Brasil
Petecão propõe lei para obrigar supervisão parental no uso da internet por menores
Projeto do senador acreano quer alterar o ECA para responsabilizar pais pelo uso seguro de dispositivos digitais por crianças e adolescentes
A proposta complementar de iniciativas recentes do Congresso voltadas para a proteção da infância no ambiente digital. Foto: cedida
Preocupado com os riscos digitais enfrentados por menores, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 2.551/2025, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer responsabilidades claras aos pais sobre o uso da internet por seus filhos.
Em resposta ao número crescente de casos que envolvem o uso inadequado da internet por crianças e adolescentes, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar obrigatória a supervisão dos pais ou responsáveis sobre o uso de dispositivos eletrônicos e aplicativos digitais.
O Projeto ainda estabelece que a responsabilidade vai além de simplesmente permitir o acesso: ela inclui orientar sobre riscos, utilizar ferramentas de controle parental e coibir o consumo excessivo de conteúdos inadequados.
“A internet não pode continuar sendo uma terra sem lei para nossas crianças. Não basta cobrar só das plataformas e das escolas. Os pais precisam estar mais presentes nesse processo, orientando, acompanhando e protegendo”, argumentou o senador.
Ressaltou recentemente divulgados casos alarmantes de jovens que organizaram atos violentos dentro de escolas com base em conteúdos encontrados na internet. “Isso é um alerta grave”, anunciou o senador, que também destacou que o projeto não busca punir os responsáveis, mas conscientizar e oferecer diretrizes claras de atuação.
“Essa proposta não é para criminalizar ninguém; é para chamar os pais à responsabilidade que já é deles por natureza. Não podemos terceirizar a criação dos nossos filhos para algoritmos. A formação começa dentro de casa”, explicou.
Principais pontos da proposta:
- Supervisão obrigatória: Pais ou responsáveis deverão monitorar ativamente o acesso a dispositivos e aplicativos;
- Educação digital: Necessidade de orientar sobre cyberbullying, exposição excessiva e conteúdos inadequados;
- Ferramentas de controle: Uso de sistemas de controle parental se torna dever legal;
- Limites de uso: Crianças não poderão ficar expostas a conteúdos digitais por tempo excessivo sem justificativa.
A iniciativa surge após casos recentes de vazamento de dados infantis, desafios perigosos nas redes sociais e aumento da exposição a conteúdos violentos ou sexuais por menores. Dados do Fórum Nacional de Segurança Digital mostram que 62% das crianças brasileiras já tiveram contato com materiais impróprios antes dos 12 anos.
O que diz Petecão:
“Não podemos deixar que a internet eduque nossas crianças sozinha. Os pais precisam reassumir o controle, e o Estado deve dar esse suporte legal”, afirmou o senador, que já conversou com especialistas em proteção de dados.
O PL será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH)antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, o descumprimento da norma poderá ser considerado negligência familiar, sujeito a medidas do Conselho Tutelar.
Críticas e apoios:
Enquanto entidades de proteção infantil celebram a proposta, especialistas em tecnologiaquestionam a fiscalização. “Como comprovar que os pais estão supervisionando?”, pondera Carla Mendes, pesquisadora em direito digital.
Segundo o texto apresentado, a nova regra entrará em vigor 90 dias após sua publicação, dando tempo para que famílias e instituições se adaptem. A proposta complementar de iniciativas recentes do Congresso voltadas para a proteção da infância no ambiente digital.
A proposta chega em meio a debates sobre regulamentação de redes sociais no Brasil, incluindo o PL das Fake News. Se aprovada, será a primeira lei nacional a exigir controle parental explícito.
(O Ministério da Justiça já estuda incluir dispositivos semelhantes no Marco Legal da Infância na Internet, em discussão desde 2023.)
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O padre Jardel Phellipe, da Paróquia de São Vicente Ferrer, em Lavras da Mangabeira, no interior do Ceará, relatou nas redes sociais ter sido vítima de um golpe após comprar túnicas pela internet. Em vídeo publicado no Instagram, nesta quarta-feira (7/1), o sacerdote contou que adquiriu sete peças em uma loja que encontrou por meio de um perfil em rede social, mas os produtos não foram entregues.
Segundo o padre, o valor total da compra foi de R$ 1,9 mil. Ele disse que não recebeu as túnicas e que a empresa parou de responder. O religioso afirmou, ainda, que não iria divulgar o nome da loja envolvida por orientação jurídica, mas decidiu tornar o caso público como forma de alerta.
