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Interpretação errada de notificação da Caixa gera divergência entre prefeita e vereadora

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Na sessão da última terça-feira (15), a vereadora Marinete Mesquita (PT) acusou a prefeita Fernanda Hassem, sua colega de partido, de permitir que um crédito financeiro no valor de R$ 364.728,89 destinado a obras de recapeamento de ruas, oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), fosse bloqueado por inadimplência.

Ao fazer a afirmação, a parlamentar apresentou como prova uma notificação encaminhada à Câmara pela Gigov da Caixa, que é o órgão responsável pelo acompanhamento, assessoria e consultoria de projetos relacionados às atividades de engenharia, arquitetura, trabalho social e operacional junto a órgãos e entes públicos de todas as esferas, assim a justiça federal e estadual e empresas estatais.

No documento, o órgão notifica a presidência da Câmara sobre o crédito de recurso financeiro, sob bloqueio, em 07/03/2022, no valor de R$ 364.728,89, na conta vinculada ao contrato de repasse nº 876544/2018 – operação 1060209-26, firmado com o município de Brasiléia, que tem como objeto o recapeamento de ruas.

Ocorre que para a prefeitura, o termo “sob bloqueio” que consta no documento não significa que exista qualquer problema com os recursos, mas apenas mera formalidade do processo de liberação da verba, que só ocorre quando a empresa contratada para a execução da obra insere os dados exigidos pelo sistema Siconv, que é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal.

“Para o desbloqueio do pagamento, a empresa contratada precisa executar os serviços de recapeamento, elaborar as medições e inserir os dados no Siconv. Só após esse trâmite é gerado o desbloqueio para o pagamento dos serviços realizados”, explicou o servidor da área de planejamento da prefeitura, Nevisson Tavares.

Marinete Mesquita reagiu enfatizando que o bloqueio citado no documento da Caixa significa o que ela afirmou na sessão da Câmara. “Se a excelentíssima prefeita e os que necessitam aplaudir os desmandos encontrarem outro termo para ‘bloqueio’, apresentem”, disse ela em nota enviada ao ac24horas.

Para saber quem estaria com a razão na questão que gerou repercussão com várias notas publicadas em jornais e sites da fronteira, inclusive com trocas mútuas de acusações de propagação de fake news entre a vereadora Marinete Mesquita e a assessoria da prefeita Fernanda Hassem, o ac24horas consultou a quem tem autoridade para dar um veredito a respeito da discussão: a CAIXA.

Por e-mail, a Assessoria de Imprensa da CAIXA esclareceu que o expediente encaminhado ao Poder Legislativo do município de Brasiléia atende ao estabelecido na Portaria Interministerial 424/2016, que versa sobre o crédito de recurso financeiro relativo ao Contrato de Repasse nº. 876544/2018/MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional).

A CAIXA explicou que os créditos de recursos ocorrem sob bloqueio e que sua liberação é responsabilidade do Gestor do Programa (Ministério do Desenvolvimento Regional), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. Segundo o banco, trata-se de um procedimento “regular e comum a contratos de repasse”.

“Logo, trata-se de procedimento regular e comum a contratos de repasse, cujo fluxo determina que os recursos para pagamento dos serviços sejam desbloqueados mediante cumprimento de requisitos contratuais pelo município e apresentação dos documentos pertinentes, como comprovantes de pagamentos e medições, dentre outros”, diz o e-mail enviado pela instituição bancária.

Ainda segundo a CAIXA, é uma exigência legal a comunicação às câmaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do termo e da liberação de recursos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.

Briga caseira

Mesmo sendo colega de partido de Fernanda Hassem, a vereadora Marinete Mesquita proferiu, durante a última sessão, duras críticas contra a gestora de Brasiléia, a quem chamou de “envaidecida política” e usou a expressão “a cutia, cuidando do rabo do macaco, esqueceu do próprio rabo”, sugerindo que Hassem se incomoda com o trabalho do prefeito Sérgio Lopes, da vizinha Epitaciolândia.

