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Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 86.764 de declarações sejam enviadas em todo o estado do Acre.
Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.
De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, a expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.
No estado do Acre são esperadas 86.764 declarações. Já na 2ª Região Fiscal, que engloba os estados Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, a expectativa é de que 1.588.288 declarações sejam entregues ao sistema da Receita Federal.
Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX.
De acordo com o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, o Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 07 de março de 2022 e a Instrução Normativa RFB nº 2065 com as regras deste ano foi publicada no DOU de sexta-feira 25/02.
Obrigatoriedade de Apresentação
Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:
I – receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
II – receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:
– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Formas de Elaboração
– Computador, por meio do PGD IRPF 2022, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br;
– Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
– Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que pode ser acessado através deste endereço: eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
Declaração Pré-Preenchida
A declaração pré-preenchida poderá ser obtida também por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro).
A declaração Pré-preenchida de 2022, disponível a partir de 15 de março, poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:
- On-line – no Portal e-CAC;
- No computador – com o PGD IRPF;
- Em dispositivos móveis – com o app Meu Imposto de Renda.
A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
Restituição e Pagamento via PIX
Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração.
Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda e que a data e ordem do crédito seguiram as priorizações instituídas em lei.
Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento.
Deduções
Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:
- as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;
- as despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50;
- limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34
- para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF.
Cronograma de Restituição
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2022.
- 1º lote – 31 de maio de 2022;
- 2º lote – 30 de junho de 2022;
- 3º lote – 29 de julho de 2022;
- 4º lote – 31 de agosto de 2022; e
- 5º lote – 30 de setembro de 2022.
Para assistir à coletiva do IRPF2022, clique aqui.
Para acessar a apresentação, clique aqui.
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Uma atenderá à Secretaria Municipal de Educação, sob a responsabilidade de Raiza Dias (esquerda), a outra foi destinada à Secretaria de Assistência Social, dirigida por Suly Guimarães (direita).
Nesta terça-feira ( 29), o prefeito Carlinhos do Pelado realizou a entrega de duas caminhonetes zero quilômetro para reforçar os serviços das secretarias municipais.
Uma das caminhonetes foi destinada à Secretaria de Assistência Social, dirigida por Suly Guimarães. A outra atenderá à Secretaria Municipal de Educação, sob a responsabilidade de Raiza Dias.
Os veículos foram adquiridos por meio de emenda parlamentar da ex-deputada federal Vanda Milani, totalizando um investimento de aproximadamente R$ 450 mil.
Esses carros contribuem para a melhoria da estrutura administrativa, mais agilidade nos atendimentos e o fortalecimento das políticas públicas nas áreas da educação e assistência social.
O Prefeito Carlinhos do Pelado agradeceu o recebimento dos veículos e em enfatizou a importância deles para auxiliar os serviços e atendimento a população.
“Estamos aqui em frente da Prefeitura de Brasileia, fazendo a entrega de duas caminhonetes zeradas. Uma para ação social e outra para educação.Essas caminhonetes foram compradas com emenda da então, na época, deputada ainda, Wanda Milani a quem agradeço por sempre ter ajudado Brasileia . Esses veículos vai auxiliar nossas equipes para a prestação de serviço e de atendimento a nossa população. Brasileia é uma cidade para todos, ” afirmou o gestor do município.
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Bocalom: “Nosso compromisso é gerar empregos e fortalecer a economia” (Foto: Val Fernandes/Secom)
Com o intuito de transformar a infraestrutura da capital acreana, a Prefeitura de Rio Branco anunciou nesta segunda-feira (29), o lançamento de um novo pacote de obras que promete transformar a infraestrutura urbana e rural da capital acreana. O secretário municipal de Infraestrutura(Seinfra), Cid Ferreira, detalhou que seis importantes obras terão início na próxima semana, com investimentos que somam R$ 9 milhões.
