Acre
Mulher e filha de homem que morreu após ser agredido por PM em casa noturna ganham mais de R$ 120 mil na Justiça
Francisco Queiroz deve pagar R$ 120 mil de indenização por danos morais e estéticos, pensão vitalícia para a esposa e pensão alimentícia para a filha de Laércio Santos. Autônomo morreu em agosto deste ano após mais de um ano acamado. Ele foi agredido pelo PM dentro do Bar Tardezinha, em abril de 2022. Defesa do PM disse que vai recorrer.
Por Aline Nascimento, g1 AC — Rio Branco
Laércio Santos, antes e depois das agressões sofridas em um bar em Rio Branco — Foto: Arquivo pessoal
O 1º sargento da Polícia Militar Francisco Gomes Queiroz foi condenado a pagar indenização de R$ 120 mil, pensão vitalícia para a esposa e pensão alimentícia para a filha do autônomo Laércio Santos, que morreu no dia 20 de agosto após mais de um ano acamado por conta das agressões desferidas pelo PM dentro do Bar e Casa Noturna Tardezinha, em Rio Branco. O militar trabalhava como segurança na época do crime no estabelecimento.
Laércio Santos foi achado desacordado e com uma rachadura no crânio ao lado de fora da casa noturna. Após as agressões, ele passou a viver acamado, se alimentava por sonda, usava fraldas descartáveis, não falava, nem andava e dependia da ajuda dos familiares.
A família do autônomo entrou na Justiça contra o PM e a casa noturna pedindo indenização por danos morais e estéticos e pensão vitalícia. No último dia 29, a 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) condenou o militar aos seguintes pagamentos:
- Danos morais – pagamento de R$ 30 mil para mulher de Laércio e R$ 30 mil para a filha de 13 anos;
- Danos estéticos – pagamento de R$ 30 mil para a mulher e R$ 30 mil para a filha;
- Pensão alimentícia – pagamento de 1/4 do salário mínimo pára filha de Laércio até ela completar 25 anos;
- Pensão vitalícia – pagamento de 1/4 do salário mínimo vigente para a mulher do autônomo
Conforme o advogado de defesa da família, Saulo Ribeiro, o Bar e Casa Noturna Tardezinha fez um acordo com em maio deste ano e se comprometeu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil em 30 parcelas de R$ 5 mil e também pensão para a mulher e filha de Laércio.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/4/4/Ot3Y3kR3ia7LD0MuU1ug/francisco-gomes-de-queiroz.jpg)
Francisco Gomes Queiroz foi condenado pela Justiça — Foto: Arquivo pessoal
Contudo, até esta quinta-feira (14), os representantes do estabelecimento não pagaram nenhuma parcela do acordo e nem retornam os contatos. “O Tardezinha fez a proposta de acordo de pagar R$ 150 mil que seriam parceladas em 30 vezes no valor de R$ 5 mil mais uma pensão vitalícia de um salário mínimo durante audiência. Não pagaram sequer a primeira parcela, entramos em contato com eles, pedi uma execução fora a parte contra o Tardezinha”, acrescentou.
A reportagem não conseguiu contato com o advogado do estabelecimento.
Sobre a condenação do militar, o advogado disse que vai recorrer do valor determinado pela Justiça. “Pedi um valor bem maior e entendo que o juiz não se ateve de forma adequada em relação a todo contexto. Vamos entrar com recurso para majorar o valor”, destacou.
A defesa do PM confirmou que vai recorrer da sentença e buscar uma decisão mais justa às partes. “No entanto, neste momento, preferimos manter uma abordagem mais reservada em relação ao caso. É bem sensível a situação para todos”, resumiu o advogado Phillipe Uchôa.
‘Sofremos muito’
A mulher de Laércio Santos contou ao g1 que a família sobreviveu com doações dos amigos do marido após o crime. Ela destacou que os parentes sofreram cuidando do autônomo nos hospitais e vendo ele acamado também sofrendo.
A viúva do autônomo pediu para não ter o nome divulgado.
“Foi um ano e quatro meses de sofrimento. Agora que estou andando porque não estava andando, peguei uma anemia fortíssima de tanto cuidar dele, ainda estou doente. Além dele está sofrendo, eu sofri muito, a mãe dele e a filha dele. Foi muito sofrimento, não tem dinheiro no mundo que pague. A gente vivia de hospital em hospital cuidando dele porque não tínhamos condições financeiras para pagar uma pessoa pra ajudar. Comíamos porque recebemos doações dos amigos dele”, relembrou.
Ainda se recuperando dos problemas de saúde, a mulher diz que não pode trabalhar e ainda depende de doações. “Ficamos com muita dívidas. Peguei esgotamento físico e mental e faço tratamento com uma psicóloga. O sofrimento era tão grande em ver meu esposo em cima daquela cama que peguei uma depressão forte e não conseguia colocar o pé na rua”, lamentou.
Condenação
No dia 31 de janeiro deste ano, Francisco Gomes Queiroz foi condenado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco a 3 anos de prisão, podendo ser cumprido no regime semiaberto.
“De acordo com os elementos de provas apurados no presente feito, restou devidamente confirmado que o acusado Francisco Gomes Queiroz causou lesões corporais de natureza gravíssima (incapacidade definitiva para o trabalho e perda definitiva da função neurológica) contra a vítima Laércio dos Santos, nos termos da exordial acusatória”, destaca a decisão assinada pelo juiz de direito Raimundo Nonato da Costa Maia.
A defesa do acusado, feita pelo advogado Matheus Moura, informou que está recorrendo da decisão e que o policial nega o delito.
“O processo criminal segue em andamento, entretanto, está na fase recursal perante a Câmara Criminal. No caso, estamos buscando sua absolvição, haja vista a negativa da autoria delitiva”, disse
No processo, o acusado chegou a dizer que não bateu em Laércio e que apenas ajudou alguns policiais que estavam tendo problemas com a segurança.
“Eu ajudei umas duas ou três vezes lá porque alguns policiais estavam tendo problemas com a segurança. Estava lá como cliente quando vi a confusão quando fui buscar um energético. Quando eu vi, ele já estava no chão e que não tinha mais ninguém tocando em ninguém. Perguntei para uma pessoa, que disse que um policial civil estava brigando com os seguranças, fui pegar a bebida no bar e quando virei, ele já estava no chão. Não consegui descobrir quem deu o murro nele, que eu nem cheguei a falar com o Laércio, que não sei porque os seguranças falaram isso de mim; que nunca imaginei que poderia ter sido acusado”, disse.
Comentários
Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Comentários
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
Comentários
Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
Você precisa fazer login para comentar.