Fim da obrigatoriedade de autoescola e isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos são algumas novidades

A legislação de trânsito no Brasil passou por 7 grandes mudanças. Elas incluem a isenção do IPVA e novas regras para tirar a CNH. Foto: captada 

A legislação de trânsito no Brasil passou por ajustes significativos em 2026, com mudanças que vão desde os critérios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até regras de isenção do IPVA. As alterações, determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visam modernizar normas, aumentar a segurança viária e adaptar-se a novas realidades sociais e tecnológicas.

Entre os pontos destacados estão a flexibilização em alguns exames práticos, a expansão de benefícios fiscais para veículos adaptados e a regulamentação de dispositivos eletrônicos durante a direção. As mudanças também englobam a padronização de multas, a revisão de procedimentos para veículos apreendidos e a atualização de valores de taxas e emolumentos.

Especialistas recomendam que motoristas e futuros condutores acompanhem as novas regras para evitar penalidades e usufruir de possíveis benefícios, como isenções no IPVA para pessoas com deficiência e idosos, que variam conforme o estado. A atualização normativa reflete um esforço contínuo de adequação da legislação brasileira às demandas contemporâneas de mobilidade.

Fim da obrigatoriedade da autoescola

Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) retirou a obrigatoriedade do curso em autoescola para a emissão da CNH. Agora, os brasileiros podem fazer aulas teóricas online e gratuitas por meio da plataforma do governo. As aulas práticas foram reduzidas de 20 para duas horas obrigatórias e podem ser feitas com o próprio carro do aluno, com a contratação de uma autoescola ou instrutores autônomos autorizados pelo Detran. Para atuar como um instrutor, é preciso realizar um curso — com uma prova como avaliação final — para receber um certificado de conclusão e se registrar junto ao Ministério dos Transportes.

Renovação automática

Neste ano, começou a valer uma medida do governo que possibilita que “bons condutores” tenham a carteira de habilitação renovada automaticamente. Para ser contemplado, é preciso não ter cometido infrações nos últimos 12 meses anteriores à renovação e ter menos de 70 anos. Quem tem entre 50 e 69 anos só pode ter o benefício uma vez. A MP (Medida Provisória) que estabeleceu a novidade ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional.

Exame toxicológico para categorias A e B

No fim do ano passado, o Congresso Nacional decidiu que é obrigatório o exame toxicológico para as categorias A (moto) e B (carro) para a primeira habilitação. Antes, apenas os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros, precisavam passar pelo exame — para essas duas categorias, o exame continua sendo exigido na renovação.

Novas regras para veículos ciclomotores

Desde 1º de janeiro, os veículos ciclomotores não podem mais circular sem placas. Além disso, eles precisam de Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e licenciamento anual. O condutor também deve ser habilitado. Chamadas popularmente de “cinquentinhas”, os ciclomotores possuem duas ou três rodas e têm velocidade de fabricação limitada a 50 km/h.

Teto para exames médicos

A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) definiu um teto para os exames médicos exigidos na emissão da primeira CNH. Com isso, as clínicas só podem cobrar até R$ 180 pelo exame médico e a avaliação psicológica, previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A medida é questionada por entidades que representam as clínicas e os profissionais.

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A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Rio Branco realizou, nesta segunda-feira, 2, a entrega de materiais e uniformes do Projeto TEAtivo, em uma ação considerada estratégica para ampliar a qualidade do atendimento educacional e terapêutico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A distribuição ocorreu na sede da entidade e reuniu alunos, pais e profissionais envolvidos nas atividades.

O projeto é voltado ao fortalecimento de práticas pedagógicas inclusivas e oferece suporte técnico e metodológico para o desenvolvimento de atividades adaptadas às necessidades de cada estudante. Com os novos recursos, a instituição amplia sua capacidade de intervenção nas áreas motora, cognitiva e social, promovendo mais autonomia e qualidade de vida aos participantes.

De acordo com a coordenação, o material entregue vai além do uso didático e representa um instrumento de transformação no ambiente educacional especializado. A proposta é garantir que os profissionais tenham ferramentas teóricas e práticas para planejar e executar ações mais seguras, individualizadas e humanizadas.