Em publicação do jornal local O Alto Acre, a prefeita Fernanda Hassem comentou a repercussão a respeito do assunto e disse que o papel dos poderes é o de focar no desenvolvimento e no bem-estar da população, e não em interesses pessoais, como, segundo ela sugeriu, ocorreu no caso da desinformação levada pela vereadora Marinete Mesquita à tribuna da Câmara.

“Lamento que a desinformação tenha chegado até a tribuna da Câmara Municipal por uma representante do povo. Fazemos todo o esforço possível para garantir recursos e emendas e, muitas vezes, por questões políticas ou pessoais, o bem coletivo foi esquecido”, disse a prefeita petista que, segundo fontes ligadas à política no município, está prestes a desembarcar do partido.

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Acusado de matar servidora do TJ é preso pelo Gefron tentando fugir para a Bolívia

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O foragido da Justiça do Acre, Diego Luiz Gois Passos, suspeito de atropelar e matar a assessora do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Juliana Marçal, foi preso na manhã desta terça-feira (15) por policiais do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), no posto de fiscalização da unidade, localizado na região de Senador Guiomard.

De acordo com as autoridades, Diego tentava fugir para a Bolívia, mas foi interceptado durante abordagem de rotinana barreira policial. Contra ele havia um mandado de prisão temporária decretado desde o último dia 22 de junho.

No sábado (12), a Delegacia de Homicídios da Polícia Civil realizou uma operação em duas propriedades pertencentes a familiares do acusado. Na ocasião, dois parentes foram presos por posse ilegal de armas de fogo. As investigações indicam que eles teriam dado apoio logístico a Diego durante o período em que esteve foragido.

Diego deve ser transferido ainda nesta terça-feira para a sede da Delegacia de Investigações Criminais (DEIC), em Rio Branco, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O crime que vitimou Juliana Marçal ocorreu no bairro Izaura Parente, durante uma briga generalizada na saída de um bar. Ela foi atropelada intencionalmente, segundo apontam as investigações. O caso gerou grande comoção entre servidores do Judiciário e na sociedade acreana.

ATUALIZAÇÃO

Defesa afirma que Diego Passos se apresentou voluntariamente ao Gefron

O advogado Felipe Munhoz, representante legal de Diego Luiz Gois Passos — acusado de envolvimento na morte da servidora do Tribunal de Justiça do Acre, Juliana Marçal —, afirmou, em entrevista a um veículo de comunicação, que seu cliente não foi capturado durante a operação deflagrada pela Polícia Civil, como divulgado anteriormente.

De acordo com Munhoz, Diego se apresentou de forma voluntária ao posto operacional do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), por volta das 4 horas da manhã desta terça-feira (15), e não teria sido preso em flagrante pelas forças de segurança.

“Na madrugada do dia 15 de julho, por volta das 4h da manhã, Diego Passos se apresentou espontaneamente ao posto operacional do Gefron, negando qualquer narrativa de que teria sido capturado durante uma operação policial”, afirmou o advogado.

Ainda segundo a defesa, até o momento da declaração, Diego não havia sido oficialmente apresentado à Polícia Civilpara prestar depoimento ou dar continuidade aos trâmites legais.

A defesa também questiona a condução do caso e reforça que o acusado está à disposição da Justiça para colaborar com as investigações. O caso segue sendo investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que deve concluir o inquérito nos próximos dias.

 

 

 

 

 

 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE ADIAMENTO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2025 – COMPRAS.GOV 90016/2025

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas, devidamente acondicionadas e transportadas, bem como refeições na modalidade self-service, destinadas a atender às demandas das diversas Secretarias Municipais de Brasiléia – AC.

Data da Abertura: 29 de julho de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 15/07/2025 nos seguintes endereços eletrônicos:  https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/, https://www.gov.br/compras/pt-br e  https://www.brasileia.ac.gov.br/.

 

Brasiléia/AC, 14 de julho de 2025.

 

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 003/2025 – COMPRAS.GOV 90003/2025

OBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de Locação de Veículos com motorista, visando atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Brasileia/AC.

Data da Abertura: 05 de junho de 2025, às 09h30min (horário de Brasília).

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 22/05/2025 nos seguintes endereços eletrônicos:

Brasiléia/AC, 21 de maio de 2025.

 

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira

 

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