Entre os projetos estão a construção do Centro de Referência de Atendimento Infantil (CRAI) no bairro Santa Helena, a construção de uma quadra poliesportiva nos bairros Apolônio Salles, e o ginásio no bairro Alberto Sena. Além disso, a cobertura da quadra esportiva do bairro Manoel Julião também está prevista, e quatro ramais importantes da zona rural – Jarba, Garapeira, Passarinho e Limoeiro – serão pavimentados.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ressaltou o compromisso de sua gestão com a geração de empregos e o fortalecimento da economia local, especialmente na zona rural. Ele enfatizou que a administração municipal tem investido de maneira significativa na recuperação dos ramais e construção de pontes, essenciais para o desenvolvimento da região.
“Na cidade também tem produção. Nós queremos fazer investimentos pesados porque sabemos que a riqueza brota e se multiplica no campo e vem para a cidade. Isso me deixa feliz porque acredito na nossa terra”, destacou Tião Bocalom.
O secretário evidenciou que esses recursos são provenientes de emendas parlamentares com contrapartida da Prefeitura de cerca de R$ 2 milhões. Segundo ele, o investimento visa melhorar as condições de vida e o acesso da população a espaços de lazer e infraestrutura básica.
“Neste momento, seis empresas estarão envolvidas nessas obras. A expectativa é gerar pelo menos uns 500 empregos diretos e indiretos ou até mais”, ressaltou Cid Ferreira, secretário Municipal de Infraestrutura.
Cid: “A expectativa é gerar pelo menos 500 empregos” (Foto: Val Fernandes/Secom)
Além das obras anunciadas, a Prefeitura também está preparando novas ordens de serviço, com a colaboração do Governo do Estado e o apoio da Câmara de Vereadores. O prefeito frisou sobre a importância da união entre os poderes para garantir melhorias contínuas para a cidade e a geração de empregos.
“Temos um pacote de obras grande, e se Deus quiser, Rio Branco já é um canteiro de obras que a Prefeitura está realizando. Agora, vejo também o governo do Estado entrando com muitas obras na cidade. Isso é importante”, disse o prefeito.
Com esses investimentos, a Prefeitura de Rio Branco reforça seu compromisso com o desenvolvimento urbano e rural, buscando oferecer uma melhor qualidade de vida à população, gerando empregos e fortalecendo o setor produtivo local.
Fotos: Val Fernandes/Secom
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Ação resultou na apreensão de pistola 9mm, rádios comunicadores, drogas e dinheiro em real e boliviano.
Após diversas denúncias anônimas e levantamento de informações com o apoio do serviço de inteligência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a equipe do Grupo de Intervenção Rápida e Ostensiva (GIRO) do 5º Batalhão da Polícia Militar realizou, na manhã desta segunda-feira, 28, uma operação que resultou na prisão de dois integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A ação ocorreu por volta das 6h, em uma residência localizada na vila Nary Bela Flôr, a aproximadamente 9 km do município de Epitaciolândia. Segundo informações repassadas, foragidos da Justiça estariam reunidos no local.
Ao chegar à propriedade, os policiais avistaram um homem nos fundos da casa e realizaram a aproximação tática. Apesar de inicialmente apresentar resistência passiva, o suspeito foi contido e, durante a busca pessoal, os agentes encontraram uma pistola calibre 9mm, marca Norinco, municiada com 15 cartuchos.
Dentro da mochila do suspeito, foram localizados 131 gramas de substância semelhante à cocaína e 234 gramas de material análogo à maconha. A busca foi estendida à residência, onde a guarnição encontrou mais 917 gramas de drogas, 35 unidades de maconha já embaladas para comercialização, uma balança eletrônica de precisão, duas munições de calibre 9mm, seis munições de calibre .38, rádios comunicadores e dinheiro em moedas, notas de real e moeda boliviana.
Diante do flagrante, o homem e a proprietária da residência foram presos. O suspeito foi algemado conforme estabelece a Súmula 11 do STF, enquanto a mulher foi conduzida sem o uso de algemas. Ambos foram entregues sem lesões aparentes na Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia para os devidos procedimentos judiciais.
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