“Nós estamos em um contexto que dinheiro em nossas mãos está difícil e que os preços de quase todas as coisas estão exorbitantes. Então, qualquer coisinha que nós tenhamos de desconto, de preços mais baixos, nós temos ali atrativos para cair em certas ciladas e quando se fala em material de igreja, então o preço já vai lá em cima, é ainda mais superfaturado. Então, essas empresas de propostas tentadoras vão aparecendo”, alertou o padre.
Assista:
Um post compartilhado por Pe Jardel Phellipe (@pe.phellipejardelsh)
Compra feita em junho de 2025
No vídeo, o pároco relatou que optou por comprar em uma loja com preços mais baixos do que os praticados por empresas tradicionais do setor, que, segundo ele, costumam ter valores mais altos. A escolha, no entanto, terminou em prejuízo. Isso, porque a compra, feita em junho de 2025, nunca foi entregue.
Segundo o sacerdote, a loja manteve contato com ele por dois meses após o pagamento, prestando informações como prazos de entrega e se desculpando pelo atraso. No entanto, após esse período, o estabelecimento parou de respondê-lo.
“Eu comprei as túnicas que eu precisava nessa empresa e ela simplesmente sumiu. Essas empresas deixam de responder, somem, enrolam, ficam dizendo que não deu certo, que está atrasado. Desculpas diversas, e quem fica no prejuízo somos nós”, lamentou o padre Jardel Phellipe.
Ele disse, também, que golpes têm se multiplicado em perfis que oferecem artigos religiosos, inclusive com uso de montagens e imagens produzidas com inteligência artificial. “São muitos, muitos e muitos golpes. Meu Deus do céu, nós estamos em um ambiente que nem a Igreja está isenta”, declarou.
O pároco informou ainda que está reunindo documentos para buscar seus direitos como consumidor.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O desempenho negativo foi provocado principalmente pelo canal financeiro, que acumulou saída líquida de US$ 82,467 bilhões em 2025, a segunda maior da série histórica, atrás apenas de 2024
O Banco Central, por sua vez, teve atuação limitada no mercado à vista, realizando apenas duas intervenções de US$ 1 bilhão cada, por meio do mecanismo conhecido como “casadão”. Foto: captada
O Brasil registrou em 2025 a segunda maior saída líquida de dólares da série histórica, iniciada em 1982, de acordo com dados preliminares divulgados nesta quarta-feira (7) pelo Banco Central (BC). O fluxo cambial total ficou negativo em US$ 33,316 bilhões, volume inferior apenas ao registrado em 2019, quando a saída somou US$ 44,768 bilhões.
Apesar do resultado expressivo, o real se valorizou ao longo do ano, sustentado por juros elevados no país e pela queda do dólar no mercado internacional.
O desempenho negativo foi provocado principalmente pelo canal financeiro, que acumulou saída líquida de US$ 82,467 bilhões em 2025, a segunda maior da série histórica, atrás apenas de 2024. Esse canal inclui investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucros, pagamento de juros e outras operações financeiras.
Já o canal comercial apresentou entrada líquida de US$ 49,151 bilhões, insuficiente para compensar a forte evasão financeira. O saldo positivo ficou abaixo do pico registrado em 2007 e também menor que o observado em 2024.
Importações
Segundo o BC, o principal fator para a menor entrada de dólares pela via comercial foi o avanço das importações. O volume de câmbio contratado para compras externas alcançou US$ 238 bilhões, o segundo maior da série histórica, atrás apenas de 2022.
As exportações somaram US$ 287,5 bilhões no ano. Diferentemente da balança comercial, que inclui apenas exportações e importações já realizadas, o fluxo cambial inclui operações como pagamentos antecipados e adiantamentos de contrato de câmbio.
Apreciação do real
Mesmo com a saída expressiva de dólares no mercado à vista, o real apreciou-se em 2025. Os juros elevados no Brasil e o enfraquecimento global do dólar estimularam posições favoráveis à moeda brasileira no mercado de derivativos (ativos que derivam de outros ativos), compensando o fluxo cambial negativo.
