Cotidiano
Lei que determina multa para quem for pego sem máscara no Acre é regulamentada 40 dias após sanção
Lei foi publicada no DOE no último dia 11 de setembro e decreto com regulamento que estabelece responsáveis pela fiscalização foi divulgado nesta quarta-feira (21).
Governo regulamenta lei que determina multa para quem for pego sem máscara no AC 40 dias após sanção — Foto: Marcos Serra Lima/G1
Por Iryá Rodrigues
Quarenta dias após publicar a Lei N° 3.647, que determina multa de R$ 74,47 para quem for flagrado sem máscara, o governo do Acre regulamentou a norma e estabeleceu os responsáveis pela fiscalização da medida. O decreto com a regulamentação foi publicado nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial do Acre (DOE).
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O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de setembro e sancionada pelo governador Gladson Cameli no dia seguinte.
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A lei estabelece que a máscara deve ser usada pelos moradores em locais públicos e privados enquanto durar o estado de calamidade pública no Acre devido à pandemia do novo coronavírus.
Conforme o decreto, a fiscalização é de responsabilidade do estado e municípios. No caso do estado, deve ser feita pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o auxílio das autoridades policiais. O dinheiro arrecadado com as multas deve ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
Lei
O uso de máscara é obrigatório tanto para permanência como circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos. Além disso, em aeronaves, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados.
A multa deve ser aplicada em dobro para o caso de pessoas jurídicas que não fiscalizarem o uso de máscara em seus estabelecimentos. A autoridade pode ainda fixar multa de até 10 vezes o valor previsto em caso de reincidente ou da infração ter ocorrido em ambiente fechado.
Não devem ser multadas pela falta do uso de máscara pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado ou crianças menores de três anos.
A cobrança da multa pelo descumprimento do uso de máscaras é dispensada no caso de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou aquelas que possuem renda familiar mensal de até três salários-mínimos.
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Por Marcela Jansen
Atendendo a requerimento do vereador Felipe Tchê (PP), a Câmara Municipal de Rio Branco abriu espaço na quinta-feira, 10, por meio da Tribuna Popular, para homenagear o projeto Brincar Capoeira, que há mais de dez anos transforma a vida de crianças e adolescentes na região da Baixada da Sobral.
A iniciativa foi proposta pelo vereador Felipe Tchê (PP) e teve como convidados especiais o mestre Denis Cordeiro do Nascimento, conhecido na capoeira como Mestre Vespa, e a aluna e mãe de participantes, Natália Cristina, apelidada de Mística no grupo.
Durante a tribuna, o mestre Vespa compartilhou a trajetória do projeto, iniciado ainda sob outra coordenação e consolidado ao longo da última década como uma referência em inclusão, disciplina e valorização da cultura afro-brasileira. “Já são dez anos de caminhada. Começamos atendendo crianças da Baixada da Bahia Velha e da região da Sobral, sem ajuda financeira, com muito esforço, mas também com muito amor. Hoje, temos o nosso próprio trabalho, e mesmo sem estrutura, seguimos fazendo com o coração”, afirmou.
O mestre também destacou o papel transformador da capoeira na vida dos jovens. “Eu sempre exijo respeito em casa, compromisso com a escola, com as notas. O aluno tem que estudar. Capoeira é mais que esporte, é educação, é cidadania. Nunca cobramos nada para treinar, mesmo quando tínhamos que improvisar com o que tínhamos.”
A fala emocionada de Natália Cristina reforçou o impacto do projeto nas famílias. “Comecei acompanhando minhas filhas, a Cinderela e a Beija-Flor, e acabei entrando também. Hoje, até minha filha mais nova, de 3 anos, a Formiguinha, já participa. A capoeira mudou nossa rotina, melhorou o desempenho escolar das meninas e fortaleceu nosso vínculo familiar. O mestre cobra presença na escola, boas notas e respeito. Só tenho a agradecer por tudo.”
O vereador Felipe Tchê (PP), autor do requerimento, justificou a escolha do projeto para a primeira Tribuna Popular que propôs. “Estive pessoalmente em uma roda e pude ver de perto a seriedade, o carinho e a transformação que esse projeto leva para as famílias da nossa periferia. Por isso fiz questão de trazer esse exemplo para esta Casa, para que todos conheçam e valorizem.”
Ao final, o presidente da Câmara, vereador Joabe Lira (UB), parabenizou os convidados e ressaltou a importância de reconhecer e fortalecer iniciativas que contribuem para o desenvolvimento social e cultural de Rio Branco. “A capoeira é um patrimônio cultural do nosso povo. Parabenizo o mestre Vespa e todos os envolvidos pelo belíssimo trabalho que têm realizado. Esta Casa está aberta para somar com projetos como o Brincar Capoeira.”
