Brasil
Frentes parlamentares lançam manifesto e defendem derrubada do veto à desoneração
Autor do projeto da desoneração, Efraim Filho vê cenário positivo para reverter decisão do presidente Lula contra a medida
Presidentes de dez frentes parlamentares do Congresso assinaram um manifesto, nesta terça-feira (28), contra a decisão de Lula de vetar o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento. Eles afirmam que a medida tem sido “fundamental para a manutenção e a geração de empregos em setores-chave da nossa economia” e que a derrubada do veto “é o caminho mais acertado para dar segurança e garantir os empregos”.
Assinam o documento:
• Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE);
• Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS);
• Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA);
• Frente Parlamentar pelo Livre Mercado;
• Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção;
• Frente Parlamentar da Mineração Sustentável;
• Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora;
• Frente Parlamentar Mista da Indústria;
• Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro e Calçadista;
• Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha até 2027, afirmou que o Congresso tem “energia” e “articulação” para a derrubada do veto do presidente Lula ao texto. Segundo o parlamentar, há pressão para que o tema seja pautado na próxima sessão do Congresso. Lula vetou integralmente a medida para 17 setores da economia brasileira. Com a decisão do petista, a medida termina em 31 de dezembro deste ano, com risco de perda de 1 milhão de empregos após o fim da validade.
Efraim também afirmou que os argumentos utilizados pelo governo para vetar o projeto são “frágeis e inconsistentes”. “Primeiro ponto, que [o texto] seria inconstitucional. Não é. Já há deliberação do Supremo Tribunal Federal que já enfrentou o tema. Ninguém perde o que não tem. O governo, ao vetar a desoneração, está pensando em arrecadar mais. Ele não conta hoje [com a arrecadação dos setores desonerados], mas quer contar a partir de 2024”, afirmou.
O senador rebateu ainda o argumento do governo sobre o equilíbrio fiscal para melhorar as contas públicas. “Todos nós sabemos que quando o governo precisou do Congresso Nacional para pedir a PEC [proposta de emenda à Constituição] da transição, o Congresso foi solícito. Foram [autorizados] R$ 180 bilhões para que o governo pudesse praticar a sua agenda de desenvolvimento. Não é a desoneração da folha de pagamento que poderia gerar um desequilíbrio nas contas”, afirmou.
O veto de Lula ao projeto é contrário ao posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 parlamentares, 430 votaram a favor da proposta. Impedir a extensão da desoneração também significa ir na contramão da manifestação dos senadores, que aprovaram a matéria por votação simbólica, ou seja, quando não há contagem de votos.
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Brasil
Seleção em Manoel Urbano abre vagas para professores e nutricionista com salários acima de R$ 4 mil
Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (25); são 17 vagas imediatas para professor P2, além de cadastro reserva
Uma nova seleção para contratação temporária na área da educação foi aberta em Manoel Urbano, com vagas para professores e nutricionista e salários que ultrapassam os R$ 4 mil. O edital foi publicado na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Ao todo, são 17 vagas imediatas para professor P2, além de cadastro de reserva, com atuação no ensino fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA), tanto na zona urbana quanto rural. Também há 1 vaga para nutricionista, com formação de cadastro de reserva.
Inscrições e prazos
As inscrições para o processo seletivo simplificado seguem até o dia 2 de abril e podem ser realizadas presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Educação (Seme), localizada na Rua Amazonas, 505 – Centro. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 14h às 17h.
A seleção será composta por análise curricular e de títulos, de caráter classificatório e eliminatório. O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 8 de abril.
Remuneração
Os salários variam conforme a carga horária e a função:
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Professor P2 (ensino fundamental – 1º ao 5º ano): R$ 4.035,13 (40 horas)
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Professor P2 (ensino fundamental – 6º ao 9º ano): R$ 3.428,73 (30 horas)
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Professor P2 (EJA – anos iniciais): R$ 3.428,73 (30 horas)
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Professor P2 (EJA – anos finais): R$ 3.428,73 (30 horas)
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Nutricionista: R$ 4.131,14 (40 horas)
A seleção atende à necessidade temporária de excepcional interesse público no município, conforme autorização da Secretaria Municipal de Educação. Os contratos terão vigência determinada, com possibilidade de prorrogação.
