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Gilmar determina que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

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Ministro do Supremo estabeleceu também que é necessária maioria de 2/3 em votação no Senado para aprovar afastamento de integrantes da Corte

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em decisão liminar, determinou, nesta quarta-feira (3/12), que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. O decano ainda estabeleceu que é necessária uma maioria de dois terços em votação no Senado para aprovar essas solicitações.

A decisão se deu no bojo da revisão de diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao processo de afastamento de ministros da Corte. A medida foi proferida conjuntamente nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Gilmar também determina que a abertura do processo de afastamento de um integrante do Supremo pelo Senado Federal precisa de dois terços dos votos (81 no total), e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.

Para o ministro, o quórum reduzido atinge diretamente garantias constitucionais da magistratura, como a vitaliciedade e a inamovibilidade, enfraquecendo a autonomia do Judiciário e a legitimidade de suas decisões.

“O Poder Judiciário, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria não uma relação de independência e harmonia, mas, sim, de dependência do Legislativo, pois submeteria o exercício regular de sua função jurisdicional ao mais simples controle do Parlamento”, disse.

O decano entende que o quórum de dois terços é o mais adequado, pois, segundo ele, protege a imparcialidade e a independência do Judiciário e é coerente com o desenho constitucional do processo de impeachment.

O plenário do STF (no qual todos os ministros apreciam o caso) irá avaliar o tema entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Segundo o ministro, vários trechos da legislação vigente, que data de 1950, não encontram amparo na Constituição de 1988. Entre eles estão:

  • quórum necessário para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF
  • a legitimidade para apresentação de denúncias
  • a possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade.

Sem intimidação

Em sua decisão, Gilmar Mendes faz um histórico do instituto do impeachment e de seu papel no equilíbrio entre os Poderes para evitar abusos. Ressaltou, no entanto, que o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica e pressionar juízes a atuar de forma parcial ou alinhada a interesses políticos.

“O impeachment infundado de ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou.

Fonte: Metrópole

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PREFEITURA DE ASSIS BRASIL – AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE ASSIS BRASIL

PUBLICAR POR INCORREÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DESTINADA A FORNECER MATERIAL DE CONSUMO, ODONTOLÓGICO. Visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Ac.

A Prefeitura de Assis Brasil, através da Comissão Permanente de Licitação e de seu Pregoeiro – CPL, torna público a suspenção da sessão pública modalidade Pregão Presencial n° 013/2025.

Em virtude de impugnação do Edital.

Assis Brasil-AC, 13 de janeiro de 2026

Willian Azevedo Bandeira

Pregoeiro

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Mais de R$ 1,5 milhão em investimentos reforça segurança no trânsito e ampliam CNH Social no Alto Acre

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Fortalecer as ações de segurança no trânsito e ampliar o acesso a documentos como a CNH Social têm sido algumas das principais linhas de atuação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nos municípios do Acre. Nesta quarta-feira, 14, o governador Gladson Camelí esteve em Brasileia para entregar 62 carteiras de habilitação pelo programa CNH Social, além de 91 coletes e 40 capacetes destinados a motociclistas da região do Alto Acre.

Categoria destaca o olhar sensível do governador para os mototaxistas, garantindo qualidade e segurança durante o serviço. Foto: José Caminha/Secom

Durante solenidade realizada na Quadra Cultural Sebastião Dantas, Camelí destacou que os investimentos nessa área já ultrapassam R$ 1,5 milhão, beneficiando a população e democratizando o acesso a programas e direitos que contribuem para a melhoria da qualidade de vida. Somente no Alto Acre, já foram entregues 632 habilitações.

“Essa é uma das principais iniciativas sociais do nosso governo, voltada para ampliar oportunidades e gerar renda às famílias acreanas”, frisou o governador.

Ele lembrou que o programa, criado durante a pandemia da covid-19, já beneficiou milhares de acreanos em todo o estado, oferecendo alternativas de inserção no mercado de trabalho. Camelí agradeceu à presidente do Detran, Taynara Martins, e à sua equipe, pela condução da iniciativa, além de reconhecer o apoio do prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, e dos vereadores da região.

Governador lembra que Detran-AC é referência nacional no programa CNH Social. Foto: José Caminha/Secom

“Não existe nada mais importante do que dar uma oportunidade para quem está em busca de um meio honesto e produtivo para cuidar da sua família”, afirmou.

Democratização dos serviços

Durante agenda na região do Alto Acre, o governador Gladson Camelí ressaltou as ações voltadas para democratização dos serviços públicos e promoção da igualdade social. Ele destacou iniciativas do Detran, como a entrega de equipamentos de segurança para mototaxistas e a ampliação do programa CNH Social.

