Acre
Governo não cumpre com a palavra de contratar peritos criminais e inquéritos podem entrar em caos
Enquanto isso, muitos processos ficam sem a devida investigação ou com perícias atrasadas, fortalecendo as ações criminosas e as facções, expondo a população a todo o tipo de infortúnios.
O atraso do governo em efetivar a contratação dos peritos criminais já devidamente aprovados no concurso e qualificados no curso de preparação pode levar o já sofrido sistema de investigações policiais do Estado a entrar em um caos total. Atualmente existem 15 peritos criminais formados e dois peritos médicos legistas aptos a serem contratados, mas sem previsão de assunção dos cargos.
Hoje o sistema de perícias conta com um total de 20 peritos em Rio Branco, assim divididos: quatro atendem mortes violentas; quatro para ocorrência de trânsito com vítimas e patrimônio; um na diretoria geral e o restante dividido e distribuídos por seções especiais. Existem ainda outros quatro peritos em Cruzeiro do Sul.
Com o avanço criminalidade na direção do interior e o aumento de crimes violentos por todo o Estado, o serviço de perícia criminal não consegue mais atender a contento a demanda. Por conta disso, nas demais cidades, os agentes de Polícia estão elaborando apenas um auto de constatação – substitui o laudo pericial mas torna os processos frágeis e pode estar contribuindo com a impunidade.
Problemas da falta de peritos
Ø Identificação veicular fechada desde dezembro.
Ø Merceologia (ciência que cuida das leis de compra e venda) – fechado.
Ø Em Sena Madureira havia dois peritos. O MPAC ajuizou e conseguiu reforma e ampliação do local mas nunca foi inaugurado, está fechado.
Ø Núcleo de Brasiléia fechado desde a aposentadoria do último perito daquela cidade.
Ø No Acre está o melhor laboratório de DNA da região norte, mas não foi inaugurado por não haver peritos suficientes.
Profissionais formados à espera de nomeação
Conforme revelaram os peritos aprovados, O Edital de lançamento do concurso ocorreu em 11/08/2015, com o curso de formação tendo começado em 22/04/2017 (completou um ano) e terminado em 06/09/2017. Além dos 15 peritos criminais formados e dos dois peritos médicos legistas, outros 60 estão aprovados e à espera de serem chamados para o curso de formação.
Conforme informações obtidas junto aos peritos aptos a assumirem, foram realizadas vários encontros com representantes do governo, sempre com a promessa de serem contratados em breve. Mas até agora ninguém assumiu.
Profissionais estão passando necessidade
Por conta da necessidade de se desvincular para o curso de formação, muitos dos novos peritos pediram demissão de seus empregos e estão no Acre há um ano e sem perspectiva de serem contratados, alguns até com dificuldades de sobrevivência.
Enquanto isso, muitos processos ficam sem a devida investigação ou com perícias atrasadas, fortalecendo as ações criminosas e as facções, expondo a população a todo o tipo de infortúnios.
Governo diz estar aguardando orçamento
Um pedido de informações foi encaminhado para a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, sendo esta a resposta encaminhada:
“A nomeação dos peritos e médico legista está condicionada à Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial impede, no momento, a nomeação. Não há exceção. A equipe de governo está trabalhando para que esse impedimento momentâneo seja superado. A avaliação é mensal. O governo assumiu o compromisso de, tão logo seja legalmente possível, fazer as nomeações.”
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Evento promoveu conexões estratégicas para fortalecer negócios e fomentar a inovação no setor
Na quinta-feira (10), o Sebrae sediou o Encadear Summit – Rede de Supermercados, evento que visa criar oportunidades e gerar valor tanto para pequenas quanto para grandes empresas, além de promover um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável. O encontro, realizado na sede da instituição na capital, contou com a parceria da Associação das Redes de Supermercados de Rio Branco (ASAS).
O diretor-superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, destacou a importância da cadeia produtiva na geração de empregos e renda para o estado, afirmando que o evento foi uma oportunidade única para fortalecer a economia local e regional. “A nossa missão é trabalhar em prol dos pequenos negócios, por isso fazemos esse trabalho de encadeamento, que é buscar os grandes para chegar aos pequenos”, afirmou.
Segundo Adem Araújo, presidente da ASAS, o Encadear Summit representou a oportunidade de estreitar conexões e promover um ambiente de negócios mais competitivo e inovador. “Nesse momento, podemos melhorar a parceria com os nossos fornecedores para que possamos desenvolvê-los e ter produtos com mais qualidade”, declarou.
O evento reuniu empresários das redes de supermercados Arasuper, Mercale e Hiper Kometa, e contou com palestras como a do especialista do Sebrae Nacional, Krishna Aum Faria, sobre “Cases de Sucesso no Brasil”, e do consultor master Rogério Della Fávera, com o tema“Supermercado e Seus Fornecedores: Parceria Estratégica que Gera Valor”. Além disso, foi realizada uma mesa-redonda sobre “Desafios e Oportunidades”, em que os empresários debateram abertamente os principais desafios enfrentados e as oportunidades de crescimento no setor.
O encontro é uma ação do projeto Conexão Corporativa – Rede de Supermercados do Sebrae. Para a gestora do projeto, Maysa Bezerra, o evento demonstrou como as conexões certas podem gerar resultados duradouros. “Apresentamos oportunidades reais de transformação por meio da troca de experiências, do acesso a especialistas e da construção de soluções personalizadas para os desafios dos negócios”, concluiu a gestora.
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Sessão será realizada a partir das 8h no CRAS da região e busca aproximar o Legislativo da comunidade
A Câmara Municipal de Rio Branco promove, nesta sexta-feira (11), às 8h, no CRAS da Baixada da Sobral, a 1ª sessão do Programa Câmara Itinerante. A iniciativa tem como foco a aproximação entre os vereadores e a população, incentivando a escuta ativa e o diálogo sobre temas de interesse local.
Durante a sessão, moradores poderão apresentar demandas e sugestões diretamente aos parlamentares, contribuindo com o debate público e com o fortalecimento da participação cidadã nos bairros da capital.
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Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) emitiu nesta quinta-feira, 10, um alerta direcionado aos 22 municípios acreanos que receberam recursos das chamadas “emendas Pix”, transferências diretas do orçamento federal, para que regularizem a situação dos planos de trabalho pendentes referentes aos exercícios de 2020 a 2023.
A orientação ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Segundo a Corte de Contas, as prefeituras precisam cadastrar os planos de trabalho e realizar a devida prestação de contas por meio da plataforma Transferegov, observando o prazo de 90 dias corridos a contar do dia 1º de abril de 2025, data da decisão do STF.
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