Cotidiano
Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios
Mais de 29 mil acreanos baixaram App que disponibiliza título de eleitor digital, diz TRE (Foto: Divulgação/TSE)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os entes locais atenderem às normas
Na última semana, a Lei 14.129/2021, do Governo Digital, passou a valer para os municípios. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos. A lei deve modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, reduzindo os gastos da administração municipal e melhorando o atendimento à população.
Segundo o secretário do Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, a lei garante que os órgãos públicos municipais devem interoperar dados. “Nenhum cidadão deve ficar percorrendo cada agência e posto de atendimento com uma pastinha de documentos para provar quem ele é. Os dados têm que ser interoperáveis entre as determinadas agências, para que o cidadão possa ter um serviço público digital de qualidade na palma da mão, 24h por dia, sete dias por semana, no conforto do seu sofá”, disse.
A digitalização de serviços públicos já vinha sendo implementada em alguns municípios brasileiros, mas a pandemia de Covid-19 tem impulsionado a tendência de maior disponibilidade desses serviços por meio digital.
Dentre as principais regras estabelecidas aos municípios estão a digitalização de documentos impressos e a criação de uma identidade única para que o cidadão possa acessar todos os serviços públicos. Além disso, foi prevista a disponibilização de uma plataforma única de acesso, inclusive para celulares, denominada Base Nacional de Serviços Públicos, que abrangerá todos os serviços e simplificará os procedimentos de solicitação, acompanhamento e oferta dos serviços.
Dessa forma, haverá uma padronização do acesso aos serviços digitais e possibilidade de intercâmbio de informações entre os sistemas digitais, o que dispensará, por exemplo, a exigência de apresentação de um mesmo documento em órgãos diferentes.
Os municípios poderão editar normas tratando de especificidades locais, mas devem observar o regramento geral estabelecido. O secretário destacou que este é um avanço importante para a sociedade brasileira, oferecendo serviços de maneira mais simples e moderna. “O governo digital é o governo do futuro. É o que nós temos construído no governo federal e com a lei sancionada pelo presidente da república está também estendido para os estados e municípios.”
Prazos
Todos os gestores devem estar preparados para lidar com as inovações da Lei de Governo Digital. Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os entes locais atenderem às normas, contados da publicação, em 30 de março de 2021.
Além disso, segundo a Confederação, é importante que os gestores municipais observem o ponto que diz respeito ao incentivo para a criação de laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade. Esses espaços são responsáveis por desenvolver a experimentação de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados e a participação do cidadão no controle da administração pública.
Financiamento
Em abril foi lançada uma linha de crédito de US$ 1 bilhão para impulsionar a digitalização de serviços públicos em estados e municípios de todo o país. O apoio financeiro será realizado por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Qualquer município pode ter acesso ao financiamento, desde que tenha um projeto enviado com pelo menos um dos eixos norteadores do programa, que é a transformação digital.
Comentários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) um projeto de lei que estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e obriga a indicação do total nos rótulos de produtos nacionais e importados. O texto segue agora para análise do Senado.
O projeto detalha ainda os percentuais mínimos de cacau em diferentes tipos de chocolates e derivados, que devem obedecer aos seguintes padrões:
- Chocolate em pó: 32% de cacau;
- Chocolate intenso: 35% de cacau, dos quais ao menos 18% devem ser de manteiga e 14%, isentos de gordura;
- Chocolate ao leite: 25% de cacau e mínimo de 14% de leite ou seus derivados;
- Chocolate branco: 20% de manteiga de cacau e o mínimo de 14% de leite;
- Achocolatados e chocolates fantasia: mínimo de 15% de cacau ou manteiga de cacau;
- Bombons ou chocolates recheados: chocolate com recheio de substâncias comestíveis;
- Chocolate doce: mínimo de 25% de cacau, sendo 18% de manteiga e 12% de sólidos isentos de gordura.
Segundo o projeto, cada produto derivado do cacau tem uma definição específica.
Entenda
- Os nibs de cacau são os cotilédones limpos da amêndoa;
- a massa, pasta ou liquor de cacau é obtida a partir da transformação das amêndoas limpas e descascadas;
- a manteiga de cacau é a gordura extraída dessa massa;
- o cacau em pó é produzido pela pulverização da massa sólida resultante da prensagem, devendo conter no mínimo 10% de manteiga de cacau e no máximo 9% de umidade;
- e os sólidos totais de cacau correspondem à soma da manteiga de cacau com os sólidos secos desengordurados, obtidos apenas de amêndoas limpas, fermentadas, secas e descascadas.
- O cacau solúvel, por sua vez, é o cacau em pó ao qual são adicionados ingredientes que permitem sua dissolução em líquidos.
O projeto deixa claro que cascas, películas ou quaisquer outros subprodutos da amêndoa não entram nos sólidos totais de cacau.
