Brasil
Presidente não tem habilitação para denunciar ministro do STF, diz Ayres Britto
À CNN, jurista explica que competência não está prevista nem no artigo 84 da constituição, nem no artigo 39, da lei específica, 1.079
Carlos Ayres Britto (21-08-2021) / CNN / Reprodução
Thiago Felix
Em entrevista, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, explicou que tecnicamente e juridicamente o Presidente da República não tem competência para formular uma denúncia contra ministros do Supremo Tribunal Federal por um suposto crime de responsabilidade.
“Presidente da República não tem habilitação processual para denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade, nem na constituição, artigo 84, nem pelo artigo 39, da lei específica, 1.079″, declarou.
Além disso, Ayres acredita que não não houve crime cometido pelo ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o compromisso de um ministro se dá no momento de sua posse, e não em uma aguição pública, como aconteceu em sabatina com o Senado Federal.
“A segunda epificação, ao ver do senhor presidente da república, estaria no inciso 5 do artigo 39. Aí já referente à quebra de compromisso, as palavras que proferi ontem. A quebra de compromisso do ministro Alexandre de Moraes feita perante o Senado Federal, quando da respectiva arguição pública. chamada coloquialmente de sabatina. Ali, segundo o presidente, no seu documento, na sua petição de denúncia, o ministro Alexandre prometera respeitar todos os direitos e garantias fundamentais, principalmente os individuais, listados pela constituição. Ali não é compromisso. O compromisso de um agente público se dá quando do ato da respectiva posse.”
Ayres Britto afirmou que Jair Bolsonaro “se equivocou ao interpretar a Consituição.”
“Não há justa causa, não há a conduta, nenhuma das condutas do ministro Alexandre de Moraes se enquadram nas hipóteses de incidência do artigo 39 da lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade de ministro de supremo. O presidente indicou o inciso 2 do artigo 39, que é a proibição e, portanto, a incidência de crime de responsabilidade de ministro do Supremo proferir julgamento na causa em que seja suspeito. Ora bem, inquérito não é causa processual, é um pré-processo. É uma fase anterior ao processo, e não houve julgamento no sentido de decisão judicial propriamente dita sobre tal fato ou sobre tal conduta.”
Portanto, na análise do ex-ministro, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não deve prosseguir com o processo, seja por um motivo ou por outro.
“O pedido não deverá ser, convenhamos, conhecido pelo presidente do Senado Federal, exatamente por falta, carência de legitimidade processual da autoridade denunciante.”
Ayres explica, ainda, que se o presidente da república pudesse formular esse tipo de denúncia ele estaria criando um impasse, já que “o denunciado não pode denunciar o seu futuro julgador numa eventual propositura de ação penal”, ou seja, caso o presidente sofra uma denúncia por infração penal comum perante o Supremo, ele poderia alegar o impedimento de todos os ministros do Supremo. “Se não, ele vai inviabilizar o julgamento dele mesmo alegando que os ministros do Supremo não têm imparcialidade, não têm isenção para julgá-lo, uma vez que em outro processo, o Presidente da República é o próprio denunciante de ministro do Supremo.”
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Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou a morte do líder supremo do Irã, Ali Khamenei, neste sábado (28/2), após ataques dos exércitos norte-americano e israelense a Teerã. Líder religioso e político, o aiatolá Khamenei ocupou o cargo mais importante do país ao longo de três décadas, em um regime marcado pela repressão a opositores e duras políticas de costumes.
Khamenei nasceu em 1939 na cidade de Mashhad, no leste do Irã. Sua formação religiosa e política teve início na década de 1960, por meio de movimentos que questionavam o regime do então xá Mohammad Reza Pahlevi.
Ele estudou religião em Qom, e foi influenciado pelo pensamento do aiatolá Ruhollah Khomeini, que liderava a oposição conservadora a partir do exílio. Khamenei se aproximou do movimento de Khomeini, e logo estava ajudando a organizá-lo e executando missões em território iraniano.
Tornou-se aliado próximo de Khomeini durante os protestos de 1978 que antecederam a Revolução Iraniana, dos quais participou ativamente. Em 1980, quando Khomeini já era líder supremo do Irã, foi escolhido para ser o imã, responsável pela tradicional oração de sexta-feira em Teerã.
Em junho de 1981, ele sofreu um atentado a bomba que paralisou seu braço direito para sempre. No mesmo ano, aos 42 anos de idade, foi eleito presidente do Irã, com 95% dos votos. Ele foi o primeiro clérigo a assumir o cargo. Foi reeleito em 1985, e exerceu o posto até 1989, quando seu líder e mentor Khomeini morreu de ataque cardíaco, aos 89 anos de idade.
Já no poder, Khamenei agiu para consolidar seu poder e neutralizar oponentes, guiado pelos seus princípios externados na revolução de 1979, inclusive o combate ao liberalismo, à influência dos Estados Unidos e ao que ele via como desvios dos costumes islâmicos.
Ao longo dos anos, influenciou a formulação e execução de políticas no país, e fomentou o culto à sua personalidade. Em mais de 35 anos no poder, Khamenei enfrentou diversas ondas de protestos, todos reprimidos com violência, enquanto manteve uma política de linha dura em relação a costumes. Seu governo foi acusado de matar opositores exilados, e reprimiu jornalistas e intelectuais não alinhados o regime.
Nos últimos meses, a administração sofreu desgastes por conta da situação econômica do país, resultando em protestos violentos que deixaram milhares de mortos.
Ataques dos EUA e Israel ao Irã
O ataque dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã deixou 201 pessoas mortas e 747 feridas no país, de acordo com a mídia local. As ofensivas começaram na madrugada deste sábado.
Em um primeiro momento, o ministro da Defesa de Israel afirmou que a ação tinha como objetivo “eliminar ameaças” e denominou a ofensiva de “Operação Fúria Épica”.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que o ataque teve como objetivo acabar com ameaças aos norte-americanos, que seriam as armas nucleares supostamente em posse do Irã. Em resposta, o regime iraniano atacou bases americanas no Oriente Médio.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse, nesta sexta-feira (27/02), que já notificou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”.
Na quinta-feira, o colegiado aprovou a transferência de informações bancárias e telemáticas do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A cúpula da CPMI disse ter notificado o Coaf no mesmo dia da votação. Ainda segundo o senador, o prazo de envio é de cinco dias úteis.
A votação foi contestada pela base do governo, que alegou se tratar de uma manobra fraudulenta da oposição na comissão. O pleito se deu em votação simbólica e em bloco, ou seja, vários requerimentos foram votados de uma única vez.
Governistas alegam que tinham 14 parlamentares em pé se manifestando contra os requerimentos que estavam sendo votados, enquanto Viana diz que contou somente sete e deu os requerimentos por aprovados. A votação acabou em uma briga generalizada.
A palavra final, porém, deverá ser do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que foi acionado pelo governo sobre a suposta fraude. Nesta sexta, o senador amapaense solicitou as imagens do colegiado para tomar uma decisão.
“Todos os requerimentos aprovados foram formalizados e encaminhados ainda ontem, sem qualquer atraso ou postergação. A CPMI cumpre rigorosamente suas decisões e seguirá executando cada medida aprovada pelo colegiado, com transparência, responsabilidade e estrita observância legal”, disse Carlos Viana em publicação nas redes sociais.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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