ter deixado a facção criminosa.
Apesar dos esforços médicos, Reginaldo sofreu uma parada cardiorrespiratória devido aos graves ferimentos e faleceu no mesmo dia, após ser transferido para o Hospital Regional de Brasileia. As informações fornecidas pela vítima, juntamente com os vestígios coletados pela Polícia Civil, foram determinantes para o avanço da investigação.
Com base nas evidências coletadas e no relato da vítima, a Polícia Civil conseguiu identificar e prender dois suspeitos envolvidos no crime. As prisões preventivas foram decretadas, e ambos os envolvidos foram detidos na manhã de hoje. O primeiro suspeito, M. L. da S. S. J., também foi preso em Sena Madureira, ainda nesta quarta-feira.
Vale destacar que Reginaldo da Silva Mota já tinha passagens pela polícia, tendo sido preso por furto em Assis Brasil e estava foragido do regime semiaberto no momento de sua morte.
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De acordo com os investigadores, o homem estava escondido há mais de um ano na zona rural do município, no Seringal Fronteira, localizado na divisa entre Xapuri e Sena Madureira. A prisão ocorreu próximo a uma escola no ramal da comunidade União, em Xapuri.
A ordem judicial contra o foragido tinha validade até 2040. Segundo a Polícia Civil, ele vinha ameaçando de morte moradores da região, inclusive utilizando uma arma de fogo para intimidá-los. No momento da prisão, os policiais apreenderam um rifle calibre .22, que teria sido usado pelo suspeito para coagir os habitantes do seringal, onde moram alguns de seus parentes.
Após ser capturado, o foragido foi conduzido para a cidade de Xapuri, apresentado na Delegacia-Geral e, em seguida, encaminhado para exame de corpo de delito.
O delegado titular de Xapuri, Luccas Vianna, destacou o empenho da equipe policial e a importância da prisão para a segurança dos moradores da zona rural.
“Essa prisão é resultado de um trabalho minucioso de investigação e monitoramento da nossa equipe. Recebemos diversas denúncias sobre ameaças e intimidações praticadas pelo foragido, que vinha causando medo e insegurança entre os moradores da comunidade. Com essa ação, conseguimos devolver tranquilidade à região e demonstrar que a Polícia Civil está atenta e comprometida com a proteção da população”, enfatizou.
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