Cotidiano
Mendes rejeita recursos contra descriminalização da maconha
O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”.
Ministro Gilmar Mendes rejeitou recursos do MPSP e DPSP. Foto: Fellipe Sampaio/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribuna Federal), rejeitou, nesta sexta-feira (7), dois recursos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário segundo a qual o porte de até 40 gramas de maconha não é crime.
O tema voltou a julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã desta sexta e o prazo final é às 23h59 da próxima sexta-feira (14). Relator do processo, Mendes foi o único a votar até o momento.
O ministro rejeitou ponto a ponto o que seriam obscuridades e omissões apontadas pelos órgãos paulistas na decisão. Nos recursos, do tipo embargos de declaração, foram feitos cinco questionamentos principais pelo Ministério Público e dois pela Defensoria Pública.
Em tese, os embargos de declaração não seriam capazes de alterar o resultado do julgamento, mas somente esclarecer pontos da decisão, ainda que existam casos nos quais esse tipo de recurso acaba resultando na alteração do resultado final.
Mendes nega, por exemplo, que haja margem para a interpretação de que a decisão “abrangeria outras drogas além da Cannabis sativa”. O MPSP queria que o Supremo fosse mais assertivo nesse ponto, por entender que a tese final de julgamento não havia ficado clara o bastante.
Mesmo nos casos envolvendo quantidades maiores que 40g de maconha, Mendes considera ter ficado claro na decisão do Supremo que “o juiz não deve condenar o réu [por tráfico de drogas] num impulso automático”.
A defensoria paulista havia apontado que, como ficou escrito, a tese final do julgamento poderia dar a entender que cabe à pessoa flagrada com a maconha provar que é usuário e não traficante. O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”.
“Em síntese, o que deve o juiz apontar nos autos não é se o próprio acusado produziu prova de que é apenas usuário, mas se o conjunto de elementos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 permite concluir que a conduta do réu tipifica o crime de tráfico ou o ilícito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal”, explicou.
Retroatividade
Outro ponto rejeitado por Mendes trata do efeito temporal da decisão. O MPSP pediu que o Supremo deixasse mais claro se a descriminalização do porte de 40g de maconha se aplicaria ou não aos casos anteriores ao julgamento, até 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Mendes frisa que o plenário do Supremo não foi omisso nem obscuro sobre o ponto. “Muito pelo contrário. O acórdão [decisão colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] realize mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta casos pretéritos”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, o relator confirma que a decisão beneficia os réus mesmo em casos passados, mesmo quando o réu já está cumprindo a pena, que deve ser aliviada. Da mesma maneira, a decisão do plenário em nada impede a participação do Ministério Público nos mutirões carcerários determinados pelo Supremo, outro ponto questionado pelo MPSP, assegura Mendes.
O ministro ressalta ainda que, pela decisão do Supremo, não é possível impor sanções de natureza criminal aos usuários de maconha, incluindo a pena de serviços comunitários, após o MPSP ter cogitado uma possível aplicação desse tipo de sanção.
“Conforme já afirmado, a decisão deixou clara a inviabilidade de repercussão penal do citado dispositivo legal em relação ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, razão por que a prestação de serviços à comunidade (inciso II) não deve ser aplicada em tais hipóteses, tendo em conta tratar-se de sanção tipicamente penal”, afirma Mendes.
Skunk e haxixe
O MPSP questionou ainda se o porte de maconha deixa de ser crime apenas se a droga estiver na forma da erva seca ou se abrangeria “qualquer produto que contenha o THC”, princípio ativo da Cannabis sativa, como o haxixe e do skunk, que podem alcançar concentrações mais fortes de psicoativos.
Mendes também nega que haja algo a esclarecer nesse ponto. “O deslinde da controvérsia se restringiu à droga objeto do recurso extraordinário, e nenhuma manifestação estendeu tal entendimento para os entorpecentes citados pelo embargante (haxixe e skunk)”, escreveu o ministro.
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, após diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não são crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermediários, o que dificultou cravar um placar final.
Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publicação da ata de julgamento, a quantidade de 40g de maconha e suas plantas fêmeas servem como referência até que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos parâmetros.
