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Ex-prefeito de Brasiléia é condenado a ressarcir cofres públicos
Ex-prefeito de Brasíleia, Everaldo Gomes – Foto: arquivo
Decisão da desembargadora Regina Ferrari destacou que houve “inequívoca malversação das verbas públicas”
A 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou ex-prefeito de Brasiléia pela prática de ato de improbidade administrativa, ocorrida no ano de 2013, quando não foram prestadas contas públicas.
A decisão, que teve como relator a desembargadora Regina Ferrari, publicada na edição nº 6.862 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que o ex-gestor público tem obrigação de reparar também o dano causado ao Erário, já que foi comprovado o chamado dolo genérico, além da improbidade na condução do Executivo Municipal.
Entenda o caso
O ex-gestor público foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa, em razão da não prestação de contas durante o ano de 2013.
A sentença do caso, proferida pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, assinala que o dever constitucional de prestar contas é de fato imputado ao Prefeito, “constituindo-se obrigação personalíssima, pois o povo a ele confiou a atribuição de gerir a coisa pública; o ordenador de despesas, Prefeito Municipal, assume a responsabilidade por todos os atos de gestão praticados, pessoalmente ou não”. O ex-gestor foi condenado ao pagamento de dois salários percebidos quando prefeito municipal à época dos fatos, valores que devem ser revertidos em prol do Município.
O Município de Brasiléia apelou da sentença, por julgá-la inadequada às circunstâncias do delito cometido, objetivando o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.
Apelação
A magistrada relatora destacou, em seu voto, que a prestação de contas constitui, assim, ato formal, que materializa o princípio da publicidade dos atos da administração, por conferir lisura na realização dos gastos, ante a comprovação de que os valores foram utilizados em objeto legítimo.
“É obrigação pessoal a prestação de contas, de modo a demonstrar efetivamente a regular aplicação dos recursos públicos, (…) importa assinalar que a falta de prestação de contas é fato jurídico comprovado que enseja a condenação por improbidade administrativa.
Para a desembargadora relatora, a deliberada omissão na prestação de contas “evidencia o dolo genérico do ex-prefeito, o que se afigura suficiente para o reconhecimento da improbidade administrativa e a aplicação das sanções pertinentes”.
“Sobreleva anotar que, mesmo tendo oportunidade durante toda a instrução processual, em nenhum momento o réu demonstrou a aplicação dos valores, o que conduz à conclusão de que houve inequívoca malversação das verbas públicas”, anotou Regina Ferrari.
Dessa forma, a magistrada relatora votou no sentido de obrigar o ex-gestor à devolução do prejuízo causado ao Erário, no valor total de R$ 23 mil, relativa ao saldo financeiro não comprovado. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJAC.
Apelação Cível n. 0700515-88.2017.8.01.0003
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Uma rápida intervenção da Polícia Militar evitou uma tragédia e salvou a vida de uma mulher que corria risco iminente de feminicídio no município de Assis Brasil. A ocorrência foi atendida por uma guarnição da 3ª Companhia do 5º Batalhão, acionada para verificar uma denúncia de violência doméstica no bairro Bela Vista.
Os policiais se deslocaram até a Rua 4, onde, em um terreno baldio, ouviram um disparo de arma de fogo e uma discussão entre um casal. Diante da situação, a equipe realizou a abordagem imediata e encontrou o agressor com um revólver calibre 38 em punho, carregado com seis munições — cinco intactas e uma deflagrada — enquanto ameaçava a companheira.
O suspeito recebeu voz de prisão e, surpreendido pela ação policial, soltou a arma, sendo detido no local. A mulher foi resgatada sem ferimentos, e a arma de fogo ilegal foi apreendida.
O caso foi encaminhado às autoridades competentes para os procedimentos legais.
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Um homem foi encontrado morto na tarde deste domingo, dia 18, no Ramal Cassirian, localizado no km 25 da BR-364, entre os municípios de Rio Branco e Sena Madureira.
Segundo moradores da região, disparos de arma de fogo foram ouvidos pouco antes de a vítima ser localizada caída no meio do ramal. O corpo apresentava perfurações na região do abdômen. O homem não chegou a receber atendimento médico e morreu ainda no local, antes da chegada do socorro.
Até o encerramento dos trabalhos policiais, a identidade da vítima não havia sido confirmada. Também não há informações sobre suspeitos ou a motivação do crime.
A Polícia Militar foi acionada e isolou a área para preservar a cena. Equipes da perícia criminal e da Polícia Civil realizaram os procedimentos técnicos no local. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal para exames cadavéricos.
O caso seguirá sob investigação da Polícia Civil.
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Torneio de Futebol de São Sebastião 2026 reúne atletas e comunidade em grande celebração esportiva
O Torneio de Futebol de São Sebastião 2026 foi realizado no último dia 17 de janeiro, no Estádio Antônio Araújo Lopes, em Epitaciolândia, e marcou mais uma importante celebração do esporte e da integração comunitária. A competição teve início às 9h, reunindo atletas, torcedores e famílias em um dia de muita emoção e confraternização.
O torneio contou com a participação de 15 equipes masculinas e 2 equipes femininas, valorizando e incentivando a prática esportiva em diferentes categorias.
Na categoria feminina, a grande campeã foi a equipe Grupo da Amizade, enquanto o Du Bola ficou com o título de vice-campeã, em partidas marcadas por garra e espírito esportivo.
Já na categoria masculina, a final foi disputada entre as equipes Auto Peças Cunha e Juventude. Em um jogo bastante equilibrado, a equipe Auto Peças Cunha venceu por 1 a 0, conquistando o título de campeã, com a Juventude ficando como vice-campeã da competição.
O evento foi uma realização da Paróquia São Sebastião em parceria com a SEMSP, contando com o importante apoio da Prefeitura de Epitaciolândia e da Rádio Aldeia FM 90.3, fundamentais para o sucesso do torneio.
A organização também destacou o trabalho da equipe de arbitragem, da equipe de saúde, da equipe da SEMSP, além da coordenação dos professores Passos e o secretário Esportes Marcelo Galvão e Equipe, que garantiram segurança, organização e bom andamento das partidas.
A comissão organizadora agradeceu de forma especial o apoio da Prefeitura de Epitaciolândia e do prefeito Sérgio Lopes, reafirmando o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento do esporte, do lazer e das ações que promovem integração social e qualidade de vida para a população.
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