Acre
Prefeitura revoga edital e mais de 200 profissionais da Educação são dispensados
A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês
Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Foto: arquivo
Socorro Pinheiro, ContilNet
Centenas de profissionais da educação de Brasiléia foram surpreendidos na última sexta-feira (19) após uma reunião convocada pela Secretaria Municipal de Educação, na qual foi anunciada a revogação do Edital nº 001/2025. O processo seletivo previa a contratação temporária de servidores por até 24 meses para atender demandas da rede municipal de ensino.
A reunião foi conduzida pela secretária municipal de Educação, Raiza Dias, e contou com a presença de profissionais aprovados e já vinculados ao certame. O edital contemplava cargos como Professor P1 (Pedagogia), mediadores, auxiliares de sala, monitores e outras funções consideradas essenciais para o funcionamento das escolas.
Durante o encontro, a secretária informou que a decisão estaria relacionada à necessidade de adequação a decretos federais que tratam da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em nota pública, a Prefeitura de Brasiléia afirmou que a revogação do edital ocorreu “em respeito aos seus cidadãos e aos princípios da administração pública”.
“A medida, embora difícil, é necessária e visa adequar os processos municipais a novas legislações e garantir a sustentabilidade fiscal e administrativa da cidade”, destacou a gestão municipal no comunicado.
Segundo a Prefeitura, a decisão atende principalmente ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Conforme a nota, o decreto foi publicado próximo ao final do ano letivo e trouxe diretrizes que não estavam previstas no edital em vigor, o que teria gerado um impasse jurídico.
“A decisão atende, primordialmente, à necessidade de conformidade com o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”, informou a administração municipal.
A situação, de acordo com a Prefeitura, foi agravada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 9 do mesmo mês. O novo decreto elevou significativamente as exigências de formação para profissionais da educação especial.
“Especificamente, o novo decreto estabelece que os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem possuir formação continuada em educação especial inclusiva com carga horária mínima de 360 horas, e que os profissionais de apoio escolar devem ter formação inicial de nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas”, diz a nota.
Diante dessas mudanças, a gestão municipal afirma que se tornou juridicamente inviável manter o edital anterior. “Estas exigências reforçam a impossibilidade jurídica de manutenção do edital anterior”, argumenta o Executivo, citando ainda o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à administração pública rever seus próprios atos.
No entanto, os profissionais afetados contestam essa justificativa. Segundo eles, os decretos federais não teriam efeito retroativo e não poderiam atingir contratos já firmados ou processos seletivos em andamento, aplicando-se apenas a futuras contratações. A decisão gerou revolta e insegurança entre os trabalhadores.
Uma das professoras atingidas pela medida relatou o impacto da decisão e afirmou que preferiu não se identificar por medo de represálias. “Fomos pegos totalmente de surpresa. Muitos de nós já tinham organizado a vida, assumido compromissos financeiros e até deixado outros trabalhos porque acreditavam que teriam um contrato de 24 meses. De uma hora para outra, tudo foi cancelado, sem diálogo e sem segurança nenhuma. A sensação é de desrespeito e insegurança. Tenho medo de me identificar, mas não posso me calar diante de uma decisão que afeta tantas famílias”, desabafou.
Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta, sem aviso prévio adequado ou apresentação de alternativas imediatas.
Com a revogação do edital, mais de 200 profissionais que haviam se organizado financeiramente e pessoalmente para cumprir contratos de dois anos acabaram perdendo seus postos de trabalho de forma abrupta. Foto: captada
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Foto: Ascom Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), está na fase final da construção do espaço de apoio aos mototaxistas de Porto Acre. Nesta etapa, são executados os serviços de adequação da área de convivência, pintura e instalação de iluminação interna, além da pavimentação, pintura e cobertura da área externa. O investimento é superior a R$ 473,5 mil, com recursos próprios do Estado. O governador Gladson Camelí afirmou que a obra atende solicitação da categoria.
“Determinamos a construção desse espaço para garantir melhores condições de trabalho aos mototaxistas de Porto Acre. É recurso próprio aplicado no município”, declara Camelí.
O espaço conta com salão de descanso, banheiro e copa, destinados aos profissionais que atuam no transporte de passageiros no município. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou a fase atual da execução. “Os serviços estão concentrados nos acabamentos internos e na finalização da parte externa. Em breve, vamos concluir a obra e disponibilizar o espaço à categoria”, afirma.
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Vítimas sofreram queimaduras de segundo e terceiro graus após uso de álcool automotivo para acender fogo em tacho
Uma confraternização entre amigos e familiares terminou com oito pessoas feridas na tarde deste domingo (22), em uma residência localizada na Travessa Dez de Junho, no bairro Tropical, em Rio Branco.
Entre os atingidos estão o segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), Vicente Vieira de Oliveira, de 59 anos; Maria Natividade Leite, de 59; Diulia Sobralino Rebouças, de 40; Katiucia de Souza Barboza, de 36; Francisco Valdezir Leite, de 62; Hudson Pereira de Souza, de 51; Raimundo Nonato Leite, de 55; além de uma oitava pessoa que ainda não teve a identidade confirmada.
De acordo com relatos de testemunhas, o grupo preparava um arroz carreteiro em um tacho quando um dos participantes utilizou álcool automotivo para iniciar o fogo. No momento em que a chama foi acesa, houve uma explosão que atingiu as pessoas que estavam próximas ao recipiente.
As vítimas sofreram queimaduras de segundo e terceiro graus, principalmente na cabeça, rosto, peito, abdômen, braços e pernas.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e mobilizou três ambulâncias — duas de suporte avançado e uma de suporte básico. Após os primeiros atendimentos realizados no local, os feridos foram encaminhados ao pronto-socorro de Rio Branco. Segundo informações iniciais, todos deram entrada na unidade com estado de saúde estável.
A ocorrência não teve registro de atendimento por parte da Polícia Militar.
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Acre
Deputado Tadeu Hassem destaca a aprovação da lei que permite internato de formados no exterior no Acre
Assembleia aprovou a lei e o parlamentar destaca o impacto da medida para ampliar atendimento e beneficiar jovens acreanos
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre para comemorar a aprovação do projeto de lei que autoriza estudantes de medicina formados no exterior a realizarem o internato em unidades de saúde do estado.
A proposta, de autoria do deputado Pablo Bregense, foi aprovada em plenário e, segundo Hassem, representa um avanço tanto para os acadêmicos quanto para a população acreana. O parlamentar também agradeceu ao governador Gladson Cameli pelo apoio à iniciativa.
De acordo com o deputado, a nova legislação beneficia estudantes que cursam medicina em países como Bolívia, Paraguai, Argentina e Cuba, oferecendo a possibilidade de concluir o internato no Acre. Ele destacou que a medida amplia oportunidades para os jovens e fortalece a rede pública de saúde.
Hassem ressaltou ainda que a aprovação do projeto marca um momento de celebração para os estudantes e para a população, que poderá contar com reforço no atendimento em unidades de saúde do estado.
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