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Interpretação errada de notificação da Caixa gera divergência entre prefeita e vereadora
A direita, a prefeita do município de Brasiléia, Fernanda Hassem. Na esquerda, vereadora Marinete Mesquita, ambos do PT – Fotos: divulgação
Por Raimari Cardoso
Na sessão da última terça-feira (15), a vereadora Marinete Mesquita (PT) acusou a prefeita Fernanda Hassem, sua colega de partido, de permitir que um crédito financeiro no valor de R$ 364.728,89 destinado a obras de recapeamento de ruas, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), fosse bloqueado por inadimplência.
Ao fazer a afirmação, a parlamentar apresentou como prova uma notificação encaminhada à Câmara pela Gigov da Caixa, que é o órgão responsável pelo acompanhamento, assessoria e consultoria de projetos relacionados às atividades de engenharia, arquitetura, trabalho social e operacional junto a órgãos e entes públicos de todas as esferas, assim a justiça federal e estadual e empresas estatais.
No documento, o órgão notifica a presidência da Câmara sobre o crédito de recurso financeiro, sob bloqueio, em 07/03/2022, no valor de R$ 364.728,89, na conta vinculada ao contrato de repasse nº 876544/2018 – operação 1060209-26, firmado com o município de Brasiléia, que tem como objeto o recapeamento de ruas.
Ocorre que para a prefeitura, o termo “sob bloqueio” que consta no documento não significa que exista qualquer problema com os recursos, mas apenas mera formalidade do processo de liberação da verba, que só ocorre quando a empresa contratada para a execução da obra insere os dados exigidos pelo sistema Siconv, que é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal.
“Para o desbloqueio do pagamento, a empresa contratada precisa executar os serviços de recapeamento, elaborar as medições e inserir os dados no Siconv. Só após esse trâmite é gerado o desbloqueio para o pagamento dos serviços realizados”, explicou o servidor da área de planejamento da prefeitura, Nevisson Tavares.
Marinete Mesquita reagiu enfatizando que o bloqueio citado no documento da Caixa significa o que ela afirmou na sessão da Câmara. “Se a excelentíssima prefeita e os que necessitam aplaudir os desmandos encontrarem outro termo para ‘bloqueio’, apresentem”, disse ela em nota enviada ao ac24horas.
Para saber quem estaria com a razão na questão que gerou repercussão com várias notas publicadas em jornais e sites da fronteira, inclusive com trocas mútuas de acusações de propagação de fake news entre a vereadora Marinete Mesquita e a assessoria da prefeita Fernanda Hassem, o ac24horas consultou a quem tem autoridade para dar um veredito a respeito da discussão: a CAIXA.
Por e-mail, a Assessoria de Imprensa da CAIXA esclareceu que o expediente encaminhado ao Poder Legislativo do município de Brasiléia atende ao estabelecido na Portaria Interministerial 424/2016, que versa sobre o crédito de recurso financeiro relativo ao Contrato de Repasse nº. 876544/2018/MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional).
A CAIXA explicou que os créditos de recursos ocorrem sob bloqueio e que sua liberação é responsabilidade do Gestor do Programa (Ministério do Desenvolvimento Regional), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. Segundo o banco, trata-se de um procedimento “regular e comum a contratos de repasse”.
“Logo, trata-se de procedimento regular e comum a contratos de repasse, cujo fluxo determina que os recursos para pagamento dos serviços sejam desbloqueados mediante cumprimento de requisitos contratuais pelo município e apresentação dos documentos pertinentes, como comprovantes de pagamentos e medições, dentre outros”, diz o e-mail enviado pela instituição bancária.
Ainda segundo a CAIXA, é uma exigência legal a comunicação às câmaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do termo e da liberação de recursos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.
Briga caseira
Mesmo sendo colega de partido de Fernanda Hassem, a vereadora Marinete Mesquita proferiu, durante a última sessão, duras críticas contra a gestora de Brasiléia, a quem chamou de “envaidecida política” e usou a expressão “a cutia, cuidando do rabo do macaco, esqueceu do próprio rabo”, sugerindo que Hassem se incomoda com o trabalho do prefeito Sérgio Lopes, da vizinha Epitaciolândia.
