Cotidiano
MPF considera ilegítima ação judicial que pedia tratamento para supostos efeitos adversos de vacinas da HPV e covid
Parecer também afirma que associação é obrigada a apresentar estudos técnicos que sustentem suas alegações
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou em uma ação judicial movida pela Associação Brasileira de Vítimas de Vacinas e Medicamentos (Abrava) contra a União, na qual pedia a criação de uma política pública de acolhimento e tratamento especializado para supostos efeitos adversos de vacinas (HPV e covid-19) e medicamentos, além de campanhas de publicidade sobre esses efeitos.
O parecer do MPF, assinado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, destacou dois pontos centrais: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da Abrava para pleitear indenizações em nome de não-filiados e a conclusão de que o Sistema Único de Saúde (SUS) já possui mecanismos e protocolos para a vigilância e o atendimento de Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (Esavi).
Ilegitimidade para pedidos de indenização – O MPF concordou com a União sobre a ilegitimidade ativa da Abrava para pleitear indenização (direitos individuais) em prol de toda a população eventualmente prejudicada ou de pessoas que não são filiadas e não deram autorização expressa para o ajuizamento da ação.
Segundo o órgão, o pedido de indenização tem natureza de direito individual homogêneo, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 82 de Repercussão Geral, exige que associações tenham autorização expressa e prévia dos filiados para atuar judicialmente em seu nome (representação processual).
Políticas públicas e mecanismos de vigilância já existem no SUS – Em relação ao mérito da ação, o MPF opina que os elementos apresentados pela União demonstram que o SUS e o Programa Nacional de Imunizações (PNI) já contam com uma estrutura robusta para lidar com Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização, incluindo a vigilância, o acolhimento, o tratamento e a comunicação.
De acordo com a manifestação, já há mecanismos e protocolos usados no Brasil para garantir a segurança das vacinas. Desde 2005, os eventos adversos pós-vacinação devem ser notificados obrigatoriamente — os casos graves em até 24 horas. O monitoramento é feito por sistemas integrados, como SNV-ESAVI, e-SUS Notifica e VigiMed (da Anvisa).
A investigação dos casos graves começa nas prefeituras, e a análise da relação entre a vacina e o evento é feita pelos estados e, nos casos mais sérios, pelo Comitê Cifavi. O Ministério da Saúde também orienta os profissionais com notas técnicas, promove a transparência dos dados e mantém a comunicação com o público para reforçar a confiança e a adesão à vacinação.
Sobre o PNI, o MPF reforçou no parecer que o programa é uma política pública balizada por estudos científicos robustos, que garante o acesso gratuito e universal a vacinas e prioriza a segurança do paciente, com a incorporação de novas vacinas seguindo um processo rigoroso com apoio de órgãos como a Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunizações (Ctai).
Ao fim do parecer, reforçando a manifestação pela improcedência da ação, o MPF também endossou a obrigatoriedade de a autora da ação justificar tecnicamente os estudos que apresentou, pois cabe a quem alega o ônus de comprovar a validade do fato constitutivo de seu direito.
Assessoria MPF
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A direção da Câmara dos Deputadosreajustou nesta sexta-feira (20/2) os valores das verbas destinadas aos parlamentares para financiar despesas do mandato (cota parlamentar) e do escritório de trabalho (verba de gabinete).
Os atos, assinados pelos sete membros da Mesa Diretora da Casa, incluindo o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), atualizam os valores com base na inflação.
No caso da cota parlamentar, o reajuste será calculado com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025.
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é destinada ao financiamento de despesas para a atuação do deputado, como passagens aéreas, combustível e atividades de divulgação do mandato.
- O valor da CEAP destinado a cada deputado leva em conta a distância da capital do estado representado pelo parlamentar a Brasília. Parlamentares de Roraima recebem a maior quantia mensal, que, na tabela válida até esta sexta, era de R$ 51,4 mil.
