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Inelegibilidade e condenação por improbidade: Vereador Nego de Epitaciolândia tem candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral
José Antônio da Silva Batista (vereador nego) – Foto: Print da sessão ao vivo da câmara
A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura de José Antônio da Silva Batista (vereador nego), ex-presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, que pretendia concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições. A decisão se baseia na condenação de José Antônio pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), que apontou irregularidades insanáveis durante sua gestão à frente da Câmara.
A condenação, registrada no Acórdão nº 14.022/2023 do TCE/AC, decorre de pagamentos sem comprovação de execução de despesas, totalizando R$ 78.000,00, sendo R$ 24.000,00 para Djalma Eduardo Cardoso e R$ 54.000,00 para Geraldo Pereira de Matos Filho. Tais valores foram pagos sem a devida comprovação, em violação ao artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos públicos.
Além disso, José Antônio foi condenado à devolução desses valores aos cofres do Poder Legislativo de Epitaciolândia, bem como à aplicação de multas com base na legislação estadual. Segundo o TCE/AC, o então presidente da Câmara não apresentou defesa ou comprovação da regularidade das despesas.
Inelegibilidade configurada
Com base na Lei Complementar nº 64/1990, José Antônio da Silva Batista se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade. Segundo a legislação, a rejeição de contas deve ser por irregularidade insanável, configurar ato doloso de improbidade administrativa e a decisão do órgão de contas ser irrecorrível.
A Justiça Eleitoral destacou que as irregularidades apontadas no processo configuram vício insanável, uma vez que o pagamento de valores sem comprovação de execução de despesas é considerado um grave prejuízo ao erário. O ato também foi classificado como doloso, indicando má-fé ou desvio de recursos públicos.
A condenação transitou em julgado em 27 de julho de 2023, ou seja, não cabe mais recurso. Assim, José Antônio ficará inelegível pelos próximos oito anos, até 25 de julho de 2031, conforme prevê a legislação vigente.
Conduta reprovável e dano ao erário
A Procuradoria Regional Eleitoral também se manifestou no processo, ressaltando que a conduta de José Antônio durante sua gestão revelou desvio de recursos públicos e grave afronta aos princípios da administração pública. O pagamento de despesas sem comprovação, conforme apontado pelo TCE/AC, caracteriza improbidade administrativa e justifica a condenação.
Em casos como esse, a Justiça Eleitoral tem o papel de avaliar se a rejeição das contas configura improbidade administrativa, mesmo que o Tribunal de Contas não tenha se pronunciado especificamente sobre isso. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que o dolo genérico ou eventual é suficiente para a configuração da inelegibilidade, bastando que o administrador não observe as normas legais que regem sua atuação.
Decisão final
Com todos os requisitos de inelegibilidade configurados, o juiz eleitoral responsável pelo caso indeferiu o registro de candidatura de José Antônio da Silva Batista. O ex-presidente da Câmara de Epitaciolândia não poderá concorrer nas eleições de 2024, ficando fora da disputa por um mandato de vereador.
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A última chuva torrencial registrada no dia 27 de janeiro, ainda continua trazendo prejuízos aos moradores de Brasiléia, além de provocar cenário de destruição em diversos bairros do município e também na zona rural.
Entre os pontos mais afetados está o ramal do KM 13, onde a força da enxurrada destruiu pontes e bueiros, interrompendo totalmente o acesso e causando grandes prejuízos à produção avícola local.
De acordo com o produtor Lucas Brito, mais de 15 mil aves foram perdidas apenas em sua propriedade. Além disso, cerca de 20 aviários da região seguem comprometidos devido à falta de acesso. “Foi tudo muito rápido. Perdemos mais de 15 mil aves porque não conseguimos chegar aos aviários para fazer o manejo. É um prejuízo enorme para nós, produtores, que dependemos totalmente dessas estruturas”, relatou Lucas Brito.