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Khrisna Laura, de 24 anos, foi acusada de se envolver com homem casado e escapou da execução após ser esfaqueada no braço
Um crime brutal ocorrido na tarde desta quinta-feira (10) por pouco não terminou em tragédia no bairro Preventório, em Rio Branco. Khrisna Laura Freitas Borges, de 24 anos, foi sequestrada e submetida a um “julgamento” criminoso após ser acusada de se envolver com o marido de uma traficante da região.
Segundo informações da Polícia Civil, a jovem foi levada à força para uma boca de fumo próxima a uma quadra do bairro, onde foi mantida refém e sentenciada à morte por membros de uma facção criminosa. Durante a tentativa de execução, Khrisna foi atingida por uma facada profunda no braço direito, mas conseguiu escapar dos agressores e fugiu correndo pela Rua Rio Grande do Sul.
A fuga desesperada foi interrompida quando ela caiu, coberta de sangue, próxima a uma unidade de saúde. No momento do crime, um policial civil à paisana passava pela região, percebeu a movimentação suspeita e agiu rapidamente, conseguindo prender três suspeitos: Edmar Alves Roiz, Efraim Costa da Silva e Carlos Arthur de Souza Santos. O agente solicitou reforço, e equipes do 1º Batalhão da Polícia Militar — incluindo uma viatura da Força Tática — chegaram ao local e deram apoio à ocorrência.
Os três homens foram conduzidos à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde ficarão à disposição da Justiça e responderão por sequestro, tentativa de homicídio e associação criminosa.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestou os primeiros socorros e encaminhou Khrisna ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo os médicos, seu estado de saúde é estável.
O caso está sob investigação da equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil e será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que dará continuidade às apurações.
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Justiça determina transferência de alunos e reforma de escolas em Bujari para garantir acesso às aulas
Decisão atende ação do MP-AC e obriga Estado a realocar estudantes da Escola Limoeiro Anexo em até três dias, sob pena de multa de R$ 200 mil
Também em junho, o MP-AC recomendou a interrupção das aulas na unidade improvisada até que a nova escola seja construída. Foto: captada
A Justiça do Acre determinou a imediata transferência dos alunos da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, localizada no município de Bujari, para outras unidades próximas, com o objetivo de assegurar o direito às aulas em condições adequadas. A decisão, que também envolve outras escolas da região, exige que o Estado e a prefeitura realizem a reestruturação das unidades de ensino com problemas estruturais.
A medida judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que denuncia a precariedade das instalações da Escola Limoeiro Anexo e cobra ações efetivas para garantir um ambiente digno de aprendizado para os estudantes da rede pública.
Conforme a decisão, o governo estadual tem o prazo de três dias para realizar a transferência dos alunos e garantir o transporte escolar. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 200 mil. A sentença também determina a conclusão das obras da Escola Estadual Rural João de Deus Rodrigues, além de outras intervenções estruturais previstas.
O MP-AC argumenta que as atuais condições das escolas representam risco à integridade física e ao processo educacional dos alunos, e reforça a necessidade urgente de medidas para garantir o direito à educação de forma segura e eficaz.
Veja nota abaixo:
Em nota, a SEE-AC afirmou que o prédio da Escola Limoeiro será inaugurado nesta quinta-feira (10) e as aulas devem ser retomadas na segunda (14).
Nota da SEE na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE/AC), informa que já está em andamento um plano de ação para a revitalização das escolas da rede estadual de ensino. A pasta reconhece a relevância da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), acompanha com respeito o trâmite do processo e mantém diálogo institucional com os demais poderes, prestando todas as informações solicitadas.
Até o momento, mais de 60 escolas urbanas e rurais em todo o estado já foram contempladas com obras de reforma, ampliação ou construção. Entre as entregas recentes, destacam-se 17 unidades escolares concluídas, incluindo escolas indígenas, rurais e urbanas, além de outras 18 em execução ou em fase de licitação, com novas ordens de serviço previstas até o fim de 2025.
Ressaltamos, também, a assinatura de convênios junto às prefeituras, visando aumentar a capacidade e celeridade das manutenções. A escola do Limoeiro, no município de Bujari, que já estava em construção mesmo antes de ser mencionada em reportagem exibida no programa Fantástico, será oficialmente inaugurada nesta quinta-feira, 10 de julho.
A SEE reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da infraestrutura escolar, atuando com responsabilidade para assegurar espaços mais seguros, adequados e acolhedores para todos os estudantes acreanos.
Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre
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