Acre
Processos de cassação de oito governadores correm o risco de caducar
De 11 ações em curso contra expedição de diploma a chefes de Executivos estaduais, nenhuma tem perspectiva de ir a plenário do TSE nos próximos meses
iG Brasília
Os processos de cassação de oito de um total de onze governadores eleitos em 2010 e acusados de abuso de poder político e econômico correm o risco de “caducar” no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São processos que, até o momento, não têm perspectiva de entrarem na pauta do TSE ainda neste ano e devem ser julgados apenas em 2014, às vésperas do final do mandato. Dessa forma, conforme advogados em Direito Eleitoral, o efeito de uma cassação de mandato de alguns desses governadores seria nula, atendo-se apenas à aplicação da Lei da Ficha Limpa.
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Hoje, dois anos e meio após o início dos atuais mandatos, apenas os processos de cassação dos governadores do Amazonas, Omar Aziz (PSD); do Tocantins, Siqueira Campos (PSDB) e de Roraima, Anchieta Júnior (PMDB), estão em fase final de tramitação. As ações contra expedição de diploma estão nas mãos dos respectivos relatores dependendo apenas de um “pedido de pauta” para serem julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. A expectativa é que esses recursos contra expedição de diploma (RCED) sejam julgados no segundo semestre deste ano.
Processo contra Tião Viana (Acre) e demais governadores, estão em fase de instrução ou dependendo de pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ter seguimento(Foto: Gleilson Miranda)
As outras oito ações contra os governadores do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB); Acre, Tião Viana (PT); Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB); Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB); Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB); Piauí, Wilson Martins (PSB); Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), e Ceará, Cid Gomes (PSB), estão ainda em fase de instrução ou dependendo de pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) para ter seguimento. A tendência é que eles sejam julgados no ano que vem.
Desses casos, chama a atenção dos advogados a paralisação do processo contra a filha do ex-presidente do Senado José Sarney. A ação contra Roseana Sarney depende de um parecer da PGR para seguir em frente. O processo está na Procuradoria desde agosto de 2012. Até o ano passado, era um dos processos de cassação mais avançados na lista dos onze que tramitam no TSE. Hoje, entrou na fila como um dos mais atrasados. A expectativa inicial era que esse processo entrasse em pauta em junho. O procurador da República, Roberto Gurgel, afirma que a demora se deu em função do grande volume de trabalho no órgão.
A paralisação desse processo já gerou um pedido de impeachment contra Gurgel no Senado feito por de Aderson Lago, político primo do ex-governador Jackson Lago, morto em 2011. “A sua conduta desidiosa, na verdade, comprovadamente deliberada, tem permitido a impunidade da governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad”, afirma Lago, na petição encaminhada ao Senado. A própria petição feita por Lago também está parada no Senado. Roseana é acusada de ter firmado 79 convênios ilegais com prefeituras do interior, em um total de R$ 400 milhões. A acusação é semelhante à feita contra Jackson Lago quando ele teve seu mandato cassado em 2009.
Desses processos que tramitam lentamente no TSE, o mais arrastado é contra o governador de Minas Gerais. Ele está ainda na fase inicial de instrução e, segundo especialistas, dificilmente será julgado, mesmo no ano que vem. O mineiro é acusado pelo ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (PMDB) de ter firmado 3,5 mil convênios ilegais antes do início da campanha eleitoral. Os convênios totalizaram aproximadamente R$ 1 bilhão.
Segundo advogados especialistas em Direito Eleitoral consultados pelo iG , em vários casos, um processo de cassação às vésperas das eleições teria efeito nulo. Tanto Roseana quanto Anastasia estão no segundo mandato e não concorrem à reeleição. Na prática, o efeito de uma condenação às vésperas da eleição teria apenas dividendos políticos ou um eventual complicador caso eles se candidatem a novos cargos eletivos, por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Existe também a possibilidade desses processos serem julgados após as eleições do ano que vem. Mas, segundo especialistas, uma cassação de mandato após o término da gestão não é considerada causa com “perda de objeto”. Nesse caso, o político sofreria ao menos as consequências da Lei da Ficha Limpa, o que pode antecipar o final da carreira de alguns deles.
Dos processos em vistas de serem julgados, o mais adiantado é contra o governador do Amazonas. O processo contra Omar Aziz tem como relator o ministro Dias Toffoli e depende apenas de uma manifestação do ministro para ser julgado. Ele é acusado de utilizar propaganda institucional entre 1º de maio e 5 de junho de 2010 para autopromoção visando o processo eleitoral. Na denúncia, ele é acusado de ter gasto aproximadamente R$ 4 milhões com propaganda irregular, em um total de 6,5 mil inserções televisivas. Na época, as chamadas do governo do Estado, conforme a denúncia, dizia “com competência, o Amazonas segue em frente” em suposta alusão à um processo de reeleição de Aziz. Além disso, Aziz é acusado de ter distribuído 300 mil sacos de pão com propaganda institucional e referências a um segundo mandato.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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Acre
Prefeito de Rio Branco anuncia Natal com árvore maior, drone show e iluminação em LED em todas as regionais
Tião Bocalom apresentou as novidades do “Acender das Luzes do Natal de Vida, Esperança e Dignidade 2025” e garantiu decoração em bairros e programação cultural intensa, com Festival de Drones marcado para 20 de dezembro
Bocalom também adiantou que o município prepara atividades especiais para o Réveillon, mantendo o padrão dos anos anteriores. Foto: captada
O prefeito Tião Bocalom apresentou, em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (5) na Praça da Revolução, as principais novidades da decoração e programação natalina de Rio Branco para 2025. Com o tema “Natal de Vida, Esperança e Dignidade”, o evento trará iluminação em LED e uma árvore de Natal 4 metros maior que a do ano passado.
— Agora trabalhando com muito LED. A nossa árvore de Natal esse ano tem 4 metros a mais do que o ano passado. A população vai ver, vai ficar muito bonito — afirmou Bocalom.
A iluminação não se restringirá ao Centro: todas as dez regionais da cidade receberão itens decorativos reutilizados de anos anteriores, e avenidas importantes serão embelezadas com novos equipamentos. O prefeito relacionou o investimento ao espírito natalino e ao compromisso da gestão com a população.
A programação cultural prevê cantatas, corais locais, artistas regionais e, como ponto alto, o Festival de Drones, marcado para o dia 20 de dezembro.
— Eu prefiro gastar o dinheiro com o Festival de Drones, que tem o quê? 3, 4 anos que o mundo conheceu esse trabalho, do que gastar com um artista só que sempre está vindo aqui para o Acre levando o nosso dinheiro embora — declarou Bocalom.
As luzes natalinas permanecerão acesas até 10 de janeiro, e o município prepara também atividades especiais para o Réveillon. Sobre o transporte público durante o período festivo, o prefeito adiantou que a gestão divulgará em breve os detalhes para garantir mobilidade e segurança.
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