Diante da situação, a Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, tem atuado em parceria com o Governo do Estado para garantir acessos provisórios às áreas atingidas, permitindo a chegada de equipes e o mínimo de escoamento da produção.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, Major Sandro, do Corpo de Bombeiros do Acre, destacou a gravidade dos danos causados pela enxurrada. “O levantamento preliminar aponta a destruição de aproximadamente 20 linhas de bueiros e 10 pontes, tanto na zona urbana quanto na rural. Em muitos locais, as cabeceiras cederam ou as estruturas permanecem submersas, o que dificulta o tráfego e o atendimento às comunidades isoladas”, explicou.
No dia 29 de janeiro, o prefeito Carlinhos do Pelado anunciou o cancelamento do Carnaval 2026, promovido pelo poder público, e a decretação de situação de emergência no município. Segundo o gestor, a medida é necessária para agilizar ações emergenciais e garantir assistência às famílias atingidas. “Estamos priorizando vidas e o atendimento às comunidades. A decretação de emergência nos permite buscar recursos com mais rapidez para recuperar pontes, ramais e garantir acesso às famílias e aos produtores que tiveram grandes perdas”, afirmou o prefeito.
A situação afeta diretamente mais de 500 famílias, entre moradores de ramais, ribeirinhos e comunidades localizadas na Reserva Extrativista Chico Mendes, especialmente nos quilômetros 59, 60 e 13, além dos aviários que seguem sem acesso adequado.
A estimativa inicial da Prefeitura de Brasiléia é de que os prejuízos ultrapassem R$ 1,5 milhão, comprometendo o escoamento da produção agrícola e extrativista, como castanha e borracha, além da mobilidade dos moradores. As equipes seguem trabalhando no levantamento dos danos e na recuperação emergencial das áreas afetadas.
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Caso ocorreu no centro da capital de Pando; polícia investiga as circunstâncias e busca localizar familiares
Um homem identificado como Edy Gutiérrez Mamani, de aproximadamente 50 anos, morreu na tarde desta sexta-feira, após sofrer um grave ferimento no pescoço dentro de um estabelecimento comercial localizado na Avenida Tenente Coronel Cornejo, no centro de Cobija, capital do Departamento de Pando, na Bolívia.
O incidente foi registrado por volta das 16h52 (horário local), quando funcionários do Centro de Pesquisa Educacional e Psicológica (CEIP) e policiais foram acionados e, ao chegarem ao local, constataram o óbito. Segundo relato de uma testemunha ocular, o homem teria se ferido de forma repentina.
De acordo com informações preliminares, Edy teria entrado na loja Tramontina, situada na avenida, onde supostamente pegou uma faca e atentou contra a própria vida. As circunstâncias exatas do ocorrido ainda estão sendo apuradas pelas autoridades bolivianas.
A polícia informou que a vítima não portava telefone celular, apenas uma fotocópia de documento de identidade, o que possibilitou sua identificação. Diligências estão em andamento para localizar e comunicar os familiares.
O corpo foi encaminhado ao necrotério do Hospital Roberto Galindo Terã, onde serão realizados os procedimentos forenses necessários. O caso segue sob investigação.
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Prefeito de Manaus e forte pretenso pré-candidato a governador do AM, Davi Almeida convida Bocalom para disputar o Governo do Acre pelo Avante
O prefeito de Manaus, Davi Almeida, confirmou sua pretensão de pré-candidatura ao Governo do Amazonas pelo Avante e, durante encontro político realizado nesta quinta-feira (5), convidou o prefeito de Rio Branco e presidente da Associação dos Municípios do Acre, Tião Bocalom, para disputar o Governo do Acre pela legenda.
O convite ocorreu em Manaus, onde Bocalom cumpriu agendas oficiais, e fez parte de uma articulação mais ampla para fortalecer o Avante na Região Norte. Reconhecido como uma das principais lideranças do partido no país, Davi Almeida vem ampliando sua influência regional a partir da gestão da capital amazonense e do protagonismo político que exerce no Norte.
O convite a Bocalom leva em consideração sua atuação à frente da Prefeitura de Rio Branco e sua liderança no cenário municipal e estadual, especialmente no comando da Associação dos Municípios do Acre. A articulação sinaliza o movimento do Avante para reunir gestores com perfil executivo e forte presença política nas disputas majoritárias que se aproximam.
Tião Bocalom está atualmente filiado ao Partido Liberal.
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