Cotidiano
Partido político deve pagar R$ 10 mil a menino de 7 anos por uso da imagem dele em propaganda eleitoral no AC
Caso ocorreu no final do ano passado em Cruzeiro do Sul. Nutricionista disse que autorizou a imagem achando que era para campanha contra a Covid-19.

Um menino de 7 anos de idade deve receber da coligação “União A Favor de Cruzeiro” o valor de R$ 10 mil por danos morais, porque, segundo a Justiça, teve a imagem usada indevidamente em uma propaganda eleitoral durante a campanha para prefeito de Cruzeiro do Sul no ano passado.
A decisão, que ainda cabe recurso, é da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul e foi publicada na última semana. A juíza Adamarcia Machado concluiu que o uso da imagem da criança na propaganda eleitoral ofendeu o direito de imagem e violou os direitos da personalidade.
A ação foi movida pela mãe do menino, que é nutricionista. Além desse processo, a advogada de defesa da família, Michelle Matos, disse que a mãe também entrou com um outro processo, e teve direito a R$ 3 mil, mas a ação segue em recurso.
De acordo com a defesa, a nutricionista estava com o seu filho na praça Central de Cruzeiro do Sul quando foi abordada por uma equipe que fazia imagens. A nutricionista alega que pediram para filmar ela e o filho para uma campanha contra a Covid-19, já que os dois estavam de máscara, enquanto ele andava de bicicleta.
“Assim, a genitora do autor concordou, uma vez que é uma profissional da área da saúde e trabalha na linha de frente, portanto, não poderia dar uma resposta negativa. Com isso, o rapaz orientou as poses e depois fez a filmagem. Posteriormente, a genitora do menor fez um VT com a seguinte frase: ‘eu autorizo o uso da imagem’. No dia 11 de novembro, ela foi surpreendida com o envio da sua imagem juntamente com a de seu filho informado que os dois estavam aparecendo no debate dos candidatos a prefeito”, diz a advogada.
Além disso, o candidato na época e agora atual prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima compartilhou a imagem em sua página pessoal do Facebook, que teve mais de 2 mil visualizações.
A defesa alegou ainda que em nenhum momento a nutricionista foi informada que a imagem seria usada em campanha política.
A advogada Marcelle Martins Vieira , que faz a defesa da coligação, diz que vai recorrer da decisão. “Trata-se apenas de sentença em primeiro grau, com prazo para recurso”, disse.
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MEC investe R$ 258 milhões em infraestrutura escolar no Acre via Novo PAC, com 18 obras e 16 ônibus
Recursos aplicados entre 2023 e 2027 incluem construção de escolas, aquisição de veículos e conectividade; estado também teve redução de 24% no abandono escolar após programa Pé-de-Meia

Os valores estão sendo aplicados entre 2023 e 2027 e contemplam 18 obras de construção ou conclusão de escolas e creches em diferentes municípios do estado. Foto; captada
O Ministério da Educação (MEC) destinou R$ 258,6 milhões para investimentos em infraestrutura da educação básica no Acre por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com obras que seguem até 2027.
Os recursos financiam 18 construções ou conclusões de escolas e creches em diversos municípios, além da aquisição de 16 ônibus escolares. Pela primeira vez, a educação básica acreana foi incluída entre as prioridades do PAC.
Programas de valorização docente, como Mais Professores para o Brasil e Pé-de-Meia Licenciaturas, também tiveram adesão significativa, enquanto políticas de equidade e inclusão atenderam estudantes com deficiência, populações tradicionais e jovens e adultos em situação de vulnerabilidade.

Os valores estão sendo aplicados entre 2023 e 2027 e contemplam 18 obras em diferentes municípios do estado, além da aquisição de 16 ônibus escolares para reforçar o transporte de estudantes. Foto: captada
Principais ações e resultados em 2025:
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Pé-de-Meia: Beneficiou 28,9 mil estudantes (61,5% da rede pública); reduziu o abandono escolar no ensino médio de 6,6% (2023) para 5% (2024);
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Fundeb: Repassou R$ 23,9 milhões para 4.763 novas matrículas em tempo integral;
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Alfabetização: 51% das crianças passaram a ler e escrever na idade certa após o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
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Conectividade: 52,3% das escolas públicas com internet adequada via Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec).
Investimentos por área:
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Educação profissional: R$ 3,5 milhões para 5 obras em Institutos Federais;
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Educação superior: R$ 5 milhões para 6 obras em universidades;
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Equidade: R$ 33,3 mil para Política Étnico-Racial; formação de 616 profissionais em educação especial.
Valorização docente:
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Mais Professores para o Brasil: Mais de 5 mil candidatos acreanos inscritos na Prova Nacional Docente;
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Pé-de-Meia Licenciaturas: 29 bolsas de R$ 1.050/mês para estudantes de pedagogia e licenciatura.
O Acre tem déficit histórico de infraestrutura escolar, com escolas de madeira, falta de bibliotecas e laboratórios. Os investimentos buscam reduzir a evasão e melhorar indicadores de aprendizagem.
O MEC acompanhará a execução das obras e a distribuição dos ônibus até o final de 2026. A Secretaria de Educação do Acre deverá prestar contas sobre o uso dos recursos. O Pé-de-Meia se mostrou a política mais eficaz para conter o abandono escolar no estado – onde 1 em cada 20 alunos deixava o ensino médio – e deve ser ampliado para o ensino fundamental em 2027.

