Acre
Julgamento de governador do Acre é suspenso após pedido de vista; STF anula provas em operação da PF
Ministros consideram que investigação violou foro privilegiado; defensores alegam ilegalidade em medidas da polícia sem aval da Justiça
STF formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos para anular parte das provas produzidas contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), na Operação Ptolomeu. Foto: captada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (17), para anular parte das provas da Operação Ptolomeu, que apura desvios de recursos públicos no Acre. A decisão atende a um pedido da defesa do governador Gladson Cameli (PP), que denunciou violação ao foro por prerrogativa de função.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli seguiram o voto divergente do relator Edson Fachin – que havia votado pela rejeição do pedido – e consideraram nulas as provas produzidas entre maio de 2020 e janeiro de 2021. O período coincide com atos de investigação realizados pela polícia sem autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância competente para processar governadores.
Mendonça afirmou que a autoridade policial “atuou de forma deliberadamente indevida” ao requisitar dados de pessoas e empresas do entorno de Cameli, inclusive de familiares, antes de solicitar o deslocamento de competência para o STJ. A defesa do governador apontou ainda como irregular menções ao cargo em interceptações e pedidos de relatórios do Coaf sem conexão direta com a investigação.
O STJ é o órgão do judiciário responsável por garantir uniformidade à interpretação da legislação federal. É dirigido pelo STF e pelo CNJ. Foto: captada
Julgamento suspenso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), mas o desfecho só ocorrerá no próximo ano. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Camelí em todas as acusações, resultado em pena de 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, além da perda do mandato. À defesa negou qualquer irregularidade e disse que serão apresentadas provas da inocência do governador.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação de Camelí em todas as acusações, resultado em pena de 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado. Foto: captada
Até a interrupção do julgamento, apenas a ministra Nancy proferiu voto. Segundo o regimento interno do STJ, pedidos de vista têm prazo de 60 dias. Ou seja, Camelí só continuará a ser julgado no ano que vem.
A defesa do governador negou veementemente todas as irregularidades e afirmou que apresentará provas da inocência do cliente nos autos. O julgamento foi interrompido após o voto da relatora, pois outro ministro pediu vista dos autos. De acordo com o regimento interno do STJ, o prazo para análise é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30. Com isso, a sequência do julgamento só deve ocorrer em 2025.
STF tem maioria para anular provas
Em meio ao julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular as provas obtidas contra Camelí nesta investigação. Os ministros analisam um pedido da defesa de Cameli, que alegou ilegalidade na investigação já que medidas foram tomadas pela polícia local contra o governador sem o aval da Justiça, violando o foro por prerrogativa do cargo no Superior Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta para anular as provas obtidas contra Camelí nesta investigação. Foto: captada
Relator, o ministro Edson Fachin votou pela rejeição do pedido da defesa e não identificou violação do foro.
O ministro André Mendonça abriu a divergência e votou pela nulidade de provas produzidas entre 25/05/2020 e 12/01/2021 e as que tenham ligação com elas. Para o ministro, nesse período houve usurpação da competência do STJ nas investigações.
O voto de Mendonça foi seguido por Nunes Marques e Dias Toffoli. Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
O governador teve medidas cautelares prorrogadas por mais 180 dias em decisão de novembro. Entre as medidas estão a proibição de falar com testemunhas e outros investigados no caso, o recolhimento do passaporte e proibição de deixar o Brasil, além do bloqueio de bens e valores.
Os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça seguiram o voto divergente do relator Edson Fachin – que havia votado pela rejeição do pedido – e consideraram nulas as provas produzidas entre maio de 2020 e janeiro de 2021.
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Acre
MPAC pede indenização para vítimas do ‘crime da motosserra’ ocorrido na década de 1990: ‘Reparação histórica’
Promotoria cita o “crime da motosserra” e falha do Estado na proteção de pessoas vulneráveis; propostas incluem indenizações e pedido oficial de desculpas
A perda do filho e do marido em um dos crimes mais conhecidos do país ainda é um assunto dolorido para a família da aposentada Evanilda Firmino, de 63 anos. Foto: captada
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a atuação de um grupo de extermínio que operou no estado na década de 1990, período marcado por graves violações aos direitos humanos. A Portaria nº 01/2026/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, defende a necessidade de reparação histórica e indenização às vítimas e seus familiares.
Entre as medidas sugeridas estão indenizações às vítimas indiretas e um pedido formal de desculpas do Estado, reconhecendo os crimes e reparando simbolicamente os danos causados. Foto: captada
Entre os crimes citados está o conhecido “crime da motosserra”, descrito no documento como “um ato brutal, violento e desumano”, que permanece como uma das marcas mais graves da história recente do Acre. Segundo o MPAC, a maioria das vítimas era de pessoas em situação de vulnerabilidade social — incluindo adultos e crianças —, muitas vezes vistas como “indesejáveis” com base em critérios discriminatórios.
O procedimento tem como objetivo identificar os fatos com precisão e verificar a existência de investigações anteriores sobre o caso, inclusive as conduzidas pelo próprio MPAC. Testemunhas que denunciaram o grupo também teriam sofrido ameaças e perseguições.
