Geral
Estados e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para programas sociais
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, até o momento, já foram repassados R$ 1,4 bilhão para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social
Estados e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para manter o funcionamento regular dos programas sociais. Só para a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serão repassados R$ 1,4 bilhão. O consultor orçamentário Cesar Lima ressalta que esse dinheiro é referente às emendas de relator. Ele explica que, após ser consideradas incostitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o relator geral do orçamento teve que redistribuir recursos que já tinham sido alocados para esse tipo de ação. Desta forma, uma parte desses recursos foram para as emendas individuais dos parlamentares e uma outra foi redistribuída dentro de várias ações do orçamento da União. Nesse processo, o especialista diz que uma parte acabou sendo destinada para a reestruturação das ações de assistência social.
“Estados e municípios podem requisitar essas ações, há um teto para custeio de acordo com a Portaria MDS Nº 866 desse ano e você pode também solicitar para construção, no caso de centros de referências a assistência social, os chamados CRAS/CREAS, e também para a compra de equipamento de material permanente, no caso, compra de computadores, camas especiais, cadeiras de rodas… e estados e municípios devem o mais rapidamente possível encaminhar as propostas no site do Ministério do Desenvolvimento Social para conseguir uma parte desses recursos”, avalia.
Para Evilasio Salvador, economista e professor do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), o repasse é uma tentativa de recuperação do orçamento regular para o atendimento da rede do sistema único de assistência social.
“Esse repasse que o governo está fazendo agora me parece muito direcionado a atualizar o cadastro único e a busca ativa das famílias e que tinha sido abandonado nos últimos anos. O Cadastro Único é fundamental para as famílias receberem os benefícios e construírem essa importante política social e tornar mais transparente o destino da transferência de renda e o atendimento dos serviços sócioassistenciais”, aponta.
O especialista destaca que esse repasse é uma forma de garantir a população mais pobre dois tipos de proteção: o sistema de proteção social e o sistema de proteção especial. Segundo Evilásio, esses valores repassados fazem parte das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não têm gastos obrigatórios, o que permite a utilização em diferentes projetos como o que está sendo utilizado para a recuperação do SUAS.
Mas o professor da UnB lembra que os estados e municípios devem estar preparados para receber os valores que serão destinados. “Esses recursos que são repassados exige que os municípios e estados tenham conselhos, fundos e que tenham planos para recebimento e aplicação organizada desses recursos, basicamente na proteção social básica e na proteção social especial que visem o fortalecimento de dois aparelhos públicos como o CRAS e o CRES”, reforça.
Na opinião do economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Renan Gomes De Pieri, os repasses do governo federal para a área da assistência social são fundamentais para os estados e municípios implementarem políticas de apoio às famílias mais pobres. “No Brasil, a rede de proteção social cresceu muito nos últimos 20 anos com diversos programas que tentam identificar quais são as famílias em situações de vulnerabilidade para propor políticas que atenuem essas reações adversas. Esses ajustes nos repasses são importantes sobretudo num contexto de inflação mais alta nos ultimos anos e vão ajudar a fortalecer esse programas sociais”, observa.
Previsão orçamentária
Uma recomposição orçamentária do governo federal e executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai permitir o repasse de R$ 3,5 bilhões de reais, até o fim de 2023, para fortalecer as políticas sociais nos estados e municípios. Entre os repasses que ocorrem de maneira regular e automática para manutenção dos serviços do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) já transferiu só em 2023 mais de R$ 909 milhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
No pacote, estão serviços cofinanciados nas Proteções Sociais Básica e Especial, incluindo restos a pagar da gestão anterior que só foram repassados neste ano. A pasta informa que ainda existem outros R$ 141 milhões já pagos para o componente da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A transferência do cofinanciamento federal é realizada por meio do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS).
Com o lançamento do Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único (Procad) no SUAS, o MDS conseguiu transferir R$ 199,5 milhões. Os recursos podem ser utilizados para a recomposição de equipes de atendimento, compra de equipamentos e outras necessidades dos municípios e estados.
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), usado para medir os resultados da gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único também teve reajustado o valor de referência para cálculo dos repasses. Com isso, os municípios poderão receber R$ 239 milhões a mais neste ano. Agora, a taxa foi elevada para R$ 4, um reajuste de 14,3%. A partir dessa alteração, o MDS acredita que o orçamento total de 2023 atinge a marca de R$ 755,3 milhões, que serão repassados até o fim do ano aos municípios (IGD-M).
A previsão orçamentária, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para até o fim do ano é de mais de R$ 3,5 bilhões, em ações de correção do Cadastro Único, busca ativa de novos beneficiários, e transferências do IGD e do cofinanciamento federal.
