Acre
Justiça do Acre nega pedido de advogado que queria entrar em locais sem a apresentação da carteira de vacinação
O desembargador Pedro Ranzi negou o pedido do advogado Ítalo Mesquita da Silva para determinar ao Estado do Acre que se abstenha de impedi-lo de circular e permanecer nos locais e espaços alcançados pela restrição imposta pelo Decreto Nº 10.599/2021, que instituiu a obrigatoriedade de comprovante de vacinação.
No habeas corpus, com pedido de liminar, o advogado requereu, em caráter coletivo, para se determinar à autoridade coatora, que é o governador do estado, que garanta, no exercício do poder/dever que é lhe concedido pela Constituição e pela legislação de regência, a todos os não vacinados, o direito de acesso gratuito na rede pública de atenção básica à saúde, ao teste laboratorial RT-PCR de forma integral e ininterrupta, bem como determinar que sejam definidos e divulgados os locais onde os cidadãos poderão se submeter ao referido exame.
O advogado requereu também para se determinar ao Estado do Acre e à autoridade coatora que se abstenham de aplicar o Decreto Estadual enquanto não forem ultimadas as providências requeridas anteriormente.
Na decisão, o desembargador enfatiza que o habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção contudo, não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou de ato normativo.
Ao negar o pedido, ele lembra que o Decreto n. 10.599 do Governo do Estado do Acre, é datado de 26 de novembro de 2021, e somente agora o impetrante insurge-se contra a regra, afrontando o que dispõe o Art. 7º, inciso V, da Resolução 161/2011, do Tribunal Pleno Administrativo, onde o plantão judiciário tem por objetivo apreciar apenas pedidos urgentes.
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Acre
Consultorias do Sebrae transformam investimento em impacto social no Acre
Para cada R$ 1,00 investido, R$ 4,01 retornam à sociedade em benefícios econômicos e sociais
As consultorias do Sebrae no Acre vêm demonstrando, de forma concreta e mensurável, como o investimento em inovação e desenvolvimento empresarial pode gerar valor real para a sociedade. Um exemplo emblemático é o Projeto Conecta Health – Circuito Acre, que alcançou 90 startups acreanas e apresentou um Retorno Social sobre o Investimento (SROI) de R$ 4,01 para cada R$ 1,00 investido pela instituição.
O SROI é uma metodologia internacionalmente reconhecida que permite traduzir impactos sociais, econômicos e institucionais em valor monetário, ampliando a transparência e a efetividade do uso de recursos públicos. No caso do Conecta Health, esse indicador revela que o investimento do Sebrae ultrapassa o fortalecimento individual das empresas, alcançando benefícios sistêmicos e duradouros para o território.
Entre os impactos identificados estão o desenvolvimento de soluções inovadoras para a saúde pública, como tecnologias de teleatendimento, ferramentas de gestão de unidades de saúde e métodos de diagnóstico mais rápidos e acessíveis. Soma-se a isso a geração de novos negócios, o fortalecimento do capital humano local, a ampliação de redes de cooperação e a criação de parcerias institucionais com alto potencial de continuidade.
Segundo a gestora de inovação do Sebrae no Acre, Rosa Nakamura, o valor do investimento vai além dos números. “Quando o Sebrae investe em consultorias, ele não está apenas ajudando uma empresa a crescer. Está investindo na vida das pessoas. Cada orientação, cada capacitação e cada mentoria se transformam em negócios mais fortes, em soluções para problemas reais e em mais qualidade de vida para a população”, destacou a gestora.
O Conecta Health
Voltado à inovação em saúde, o Conecta Health tem como objetivo fortalecer e acelerar startups acreanas por meio de oficinas, mentorias, consultorias especializadas e eventos de conexão com o mercado e o setor público.
Desde 2024, o projeto já mobilizou mais de 1.400 participantes em eventos de inovação e implantou uma célula do Centro de Inovação em Saúde no Hospital de Amor, em Rio Branco. O espaço atua como ambiente de coworking, testes de soluções e articulação com a rede nacional de inovação em saúde.
O projeto é executado pelo Sebrae no Acre, em parceria com a Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor de Barretos (SP), por meio de seu centro de inovação, Harena, reforçando a integração entre inovação, saúde pública e desenvolvimento regional.
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Educação inicia avaliação dos servidores da rede estadual para pagamento do Prêmio Anual 2025
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), por meio da Divisão de Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional (DPAVDP), realiza, de segunda-feira, 19, a 17 de fevereiro, a avaliação dos servidores da rede estadual de ensino para fins de pagamento do Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional referente ao exercício de 2025.