O coordenador da ação, Willkison Santos, destacou a participação das famílias e explicou que a entrega ocorre de forma escalonada para contemplar todos os atendidos. “Hoje foram entregues os uniformes. Tivemos a presença de mais de 15 alunos aqui na sede, junto com os pais. Ainda haverá nova entrega para os alunos da natação que estudam pela manhã e não puderam comparecer”, afirmou.

Segundo a direção da instituição de ensino especial, o TEAtivo também incentiva a formação continuada das equipes multiprofissionais, elevando o padrão do atendimento e alinhando as práticas às diretrizes atuais de inclusão.

“A iniciativa reforça o compromisso da instituição com a garantia de direitos, acessibilidade e educação de qualidade para pessoas com deficiência. Investir em recursos especializados e capacitação técnica é essencial para assegurar intervenções eficazes e ampliar oportunidades de desenvolvimento para o público atendido”, pontuou Lázaro Barbosa, presidente da APAE Rio Branco.

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*Com colaboração de Emely Azevedo

O governo do Acre e a Federação das Indústrias (Fieac) apresentaram um panorama consolidado dos avanços da política industrial no estado durante encontro com a imprensa na sexta-feira, 30, em Rio Branco. A Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) detalhou resultados de programas de incentivos, instrumentos fiscais e ações de infraestrutura econômica para a área.

De acordo com a secretaria, somente o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias do Acre (Comprac) movimentou, em 2025, mais de R$47 milhões em contratações. Já entre 2021 e o ano passado, a iniciativa alcançou aproximadamente R$ 166 milhões em contratos com 85 empresas dos setores gráfico, confecções e malharias, moveleiro, alimentação e construção civil.

O Estado também já destinou um total de 103 terrenos para instalação e regularização de plantas industriais nos polos e parques industriais em todo o estado. Além disso, 138 indústrias utilizam atualmente incentivos fiscais com redução de ICMS entre 85% e 95%. A estratégia governamental combina estímulo à demanda, estruturação da base física e ganho de competitividade econômica.

O debate contou com a presença de empresários, dirigentes e representantes de 13 sindicatos do segmento. Na ocasião, estratégias e perspectivas previstas em 2026, como os R$ 46 milhões do Comprac ao longo do ano, foram analisados pelos participantes. O objetivo central do encontro foi traçar um plano estratégico para alcançar uma maior expansão estruturada da base produtiva.

Outro eixo destacado foi a reestruturação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), em processo de modernização de modelo e adequação operacional para atuação. A nova configuração prioriza segurança jurídica, ambiente regulatório funcional e integração logística para atrair empreendimentos de exportação. A proposta é transformar a ZPE em plataforma de inserção industrial do Acre no comércio exterior. O projeto integra a política de diversificação produtiva do Acre e amplia a capacidade de investimentos em grande escala com maior valor agregado.

O que disseram

De acordo com titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, a política industrial do Acre está ancorada em instrumentos permanentes e planejamento de longo prazo. “Temos resultados concretos em incentivos, áreas industriais e benefícios fiscais. Agora, avançamos com uma ZPE redesenhada para operar de forma competitiva. Isso reduz custo de entrada, amplia previsibilidade e melhora o ambiente de investimento. Política industrial se faz com instrumento técnico, base legal e execução. O Acre já possui esse conjunto estruturado para sustentar expansão produtiva”, disse.

Ainda conforme o secretário, o desafio de 2026 é fazer com que a tecnologia seja aplicada com infraestrutura adequada no setor industrial para que se tenha maiores resultados e mais eficiência. “Investimento precisa ser técnico, não especulativo”, afirmou. Ele destacou ainda que a meta é consolidar base industrial sustentável de longo prazo.

Já o presidente da Fieac e deputado federal, José Adriano, destacou que o planejamento para 2026 está ancorado em dados comparativos e orientação estratégica de investimentos. “Estamos estruturando um observatório econômico integrado para orientar onde investir, quais cadeias priorizar e como aumentar retorno produtivo. A industrialização com matéria-prima local tem mostrado melhor desempenho e payback [prazo de retorno de investimentos] mais consistente”.

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