Em publicação do jornal local O Alto Acre, a prefeita Fernanda Hassem comentou a repercussão a respeito do assunto e disse que o papel dos poderes é o de focar no desenvolvimento e no bem-estar da população, e não em interesses pessoais, como, segundo ela sugeriu, ocorreu no caso da desinformação levada pela vereadora Marinete Mesquita à tribuna da Câmara.
“Lamento que a desinformação tenha chegado até a tribuna da Câmara Municipal por uma representante do povo. Fazemos todo o esforço possível para garantir recursos e emendas e, muitas vezes, por questões políticas ou pessoais, o bem coletivo foi esquecido”, disse a prefeita petista que, segundo fontes ligadas à política no município, está prestes a desembarcar do partido.
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Vereador apresenta PL que garante isenção da tarifa de ônibus para pacientes oncológicos em tratamento
O vereador João Paulo apresentou, durante sessão de terça-feira, 2, na Câmara Municipal de Rio Branco, um projeto de lei que propõe isenção total da tarifa do transporte público municipal para pacientes oncológicos de baixa renda em tratamento ativo. A iniciativa busca facilitar o deslocamento de pessoas que dependem de atendimento contínuo na rede de saúde, especialmente aquelas residentes em regiões mais afastadas da capital.
A proposta estabelece que o benefício será concedido por meio de um cartão magnético personalizado e intransferível, emitido pelo Poder Executivo Municipal. Terão direito ao passe livre os pacientes inscritos no CadÚnico ou em programas sociais do governo federal, desde que apresentem laudo médico atualizado, com validade de até seis meses, comprovando tratamento quimioterápico, radioterápico, imunoterápico ou hormonioterápico.
De acordo com o texto, considera-se tratamento ativo o período compreendido entre o diagnóstico e a alta médica, conforme regulamentação específica a ser estabelecida pelo Município. A documentação deverá ser apresentada ao órgão municipal competente, responsável pela análise e emissão do cartão.
Durante sua fala, o vereador destacou que a medida atende uma demanda que se repete entre as famílias mais vulneráveis. “O deslocamento frequente para consultas e sessões é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos pacientes. A proposta busca diminuir esse impacto e garantir mais segurança para quem já vive uma rotina de tratamento rígido e desgastante”, afirmou João Paulo.
O parlamentar acrescentou que a isenção da tarifa pode contribuir para que pacientes não interrompam o acompanhamento médico. “Estamos tratando de uma política pública que pode fazer diferença real na vida de quem mora longe dos centros de atendimento e depende exclusivamente do transporte coletivo”, disse.
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Solenidade de posse dos 180 novos servidores foi realizada no auditório do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran). Foto: Diego Gurgel/Secom
Cerimônia marca reforço à segurança e valorização do serviço público estadual
O governo do Acre realizou, na manhã desta segunda-feira (6), a cerimônia de posse de 173 novos servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O evento, que simboliza o fortalecimento do sistema prisional do estado, foi realizado no auditório do Detran, localizado na Estrada Dias Martins, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco.
De acordo com a gestão estadual, foram empossados 163 policiais penais e 10 servidores administrativos, que passam a integrar o quadro efetivo da administração pública. Os novos servidores serão distribuídos entre os municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Cruzeiro do Sul. Entre os empossados, 33 são mulheres.
O governador Gladson Cameli (PP) destacou que a convocação representa mais um avanço na política de valorização dos servidores e modernização da máquina pública.
“Primeiro, é um avanço cumprir com o que eu sempre tenho dito: que 2025 é o ano de executar. É uma política de reestruturação, de concursos públicos, de convocação e de oportunidades, para que a gente possa, de uma vez por todas, colocar a máquina do governo mais eficiente”, afirmou o governador.
Reconhecimento institucional
O presidente do Iapen, delegado Marcos Frank, agradeceu o apoio do governo e ressaltou o empenho coletivo para a formação dos novos policiais penais.
“Não posso deixar de cumprimentar os coronéis que foram peças importantes para que o curso de formação acontecesse, como também o esforço e dedicação do secretário Paulo Ricardo, do secretário Guilherme e do coronel Ricardo, que conduziu o processo de formação. Senhor governador, o senhor tem uma equipe ímpar de secretários. Aos novos policiais penais, desejo boa sorte. Ser policial exige muito mais do que cumprir leis e regulamentos; exige sacrifício pessoal e abnegação”, destacou.