Segundo Camelí, o programa tem sido fundamental para oferecer oportunidades a jovens que ainda não possuem carteira de habilitação, permitindo sua inserção no mercado de trabalho.

“A CNH Social é uma oportunidade para que o jovem possa iniciar sua vida profissional. Essa ideia foi tão importante que o próprio governo federal está replicando”, afirmou.

O governador também enfatizou os investimentos realizados na região. “Só aqui já foram mais de R$ 1,5 milhão aplicado em ações do Detran. Queremos ampliar ainda mais, entregar mais equipamentos e fortalecer os programas”, disse.

Gladson Camelí reforça compromisso em ampliar serviços que atenda os mais vulneráveis e impactam em geração de empregos. Foto: José Caminha/Secom

Camelí mencionou, ainda, a necessidade de obras estruturantes, como a construção de uma ponte na região. “Não será possível concluir no meu governo, mas vamos deixar tudo encaminhado para que essa obra seja realizada”, declarou.

Outro anúncio feito pelo governador foi a convocação de 91 novos servidores para o quadro do Detran, publicada no Diário Oficial. O chamamento ocorre após 15 anos sem novas contratações. “Isso mostra que a economia do Estado está equilibrada. Recebi várias mensagens de agradecimento da população”, destacou.

Ele aproveitou para reconhecer o apoio da Assembleia Legislativa, representada pelo deputado estadual Tadeu Hassem, que tem dado respaldo às ações do Executivo.

Presidente do Detran, Taynara Martins, fala da importância das ações sociais para segurança e fortalecimento no trânsito em todas as cidades acreanas. Foto: José Caminha/Secom

Ampliação dos serviços

A presidente do Detran, Taynara Martins, destacou as ações do governo estadual voltadas para a segurança viária e inclusão social em Brasileia. Entre os anúncios, está a convocação de 91 novos servidores concursados para atender todo o estado, além da continuidade do programa Motociclista Consciente, que distribui capacetes e coletes para mototaxistas e motoboys em todo o Acre.

São mais de R$ 1,5 milhão em investimentos na área do trânsito no estado. Foto: José Caminha/Secom

Segundo ela, somente em 2025 foram entregues mais de 1,3 mil coletes e 2,8 mil capacetes em diferentes municípios. “Esses equipamentos representam não apenas economia para os trabalhadores, mas principalmente mais segurança para quem utiliza o transporte sobre duas rodas”, afirmou.

Ela ressaltou também a importância da CNH Social, iniciativa pioneira no Acre que já beneficiou 17 mil pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.

“O programa é geração de emprego, renda, inclusão e cidadania. Hoje entregamos novas habilitações e anunciamos que mulheres vítimas de violência também serão contempladas nas próximas etapas”, disse.

A presidente destacou que o Acre foi um dos primeiros estados a implantar a CNH Social, servindo de modelo para outras unidades da federação. “Estamos garantindo oportunidades para quem mais precisa e fortalecendo a segurança viária em todo o estado”, concluiu.

Euzimar relembra que esta é a primeira vez que um governo prioriza a categoria. Foto: Alexandre Lima

Cuidado com o trabalhador

O presidente do sindicato dos mototaxistas de Epitaciolândia, Euzimar Oliveira, destacou a importância das ações do governo estadual voltadas para a segurança da categoria. Durante evento de entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), como capacetes e coletes, ele ressaltou que o reconhecimento aos trabalhadores é motivo de gratidão.

“Para nós é muito gratificante ver que o governo tem olhado com carinho para a população de Epitaciolândia e Brasileia, especialmente para os mototaxistas, que são uma das categorias que mais trabalham na cidade. Enquanto outras categorias cumprem jornadas de oito horas, nós chegamos a trabalhar até 14 horas por dia para garantir o sustento”, afirmou.

Programa atende categoria que trabalha cerca de 14 horas, e que é essencial para a cidade. Foto: José Caminha/Secom

Oliveira lembrou que, em gestões anteriores, a categoria não recebia atenção, mas que agora tem sido contemplada com ações concretas. “Há pouco mais de um ano fomos beneficiados com capacetes, e agora recebemos também os coletes. Isso demonstra que o governador Gladson Camelí tem olhado para nós, uma categoria que sofre, mas que é essencial para a cidade”, disse.

Ele ressaltou que, muitas vezes, o sindicato precisa arcar com recursos próprios para adquirir equipamentos de segurança, e que a iniciativa do governo representa um alívio para os trabalhadores. “Hoje estamos recebendo esses EPIs de forma gratuita, o que é muito importante. Esperamos que os gestores municipais, tanto do Legislativo quanto do Executivo, também sigam esse exemplo e apoiem nossa categoria”, concluiu.