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Polícia Civil do Acre realiza emissão de documentos durante aniversário de 35 anos da TV Gazeta
A primeira via foi concedida gratuitamente, garantindo a inclusão de cidadãos que ainda não possuíam a identificação oficial
A emissão da Carteira de Identificação Nacional (CIN) foi um sucesso na celebração dos 35 anos da TV Gazeta. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Instituto de Identificação, marcou presença nas comemorações dos 35 anos da TV Gazeta, realizando atendimentos para a emissão da Carteira de Identificação Nacional (CIN). A ação aconteceu na manhã desta sexta-feira,07, proporcionando à população um serviço essencial de forma acessível.
Ao todo, foram realizados cerca de 60 atendimentos, entre emissões de primeira e segunda via do documento. A primeira via foi concedida gratuitamente, garantindo a inclusão de cidadãos que ainda não possuíam a identificação oficial.
“A Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação, tem se empenhado em levar esse serviço essencial a diferentes espaços e eventos. Participar das comemorações da TV Gazeta é uma forma de reforçar nosso compromisso com a cidadania, garantindo que mais pessoas tenham acesso ao documento de identidade de maneira ágil e gratuita na primeira via”, afirmou o diretor do Instituto de Identificação, Júnior César da Silva.
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A ação ocorreu em uma residência localizada na Rua Enoque Gomes, no bairro Senador Pompeu
Polícia Civil apreende drogas e prende suspeita durante cumprimento de mandado de busca. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre, em cumprimento de um Mandado de Busca e Apreensão, apreendeu 90,3 gramas de entorpecentes na última quinta-feira, 6, em Tarauacá. A ação ocorreu em uma residência localizada na Rua Enoque Gomes, no bairro Senador Pompeu.
Durante a operação, os agentes encontraram porções de maconha e oxidado de cocaína, além de materiais utilizados para o embalo da droga, como papel filme, tesoura e diversas sacolas plásticas transparentes.
Diante dos fatos, uma mulher identificada pelas iniciais R.N.S.O. recebeu voz de prisão e foi encaminhada à delegacia para os procedimentos cabíveis. A Polícia Civil segue intensificando o combate ao tráfico de drogas no município.
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Governo do Acre e Prefeitura de Feijó firmam parceria para implantação de novo campus do Ifac no município
Feijó será beneficiada com a expansão do Ifac, que ocupará uma área de aproximadamente 25 mil m². O terreno foi destinado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Governo e Prefeitura de Feijó firmaram parceria para a implantação de novo campus do Ifac. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (Deracre), representado pela presidente Sula Ximenes, recebeu nesta sexta-feira, 7, a visita do prefeito de Feijó, Railson Ferreira, para discutir uma parceria voltada à implantação do novo campus do Instituto Federal do Acre (Ifac) no município.
A construção do campus contará com a destinação de emendas dos deputados estaduais Clodoaldo Rodrigues (R$ 200 mil), Pedro Longo (R$ 200 mil) e Eduardo Ribeiro (R$ 200 mil), que serão direcionadas ao Deracre para a execução da preparação da área e a terraplanagem necessária para o início das obras.
“Cumprindo mais uma determinação do governador Gladson Cameli, o governo do Estado, por meio do Deracre, reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do Acre e vai apoiar a implantação do novo campus do Instituto Federal do Acre (Ifac), fortalecendo a educação e criando novas oportunidades para a população”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
Feijó será beneficiada com a expansão do Ifac, que ocupará uma área de aproximadamente 25 mil m². O terreno foi destinado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Com um investimento estimado em R$ 25 milhões, a unidade oferecerá 1.400 vagas em cursos técnicos e superiores. A iniciativa representa uma oportunidade para a capacitação de jovens e adultos da região, contribuindo para a qualificação profissional e o desenvolvimento econômico e social de Feijó.
“Estamos buscando parcerias que promovam o progresso de nossa cidade, e a construção deste campus é um passo fundamental para garantir que nossos cidadãos tenham acesso a uma educação de qualidade. Agradeço ao governador Gladson Cameli e à presidente do Deracre, Sula Ximenes, pelo apoio a este projeto. A construção do Ifac será um grande aliado na capacitação dos jovens e na formação de mão de obra qualificada, essencial para o crescimento de Feijó”, destacou o prefeito Railson Ferreira.
A instalação do campus do Ifac será um marco no fortalecimento da educação profissional no município e no interior do Acre, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
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