O atraso do governo em efetivar a contratação dos peritos criminais já devidamente aprovados no concurso e qualificados no curso de preparação pode levar o já sofrido sistema de investigações policiais do Estado a entrar em um caos total. Atualmente existem 15 peritos criminais formados e dois peritos médicos legistas aptos a serem contratados, mas sem previsão de assunção dos cargos.

Hoje o sistema de perícias conta com um total de 20 peritos em Rio Branco, assim divididos: quatro atendem mortes violentas; quatro para ocorrência de trânsito com vítimas e patrimônio; um na diretoria geral e o restante dividido e distribuídos por seções especiais. Existem ainda outros quatro peritos em Cruzeiro do Sul.

Com o avanço criminalidade na direção do interior e o aumento de crimes violentos por todo o Estado, o serviço de perícia criminal não consegue mais atender a contento a demanda. Por conta disso, nas demais cidades, os agentes de Polícia estão elaborando apenas um auto de constatação – substitui o laudo pericial mas torna os processos frágeis e pode estar contribuindo com a impunidade.

Problemas da falta de peritos

Ø Identificação veicular fechada desde dezembro.

Ø Merceologia (ciência que cuida das leis de compra e venda) – fechado.

Ø Em Sena Madureira havia dois peritos. O MPAC ajuizou e conseguiu reforma e ampliação do local mas nunca foi inaugurado, está fechado.

Ø Núcleo de Brasiléia fechado desde a aposentadoria do último perito daquela cidade.

Ø No Acre está o melhor laboratório de DNA da região norte, mas não foi inaugurado por não haver peritos suficientes.

Profissionais formados à espera de nomeação

Conforme revelaram os peritos aprovados, O Edital de lançamento do concurso ocorreu em 11/08/2015, com o curso de formação tendo começado em 22/04/2017 (completou um ano) e terminado em 06/09/2017. Além dos 15 peritos criminais formados e dos dois peritos médicos legistas, outros 60 estão aprovados e à espera de serem chamados para o curso de formação.

Conforme informações obtidas junto aos peritos aptos a assumirem, foram realizadas vários encontros com representantes do governo, sempre com a promessa de serem contratados em breve. Mas até agora ninguém assumiu.

Profissionais estão passando necessidade

Por conta da necessidade de se desvincular para o curso de formação, muitos dos novos peritos pediram demissão de seus empregos e estão no Acre há um ano e sem perspectiva de serem contratados, alguns até com dificuldades de sobrevivência.

Enquanto isso, muitos processos ficam sem a devida investigação ou com perícias atrasadas, fortalecendo as ações criminosas e as facções, expondo a população a todo o tipo de infortúnios.

Governo diz estar aguardando orçamento

Um pedido de informações foi encaminhado para a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, sendo esta a resposta encaminhada:

“A nomeação dos peritos e médico legista está condicionada à Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial impede, no momento, a nomeação. Não há exceção. A equipe de governo está trabalhando para que esse impedimento momentâneo seja superado. A avaliação é mensal. O governo assumiu o compromisso de, tão logo seja legalmente possível, fazer as nomeações.”

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