Parlamentares ressaltam compromisso do governo
O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), elogiou a política de valorização dos servidores conduzida pela atual gestão.
“Eu defendo esse governo com consciência de que estou no caminho correto. Nunca na história do Acre foram chamados tantos servidores efetivos como no governo Gladson Cameli. São mais de cinco mil servidores convocados. Hoje, temos esse momento bonito da posse da nossa valorosa Polícia Penal, com mais de 160 aprovados em um concurso rigoroso e essencial para a sociedade”, afirmou Longo.
O deputado estadual e policial penal Arlenilson Cunha (PL) também celebrou o momento, destacando o significado da posse para a categoria.
“Por ser policial penal, imagino o quanto isso representa. Não é só um momento político, mas a demonstração do compromisso do governador com a sociedade acreana e com as instituições. Foram anos até chegarmos aqui. O concurso foi realizado, e hoje vocês estão sendo empossados. Vamos seguir trabalhando para reforçar ainda mais a nossa categoria. Viva a Polícia Penal!”, declarou.
O prefeito em exercício de Rio Branco e presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira (UB), relembrou sua própria trajetória e ressaltou o valor simbólico do momento.
“Lembro do dia em que tomei posse na turma de 2008, um momento especial que ficou marcado na memória. Tenho certeza de que este dia ficará também na história de cada um de vocês. Ser policial penal é mais do que uma profissão, é uma missão: proteger a sociedade e cuidar do sistema penitenciário. Parabenizo o governador Gladson Cameli, porque isso é mais do que uma cerimônia de posse — é a realização de um sonho”, afirmou Lira.
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O foragido da Justiça do Acre, Diego Luiz Gois Passos, suspeito de atropelar e matar a assessora do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Juliana Marçal, foi preso na manhã desta terça-feira (15) por policiais do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), no posto de fiscalização da unidade, localizado na região de Senador Guiomard.
De acordo com as autoridades, Diego tentava fugir para a Bolívia, mas foi interceptado durante abordagem de rotinana barreira policial. Contra ele havia um mandado de prisão temporária decretado desde o último dia 22 de junho.
No sábado (12), a Delegacia de Homicídios da Polícia Civil realizou uma operação em duas propriedades pertencentes a familiares do acusado. Na ocasião, dois parentes foram presos por posse ilegal de armas de fogo. As investigações indicam que eles teriam dado apoio logístico a Diego durante o período em que esteve foragido.
Diego deve ser transferido ainda nesta terça-feira para a sede da Delegacia de Investigações Criminais (DEIC), em Rio Branco, onde permanecerá à disposição da Justiça.
O crime que vitimou Juliana Marçal ocorreu no bairro Izaura Parente, durante uma briga generalizada na saída de um bar. Ela foi atropelada intencionalmente, segundo apontam as investigações. O caso gerou grande comoção entre servidores do Judiciário e na sociedade acreana.
ATUALIZAÇÃO
Defesa afirma que Diego Passos se apresentou voluntariamente ao Gefron
O advogado Felipe Munhoz, representante legal de Diego Luiz Gois Passos — acusado de envolvimento na morte da servidora do Tribunal de Justiça do Acre, Juliana Marçal —, afirmou, em entrevista a um veículo de comunicação, que seu cliente não foi capturado durante a operação deflagrada pela Polícia Civil, como divulgado anteriormente.
De acordo com Munhoz, Diego se apresentou de forma voluntária ao posto operacional do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), por volta das 4 horas da manhã desta terça-feira (15), e não teria sido preso em flagrante pelas forças de segurança.
“Na madrugada do dia 15 de julho, por volta das 4h da manhã, Diego Passos se apresentou espontaneamente ao posto operacional do Gefron, negando qualquer narrativa de que teria sido capturado durante uma operação policial”, afirmou o advogado.
Ainda segundo a defesa, até o momento da declaração, Diego não havia sido oficialmente apresentado à Polícia Civilpara prestar depoimento ou dar continuidade aos trâmites legais.
A defesa também questiona a condução do caso e reforça que o acusado está à disposição da Justiça para colaborar com as investigações. O caso segue sendo investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que deve concluir o inquérito nos próximos dias.
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