Cotidiano
Mendes rejeita recursos contra descriminalização da maconha
O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”.
Ministro Gilmar Mendes rejeitou recursos do MPSP e DPSP. Foto: Fellipe Sampaio/STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribuna Federal), rejeitou, nesta sexta-feira (7), dois recursos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário segundo a qual o porte de até 40 gramas de maconha não é crime.
O tema voltou a julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã desta sexta e o prazo final é às 23h59 da próxima sexta-feira (14). Relator do processo, Mendes foi o único a votar até o momento.
O ministro rejeitou ponto a ponto o que seriam obscuridades e omissões apontadas pelos órgãos paulistas na decisão. Nos recursos, do tipo embargos de declaração, foram feitos cinco questionamentos principais pelo Ministério Público e dois pela Defensoria Pública.
Em tese, os embargos de declaração não seriam capazes de alterar o resultado do julgamento, mas somente esclarecer pontos da decisão, ainda que existam casos nos quais esse tipo de recurso acaba resultando na alteração do resultado final.
Mendes nega, por exemplo, que haja margem para a interpretação de que a decisão “abrangeria outras drogas além da Cannabis sativa”. O MPSP queria que o Supremo fosse mais assertivo nesse ponto, por entender que a tese final de julgamento não havia ficado clara o bastante.
Mesmo nos casos envolvendo quantidades maiores que 40g de maconha, Mendes considera ter ficado claro na decisão do Supremo que “o juiz não deve condenar o réu [por tráfico de drogas] num impulso automático”.
A defensoria paulista havia apontado que, como ficou escrito, a tese final do julgamento poderia dar a entender que cabe à pessoa flagrada com a maconha provar que é usuário e não traficante. O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”.
“Em síntese, o que deve o juiz apontar nos autos não é se o próprio acusado produziu prova de que é apenas usuário, mas se o conjunto de elementos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 permite concluir que a conduta do réu tipifica o crime de tráfico ou o ilícito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal”, explicou.
Retroatividade
Outro ponto rejeitado por Mendes trata do efeito temporal da decisão. O MPSP pediu que o Supremo deixasse mais claro se a descriminalização do porte de 40g de maconha se aplicaria ou não aos casos anteriores ao julgamento, até 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Mendes frisa que o plenário do Supremo não foi omisso nem obscuro sobre o ponto. “Muito pelo contrário. O acórdão [decisão colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] realize mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta casos pretéritos”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, o relator confirma que a decisão beneficia os réus mesmo em casos passados, mesmo quando o réu já está cumprindo a pena, que deve ser aliviada. Da mesma maneira, a decisão do plenário em nada impede a participação do Ministério Público nos mutirões carcerários determinados pelo Supremo, outro ponto questionado pelo MPSP, assegura Mendes.
O ministro ressalta ainda que, pela decisão do Supremo, não é possível impor sanções de natureza criminal aos usuários de maconha, incluindo a pena de serviços comunitários, após o MPSP ter cogitado uma possível aplicação desse tipo de sanção.
“Conforme já afirmado, a decisão deixou clara a inviabilidade de repercussão penal do citado dispositivo legal em relação ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, razão por que a prestação de serviços à comunidade (inciso II) não deve ser aplicada em tais hipóteses, tendo em conta tratar-se de sanção tipicamente penal”, afirma Mendes.
Skunk e haxixe
O MPSP questionou ainda se o porte de maconha deixa de ser crime apenas se a droga estiver na forma da erva seca ou se abrangeria “qualquer produto que contenha o THC”, princípio ativo da Cannabis sativa, como o haxixe e do skunk, que podem alcançar concentrações mais fortes de psicoativos.
Mendes também nega que haja algo a esclarecer nesse ponto. “O deslinde da controvérsia se restringiu à droga objeto do recurso extraordinário, e nenhuma manifestação estendeu tal entendimento para os entorpecentes citados pelo embargante (haxixe e skunk)”, escreveu o ministro.
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, após diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não são crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermediários, o que dificultou cravar um placar final.
Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publicação da ata de julgamento, a quantidade de 40g de maconha e suas plantas fêmeas servem como referência até que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos parâmetros.
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Polícia Militar e Exército lançam operação conjunta em Santa Rosa do Purus para reforçar segurança em área de difícil acesso
Operação Curaretinga I intensifica patrulhamento e monitoramento nas zonas urbana e rural do município; parceria visa ampliar sensação de proteção à população
A operação reúne efetivos das duas instituições em atividades estratégicas. Foto: captada
Forças de segurança unem esforços em Santa Rosa do Purus para coibir crimes e garantir ordem pública
A Polícia Militar do Acre, por meio do 8º Batalhão (8º BPM), deu início na manhã desta segunda-feira (30) à Operação Curaretinga I, realizada em parceria com o Exército Brasileiro no município de Santa Rosa do Purus. A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança, promovendo maior sensação de proteção à população e garantindo a manutenção da ordem pública tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais.
Estratégia integrada para regiões isoladas
De acordo com informações da assessoria do 8º BPM, a operação reúne efetivos das duas instituições em atividades estratégicas, como:
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Patrulhamento ostensivo
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Abordagens a pessoas e veículos
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Monitoramento de áreas consideradas sensíveis
A iniciativa busca coibir práticas criminosas e reforçar a tranquilidade no município, que enfrenta desafios logísticos devido à sua localização de difícil acesso, típica do interior do Acre.
Parceria estratégica amplia alcance
A colaboração entre Polícia Militar e Exército é vista como fundamental para ampliar o alcance das ações de segurança, especialmente em regiões isoladas onde a presença do Estado é mais limitada. A expectativa é de que a operação contribua para a prevenção de delitos e fortaleça a confiança da população no trabalho das forças de segurança.
A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança. Foto: captada
A Operação Curaretinga I segue em andamento, com previsão de novas etapas e reforço nas ações ao longo dos próximos dias. A parceria entre as instituições reflete uma estratégia de integração das forças de segurança para enfrentar os desafios específicos da região do Purus, uma das áreas de mais difícil acesso no estado.
Destaques:
- Parceria inédita entre Polícia Militar e Exército em Santa Rosa do Purus
- Operação Curaretinga I foca em patrulhamento e monitoramento de áreas sensíveis
- Ação atende zonas urbana e rural do município
- Região de difícil acesso exige logística especializada
- Novas etapas estão previstas nos próximos dias
Santa Rosa do Purus, localizado no Vale do Purus, é um dos municípios de acesso mais restrito no Acre, dependendo exclusivamente de transporte fluvial e aéreo para conexão com a capital e outras regiões. A presença integrada das forças de segurança é considerada essencial para combater ilícitos transfronteiriços e garantir a ordem pública em áreas historicamente desassistidas. A operação também demonstra o esforço do governo estadual e das instituições militares em ampliar a presença do Estado nas regiões mais distantes.
A ação integrada tem como foco intensificar a presença das forças de segurança. Foto: captada
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Carga não possuía documentação de origem e incluía espécies como tambaqui e surubim; pescado foi doado ao Mesa Brasil; ações são intensificadas na Semana Santa
A carga não possuía documentação de origem, exigida pela legislação ambiental para circulação e comercialização.
Operação flagra transporte de pescado sem nota fiscal e reforça combate à pesca ilegal no Acre
Cerca de 700 quilos de pescado transportados de forma irregular foram apreendidos na manhã da última sexta-feira (27) em rodovias do Acre. A carga não apresentava a documentação de origemexigida pela legislação ambiental para circulação e comercialização, configurando infração.
Durante a abordagem, os fiscais identificaram espécies como tambaqui, surubim e caparari. Além da ausência de notas fiscais ou Guia de Trânsito Animal (GTA), a legislação também estabelece tamanhos mínimos de captura para essas espécies, visando garantir a reprodução e a sustentabilidade dos estoques naturais.
O transporte de pescado sem comprovação de procedência é considerado infração ambiental, sujeito a multa que varia de R$ 700 a R$ 100 mil, acrescida de R$ 20 por quilo apreendido.
