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Governo publica lei que estabelece teto máximo de 35% dos vencimentos para consignados

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O servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do qual constará sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.

Por Leônidas Badaró

O governador Gladson Cameli publicou na edição desta terça-feira, 21, do Diário Oficial o decreto que estabelece as novas regras para consignação em folha de pagamento a partir da aprovação da Lei Complementar nº 370, de 17 de junho de 2020, pela Assembleia Legislativa.

Uma das principais mudanças é o teto máximo de 35% dos vencimentos efetivos como margem total de consignações.

O objetivo é impedir a falta de controle que fez com que muitos servidores tivessem descontos bem maiores que 35%, comprometendo seu orçamento e gerando endividamento pela perda de capacidade de pagamento de outras despesas em razão do alto desconto consignado.

O decreto prevê também o que o servidor deve fazer em caso de desconto indevido. O servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do qual constará sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.

Noticiado o fato, a SEPLAG deverá, em até 03 (três) dias, notificar o consignatário para comprovar a regularidade do desconto, cuja resposta dar-se-á no prazo de 03 (três) dias. Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, será feita a suspensão das consignações irregulares com a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.

Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado, no prazo máximo de 30 dias contados da data da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.

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Polícia Civil e Militar apreendem adolescente envolvida com organização criminosa em Marechal Thaumaturgo

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A Polícia Civil do Acre, em ação conjunta com a Polícia Militar de apreendeu na última quinta-feira, 5, uma adolescente suspeita de envolvimento com uma organização criminosa e participação no planejamento de um roubo a malotes de uma empresa de segurança em Marechal Thaumaturgo.

Ação conjunta das forças de segurança resulta na apreensão de adolescente que dava apoio logístico a grupo criminoso no interior do Acre. Foto: cedida

De acordo com o delegado Márcilio Laurentino, a menor mantinha relacionamento com um dos integrantes do grupo criminoso e estaria atuando no apoio logístico da quadrilha, contribuindo para a organização e execução do crime. As investigações apontam que ela tinha papel ativo no suporte às ações do grupo.

A adolescente foi localizada e apreendida em sua residência, sem oferecer resistência. Após os procedimentos legais, ela ficará à disposição da Vara da Infância e da Juventude de Cruzeiro do Sul.

Segundo a Polícia Civil, a jovem deverá ser encaminhada ao Instituto Socioeducativo Mocinha Magalhães, em Rio Branco, onde cumprirá as medidas socioeducativas determinadas pela Justiça.

A ação reforça o trabalho integrado das forças de segurança no combate ao crime organizado na região e demonstra o avanço das investigações para desarticular grupos criminosos que atuam no interior do estado.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Homem conhecido como “Jhonka” é assassinado a tiros no bairro Remanso, em Cruzeiro do Sul

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Vítima, que seria usuária de entorpecentes, morreu no local; polícia isola área e perícia inicia investigação

Até o momento, não há informações sobre a autoria ou motivação do crime. O caso ficará sob responsabilidade da Delegacia de Homicídios de Cruzeiro do Sul. Foto: captada 

Um homem identificado apenas pelo apelido de “Jhonka” foi assassinado a tiros na tarde desta sexta-feira (6) na Rua Santa Luzia, no bairro Remanso, em Cruzeiro do Sul (AC). Segundo informações preliminares, a vítima foi perseguida e atingida por vários disparos, caindo em um quintal, onde morreu ainda no local.

Conhecido na região como usuário de drogas, “Jhonka” teve o corpo removido após a perícia da Polícia Técnico-Científica, que recolheu evidências no local. A área foi isolada pela Polícia Militar logo após o crime.

A autoria e a motivação do homicídio ainda são desconhecidas. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) após a coleta de evidências no local. A Polícia Civil assumirá as investigações para apurar as circunstâncias e motivações do crime.

Segundo informações apuradas até o momento, a vítima foi atingida por vários disparos de arma de fogo e caiu em um quintal, onde morreu ainda no local. O homem era conhecido na região como usuário de drogas. Foto: captada 

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Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre realiza visita institucional à Força Nacional e ao MJSP

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Nesta sexta-feira, 6, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel Ferreira, realizou uma visita institucional à Diretoria da Polícia Judiciária da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e à Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diop), órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

PCAC fortalece laços com a Força Nacional e a DIOPI em agenda institucional em Brasília. Foto: cedida

Durante a agenda, o delegado-geral também se reuniu com o Coordenador-Geral de Polícias Judiciária e Científicas, Pedro Felipe Cruz Cardoso, e os policiais civis do Acre que atuam no ministério, oportunidade em que destacou a importância do trabalho desenvolvido e da integração entre as instituições de segurança pública.

O encontro contou ainda com a participação do delegado Getúlio Monteiro, da DIOP/MJ/SENASP, e teve como foco o fortalecimento do diálogo institucional e a cooperação entre os órgãos.

Delegado-geral da PCAC dialoga com policiais civis que atuam no Ministério da Justiça. Foto: cedida

Para José Henrique Maciel, a visita reforça a atuação conjunta entre as forças de segurança. “É fundamental estreitar os laços institucionais, alinhar estratégias e valorizar nossos policiais que representam a Polícia Civil do Acre no cenário nacional”, afirmou.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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