As orientações e as fichas de avaliação serão encaminhadas aos setores administrativos, às unidades escolares e aos núcleos de Educação por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e dos e-mails institucionais. Todos os servidores da rede estadual, incluindo aqueles que estão em regime de permuta e atuam nos municípios, devem ficar atentos ao processo avaliativo, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos e à coleta das assinaturas necessárias, a fim de evitar possíveis contratempos que possam comprometer a concessão do prêmio.
De acordo com a chefe da Divisão de Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional da SEE, Jessika Silva, o prêmio é um importante instrumento de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos servidores da Rede Estadual de Educação.
“Trata-se de um instrumento fundamental de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos servidores da Rede Estadual de Educação, que valoriza o desempenho profissional, estimula o comprometimento com a qualidade dos serviços educacionais e fortalece a cultura de responsabilidade, mérito e melhoria contínua”, destaca.

Segundo a gestora, a avaliação dos servidores considera critérios previamente definidos no Decreto nº 8.100/2021, respeitando a categoria funcional de cada servidor. Entre os aspectos analisados estão a assiduidade, o desempenho das atividades e a participação em programas de formação continuada, entre outros. A princípio, o processo avaliativo seguirá o mesmo padrão adotado nos anos anteriores.
Jessika também alerta para os principais erros identificados em avaliações anteriores, como o preenchimento incompleto ou incorreto das fichas, divergência de informações entre documentos, ausência de assinaturas, envio fora do prazo e o esquecimento da avaliação de servidores.
“Para evitar esses problemas, é fundamental ler atentamente a cartilha de orientações, utilizar exclusivamente os canais oficiais de entrega das avaliações, conferir todos os dados antes do envio, respeitar os prazos estabelecidos, acompanhar o processo avaliativo e organizar a documentação de forma clara e coerente”, orienta.

O Prêmio Anual de Valorização e Desenvolvimento Profissional reforça a política de valorização dos profissionais da educação no Acre. “O prêmio demonstra o compromisso do Estado com a valorização do servidor, incentiva boas práticas profissionais e promove uma gestão educacional baseada em critérios de desempenho e responsabilidade. Dessa forma, não apenas valoriza o servidor individualmente, mas também contribui para a melhoria da qualidade da educação ofertada à sociedade acreana”, analisa a gestora.
Em situações fora da normalidade ou em caso de dúvidas relacionadas ao processo, tanto os servidores avaliados quanto os avaliadores podem buscar orientações com a Comissão de Avaliação do Prêmio, por meio do e-mail [email protected] ou via SEI, no setor SEE – DPAVDP.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Rio Acre apresenta leve vazante, mas permanece acima do nível de transbordamento em Rio Branco
Defesa Civil registra recuo gradual de 8 cm nesta segunda-feira (19), mas capital segue em estado de atenção

Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do Rio Acre apresentou queda ao longo da manhã desta segunda-feira (19) em Rio Branco, conforme medição da Defesa Civil Municipal. Apesar da vazante registrada, o manancial continua acima da cota de transbordamento, mantendo a cidade em estado de atenção.
Segundo os dados oficiais, às 5h19 o rio marcava 14,52 metros. Às 9h, o nível baixou para 14,49 metros e, ao meio-dia, atingiu 14,44 metros, totalizando uma redução de oito centímetros no período monitorado.
Nas últimas 24 horas, Rio Branco registrou 8,60 mm de chuva, volume considerado moderado, mas suficiente para manter o manancial elevado. A cota de alerta está em 13,50 metros, enquanto a de transbordamento é de 14 metros, patamar que segue sendo ultrapassado.






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