Brasil
Plenário pode votar projeto que obriga detentos a ressarcir despesas com prisão
O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
Também está na pauta o fim da perda automática de cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade (foto: Moreira Mariz/Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção deve ser votado na terça-feira (18), no Plenário do Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio.
O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna para análise em Plenário depois de ter sido analisado em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.
Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional.
Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.
Cidadania
O fim da perda automática de cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade também está na pauta do Plenário. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018 for aprovada, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que ele tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.
A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para acalmar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.
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Brasil
‘Marina e Lula estão usando o Ibama, Força Nacional e Exército para perseguir produtores do Acre’, diz Duarte
Em tom de indignação, o deputado também criticou os limites de uso da terra impostos pela legislação ambiental vigente, que permite a utilização de até 20% da área em regiões de floresta
O deputado também criticou os limites de uso da terra impostos pela legislação ambiental vigente, que permite a utilização de até 20% da área em regiões de floresta. Foto: captada
O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) criticou neste sábado, 7, a atuação de órgãos federais em uma operação contra o desmatamento na Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada no estado do Acre. Em publicações nas redes sociais, Duarte classificou a ação como uma “perseguição implacável” aos produtores rurais da região.
A Operação Suçuarana, coordenada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conta com o apoio de diversas instituições, como o Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional (FN), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro (EB), Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (IDAF). Segundo o ICMBio, o objetivo da operação é combater o desmatamento ilegal na unidade de conservação.
Duarte, no entanto, questiona os métodos empregados na operação e acusa o governo federal de prejudicar economicamente o estado. “Perseguição. A acreana Marina Silva e o ‘descondenado’ Luiz Inácio Lula da Silva estão usando o IBAMA, o ICMbio, a Força Nacional, o Exército para perseguir os produtores rurais do estado do Acre, e agravar ainda maisa miséria no nosso querido estado do Acre. É um absurdo o que está acontecendo em toda região norte do país, mas principalmente no nosso querido estado do Acre, que está sofrendo com embargos nas terras, que está sofrendo com a perseguição implacável desse governo,” disse Duarte.
Em tom de indignação, o deputado também criticou os limites de uso da terra impostos pela legislação ambiental vigente, que permite a utilização de até 20% da área em regiões de floresta. Ele defende a ampliação desse percentual para 50% e, para isso, apresentou um projeto de lei em 2023.
“Nós não podemos mais admitir isso. O nosso estado só pode o produtor rural utilizar 20% da sua área para produzir, e é o único meio de desenvolvimento do estado do Acre. Apresentei um projeto de lei em 2023 (PL 1963/2023), para alterar essa lei, para que o produtor rural possa utilizar 50% da sua área de terra. É inadmissível que nós pagamos 100% de impostos sobre a nossa terra e só possamos utilizar 20% dessa área, nós temos que mudar essa realidade, mas o governo federal tem que acabar com essa perseguição implacável aos produtores rurais,” ressaltou o republicano.
Por fim, Duarte reforçou que continuará defendendo os produtores rurais acreanos e cobrou do governo federal o fim das ações que, segundo ele, inviabilizam o desenvolvimento da região. “Nós não vamos desistir, vamos lutar, o povo acreano lutou pra ser brasileiro e vai lutar pelo seu desenvolvimento”, concluiu o deputado.
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O procurador jurídico Rafael Horta matou a esposa, o filho de dois meses e depois tirou a própria vida, na manhã dessa sexta-feira (6/6), na casa da família, em Limeira
Metrópolis
O procurador jurídico Rafael Horta tirou a própria vida após matar a esposa e o filho. A Prefeitura de Limeira lamentou a “tragédia”
O procurador jurídico Rafael Horta matou a esposa, o filho de dois meses e depois tirou a própria vida, na manhã dessa sexta-feira (6/6), na casa da família, em Limeira, no interior de São Paulo.
Segundo a Polícia Militar (PM), a corporação foi acionada para uma ocorrência de duplo homicídio seguido de suicídio por volta das 12h e passou a ocorrência para o 3° Distrito Policial da cidade.
O Metrópoles apurou que o caso agora é investigado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do município. Consultada sobre o crime, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) não retornou o contato. O espaço segue em aberto.
Prefeitura se manifestou
- Em nota, a Prefeitura de Limeira lamentou o que definiu como “tragédia”.
- A administração manifestou solidariedade aos familiares e amigos da vítima e expressou respeito aos envolvidos na ocorrência.
- A polícia agora investiga a dinâmica da ocorrência e o que pode ter levado ao crime.
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Brasil
Prefeitura de Epitaciolândia leva atendimento médico gratuito a comunidade rural em 110ª edição do Saúde na Comunidade
Ação neste sábado (7) no Ramal Cachoeira ofereceu consultas pediátricas e ginecológicas, reforçando acesso a saúde básica para população local
Neste sábado (7), o programa Saúde na Comunidade completou mais uma etapa de sucesso ao levar atendimento médico gratuito ao Ramal Cachoeira, em sua 110ª edição. A ação, realizada pela Prefeitura de Epitaciolândia, ofereceu consultas em diversas especialidades, com ênfase em pediatria e ginecologia, áreas prioritárias para a população local.
Serviços oferecidos:
Consultas médicas especializadas
Atendimento pediátrico
Acompanhamento ginecológico
Orientação em saúde preventiva, entre outros
“O que já estava bom, agora está ainda melhor. Estamos cumprindo nosso compromisso de levar saúde de qualidade para todos”, destacou o prefeito Sério Lopes, presente no evento.
A iniciativa reforça a estratégia da gestão municipal de descentralizar os serviços de saúde, garantindo acesso às comunidades mais distantes. Novas edições do programa estão previstas para as próximas semanas em outras localidades da zona rural.
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