Secretário Luís Calixto afirma que há dúvidas técnicas em torno de proteção ambiental no entorno do empreendimento; 220 casas estão planejadas

De acordo com Calixto, as questões levantadas dizem respeito a uma área de proteção ambiental localizada no entorno do empreendimento. Foto: captada 

O secretário de Articulação do Governo do Acre, Luís Calixto, afirmou que o governo estadual não está impedindo as obras do programa Minha Casa, Minha Vida na capital, mas sim solicitando ajustes técnicos e ambientais antes da continuidade das construções. Segundo ele, uma área de proteção ambiental no entorno do empreendimento precisa de recomposição, o que exige adequações no projeto.

— O que tem lá é uma área de proteção ambiental, pega uns 20 metros, que será feita a recomposição e a obra levada adiante. São 220 casas que a nossa população precisa — explicou Calixto.

O secretário descartou qualquer intenção de barrar as obras e reforçou que o objetivo é garantir segurança jurídica e ambiental ao empreendimento. As dúvidas técnicas foram levantadas pela Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) e, após os ajustes, o cronograma deve seguir normalmente.

A informação consta em parecer técnico da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehab), que aponta irregularidades na ampliação da área utilizada pela construtora responsável pelo empreendimento. Foto: captada 

O projeto integra o programa federal Minha Casa, Minha Vida e é voltado a famílias em situação de vulnerabilidade. O governo afirma manter diálogo com os órgãos envolvidos para destravar o processo e assegurar a entrega das moradias, cuja expectativa é alta entre a população de baixa renda.

Alegações da Sehab

Entre os pontos levantados pela Sehab estão que houve invasão de Área de Preservação Permanente (APP), intervenções físicas fora da área oficialmente cedida, incluindo movimentação de solo, drenagem e adequações não previstas e atuação fora dos limites do empreendimento sem respaldo contratual, legal ou técnico.

Para a Sehab, enquanto a situação fundiária não for regularizada e os limites do terreno não forem redefinidos formalmente, não há segurança para autorizar a continuidade das obras, sob risco de responsabilização administrativa e ambiental.

Construtora nega irregularidades

A construtora Newen reagiu e contestou oficialmente o parecer da Sehab. Em nota assinada pelo administrador Geraldo Emiliano de Farias Júnior, a empresa afirma que não houve invasão de APP nem atuação em áreas não doadas, sustentando que todas as intervenções realizadas foram medidas corretivas e preventivas indispensáveis à segurança do empreendimento.

Segundo a construtora, a poligonal inicialmente definida pela própria Sehab mostrou-se insuficiente para garantir a estabilidade do terreno, considerando fatores como topografia, drenagem e características geológicas. A empresa alega que essas necessidades só puderam ser identificadas após estudos técnicos mais aprofundados na fase executiva da obra.

A Newen também afirma que todas as ações foram amplamente discutidas em reuniões técnicas, com conhecimento da própria Sehab, e que não houve qualquer extrapolação voluntária ou arbitrária dos limites originalmente estabelecidos.

Impasse institucional

O embate entre a Sehab e a construtora já provoca desgastes internos na administração estadual e foi levado ao conhecimento da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O conflito institucional gera incertezas quanto à viabilidade do projeto e à promessa de entrega das unidades habitacionais.

As moradias são destinadas a um público considerado prioritário, incluindo mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência, idosos e famílias beneficiárias do aluguel social.

O superintendente da Habitação da Caixa Econômica Federal, Victorian Costa, informou que irá se manifestar sobre os impactos do impasse no projeto e avaliar os reflexos técnicos e contratuais da divergência entre a Sehab e a construtora.

Enquanto o conflito não é resolvido, o programa permanece paralisado na prática, sem avanço efetivo das obras, evidenciando que a ausência de uma definição clara sobre a cessão da área de terra pelo governo estadual se tornou o principal entrave para a execução do Minha Casa, Minha Vida no Acre.

A execução de novas unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida segue travada no Acre diante da não cessão definitiva de área por parte do governo do Estado. Foto: cedida 

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