Além disso, os rótulos dos produtos devem obrigatoriamente informar o percentual de cacau, com a declaração “Contém X% de cacau”, que deve ocupar no mínimo 15% da área frontal da embalagem, em caracteres legíveis e com contraste adequado, garantindo fácil visualização pelo consumidor.
Produtos que não se enquadram nas definições de chocolate devem apresentar denominação de venda clara, proibindo o uso de imagens, cores ou outros elementos gráficos que possam induzir o consumidor a erro quanto à natureza do produto.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta terça-feira (17/3), a lista de instituições de ensino superior punidas por baixo desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria também instaura a “suspensão da possibilidade de celebrar contratos de Financiamento Estudantil (Fies)”.
Segundo o ato, os cursos também estão em processo regulatório para aumento de vagas e restrição da possibilidade de participação em outros programas de acesso ao ensino do governo.
Pontuação baixa no Enamed
A decisão foi tomada após 107 cursos de medicina (30% do total do país) apresentarem resultados ruins no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que mede o nível de conhecimento dos alunos na área de atuação. O resultado foi divulgado no mês passado.
Entre as sanções estão a proibição de abertura de vagas e o cancelamento do vestibular em faculdades que tiveram notas muito baixas. As punições variam de acordo com a pontuação, que vai de 1 a 5, sendo 5 a mais alta e 1 a mais baixa.
ABMES se manifesta
Segundo a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), a notícia foi recebida pelo setor com preocupação.
“A aplicação de sanções de forma padronizada, sem a devida previsão em ato normativo específico que estabeleça critérios, limites e procedimentos, gera insegurança jurídica e compromete a previsibilidade regulatória necessária ao funcionamento das instituições de ensino superior. A ABMES ressalta que, no âmbito dos atos normativos, a imposição de penalidades exige previsão legal clara, sendo princípio fundamental que ninguém pode ser punido sem a devida base normativa.”
Veja a lista:
- Centro Universitário Presidente Sntônio Carlos
- Universidade Brasil
- Universidade do Contestado
- Universidade de Mogi das Cruzes
- Universidade Nilton Lins
- Centro Universitário de Goiatuba Centro Universitário das Américas
- Faculdade da Saúde e Ecologia Humana
- Centro Universitário Ceuni – fametro
- Faculdade São Leopoldo Mandic de Araras
- Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul
- Faculdade Zarns – Itumbiara
- Faculdade de Medicina de Barbacena
- Universidade Nove de Julho
- Centro Universitário de João Pessoa
- Universidade Cidade de São Paulo
- Faculdade Santa Marcelina
- Universidade Luterana do Brasil
- Universidade Anhembi Morumbi
- Afya Universidade Unigranrio
- Centro Universitário de Volta Redonda
- Faculdade de Medicina de Campos
- Universidade Vale do Rio Doce
- Universidade de Taubaté
- Universidade Anhanguera
- Universidade de Gurupi
- Universidade Ceuma
- Universidade do Vale do Taquari
- Centro Universitário Aparicio Carvalho
- Universidade de Itaúna
- Centro Universitário Facisa
- Centro Universitário Zarns – salvador
- Centro Universitário Unime
- Centro Universitário Faminas
- Centro Universitário Unifacig
- Faculdade São Leopoldo Mandic
- Faculdades integradas do extremo sul da bahia
- Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga
- Faculdade de Minas BH
- Faculdade de Enfermagem Nova Esperança de Mossoró – Facene/RN
- Centro Universitário Metropolitano da Amazônia
- Centro Universitário Vértice
- Afya Centro Universitário de Araguaína
- Afya Faculdade de Ciências Médicas de Marabá
- Afya Faculdade de Ciências Médicas de Vitória da Conquista
- Afya Faculdade de Parnaíba
- Faculdade Pitágoras de Medicina de Eunapolis Afya Faculdade de Ciências Médicas de Itabuna
- Faculdade Ages de Medicina
- Faculdade Atenas Sete Lagoas
- Faculdade Ages de Medicina de Irecê
Cursos de medicina com conceito Enade 1 e menos de 30% dos concluintes proficientes
- Universidade Estácio de Sá
- União das Faculdades dos Grandes Lagos
- Centro Universitário de Adamantina
- Faculdade de Dracena
- Centro Universitário Alfredo Nasser
- Faculdade Metropolitana
- Centro Universitário Uninorte
- Centro Universi
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Cotidiano
Efeito dominó: saída de Eduardo Ribeiro pode desencadear debandada na base do governo, apontam fontes
Insatisfação com articulação política e preferência por candidaturas específicas colocam em risco apoio de Tadeu Hassem, Fernanda Hassem, Pedro Longo e Gene Diniz
O anúncio pegou o governo de surpresa. Ninguém do Palácio esperava tal movimento e com esse ato, um desordenamento em massa da base pode ocorrer para o outro lado. Foto: ilustrativa
Ao que tudo indica, a oficialização do deputado Eduardo Ribeiro para sair da base do governo e ingressar no apoio à pré-candidatura ao governo do senador Alan Rick (Republicanos) é só a primeira adesão de muitas que devem acontecer na base do governo. Foi o que apurou a redação do jornal ac24horas, relatando que a falta de articulação do Palácio Rio Branco e a preferência por algumas candidaturas podem implodir uma harmonia antes já questionada com o desgaste dos quase 8 anos da gestão progressista.
