Acre
MP notifica prefeitura de Epitaciolândia por irregularidades em concurso de 2010
O Ministério Público do Estado do Acre, através do promotor de justiça da Comarca de Epitaciolândia, Ildon Maximiano Peres Neto, em suas atribuições, notificou o Prefeito e a Secretária de Educação, devido um concurso realizado de forma irregular, ocorrido no ano de 2010.
O fato se deu através de um inquérito civil público, portaria nº 006/2013, impetrado pelo Professor Adelson Gonçalves dos Santos, que é representante legal de sua esposa, Marcia Rocha Garcia, onde denunciam que alguns professores estariam trabalhando de forma irregular.
O prefeito recebeu o presidente da Câmara de Epitaciolândia, Raimundão, para discutir a notificação enviada pelo MP. André Hassem (e) irá falar sobre o assunto na Sessão desta 5ª feira.
Irregularidades essas denunciam que, alguns desses profissionais na área de educação, deveriam na época, trabalhar na zona rural, mas, exerciam funções na zona urbana. Segundo consta, o MP recebeu documentos onde comprova tais irregularidades.
Foi levantado que, algumas dessas contratações foram feitas através de Decreto, onde teriam dispensado concurso. Sendo que, deveriam ter feito por meio de Lei passando pela Câmara Municipal, o que não aconteceu.
Segundo foi passado, professores com conhecimentos fora da área de pedagogia, lecionavam para crianças do ensino fundamental. Pela Lei de Diretrizes e Base – LDB, sendo que o Prefeito devera regularizar as funções dos pedagogos em seus devidos lugares, ou seja, zona rural e zona urbana.
Com a nova norma imposta pelo Ministério da Educação, não é mais permitido, deixando o quadro funcional deficiente para algumas escolas. O caso foi relatado ao presidente da Câmara de Epitaciolândia, que por sua vez, irá levar o assunto durante a sessão desta quinta-feira, dia 28.
Devido esse imbróglio, alunos da Escola Bela Flor estão sendo prejudicados. Por parte do Ministério Público, recomendou e notificou que o atual prefeito se abstenha de realizar nomeações de pessoas para cargos sem previsão em Lei na zona urbana, sob pena de ato de improbidade administrativa.
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Nível do manancial chega a 13,60 metros, mas segue abaixo da cota de transbordo, segundo a Defesa Civil
O Rio Acre ultrapassou a cota de alerta na manhã desta segunda-feira (30), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com a medição realizada às 6h27, o rio atingiu 13,60 metros, superando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. Apesar da elevação, o nível ainda permanece abaixo da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Nas últimas 24 horas, o acumulado de chuvas foi de 4,60 milímetros, índice considerado baixo. Ainda assim, o volume não impediu a subida do nível do manancial, mantendo o cenário de atenção na capital acreana.
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O Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) publicou nesta segunda-feira, 30, a convocação dos candidatos aprovados no seletivo simplificado, Edital nº 02/2025. A iniciativa, assinada pelo presidente Alírio Wanderley Neto, tem como objetivo formar um banco de cadastro reserva de profissionais bolsistas docentes horistas para atuação em cursos de educação profissional e tecnológica na rede IEPTEC.
A seleção contempla o município de Plácido de Castro e prevê atuação na função de profissional bolsista docente horista, com carga horária total de 148 horas, voltada à mediação em sala de aula. O período de contratação será de 12 meses.
O código da vaga é 061-PL-ENF. O candidato Raimundo Nonato Ribeiro da Silva lidera a classificação com nota 66, seguido por Uesiles Alves Jansen, com nota 55.
Os convocados devem comparecer para entrega de documentos e assinatura do Termo de Compromisso no CEPT João de Deus, localizado na Rodovia AC-40, km 3, Cageacre, em Plácido de Castro.
O atendimento será realizado nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2026, das 8h às 12h.
A prefeitura reforça que o não cumprimento das exigências ou ausência de documentação poderá impedir a efetivação do Termo de Compromisso.
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Municípios receberão repasses federais oriundos de emendas parlamentares para ampliar serviços básicos de saúde
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira (30) a Portaria GM/MS nº 10.433, autorizando municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Os valores são provenientes de emendas parlamentares e visam fortalecer o atendimento básico em todo o país.
No Acre, diversos municípios foram contemplados com os repasses, que serão transferidos em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais, após o cumprimento dos requisitos legais. Entre os beneficiados estão Acrelândia, que receberá R$ 500 mil, e Mâncio Lima, com o maior volume de recursos, somando mais de R$ 3,8 milhões em diferentes propostas cadastradas.
Também foram incluídos Manoel Urbano, com R$ 1,06 milhão, e Plácido de Castro, que receberá R$ 3 milhões em duas propostas. Já Santa Rosa do Purus contará com mais de R$ 2 milhões destinados ao fortalecimento da rede básica de saúde.
De acordo com a portaria, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente no custeio dos serviços de Atenção Primária, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a oferta de serviços à população. As propostas serão operacionalizadas por meio do sistema InvestSUS, ferramenta oficial para gestão e acompanhamento dos repasses federais na área da saúde.
A prestação de contas será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelos respectivos conselhos municipais de saúde, garantindo transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos.
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