Todo o pescado apreendido foi doado ao programa Mesa Brasil, que distribui alimentos a instituições socioassistenciais no estado. A medida evita o desperdício e garante que o produto, mesmo apreendido, seja aproveitado por quem mais precisa.
Fiscalização intensificada na Semana Santa
Com a proximidade da Semana Santa, período em que o consumo de pescado tradicionalmente aumenta, as equipes de fiscalização reforçaram as ações para coibir irregularidades e garantir que os produtos comercializados tenham origem legal e sustentável.
As autoridades orientam que consumidores e comerciantes exijam a documentação fiscal e evitem adquirir pescado sem procedência comprovada.
Destaques:
- 700 kg de pescado apreendidos sem nota fiscal
- Espécies como tambaqui e surubim estavam na carga
- Multa pode ultrapassar R$ 100 mil por infração ambiental
- Pescado foi doado ao Mesa Brasil para aproveitamento social
- Fiscalização intensificada no período da Semana Santa
A ação integra os esforços do governo do Acre e órgãos ambientais para coibir a pesca predatória e o comércio ilegal, especialmente em épocas de alta demanda. A operação também reforça a importância da rastreabilidade do pescado para a segurança alimentar e a conservação dos recursos pesqueiros nos rios acreanos.
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Jornalista Clayton Conservani chega ao Acre e convida população para lançamento do 4° Prêmio de Comunicação
Com investimento total de R$ 150 mil, a premiação busca fortalecer a comunicação local e incentivar a produção de conteúdos que aproximem a população das ações e políticas públicas desenvolvidas no estado
A palestra abordará histórias de viagens por todos os continentes visitados pelo profissional. Foto: captada
O jornalista Clayton Conservani já está em solo acreano para participar do lançamento do 4º Prêmio de Comunicação do Governo do Acre – Moisés Alencastro, que será realizado nesta terça-feira, 31, às 19h, no auditório do Detran, em Rio Branco. Com o tema “Liderança em Situações Extremas”, o repórter será o palestrante do evento.
4ª edição do Prêmio de Comunicação será lançada nesta terça-feira. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Conservani estreou no quadro da Rede Globo em 1993, atuando como repórter do Esporte Espetacular. Especializado em esportes radicais, também apresentou o programa Planeta Extremo. Em 2023, deixou a função que exercia na emissora e passou a atuar em projetos especiais.
A palestra abordará histórias de viagens por todos os continentes visitados pelo profissional, reunindo desde os momentos mais desafiadores até os mais marcantes, com o objetivo de inspirar tanto os profissionais mais experientes quanto aqueles que estão iniciando na carreira.
“Eu falo sobre coragem, otimismo, perseverança, trabalho em equipe e sobre não acreditar em limites. Tenho certeza de que só conhecemos nossos limites quando os ultrapassamos, e nos surpreendemos com a nossa capacidade de ir mais longe, de superar obstáculos que, às vezes, parecem intransponíveis”, afirma o jornalista.
Clayton Conservani recebeu de presente do governo do Estado um álbum com fotografias do Acre. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
Com investimento total de R$ 150 mil, a premiação busca fortalecer a comunicação local e incentivar a produção de conteúdos que aproximem a população das ações e políticas públicas desenvolvidas no estado. Ao todo, serão contempladas seis categorias: texto, áudio, vídeo, fotografia, fotografia amadora e estudante.
A titular da Secretaria de Comunicação (Secom), Nayara Lessa, destaca a importância do evento e manifesta a expectativa de que, além dos comunicadores, a população em geral também participe e prestigie a iniciativa.
“A nossa expectativa é de grande participação do público, o que reforça o crescimento do prêmio e sua importância para o cenário do jornalismo acreano. O governador Gladson Camelí sempre faz questão de destacar que não existe democracia sem comunicação, e esta é uma forma de garantir reconhecimento ao trabalho desses profissionais”, ressalta.
Secretária Nayara Lessa (à direita) durante conversa com o jornalista. Foto: Dhárcules Pinheiro/Secom
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