O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de setembro e sancionada pelo governador Gladson Cameli no dia seguinte.

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A lei estabelece que a máscara deve ser usada pelos moradores em locais públicos e privados enquanto durar o estado de calamidade pública no Acre devido à pandemia do novo coronavírus.

Conforme o decreto, a fiscalização é de responsabilidade do estado e municípios. No caso do estado, deve ser feita pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o auxílio das autoridades policiais. O dinheiro arrecadado com as multas deve ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde.

O uso de máscara é obrigatório tanto para permanência como circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos. Além disso, em aeronaves, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados.

A multa deve ser aplicada em dobro para o caso de pessoas jurídicas que não fiscalizarem o uso de máscara em seus estabelecimentos. A autoridade pode ainda fixar multa de até 10 vezes o valor previsto em caso de reincidente ou da infração ter ocorrido em ambiente fechado.

Não devem ser multadas pela falta do uso de máscara pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado ou crianças menores de três anos.

A cobrança da multa pelo descumprimento do uso de máscaras é dispensada no caso de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal ou aquelas que possuem renda familiar mensal de até três salários-mínimos.