Manoel Soares diz que ações como essa devem ser replicadas. Foto: José Caminha/Secom

O presidente do sindicato dos mototaxistas de Brasileia, Manoel Soares, lembrou que, no ano passado, os mototaxistas já haviam sido contemplados com capacetes, e agora recebem novos equipamentos de proteção. “Isso é muito importante, principalmente para aqueles que não têm condições de arcar com os custos da CNH ou dos EPIs. Nós transportamos a população mais carente e precisamos desse apoio”, disse.

Ele também reconheceu o trabalho da vice-governadora Mailza Assis e reforçou a gratidão da categoria. “O governador e a vice estão de parabéns. Só temos a agradecer por esse olhar especial para os mototaxistas, que são fundamentais para a mobilidade da cidade”, concluiu.

Segurança e democratização dos serviços são pilares da gestão de Gladson Camelí. Foto: José Caminha/Secom

‘Sonho que saiu do papel’

A dona de casa Ivana da Silva foi uma das contempladas pelo programa CNH Social, iniciativa do governo do Acre que garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. Ela contou que já havia tentado anteriormente, mas só agora conseguiu realizar o sonho de obter a carteira de motorista.

“Foi a segunda vez que me inscrevi e, graças a Deus, fui sorteada. Eu não tinha condições de pagar pela CNH e esse programa realizou um sonho, não só meu, mas de muitas pessoas. Agora posso andar tranquila, conforme a lei, e isso vai me ajudar muito na minha vida, principalmente para levar e buscar meus filhos na escola”, afirmou.

Ivana conta que CNH Social mudou sua vida. Foto: José Caminha/Secom

Ivana destacou que a habilitação representa independência e novas oportunidades. “É uma conquista que abre portas para a vida profissional e traz segurança para o dia a dia”, disse.

A partir deste ano, o programa CNH Social oferecerá 5 mil vagas, sendo parte delas destinada especialmente a mulheres vítimas de violência, ampliando o alcance social da iniciativa.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Caso Regina: Polícia prende quatro suspeitos por homicídio brutal ligado a facção em Brasiléia

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Regina foi encontrada morta dentro de sua casa no dia 2 de janeiro passado.

Crime foi motivado por “decreto” do Comando Vermelho; vítima foi morta enquanto dormia

A Polícia Civil do Estado do Acre deflagrou, na tarde desta terça-feira (13), uma operação em Brasiléia para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão relacionados ao assassinato de Regina Patrícia Teixeira da Cunha, ocorrido na madrugada do dia 2 de janeiro deste ano.

Durante a ação, coordenada pela Delegacia-Geral de Brasiléia, quatro pessoas foram presas, suspeitas de participação direta no planejamento e na execução do homicídio, considerado qualificado e de extrema violência. Uma quinta investigada, apontada como responsável pela logística do crime, segue foragida e já teria manifestado intenção de deixar a comarca.

Regina foi ‘condenada’ pelo ‘tribunal do crime’ e assassinada encima da sua cama por pessoas que conhecia ligadas a facções.

Segundo as investigações, o crime foi motivado por um “decreto” emitido por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV), que acusavam a vítima de colaborar com a polícia.

Além das prisões, os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão em um imóvel no bairro Eldorado, apontado como o centro de articulação do grupo criminoso. No local, a polícia tentou localizar a faca de açougueiro usada no assassinato, um sistema de gravação de câmeras de segurança (DVR) que teria registrado a movimentação dos suspeitos, além de objetos que podem conter vestígios de sangue.

A arma usada para cortar o pescoço de Regina foi encontrada dentro de um poço.

De acordo com o inquérito, a investigada foragida teria fornecido a arma do crime — uma faca de grande porte com cabo branco — e emprestado a própria motocicleta para o deslocamento e fuga dos executores.

A vítima foi surpreendida dentro do próprio quarto enquanto dormia, com o som ligado, o que impediu que os vizinhos percebessem os pedidos de socorro. A polícia também apura a participação da enteada da vítima, que teria facilitado o acesso dos criminosos à residência e neutralizado o cachorro da família para evitar alarde.

O delegado Erick Ferreira Maciel fundamentou o pedido de prisão preventiva na periculosidade dos envolvidos e no risco à ordem pública, ressaltando que a liberdade dos investigados poderia comprometer as investigações, intimidar testemunhas e prejudicar a colheita de provas.

As investigações seguem em andamento para localizar a quinta suspeita e concluir o inquérito policial, que já conta com confissões parciais dos presos.

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