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Presidente sanciona Lei Henry Borel que amplia pena para violência contra crianças
Texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos
Por Pedro Rafael Vilela
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.
“Um fato lamentável e que marcou a todos nós no Brasil, a violência contra uma criança. O projeto foi feito com o espírito de punir, obviamente, mas também de desestimular ações dessa natureza”, afirmou o presidente Bolsonaro, ao sancionar a lei. A cerimônia contou com a participação de parte da bancada feminina de deputadas federais.
O projeto de lei foi de autoria das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). “As crianças do Brasil, a partir de hoje, vão ter à sua disposição um elemento em lei a mais para protegê-las e tornar muito mais drástica e difícil a vida de quem quiser tirar a vida de uma criança”, disse Alê Silva.
O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.
A matéria promoveu alterações no Código Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.
Edição: Nádia Franco
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Com a interdição da Penitenciária Feminina Guimarães Lima, em Cruzeiro do Sul, das 17 presas da unidade, 7 foram soltas nessa sexta-feira , 19, com o uso de tornozeleira eletrônica. As outras 10 serão transferidas para o presídio Presídio Moacir Prado, em Tarauacá, neste sábado (20). A informação foi confirmada ao ac24horas pela Chefia de Segurança do Presídio Feminino de Cruzeiro do Sul.
A unidade prisional de Cruzeiro do Sul, construída há mais de 50 anos, foi interditada pela Justiça do Acre, a pedido do Ministério Público, devido a graves falhas estruturais que colocam em risco a vida de detentas e servidores.
A maioria das reeducandas de Cruzeiro do Sul cumpre pena por tráfico de drogas, conforme dados do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
A decisão judicial proíbe a entrada de novas detentas e orienta os juízos competentes a avaliarem opções como prisão domiciliar com ou sem tornozeleira eletrônica, ou transferência para outras unidades.
Providências
Equipes do Iapen, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Secretaria de Estado de Obras (SEOP),já realizaram uma inspeção estrutural na Unidade Penitenciária Feminina Guimarães Lima. A ação faz parte de um estudo técnico que irá subsidiar as adequações estruturais recomendadas pelo Ministério Público para a reestruturação da unidade.
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Erisson de Melo Neri é acusado de atirar quatro vezes contra estudante de medicina em 2021; julgamento começa na segunda-feira (22)
Foto: Rede Social/Reprodução
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia julgará, na próxima segunda-feira (22), o ex-sargento da Polícia Militar Erisson de Melo Neri, acusado de tentar matar o estudante de medicina Flávio Hendrick de Jesus Ferreira, em 2021.
O réu responderá pelos crimes de tentativa de homicídio, porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal. O julgamento terá início às 8h, no Fórum Desembargador Francisco das Chagas Praça, e deve se estender até a terça-feira (23), quando está prevista a leitura do veredicto. Ao todo, 18 testemunhas serão ouvidas.
O caso ocorreu na madrugada de 28 de novembro de 2021, em uma boate de Epitaciolândia. Neri, então sargento da PM, discutiu com o estudante e, em seguida, sacou uma pistola, efetuando quatro disparos contra a vítima.
Mesmo após o jovem cair ao chão gravemente ferido, o policial ainda o agrediu com chutes, sendo contido apenas com a ajuda de suas acompanhantes.
Hendrick foi socorrido ao Hospital de Brasileia e depois transferido para o Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), onde passou por tratamento intensivo.
O julgamento será acompanhado de perto pela comunidade, já que o caso gerou grande repercussão na região.
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Polícia Militar prende líder de organização criminosa em operação conjunta entre Acre e Santa Catarina
A Polícia Militar do Acre, em ação integrada com a Polícia Militar de Santa Catarina, prendeu um homem conhecido como “Barba Negra”, apontado como o principal líder de organização criminosa em Brasileia.
O criminoso foi localizado no interior de Santa Catarina, onde vinha residindo, e acabou capturado pelas equipes especializadas de inteligência. Após a prisão, ele foi conduzido e permanece à disposição da Justiça.
A operação é mais um importante resultado no combate ao crime organizado, reforçando o compromisso das polícias militares em proteger a sociedade e atuar de forma articulada com outras instituições de segurança pública em todo o país.
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