Cotidiano
Justiça dá 5 dias para autoridades se manifestarem sobre contratação de médicos sem Revalida no Acre
Foram intimados PGE-AC, MP-AC e a presidência da Aleac. Decisão faz parte do processo de inconstitucionalidade movido pelo CRM-AC para suspender, em caráter liminar, a lei que permite a contratação de profissionais de medicina sem o Revalida.
O CRM alega também que a lei fere a Constituição Federal, já que cabe privativamente à União decidir questões educacionais do país, que é o caso da revalidação do diploma.
Por Aline Nascimento
A Justiça do Acre intimou órgãos estaduais a se manifestarem sobre a lei que permite a contratação de profissionais formados em medicina no exterior sem a devida revalidação do diploma. As autoridades têm cinco dias úteis para apresentar essa manifestação.
A intimação faz parte do processo de inconstitucionalidade movido pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra a lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionado pelo governo estadual.
No despacho, assinado pelo desembargador Luís Vitório Camolez, são intimados: o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) e a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MP-AC).
O deputado Nicolau Júnior (PP), presidente da Aleac, informou que ainda não recebeu a intimação.
A reportagem entrou em contato com os demais citados no processo e aguarda um posicionamento.
Embate
A lei que permite a contratação dos profissionais foi sancionada no dia 5 de julho após ter dois vetos derrubados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida é para reforçar os atendimentos nas unidades de saúde durante a pandemia. O PL tinha sido aprovado no dia 18 de maio na Aleac e logo após a aprovação, foi enviado para o governador sancionar ou vetar.
O CRM pede a suspensão da lei, em caráter liminar. “Um dos pontos destacados na ação impetrada pelo CRM-AC é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do poder público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo estará violando a Constituição do estado do Acre”, diz em nota divulgada após a sanção da lei.
O CRM alega também que a lei fere a Constituição Federal, já que cabe privativamente à União decidir questões educacionais do país, que é o caso da revalidação do diploma.
“A Lei Estadual questionada ultrapassou os limites e os requisitos previstos pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, usurpando a competência constitucional e violando o princípio da separação dos poderes, portanto, a lei precisa ser declarada inconstitucional, de modo que diante de todos os seus vícios não tem nenhum momento de validade, mas, pode gerar grandes consequências”, reforçou o CRM.
A nota também diz que a lei é de “cunho político” e sem respaldo técnico. “Um movimento claramente político. Assim, levando falsas esperanças às famílias acreanas em véspera de campanha eleitoral”, finaliza.
Conforme a lei, para a contratação deve ser dada a seguinte ordem de preferência na seleção:
- médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
- médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
- médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida;
- médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no país de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.
A portaria da sanção ressaltou que o governo do estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e do Comitê Acre Sem Covid, deve regulamentar a lei.
Vetos e derrubada
Durante a avaliação dos três artigos do material, Cameli vetou o parágrafo que estabelecia sobre as prioridades. A parte vetada por Cameli determinava que médicos formados no exterior sem o Revalida e que não tivessem participado dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil pudessem ser contratados.
Com a derrubada dos dois vetos, o projeto voltou para a mesa do governador Gladson Cameli e ele tinha 48 horas para sancionar e publicar a lei. Caso isso não acontecesse, o presidente da Aleac promulgaria a lei.
A Associação Médica do Acre (Amac) também se posicionou contra a lei. “Esta é claramente inconstitucional, por tentativa de se usurpar questões referentes à revalidação de diplomas, de responsabilidade da União, submetendo a população ao atendimento de profissionais sem a devida qualificação ou comprovação de formação para trabalho no país”, destacou.
Pedidos negados
Em maio de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acatou, em caráter liminar, o recurso do CRM-AC e da União Federal e mandou suspender a contratação de profissionais sem revalida para atuarem durante à pandemia.
A decisão derrubou uma liminar concedida pelo governo do Acre para contratar os profissionais de forma provisória.
O governo foi autorizado, no início do mês de maio de 2020, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, a contratar médicos sem o registro no CRM-AC. Assim como outras entidades de saúde, o CRM-AC também se posicionou contra a contração dos profissionais durante a pandemia.
O pedido de urgência para chamar os profissionais foi enviado ainda em abril para o Governo Federal, o Ministério da Saúde e o CRM-AC.
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Governo do Acre recebe doação de mais de 12 mil litros de água para abastecer famílias afetadas pelas enchentes
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), recebeu nesta segunda-feira, 9, a doação de 1.350 fardos de água mineral da empresa Solar Coca-Cola, na sede da pasta, em Rio Branco. A iniciativa contou com a articulação da Defesa Civil estadual e da Casa Civil.
A ação tem como finalidade suprir as necessidades básicas de famílias afetadas pelas cheias em municípios acreanos, como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira e Tarauacá, entre outros. Os donativos totalizam mais de 12 mil litros de água.
A vice-governadora e titular da SEASDH, Mailza Assis, destaca a importância da união entre o poder público e a iniciativa privada no enfrentamento das consequências da cheia e acolhimentos às famílias. “Parcerias como essa fortalecem o cuidado com a população. A solidariedade chega mais longe e contribui para dar suporte às famílias atingidas pela cheia dos rios”, diz.
O coordenador da Defesa Civil estadual, coronel Carlos Batista, relata que ficou definido que os donativos seriam direcionados conforme as demandas e necessidades identificadas pela secretaria: “Estamos em um momento de união e a doação de donativos é muito importante neste cenário de cheia que enfrentamos todo ano”.