As inscrições serão realizadas nos dias 30 e 31 de março de 2026, de forma presencial, na Biblioteca Pública do município. Não haverá cobrança de taxa. Foto: captada
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Grupo atuava com anúncios falsos de imóveis e causou prejuízo milionário; cidadão italiano é apontado como líder do esquema
Seis pessoas foram presas na terceira fase da Operação Check Out, deflagrada pela Polícia Civil do Pará (PCPA) em conjunto com a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). Entre os detidos está um cidadão italiano. O grupo é suspeito de integrar uma organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas contra turistas que vieram ao Brasil para a COP 30, conferência climática da ONU realizada em novembro de 2025, em Belém.
As prisões ocorreram em Recife e na Região Metropolitana, enquanto um dos investigados segue foragido. Além dos mandados de prisão preventiva, a operação cumpriu oito mandados de busca e apreensão e determinou o bloqueio de cerca de R$ 1 milhão em ativos financeiros.
De acordo com a polícia, o italiano Giampietro Mor é apontado como o principal articulador do esquema. Ele foi preso no município de Goiana, na Zona da Mata Norte de Pernambuco. Uma mulher foi detida em um hospital no bairro Paissandu, no Recife, enquanto outros suspeitos foram localizados nas cidades de Paulista e Ipojuca, no Litoral Sul do estado.
Os investigados devem responder por estelionato qualificado, associação criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
As investigações apontam que o grupo criava anúncios falsos em plataformas digitais, utilizando imagens de imóveis de alto padrão em Belém para atrair turistas nacionais e estrangeiros durante o evento. As vítimas só descobriam o golpe ao chegar ao destino.
Entre os prejudicados estão um diplomata chinês de alto escalão e autoridades de países como Alemanha, Itália, China e Bangladesh.
O prejuízo estimado chega a 500 mil euros — cerca de R$ 3 milhões —, podendo ser ainda maior devido à subnotificação, especialmente por dificuldades linguísticas e questões diplomáticas. Apesar de os crimes terem como foco a capital paraense, a estrutura logística da organização operava a partir de Pernambuco.
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Nova lei prevê incentivo financeiro para retenção de servidores e fortalecimento dos serviços tecnológicos
O Governo do Acre publicou, nesta quarta-feira (25), a Lei Complementar nº 511, que institui a Gratificação de Permanência em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gaptic) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A medida tem como objetivo valorizar os profissionais da área, estimular a permanência desses servidores e garantir a continuidade dos serviços tecnológicos considerados estratégicos.
De acordo com a nova legislação, a gratificação será destinada exclusivamente a servidores efetivos do Judiciário lotados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ou em unidades diretamente subordinadas. O benefício será concedido apenas aos ocupantes de cargos da carreira de tecnologia da informação, conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo Conselho da Justiça Estadual.
A lei estabelece que o valor de referência da Gaptic corresponderá a 50% do vencimento básico da Classe A, Nível 1, da carreira de nível médio do Judiciário. A gratificação será composta por uma parcela fixa, equivalente a 40% desse valor, e uma parcela variável, que pode chegar a até 60%, conforme critérios de desempenho e produtividade.
O texto também define que a gratificação terá caráter “pro labore faciendo”, ou seja, vinculada ao exercício da função, não sendo incorporada ao salário, aposentadoria ou pensão, nem utilizada como base para cálculo de outras vantagens ou contribuições previdenciárias.
Nos primeiros 12 meses de vigência, servidores efetivos que não ocupam cargos comissionados receberão o equivalente a 20% do valor de referência da parcela fixa da Gaptic, como forma de transição até a implementação completa do benefício.
A legislação prevê ainda, de forma excepcional, a inclusão de servidores que já atuavam na Setic em junho de 2025, mesmo sem formação específica na área, como forma de preservar a experiência acumulada. A lista desses profissionais deverá ser publicada pela presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sem possibilidade de alterações posteriores.
Outro ponto estabelecido é a vedação ao acúmulo da Gaptic com outras gratificações baseadas em desempenho, salvo exceções previstas em lei. Além disso, a concessão de teletrabalho não impedirá o recebimento do benefício.
As despesas serão custeadas pelo orçamento do próprio Poder Judiciário. A lei já está em vigor, mas seus efeitos dependem de regulamentação a ser editada pelo Conselho da Justiça Estadual.
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