a proposta de alteração legislativa foi elaborada e encaminhada nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), onde aguarda apreciação e votação dos parlamentares

Detran aguarda análise legislativa para reduzir valores dos exames médico e psicológico. Foto: Kelvisson Monteiro/Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) adotou todas as providências administrativas necessárias para adequar os valores pagos pelo Exame de Aptidão Física e Mental e pela Avaliação Psicológica às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a efetiva redução de valores depende de trâmites legais que ultrapassam a competência direta da autarquia.

Embora a normativa federal tenha estabelecido novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores, no Acre os valores dessas taxas são fixados por meio de legislação estadual. Por essa razão, qualquer alteração exige a modificação da lei vigente, o que demanda análise jurídica e aprovação do Poder Legislativo.

Desde a publicação da resolução, o Detran/AC iniciou as tratativas internas para garantir a conformidade com a medida nacional.

Ajustada para garantir segurança jurídica, a proposta de alteração legislativa foi elaborada e encaminhada nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), onde aguarda apreciação e votação dos parlamentares.

O Detran/AC ressalta que não pode promover a redução de forma unilateral, sob pena de descumprimento da legislação estadual vigente e de eventuais questionamentos legais. A expectativa é que, após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa e posterior sanção governamental, os novos valores possam ser implementados de imediato.

Enquanto o projeto segue em tramitação, o órgão reforça que permanece comprometido com a transparência do processo e com o alinhamento às normativas nacionais, observando rigorosamente os trâmites legais necessários para cumprimento da medida.

Candidatos à CNH passam por exame psicológico. Foto: Kelvisson Monteiro/Detran

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Pagamento contempla ativos, aposentados e pensionistas; contracheques podem ser acessados online

De acordo com o Executivo estadual, os valores já estão disponíveis para saque nesta quarta-feira, 28, garantindo o cumprimento do calendário salarial do funcionalismo público. Foto: captada 

O governo do Acre anunciou a liberação do pagamento referente ao mês de fevereiro para os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas.

De acordo com o Executivo estadual, os valores já estão disponíveis para saque nesta quarta-feira, 25, garantindo o cumprimento do calendário salarial do funcionalismo público.

Os servidores podem acessar os contracheques pelo site contracheque.ac.gov.br, pelo Portal de Serviços do Estado do Acre ou por meio do aplicativo MeuAC, disponível para dispositivos móveis.

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Moradores do Estirão do Remanso obtêm liminar que obriga empresa Vibra Energia a retirar barreiras em via usada há mais de 60 anos; inspeção judicial está marcada para esta quarta (25)

A promotoria informou que a nova decisão suspende a interdição e obriga a empresa a retirar imediatamente qualquer barreira colocada no local, garantindo o livre trânsito até que haja uma nova decisão judicial. Foto: captada 

Moradores da comunidade Estirão do Remanso, em Cruzeiro do Sul, conseguiram na Justiça o direito de voltar a usar a estrada conhecida como “beiradão”, também chamada de passagem sobre os dutos. O caminho fica na área da empresa Vibra Energia, perto do antigo porto do governo e da antiga base da Petrobras. A via havia sido fechada em dezembro de 2025 por decisão judicial, o que acabou deixando a comunidade praticamente isolada .

Depois do bloqueio, os moradores organizaram um protesto, chegaram a fechar a estrada e procuraram o Ministério Público para pedir a reabertura do acesso. Eles entraram com uma ação na Justiça solicitando que o ramal fosse liberado novamente .

Mobilização comunitária

O presidente da comunidade, José Artemio Ferreira, falou sobre a mobilização: “A comunidade está de parabéns pela luta que nós tivemos… É lutando, batalhando pelos nossos direitos” . Ele lembrou que a estrada é usada há mais de 60 anos pelos moradores e destacou o apoio de lideranças, como Zé Maria, presidente do bairro Remanso .

Decisão judicial e inspeção técnica

A promotoria informou que a nova decisão suspende a interdição e obriga a empresa a retirar imediatamente qualquer barreira colocada no local, garantindo o livre trânsito até que haja uma nova decisão judicial . Também foi marcada uma Inspeção Judicial e Vistoria Técnica para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 9h, no portão principal da base da empresa .

Reação dos moradores

Ao comemorar a decisão, Artemio declarou: “Deus é maravilhoso… A gente vai buscar, correr atrás toda a vida, batalhar pelo que é nosso” . Ele reforçou que a comunidade continuará cobrando das autoridades e do Judiciário sempre que for preciso. O líder comunitário também agradeceu à imprensa e aos meios de comunicação por darem visibilidade ao caso e ajudarem a levar a situação ao conhecimento público .

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