Já a verba de gabinete sofrerá um reajuste pela inflação acumulada entre fevereiro de 2025, última correção feita no valor, até dezembro do ano passado. Esses recursos são utilizados para a contratação de pessoal nos escritórios dos deputados.
Até esta sexta, o valor destinado a cada parlamentar para contratar funcionários era de R$ 133.170,54 por mês. A correção do montante foi oficializada depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar uma lei que reajusta os salários de servidores da Câmara. Com o aumento do gasto com pessoal, a medida já era esperada na Casa.
Ao justificar a medida, a direção da Câmara afirmou que o reajuste recompõe o “desgaste inflacionário verificado até esse marco temporal”.
A Casa também argumentou que, em relação à cota parlamentar, as regras internas estabelecem que a diretoria-geral pode sugerir anualmente uma correção do montante com base no IPCA.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A direção do Grupo Arasuper decidiu nesta sexta, 20, rescindir o contrato de patrocínio com o Vasco. O encerramento do contrato assinado em dezembro de 2025 foi confirmado por meio de uma nota oficial nas redes sociais.
“Diante dos acontecimentos recentes envolvendo o clube, e após avaliação interna pautada exclusivamente em diretrizes administrativas e estratégicas, decidimos encerrar nossa parceria com o clube a partir desta data”, disse um trecho da nota.
Problemas extracampo
O Vasco, desde o fim de semana, tem o novo envolvido em problemas extracampo. Os atletas Bryan, Manga, Lekinho e Erick Serpa são acusados de estupro coletivo, fato com destaque em nível nacional.
Manteve a mesma decisão
O Grupo Arasuper manteve a mesma postura de 2020 quando o goleiro Bruno Souza, condenado a 17 anos e 6 meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), a outros 3 anos e 3 meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e ainda a mais 1 ano e 6 meses por ocultação da modelo Eliza Samudio, foi anunciado como reforço do Rio Branco.
Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES
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Idaf institui Sistema de Mitigação de Risco para combater Sigatoka Negra na bananicultura acreana
Os produtores interessados em aderir ao SMR deverão solicitar o cadastramento da unidade de produção do responsável técnico e da casa de embalagem
Idaf já vem realizando um trabalho de monitoramento de pragas regulamentadas e fiscalização em cultivos de banana em todo o Acre. Foto: Fabiana Matos/Idaf
O governo do Estado, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), publicou nesta sexta-feira, 20, no Diário Oficial, a Portaria nº 47, de 5 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para a praga Sigatoka Negra, causada pelo fungo Mycosphaerella fijiensis, na bananicultura do estado.
A medida tem como objetivo proteger a sanidade das lavouras, garantir a sustentabilidade da produção e preservar a geração de emprego e renda do setor.
A Sigatoka Negra é considerada uma das principais doenças que afetam a cultura da banana, comprometendo a produtividade e a rentabilidade da atividade. De acordo com o Idaf, a implantação do sistema busca reduzir os impactos da praga por meio da adoção de práticas fitossanitárias padronizadas, controle rigoroso e acompanhamento técnico permanente.
Com a nova portaria, os produtores interessados em aderir ao SMR deverão solicitar o cadastramento da unidade de produção do responsável técnico e da casa de embalagem, apresentando a documentação exigida para a assinatura do termo de adesão junto ao Idaf.
Entre as exigências estabelecidas, está o cumprimento dos procedimentos previstos na instrução normativa DAS/Mapa nº 17, de 31 de maio de 2005, além das normas especificas da portaria estadual. As unidades que não aderirem ao sistema deverão adotar, obrigatoriamente, medidas fitossanitárias para minimizar a disseminação da praga.
A implementação do Sistema de Mitigação de Risco representa um avanço significativo na defesa sanitária vegetal do Acre, fortalecendo a bananicultura local, ampliando a segurança da produção e contribuindo para a competitividade do setor nos mercados regional e nacional.
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