Fonte: Brasil 61
Comentários
Geral
Justiça transfere para Rio Branco julgamento de pai e filho acusados de homicídio e sequestro após tentativa de suborno de jurados em Xapuri
Câmara Criminal do TJAC acolhe pedido de desaforamento; réus são denunciados por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa; julgamento na capital ocorrerá em data a ser definida
Os dois foram denunciados pelo Ministério Público e pronunciados pelo Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Xapuri
TJAC determina desaforamento de júri em Xapuri após réus obterem lista de jurados e tentarem comprar absolvição
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deferiu, nesta semana, o pedido de incidente de desaforamento do julgamento dos réus Dalmo Rufino da Silva e José Rufino da Conceição Neto, pai e filho, denunciados por crimes de homicídio qualificado, sequestro, ocultação de cadáver e integração em organização criminosa. Com a decisão, o Tribunal do Júri será realizado em Rio Branco, em data ainda a ser marcada, e não mais na Comarca de Xapuri, a 182 km da capital.
Tentativa de suborno do corpo de jurados motivou a transferência
O pedido de desaforamento foi apresentado pelo próprio Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Xapuri, após a descoberta de que Dalmo Rufino da Silva obteve a lista dos jurados convocados para a sessão marcada para o dia 14 de março de 2025 no Fórum Criminal da cidade. De acordo com os autos, ele abordou pelo menos três jurados com o objetivo de conseguir a absolvição sua e do filho.
Diante da gravidade da situação, o juiz da comarca suspendeu a sessão e representou pela transferência do julgamento para a capital.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deferiu o pedido de incidente de desaforamento do julgamento dos réus Dalmo Rufino da Silva e José Rufino da Conceição Neto, pai e filho. Foto: captada
Decisão: “fundo receio acerca da imparcialidade”
A relatora do caso, desembargadora, destacou em sua decisão que o desaforamento é medida excepcional de mudança de competência territorial no Tribunal do Júri, exigindo provas suficientes para sua concessão. Ela afirmou:
*“O presente pedido de desaforamento alega, em síntese, que Dalmo Rufino da Silva estaria em posse da lista de jurados da sessão designada para 14/03/25 e que teria abordado cerca de três jurados a fim de conseguir absolvição para si e para seu filho, e tal contexto resta certificado. Sob essa ótica, o fundado receio acerca da segurança e da imparcialidade dos jurados no julgamento, devidamente comprovados, é suficiente para autorizar a medida excepcional de desaforamento, por interesse da ordem pública.”*
Os dois foram denunciados pelo Ministério Público e pronunciados pelo Juízo de Direito da Vara Única Criminal de Xapuri. Foto: captada
Réus respondem por crimes graves
Pai e filho foram denunciados pelo Ministério Público e pronunciados pela Justiça de Xapuri para responder perante o Conselho de Sentença do Júri Popular pelos crimes de:
-
Homicídio qualificado
-
Sequestro
-
Ocultação de cadáver
-
Integração em organização criminosa
O novo julgamento será realizado na capital, em data a ser agendada pela presidência do Tribunal do Júri de Rio Branco.
Destaques:
- Desaforamento concedido para garantir imparcialidade do júri
- Réu obteve lista de jurados e abordou três deles
- Julgamento sai de Xapuri e vai para Rio Branco
- Crimes incluem homicídio qualificado, sequestro e ocultação de cadáver
- Sessão original estava marcada para 14 de março de 2025
O caso expõe as fragilidades do sistema de proteção ao corpo de jurados no interior do estado, especialmente em comarcas pequenas onde o contato entre réus e cidadãos convocados é mais difícil de ser monitorado. O desaforamento é um instrumento previsto no Código de Processo Penal para garantir a segurança e a imparcialidade do julgamento popular quando há fundado receio de influência externa. A decisão do TJAC reforça o compromisso da Justiça acreana com a ordem pública e a credibilidade do Tribunal do Júri.
O pedido de desaforamento foi motivado pela tentativa de suborno do corpo de jurados. Diante da gravidade da situação, o juiz da Comarca de Xapuri suspendeu a sessão. Foto: captada
Comentários
Geral
Adolescente que quase foi degolada pelo ex-marido em Capixaba recebe alta após mais de uma semana internada
O autor do crime, Geovane Souza dos Santos, de 21 anos, ex-marido da adolescente, passou por audiência de custódia no dia 26 de março e segue preso preventivamente
A adolescente de 16 anos que quase foi degolado pelo ex-marido em Capixaba, recebeu alta do Pronto-Socorro de Rio Branco
Jovem de 16 anos sobrevive a ataque brutal e tem alta hospitalar; ex-marido permanece detido
A adolescente de 16 anos que foi brutalmente atacada pelo ex-marido no dia 25 de março, em Capixaba, interior do Acre, recebeu alta do Pronto-Socorro de Rio Branco na última quinta-feira (2), após mais de uma semana de internação. A vítima quase teve o pescoço degolado durante a agressão.
