Brasil
MPAC recorre à Justiça para bloquear bens de ex-prefeito de Feijó Kiefer Lima e empresas por contratos irregulares de R$ 10 milhões
Ministério Público aciona Justiça para bloquear bens de Kiefer Lima e duas empresas envolvidas em contratos irregulares que somam mais de R$ 10 milhões
Diante da gravidade dos fatos, o MPAC solicitou à Justiça o bloqueio imediato dos bens de Kiefer Lima e das duas empresas até o limite do valor do dano causado. Foto: internet
O ex-prefeito do município de Feijó, Kiefer Roberto Cavalcante Lima, tornou-se réu em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), após uma investigação que revelou um rombo superior a R$ 10,4 milhões nos cofres públicos, por meio da manutenção ilegal de contratos com duas empresas privadas: TM Comércio e Serviços Ltda e Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral.
De acordo com a denúncia assinada pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, os contratos celebrados com as referidas empresas foram prorrogados de forma ilegal, ultrapassando os prazos máximos permitidos pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Pior: pagamentos vultosos foram efetuados mesmo após o vencimento contratual, sem respaldo jurídico e sem justificativa formal, configurando grave violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.
Rombo milionário e manipulação contratual
A investigação técnica, realizada pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPAC, revelou que:
• A TM Comércio e Serviços Ltda recebeu R$ 8.478.633,62 sem cobertura contratual válida.
• A Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral foi beneficiada com R$ 1.982.297,82 em pagamentos igualmente irregulares.
• O prejuízo total ao erário ultrapassa R$ 10,46 milhões.
Ambas as empresas atuavam na prestação de serviços de apoio administrativo para a Prefeitura de Feijó e para o Fundo Municipal de Saúde, com contratos prorrogados sem a observância dos prazos legais e sem a devida autorização da autoridade competente.
Pedido de bloqueio de bens
Diante da gravidade dos fatos, o MPAC solicitou à Justiça o bloqueio imediato dos bens de Kiefer Lima e das duas empresas até o limite do valor do dano causado, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos. A promotoria ainda destaca o risco de ocultação de patrimônio por parte dos réus, o que poderia inviabilizar a reparação financeira futura.
Dolo comprovado
A ação reforça que a conduta do ex-gestor foi dolosa, ou seja, houve vontade consciente de manter contratos irregulares e efetuar pagamentos ilegais, contrariando o interesse público e favorecendo diretamente os empresários contratados.
Segundo o MPAC, os pagamentos ilegais e as prorrogações indevidas caracterizam atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021).
Pedido final
Além da indisponibilidade de bens, o Ministério Público requer:
• A declaração de nulidade dos aditivos contratuais ilegais;
• O ressarcimento integral do prejuízo ao erário;
• A aplicação de sanções previstas em lei, como perda de bens, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público;
• A condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
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Recursos serão destinados a tratamentos de doenças crônicas, raras ou de alta complexidade; repasse segue produção ambulatorial registrada pelo estado
Em nível nacional, a portaria prevê a transferência de R$ 575,5 milhões para estados e o Distrito Federal, com média mensal de R$ 191,8 milhões, reforçando o custeio da assistência farmacêutica especializada em todo o país. Foto: captada
O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 363.177,24 ao Acre para financiar a aquisição de medicamentos de alto custo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (6) e prevê o pagamento integral no primeiro trimestre de 2026, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março.
O valor corresponde à média mensal aprovada com base nos dados registrados pelo estado nos meses de setembro, outubro e novembro de 2025 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS). O Acre não recebeu ajustes adicionais e terá acesso ao montante total para custear medicamentos do Grupo 06, Subgrupo 04 da tabela do SUS, voltados principalmente ao tratamento de doenças crônicas, raras e de maior complexidade.
Nacionalmente, a portaria prevê a transferência de R$ 575,5 milhões para estados e o Distrito Federal, com média mensal de R$ 191,8 milhões. Os repasses são realizados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, seguindo critérios técnicos baseados na produção ambulatorial apresentada por cada unidade federativa.
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A iniciativa reforça a valorização da produção do conhecimento e garante um ponto de partida importante para os jovens que ingressam na universidade
A Ufac realizou no auditório da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), a entrega dos cartões do Programa de Apoio a Jovens Pesquisadores, viabilizado por meio do edital n.º 40/2025. Ao todo, 15 estudantes foram contemplados e cada projeto científico selecionado recebeu R$ 6 mil para atender a demandas sociais e regionais.
Para a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima Carvalho, o apoio institucional aos editais tem contribuído de forma significativa para a consolidação de grupos que desenvolvem pesquisas relevantes na região. Segundo ela, a iniciativa reforça a valorização da produção do conhecimento e garante um ponto de partida importante para os jovens que ingressam na universidade. “Esse aporte de recursos permite que eles iniciem seus trabalhos e se preparem para disputar novas chamadas de fomento, qualificando-se e se fortalecendo na área”, destacou.
A iniciativa integra a política institucional de pesquisa da Ufac. O valor recebido pelos pesquisadores é operacionalizado por meio de cartões individuais do Banco do Brasil, o que garante maior autonomia e agilidade na execução das atividades. A proposta busca reduzir entraves burocráticos e ampliar a inserção de novos pesquisadores no ambiente acadêmico.
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Apesar de avaliar não há necessidade de transferência de Jair Bolsonaro (PL) para a prisão domiciliar ou internação hospitalar, a Polícia Federal (PF) mencionou “sintomas neurológicos” e recomendou medidas para evitar riscos à saúde do ex-presidente na Papudinha. As sugestões constam em laudo da perídica médica encaminhado nesta sexta-feira (6/2) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Segundo o documento, Bolsonaro “apresenta sinais e sintomas neurológicos que aumentam o risco potencial de novos episódios de queda, necessitando de investigação diagnóstica”. Diante disso, como medidas paliativas e provisórias, até avaliação especializada, a PF recomenda:
- instalação de grades de apoio em corredores e boxes de banho do alojamento;
- instalação de campainhas de pânico/emergência adicionais e/ou outros dispositivos de monitoramento em tempo real no alojamento;
- acompanhamento contínuo nas áreas comuns;
- avaliação nutricional e prescrição dietética por profissional(is) especializado(s), direcionadas às comorbidades descritas;
- prática regular de atividade física aeróbica e resistida, conforme tolerância clínica;
- tratamento fisioterápico contínuo, com ênfase em força muscular e equilíbrio postural.
A PF também citou obesidade clínica e pediu uma mudança no estilo de vida do ex-mandatário. A corporação afirma que o recomendado a todos, independentemente do risco cardiovascular, é a adoção de mudança na rotina para redução do peso.
“Atualmente, o periciado tem uma dieta pobre em frutas, verduras e hortaliças, além de consumir, com frequência, alimentos ultraprocessados e ricos em açúcares refinados, como biscoitos e bolos, além de não haver nenhum fármaco prescrito para o tratamento da obesidade”, diz o laudo.
Bolsonaro afirmou, segundo o laudo da PF, que as condições na Papudinha são melhores do que na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Antes de ser transferido, o ex-mandatário reclamava do barulho do ar-condicionado.
Veja como é a cela onde Bolsonaro está hoje na Papudinha e outros dos ambientes do local:
Perícia médica
A perícia médica foi determinada por Moraes após pedido da defesa do ex-presidente, que solicita a concessão de prisão domiciliar a Bolsonaro por razões humanitárias. Agora, O laudo servirá de base para a decisão do ministro sobre o pedido da defesa.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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