O primeiro a deixar o barco foi Eduardo, que tenta a reeleição e não tem apoio do governo, apesar de até pouco tempo ser uma das pessoas mais próximas do governador Gladson Cameli e ter ocupado o cargo de vice-líder na Aleac. A decisão foi tomada após uma reunião com a sua família e conta com o apoio do conselheiro aposentado Valmir Ribeiro, pai do parlamentar. O anúncio pegou o governo de surpresa. Ninguém do Palácio esperava tal movimento e com esse ato, um desordenamento em massa da base pode ocorrer para o outro lado.
Hassem na corda bamba
Quem está por um triz na base do governo é o deputado Tadeu Hassem, que já faz parte do Republicanos, mas que apoiava o governo em todas as pautas, sejam negativas ou positivas. Mas desde o final do ano passado, não vem tendo um diálogo saudável com o núcleo duro que cerca Gladson Cameli, que deixa o cargo em abril, e Mailza Assis, que assume o comando do Estado no mesmo período.
Em consequência desse movimento, a irmã do deputado, a ex-prefeita de Brasileia Fernanda Hassem, que é filiada ao PP e tem cargo no governo, sinaliza, ainda não oficialmente, apoiar a pré-candidatura de Alan Rick ao governo. A reportagem apurou que existe um convite em aberto para que ela possa compor a chapa do Republicanos como vice. Fernanda era cotada para ser candidata a deputada federal, mas como a sua sogra Vanda Milani também vai ser candidata, o cenário pela disputa do eleitorado fica acirrado, podendo as duas não se qualificarem entre as elegíveis.
Nos próximos dias, tanto Fernanda quanto Tadeu devem ter conversas mais aprofundadas tanto com aliados do governo quanto podendo chancelar também o apoio a Alan. “Estamos ainda no dia 17. Tudo pode acontecer, como também não pode acontecer nada. Vamos aguardar”, disse um dos interlocutores dos irmãos com reduto eleitoral no Alto Acre.
Cenário eleitoral no Alto Acre
A entrada dos Hassem na campanha de Alan poderia viabilizar uma situação mais vantajosa para o Republicanos, já que o campo político está minando na região do Juruá, onde Mailza conta com o apoio do MDB, das famílias Sales e Cameli e também do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (PP). “Pelo menos no Alto Acre, caso eles abracem o Alan, mesmo contra a estrutura do governo, o cenário poderia ser melhor viabilizado. Alan perde no Juruá, ganha ou empata no Alto Acre, tem vantagem em Rio Branco, e vai para o tudo ou nada em Tarauacá e Feijó”, disse um interlocutor.
Pedro Longo insatisfeito
Outro deputado que é da base, mas que está em Brasília tentando se viabilizar na disputa para federal, tem encontrado uma série de obstáculos. Pedro Longo aguarda uma definição do PSDB nacional, mas tem encontrado resistência no próprio governo. Pessoas próximas ao parlamentar alegam que a estrutura do governo está direcionada para dois candidatos, Fábio Rueda e Socorro Neri, e sem abertura, o parlamentar, que é juiz aposentado, também pode migrar para os partidos que cercam Alan Rick. Nos bastidores, a informação que circula é que Pedro pode entregar todos os cargos que tem influência dentro do governo.
Gene Diniz na berlinda
Outro que deve oficializar o desembarque nos próximos dias é o deputado Gene Diniz, irmão do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz. Como teve recentemente os seus cargos no governo exonerados devido à crise do Palácio com o seu familiar, não resta outra opção senão ser candidato pelo outro lado. Nesta terça-feira (17), ele recebeu o convite do deputado Tanízio Sá para ingressar no MDB e ser candidato. Ele apenas disse que ficava feliz pelo convite, mas ponderou: “vou pensar”.
Incertezas com Mailza
Como Gladson não deixou o cargo, as conversas com a vice-governadora Mailza Assis têm sido apenas protocolares. “Ela não sinaliza nada antes de sentar na cadeira e o dia 4 está chegando. Todo mundo tem medo de ficar na mão por falta de uma definição”, disse um outro parlamentar da base que estuda ir para a oposição caso não ocorram definições rápidas.
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