O supervisor da Solar Coca-Cola, Willyam Lima, ressaltou que a ação representa uma forma de colaborar com as famílias que enfrentam um momento de vulnerabilidade. “Firmamos parceria com a Defesa Civil para contribuir com um item essencial, que é a água potável. Essa é uma situação que impacta toda a sociedade, e a união entre empresas e o poder público é fundamental para garantir apoio às famílias afetadas”, destaca.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Junina Pega-Pega anuncia retorno de Cley Oliveira como coreógrafo oficial para a temporada 2026
Referência nacional no movimento junino, artista assume a direção coreográfica da quadrilha na temporada em que a Pega-Pega celebra 30 anos de história
Dry Alves, Ascom
Com muita alegria, a Junina Pega-Pega anuncia o retorno de Cley Oliveira ao Acre como coreógrafo oficial da quadrilha para a temporada 2026. A chegada do profissional marca um novo ciclo criativo e artístico, reforçando o compromisso da Pega-Pega com espetáculos que unem técnica, emoção e identidade cultural.
Com uma trajetória marcada por conquistas históricas, a Junina Pega-Pega carrega no currículo sete títulos de Campeã Estadual, três títulos do Circuito Junino e três conquistas no Festival do Sesc, consolidando-se como uma das maiores referências do movimento junino no Acre e no Brasil. Fundadora do Instituto Pega-Pega, a quadrilha construiu, ao longo dos anos, um legado pautado pela excelência artística, pela valorização da cultura popular e pela formação de gerações que fazem do São João um verdadeiro espetáculo de identidade, tradição e emoção.
Cley Oliveira é administrador, coreógrafo, brincante de folguedos e um dos pioneiros na preparação de destaques juninos no Brasil, com 33 anos de atuação no movimento junino. Sua trajetória transita entre a dança popular, o teatro e a pesquisa cultural, articulando técnica, performance e tradição na formação de quadrilheiros, noivos, rainhas e marcadores. Cofundador da União Junina do Ceará e criador do workshop Hoje Dama, Amanhã Diva, Cley é referência nacional na qualificação artística do São João brasileiro.
A escolha do coreógrafo reforça o propósito da Junina Pega-Pega de construir, em 2026, um espetáculo guiado pela luz, pelo movimento e pela força de sua história. Em uma temporada simbólica, que celebra três décadas de conquistas, o encontro entre a experiência de Cley Oliveira e o brilho da Pega-Pega promete um espetáculo marcante, onde tradição e inovação caminham juntas em torno do sol, da emoção e da essência junina.
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Mais de 107 mil famílias estão endividadas; quase 50 mil têm contas em atraso e mais de 15 mil não conseguem pagar compromissos no curto prazo
Ao todo, 107.519 famílias no Acre estão endividadas. Deste total, 49.964 relataram contas em atraso e 15.392 afirmaram não ter condições de pagar os débitos em curto prazo, configurando situação de inadimplência. Foto: captada
O Acre iniciou 2026 com o maior índice de endividamento familiar desde dezembro de 2025: 81,2% das famílias estão com dívidas, o que representa 107.519 lares. Desse total, 49.964 têm contas em atraso e 15.392 declararam não ter condições de pagar os débitos em curto prazo. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e apresentada pela Federação do Comércio do Acre (Fecomércio-AC).
O estado está acima da média nacional, onde 14,5 milhões de famílias encerraram janeiro endividadas — alta de 0,06% em relação ao mês anterior. No Acre, o comprometimento médio da renda das famílias com dívidas chega a 31,78%, muito próximo do limite crítico de 33%.
O cenário é resultado de gastos acumulados no último trimestre de 2025, impulsionados por datas como Dia das Crianças, Black Friday e festas de fim de ano. Famílias com renda de até 10 salários mínimos comprometem, em média, 32,1% da renda com dívidas, enquanto aquelas com renda superior destinam 28,7%.
Segundo especialistas, a tendência é de piora nos próximos meses com despesas como material escolar, IPTU e IPVA. Egídio Garó, assessor da presidência da Fecomércio-AC, alerta para o uso excessivo do cartão de crédito: “Produtos como supermercado e farmácia são consumidos continuamente. Quando parcelados no cartão, acabam comprometendo a renda por vários meses. O ideal é quitar integralmente a fatura sempre que possível”.
Detalhes do endividamento no estado:
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Comprometimento da renda: 31,78% em média (próximo do limite crítico de 33%);
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Famílias com renda até 10 salários mínimos: comprometem 32,1% da renda;
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Famílias com renda acima de 10 salários: comprometem 28,7%.
Causas do aumento:
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Gastos acumulados no último trimestre de 2025 (Dia das Crianças, Black Friday, Natal e Ano-Novo);
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Uso excessivo do cartão de crédito para despesas do dia a dia, como supermercado e farmácia;
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Alta dos juros em modalidades como crédito pessoal e rotativo do cartão.
Alerta especializado:
O assessor da Fecomércio-AC, Egídio Garó, recomenda que as famílias evitem parcelar despesas contínuas no cartão e busquem quitar a fatura integralmente sempre que possível.
O Brasil tem 14,5 milhões de famílias endividadas (alta de 0,06% em janeiro), com 2,3 milhõesdeclarando impossibilidade de pagamento.
O Acre está acima da média nacional de endividamento e próximo do limite crítico de comprometimento de renda – um cenário que reduz o consumo, freia a economia local e aumenta o risco de inadimplência em cadeia, especialmente entre micro e pequenos empresários.
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