Recuperação satisfatória
De acordo com informações médicas, a jovem recebeu alta em condições estáveis: estava lúcida e orientada, sem febre, com respiração normal e sinais vitais regulares. Ela também mantinha alimentação preservada e funções fisiológicas normais.
Durante o período na enfermaria cirúrgica, a vítima respondeu bem ao tratamento, que incluiu analgésicos, curativos diários e acompanhamento clínico constante.
Suspeito preso e tentativa de suicídio na cela
O autor do crime, Geovane Souza dos Santos, de 21 anos, ex-marido da adolescente, passou por audiência de custódia no dia 26 de março e segue preso preventivamente. Ainda na delegacia, ele tentou tirar a própria vida com um canivete dentro da cela, mas foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) a tempo.
Segundo a polícia, o ex-casal ficou junto por mais de um ano e o relacionamento terminou cerca de duas semanas antes do ataque. O suspeito confessou que não aceitava o fim do casamento e que a jovem já estava em outro relacionamento.
O delegado Alzídio Neto, responsável pelas investigações, confirmou que a jovem prestou depoimento sobre o crime ainda no hospital na época. Foto: captada
Investigação e indiciamento
O delegado Alzídio Neto, responsável pelo caso, confirmou que a adolescente prestou depoimento ainda no hospital. O inquérito deve ser concluído até esta terça-feira (7), com o indiciamento de Geovane dos Santos por tentativa de feminicídio – crime hediondo com pena agravada quando praticado contra mulher por razões de gênero.
Destaques:
- Adolescente recebeu alta após mais de uma semana internada
- Vítima quase foi degolada pelo ex-marido em Capixaba
- Suspeito de 21 anos segue preso e deve ser indiciado por tentativa de feminicídio
- Tentativa de suicídio na cela foi frustrada pelo Samu
- Inquérito será concluído até terça-feira (7)
O caso reacende o alerta para a violência contra a mulher no Acre, especialmente em relações de poder e posse sobre o corpo feminino. A agressão brutal sofrida pela adolescente – que incluiu golpes no pescoço com arma branca – chocou a população de Capixaba e região. A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio (Lei 13.104/2015) preveem penas severas para esse tipo de crime, mas especialistas apontam a necessidade de políticas públicas mais eficazes de prevenção e de acolhimento a vítimas em situação de vulnerabilidade.
Geovane Souza dos Santos, de 21 anos, foi preso por tentar matar a ex-mulher em Capixaba. Foto: captada
Comentários
A PRF reforça a importância de verificar a procedência e a integridade dos sinais identificadores (chassi, motor e placas) antes de adquirir um veículo
Em operações de combate ao crime realizadas no início de abril de 2026, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma motocicleta roubada e identificou inconsistências graves em um veículo transportado por guincho. As ações ocorreram nos municípios de Plácido de Castro e Cruzeiro do Sul.
Recuperação em Plácido de Castro
Na manhã da última quinta-feira (02), durante fiscalização de rotina no KM 75 da BR-364, uma equipe abordou uma motocicleta. A análise técnica revelou que, apesar da placa ostentada, a numeração do chassi remetia a uma identificação diferente, com registro de roubo/furto ocorrido em 2025, em Rio Branco.
O condutor relatou ter adquirido o veículo por um valor abaixo do mercado e não apresentou comprovantes legais da transação. O homem e a motocicleta foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Plácido de Castro para os procedimentos necessários e posterior restituição ao proprietário.
Irregularidades em Cruzeiro do Sul
Na tarde de quarta-feira (01), no KM 182 da BR-307, os policiais abordaram um caminhão guincho que transportava um carro de passeio. A consulta ao sistema apontou que a placa do automóvel transportado pertencia a um veículo de marca e modelo totalmente diferentes.
A inspeção detalhada confirmou que o carro utilizava a identificação de outro automóvel, embora sua placa original não tivesse queixa de roubo. A ocorrência mobilizou o apoio do Canil da Polícia Militar (CP Cães) para uma vistoria minuciosa, que não encontrou outros ilícitos.
Durante a identificação dos ocupantes do guincho, os sistemas apontaram um mandado de prisão em aberto contra o passageiro do caminhão. Todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul para prestar esclarecimentos sobre a adulteração e o cumprimento da ordem judicial.
Recomendações de Segurança
A PRF reforça a importância de verificar a procedência e a integridade dos sinais identificadores (chassi, motor e placas) antes de adquirir um veículo.
Atenção: Transações com valores muito inferiores aos de mercado e ausência de documentação de transferência podem envolver o comprador em problemas criminais.
A Polícia Rodoviária Federal reforça que a desobediência a ordens de paragem e a condução perigosa são atos que atentam contra a vida de toda a coletividade. Foto: captada
Você precisa fazer login para comentar.