fbpx
Conecte-se conosco

Geral

Governo publica lei que estabelece teto máximo de 35% dos vencimentos para consignados

Publicado

em

O servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do qual constará sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.

Por Leônidas Badaró

O governador Gladson Cameli publicou na edição desta terça-feira, 21, do Diário Oficial o decreto que estabelece as novas regras para consignação em folha de pagamento a partir da aprovação da Lei Complementar nº 370, de 17 de junho de 2020, pela Assembleia Legislativa.

Uma das principais mudanças é o teto máximo de 35% dos vencimentos efetivos como margem total de consignações.

O objetivo é impedir a falta de controle que fez com que muitos servidores tivessem descontos bem maiores que 35%, comprometendo seu orçamento e gerando endividamento pela perda de capacidade de pagamento de outras despesas em razão do alto desconto consignado.

O decreto prevê também o que o servidor deve fazer em caso de desconto indevido. O servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do qual constará sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.

Noticiado o fato, a SEPLAG deverá, em até 03 (três) dias, notificar o consignatário para comprovar a regularidade do desconto, cuja resposta dar-se-á no prazo de 03 (três) dias. Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, será feita a suspensão das consignações irregulares com a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.

Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado, no prazo máximo de 30 dias contados da data da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.

Comentários

Continue lendo

Geral

Tribunal nega redução de pena a homem condenado por feminicídio em Feijó

Publicado

em

Fábio Souza de Souza, sentenciado a 20 anos de prisão por matar a esposa com 12 facadas, teve recurso rejeitado pela Câmara Criminal do TJAC

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou, na última terça-feira (6), o pedido de redução de pena feito pela defesa de Fábio Souza de Souza, condenado a 20 anos de reclusão por feminicídio. O crime ocorreu em julho de 2022, no município de Feijó, interior do estado, quando o réu assassinou a esposa, Luana Gomes dos Santos, com 12 golpes de faca durante uma discussão.

O julgamento da apelação ocorreu em sessão ordinária da Câmara Criminal, na qual a maioria dos desembargadores votou pelo não provimento do recurso, mantendo a sentença original. Fábio também perdeu o poder familiar sobre os três filhos que teve com a vítima.

Segundo os autos, o casal vivia junto há anos, mas enfrentava constantes conflitos, agravados pelo comportamento agressivo do acusado, especialmente sob efeito de álcool. Em razão disso, Luana havia decidido se separar. No dia 21 de julho de 2022, deixou a residência onde moravam, com a promessa de que Fábio continuaria sustentando os filhos.

Na madrugada seguinte, o pedreiro voltou à casa, alegando precisar pegar ferramentas de trabalho. Após ser autorizado a entrar, iniciou-se uma discussão que terminou em um ataque brutal. Mesmo ferida, Luana tentou fugir, mas foi alcançada e morta do lado de fora da residência.

O caso foi julgado como feminicídio, e a Justiça manteve a pena de 20 anos em regime fechado, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido.

Comentários

Continue lendo

Geral

Carro com placa clonada e registro de furto é apreendido em Rio Branco

Publicado

em

Foto: NUCOM/PRF

Durante uma fiscalização de rotina na BR-364, no quilômetro 115, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Acre apreendeu na tarde de terça-feira, 07, um veículo com sinais de adulteração e registro de furto. A ocorrência foi registrada por volta das 17h.

O carro, um Hyundai HB20 de cor prata, foi abordado pelos policiais que perceberam, durante a inspeção, indícios de manipulação nos elementos identificadores do automóvel. Após uma consulta aos sistemas oficiais, a equipe constatou que o veículo utilizava placas clonadas de outro automóvel com as mesmas características, mas sem restrições legais.

A investigação revelou a verdadeira identidade do carro que se tratava de um veículo furtado em outubro de 2023, no município de Porto Velho (RO). O automóvel pertence a uma empresa de locação de veículos.

O condutor foi detido e encaminhado à Delegacia de Flagrantes da Polícia Civil em Rio Branco (AC), sem lesões e sem o uso de algemas. Ele deve responder pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A passageira e uma criança que também estavam no veículo foram liberadas. O carro foi apreendido.

Comentários

Continue lendo

Geral

Militares, civis, penais e bombeiros farão ato por recomposição salarial

Publicado

em

Foto: Sinézio Pires, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (SINPOL/AC) I Whidy Melo/ac24horas

Forças de segurança do estado do Acre prometem uma mobilização para a próxima semana, em frente a Casa Civil do Governo do Acre, no centro de Rio Branco, para se manifestar contra a falta de recomposição salarial.

De acordo com Sinézio Pires, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (SINPOL/AC), estarão envolvidos na movimentação policiais militares, civis, penais e do Corpo de Bombeiros.

“Não é paralisação nem greve, é um ato público para chamar a atenção do governo, para que saibam que as coisas não estão boas. Todas as forças pedem a mesma coisa, que é os 20% de reposição salarial, pois isso é um dever do Estado constitucional”, disse.

O ato será iniciado a partir das 8h00 de terça-feira (13). A Casa Civil do Governo fica localizada na Avenida Brasil, no centro da capital.

Comentários

Continue lendo