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Governo publica lei que estabelece teto máximo de 35% dos vencimentos para consignados
O servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do qual constará sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.
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O governador Gladson Cameli publicou na edição desta terça-feira, 21, do Diário Oficial o decreto que estabelece as novas regras para consignação em folha de pagamento a partir da aprovação da Lei Complementar nº 370, de 17 de junho de 2020, pela Assembleia Legislativa.
Uma das principais mudanças é o teto máximo de 35% dos vencimentos efetivos como margem total de consignações.
O objetivo é impedir a falta de controle que fez com que muitos servidores tivessem descontos bem maiores que 35%, comprometendo seu orçamento e gerando endividamento pela perda de capacidade de pagamento de outras despesas em razão do alto desconto consignado.
O decreto prevê também o que o servidor deve fazer em caso de desconto indevido. O servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), do qual constará sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos.
Noticiado o fato, a SEPLAG deverá, em até 03 (três) dias, notificar o consignatário para comprovar a regularidade do desconto, cuja resposta dar-se-á no prazo de 03 (três) dias. Não ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, será feita a suspensão das consignações irregulares com a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.
Os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado, no prazo máximo de 30 dias contados da data da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.
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Foto: David Medeiros/ac24horas
Equipes do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) intensificaram, na manhã desta sexta-feira, 16, os trabalhos de retirada de balseiros acumulados na ponte Juscelino Kubitschek, conhecida como ponte metálica, no centro de Rio Branco. A operação é realizada com apoio da embarcação Capitão Pedro, que atua diretamente na remoção do grande volume de troncos e galhadas concentrados nos pilares da estrutura.
Segundo informações acompanhadas ao vivo pelo repórter David Medeiros, do ac24horas, o acúmulo de balseiros na cabeceira da ponte tem dificultado a medição precisa do nível do Rio Acre, além de representar risco à estrutura e à segurança da travessia. Mesmo com chuva leve no início da manhã, as equipes seguem trabalhando de forma contínua no local.
De acordo com a Defesa Civil, às 5h18, o Rio Acre atingiu 13,90 metros, ultrapassando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. O nível se aproxima da cota de transbordamento, o que aumenta a preocupação das autoridades e da população ribeirinha. Nas últimas 24 horas, foram registrados 23 milímetros de chuva na capital, com maior intensidade no fim da tarde de quinta-feira.
Foto: David Medeiros/ac24horas
A Coordenação Municipal de Defesa Civil informou ainda que há grande volume de chuva nas cabeceiras do rio, com níveis elevados a montante, o que pode refletir diretamente no aumento do nível em Rio Branco nas próximas horas. A previsão é de que toda essa água chegue à capital ao longo do dia.
A previsão do tempo para esta sexta-feira indica um dia quente e abafado, com chuvas pontuais ao longo do dia. Também há expectativa de chuva para o fim de semana, o que mantém o estado de alerta das equipes de monitoramento.
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A Prefeitura de Brasileia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) o resultado preliminar do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores que irão atuar na rede municipal de ensino.
O certame contempla diversos cargos, com destaque para Agente Educacional em diferentes localidades da zona rural, Profissional de Apoio à Educação Especial, Oficineiros (nas áreas de artes, informática, música, capoeira e natação), além de assistente social, psicólogo e nutricionista, incluindo candidatos classificados e cadastro de reserva.
Entre os cargos com maior número de classificados está o de Profissional de Apoio à Educação Especial – zona urbana (40 horas), que registrou ampla concorrência e pontuações que chegaram a 100 pontos. Também foram divulgados os resultados para Agentes Educacionais em localidades como KM 17, KM 19, KM 26, KM 52, KM 59, KM 67, KM 75 e KM 84.
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Chuvas intensas elevam níveis dos rios; monitoramento é feito a cada três horas e protocolos de emergência já foram acionados
Foto: Sérgio Vale
A Defesa Civil do Estado do Acre mantém alerta máximo e intensificou o monitoramento dos principais rios diante do aumento das chuvas e da previsão de novos volumes elevados nas próximas semanas. O acompanhamento dos níveis é realizado a cada três horas, inclusive com medições manuais em pontos onde sistemas automáticos apresentam falhas.
Segundo o coordenador de Gestão de Risco e Desastres, Pedro Teixeira, as chuvas nas cabeceiras têm contribuído diretamente para a elevação do Rio Acre, com tendência de subida e possibilidade de transbordamento em Rio Branco, Xapuri, Epitaciolândia e Brasiléia. Apenas nessas duas últimas cidades, os volumes de chuva chegaram a até 128 milímetros em uma única noite.
Na região do Juruá, municípios como Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo e Rodrigues Alves também seguem sob monitoramento reforçado. Diante do alto risco hidrológico, a Defesa Civil já acionou protocolos de resposta junto às prefeituras, com preparação de abrigos e equipes para atendimento emergencial.
As previsões indicam novos episódios de chuva intensa, com acumulados entre 70 e 150 milímetros nas próximas semanas. A população ribeirinha deve permanecer atenta às orientações das autoridades e comunicar qualquer situação de risco.
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