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Detran do Acre vai leiloar 166 toneladas de sucata de veículos em leilão online
Material compactado de cerca de 425 carros e motos será vendido em dois lotes por R$ 0,40 o quilo; arrematante deve ser empresa de siderurgia ou reciclagem

Os interessados poderão realizar visitação presencial para inspeção visual dos lotes nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, mediante agendamento prévio, no pátio localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana. Foto: captada
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta sexta-feira (6) o edital do leilão público que vai vender aproximadamente 166,4 toneladas de sucata de veículos apreendidos, abandonados ou não reclamados há mais de 60 dias em seus pátios. O certame será realizado online no dia 26 de fevereiro, a partir das 10h, pelo site da WR Leilões.
O material, oriundo de cerca de 425 veículos e partes veiculares já compactados e triturados, será dividido em dois lotes: um com restos de motocicletas, motonetas e reboques, e outro com automóveis e veículos de maior porte. O lance mínimo foi fixado em R$ 0,40 por quilograma, o que representa um valor inicial global de R$ 66,56 mil.
A participação é restrita a empresas jurídicas dos ramos de siderurgia, fundição ou reciclagem, regularizadas junto ao Detran. Interessados devem fazer cadastro prévio e podem inspecionar os lotes presencialmente nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro, mediante agendamento, no pátio do órgão na Avenida Antônio da Rocha Viana, no bairro Vila Ivonete, em Rio Branco.
O arrematante assume obrigações ambientais rigorosas, incluindo descontaminação total dos resíduos, retirada de fluidos poluentes e destinação exclusiva do material a indústrias siderúrgicas licenciadas. O descumprimento das regras pode acarretar multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
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Acre convoca candidatos para matrícula no curso de formação do concurso para oficial da Polícia Militar
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Polícia Militar do Acre (PMAC), publicou o Edital nº 066 PMAC/SEAD com o resultado final da inspeção de saúde, a lista de candidatos reclassificados e a convocação para matrícula no curso de formação do concurso público para Aluno Oficial Combatente e 2º Tenente Estagiário de Saúde.
De acordo com o edital, estão aptos para a matrícula os candidatos aprovados na inspeção de saúde. A lista apresenta as informações em ordem de classificação, contendo cargo, classificação final, número de inscrição, nome do candidato e nota.
Os candidatos convocados devem realizar a matrícula presencialmente até o dia 20 de fevereiro de 2026, das 7h às 13h, nos seguintes locais:
- Rio Branco: Centro de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps), BR-364, Km 02, Via Verde, bairro Jardim Europa.
- Cruzeiro do Sul: 6º Batalhão da Polícia Militar, Rua Paraná, nº 441, bairro 25 de Agosto.
Documentação e requisitos
Entre os documentos exigidos estão carteira de identidade (original e cópia), título eleitoral, certidão de quitação eleitoral e última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, além de outros previstos no edital. Para o cargo de Aluno Oficial Combatente, o candidato deve ter no máximo 32 anos no ato da inscrição.
Os candidatos que não realizarem a matrícula no prazo estabelecido não serão convocados futuramente e poderão ser desligados do certame. Também poderão ser excluídos aqueles que não comparecerem ao curso de formação ou que deixarem de cumprir os requisitos legais e editalícios.
Todas as despesas relacionadas à participação no curso, como transporte e alimentação, serão de responsabilidade dos candidatos. Mais informações podem ser obtidas na Polícia Militar do Acre (PMAC), das 7h30 às 13h, pelo telefone (68) 98107-5200, ou pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), por meio do e-mail [email protected].
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE


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