“Crime da motosserra” é citado como um dos atos mais violentos e brutais da história recente do Acre. Foto: captada/The Crime
O promotor afirma que os fatos configuram grave violação à dignidade humana e causaram dano moral coletivo à sociedade acreana, evidenciando falha do Estado no dever de proteção. Além da responsabilização, a proposta inclui políticas públicas de memória e verdade, indenizações às vítimas indiretas e um pedido formal de desculpas por parte do Estado.
Com a abertura do procedimento, o MPAC determinará a expedição de ofício à Procuradoria-Geral de Justiça para levantamento de investigações anteriores e realizará pesquisa jornalística aprofundada para integrar os autos. A portaria será publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
A manifestação consta na Portaria nº 01/2026/PEDDHC, que instaurou um Procedimento Preparatório no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para apurar a atuação do grupo e as responsabilidades do Estado. Foto: captada/The Crime
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Acre
Ciclista motorizado fica ferido após invadir via preferencial e ser atingido por carro em Rio Branco
Acidente ocorreu na Via Chico Mendes, no bairro Comara; vítima foi socorrida e encaminhada ao Pronto-Socorro
Sidney Silva de Souza, de 47 anos, ficou ferido em um acidente de trânsito registrado na manhã deste sábado (10), na Via Chico Mendes, no bairro Comara, em Rio Branco.
De acordo com informações repassadas pelo motorista de um veículo modelo Corsa, de cor azul, envolvido na ocorrência, Sidney trafegava em uma bicicleta motorizada pela ciclovia quando, ao chegar à rotatória, não respeitou a sinalização de “pare” e acabou invadindo a via preferencial.
O condutor do automóvel relatou que ainda tentou frear para evitar a colisão, mas não conseguiu devido à aproximação repentina da vítima.
Uma guarnição da Polícia Militar que passava pelo local prestou o primeiro atendimento e acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico e uma motolância. Após os procedimentos iniciais e estabilização, Sidney foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
A vítima sofreu cervicalgia, lombalgia e diversas escoriações pelo corpo. Apesar dos ferimentos, seu estado de saúde é considerado estável.
O Batalhão de Trânsito esteve no local para realizar os procedimentos de praxe, registrar a ocorrência e organizar o fluxo de veículos na região.
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Redução de 7,16% equivale à perda de quase um mês de funcionamento da instituição e pode afetar assistência estudantil, pesquisa e serviços básicos.
A redução dos recursos destinados à educação federal no Orçamento de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional, deve impactar diretamente o Instituto Federal do Acre (Ifac) e acende um alerta sobre a manutenção de serviços essenciais oferecidos pela instituição no estado. Em um cenário já marcado por altos custos operacionais e desafios logísticos, os cortes podem comprometer desde o funcionamento básico dos campi até políticas fundamentais de permanência estudantil.
Nos Institutos Federais, o orçamento discricionário — principal alvo da redução definida pelo Legislativo — é responsável por despesas indispensáveis do cotidiano, como pagamento de água, energia elétrica, vigilância, limpeza e manutenção predial. Esses recursos também garantem ações estratégicas de ensino, pesquisa, extensão, inovação e assistência estudantil. Com a diminuição da verba, a capacidade de manter esse conjunto de atividades fica significativamente limitada.
No Acre, o impacto é concreto. O Ifac terá uma redução orçamentária de 7,16% em relação ao valor inicialmente previsto para 2026. Embora o percentual pareça modesto, o efeito prático é expressivo: um mês inteiro do orçamento anual da instituição representa cerca de 8,33%, o que significa que o corte equivale, na prática, à perda de quase um mês de funcionamento.
Segundo o pró-reitor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional do Ifac, Ubiracy Dantas, a redução atinge todas as áreas de forma proporcional. Estão incluídos os recursos destinados à assistência estudantil, ao fomento à pesquisa, ao custeio das contas básicas e ao apoio às atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação. “O impacto direto no Ifac que apuramos até agora é de aproximadamente R$ 1,8 milhão. Quando analisamos toda a Rede Federal, esse impacto pode chegar próximo de R$ 200 milhões”, explicou.
Entre os setores mais sensíveis está a assistência estudantil, considerada essencial para a permanência dos alunos. No Acre, grande parte dos estudantes depende de auxílios para alimentação, transporte e moradia. A redução desses recursos pode atingir principalmente jovens de baixa renda, moradores da zona rural, comunidades indígenas e ribeirinhas, além de estudantes que percorrem longas distâncias até os campi.
Projetos de pesquisa aplicada, ações de extensão voltadas às comunidades locais e iniciativas de inovação também correm o risco de sofrer retração, reduzindo o alcance social do Instituto e seu papel no desenvolvimento regional.
Diante do cenário, a Reitoria do Ifac manifestou preocupação com os reflexos dos cortes no médio e longo prazo. Para o reitor Fábio Storch de Oliveira, a redução orçamentária vai além da gestão administrativa e compromete a missão social da instituição. “Quando o orçamento é reduzido, não estamos falando apenas de números, mas de estudantes que podem perder apoio, de projetos que deixam de ser executados e de oportunidades que deixam de chegar às comunidades acreanas”, afirmou.
Segundo ele, o desafio será manter a qualidade dos serviços e a presença do Instituto em todas as regiões do estado, mesmo diante das restrições, reforçando a necessidade de que a educação permaneça como prioridade nas decisões orçamentárias nacionais.
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