O Banco Central, por sua vez, teve atuação limitada no mercado à vista, realizando apenas duas intervenções de US$ 1 bilhão cada, por meio do mecanismo conhecido como “casadão”. Nessas operações, o BC vende dólares das reservas internacionais, combinando com swaps cambiais reversos, compra de dólares no mercado futuro, na mesma quantia. O casadão permite que a autoridade monetária alivie a taxa de juros em dólar, sem mexer no câmbio.
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BR-364 terá pedágio a partir de 12 de janeiro; Fieac cobra explicações por mudanças sem diálogo com o Acre
A preocupação vai além do impacto direto para motoristas. De acordo com a Fieac, o pedágio tende a afetar a competitividade das empresas acreanas
Pelo novo modelo, a passagem dos veículos será registrada por pórticos equipados com câmeras e sensores instalados ao longo do trecho entre Candeias do Jamari e Pimenta Bueno. Foto: captada
A implantação do pedágio eletrônico na BR-364, em Rondônia, tende a alterar de forma direta a rotina de motoristas, transportadores e do setor produtivo acreano, que depende quase exclusivamente da rodovia para acessar outros estados. O sistema Free Flow, sem praças físicas e com cobrança automática nos dois sentidos, passa a valer a partir de 12 de janeiro e é operado pela concessionária Nova-364.
Pelo novo modelo, a passagem dos veículos será registrada por pórticos equipados com câmeras e sensores instalados ao longo do trecho entre Candeias do Jamari e Pimenta Bueno. Ao todo, serão sete pontos de cobrança, incluindo áreas próximas a municípios como Jaru, Ouro Preto do Oeste e Ariquemes. O valor não é pago no momento da travessia: a tarifa é lançada no sistema e deve ser quitada em até 30 dias, por meio de TAG, aplicativo, site da concessionária ou totens físicos. Quem não pagar dentro do prazo estará sujeito a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Motocicletas, ambulâncias e veículos oficiais previamente cadastrados estão isentos da cobrança. Ainda assim, a mudança gera apreensão, principalmente porque as melhorias estruturais prometidas para a rodovia ainda não se materializaram. Até o momento, a concessionária informa apenas a execução de serviços básicos, como limpeza, conservação e tapa-buracos, sem divulgação de cronograma para duplicações ou intervenções de maior porte.
No Acre, o tema é acompanhado com atenção pelo setor produtivo. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), José Adriano, a forma como o pedágio está sendo implementado causa estranhamento, especialmente pelos reajustes iniciais.
Ao todo, serão sete pontos de cobrança, incluindo áreas próximas a municípios como Jaru, Ouro Preto do Oeste e Ariquemes. Foto: captada
O que mais surpreende é que, quando discutimos pela primeira vez, a tarifa era de 19 centavos e, simplesmente, a partir do dia 12 já houve um aumento de 10%. Isso revela uma prática perigosa se não acompanharmos de perto essa metodologia e esse controle de reajuste tarifário, ainda mais sem nenhuma explicação”, afirmou.
Segundo ele, além da tarifa em si, pesa o fato de o Acre não ter participado efetivamente das discussões que resultaram na concessão.
“Nós estamos no fim da fila dessa discussão. O Acre sequer foi ouvido. As tratativas aconteceram basicamente com Rondônia, quando a nossa necessidade é maior, porque só temos esse corredor”, disse.
A preocupação vai além do impacto direto para motoristas. De acordo com a Fieac, o pedágio tende a afetar a competitividade das empresas acreanas, já que toda a exportação de produtos — como soja e outros itens do agronegócio — e a importação de matérias-primas e gêneros alimentícios passam obrigatoriamente pela BR-364.
“Tudo o que a gente exporta passa por esse corredor. Da mesma forma, tudo o que importamos. Esse custo acaba sendo incorporado ao preço final, que já vem carregado de riscos e dificuldades logísticas”, alertou José Adriano.
Apesar das críticas, o presidente da entidade ressalta que não há oposição à concessão em si, desde que o contrato seja executado com transparência e equilíbrio. A expectativa é de que as obras previstas avancem e considerem a realidade logística dos dois estados.
“O fluxo e a demanda da rodovia entraram no cálculo da concessão. Então o contrato precisa ser executado respeitando essa realidade. A nossa preocupação é acompanhar de perto e cobrar”, concluiu.
A ANTT realizou vistorias técnicas e análises documentais concluídas em dezembro de 2025. Segundo a reguladora, o objetivo do novo modelo é garantir mais fluidez, segurança e eficiência aos usuários da BR-364. Foto: captada
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