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Estado sanciona lei para cobranças de água e luz

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As empresas fornecedoras dos serviços básicos de água e luz estão impedidas pelo governo do Acre, de realizarem estimativas de contas, através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. A lei que torna a prática criminosa é a de Nº 3.603, de autoria do deputado Chico Viga, da Assembleia Legislativa do Acre, e sancionada pelo governador Gladson Cameli, através do Diário Oficial desta segunda-feira, 13.

De acordo com a lei, as empresas fornecedoras desses serviços só poderão efetuar cálculos para emissão de contas aos consumidores a partir da aferição de hidrômetros e/ou relógios sendo eles especialmente aferidos pelo órgão de metrologia. Caso o imóvel não possua medidor, a cobrança deverá ser feita com base na tarifa mínima. Considera-se para fins de validade da regulamentação, todo e qualquer estabelecimento comercial, residencial e entidades privadas sem fins lucrativos.

As empresas terão o prazo de 90 dias para se adaptarem a nova lei Foto: Reprodução

Outra norma que regulamenta o serviço das empresas fornecedora de água e luz no estado é a cobrança sobre troca ou primeira aquisição de aparelho medidor. Em caso de troca ou conserto, a responsabilidade é da empresa, sem ônus para pagamento de serviços ao consumidor e em caso de primeira aquisição, os valores devem ser cobrados diretamente dos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez.

Cobranças retroativas também estão proibidas, desde que não se comprovem irregularidades decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. Em casos de problemas ou defeitos nos medidores, informados pelo consumidor, não sendo as concessionárias os responsáveis pelo defeito, fica proibida qualquer cobrança de valores.

Caso haja descumprimento das disposições impostas pela lei, o infrator estará sujeito a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor – CDC. As empresas prestadoras dos serviços terão o prazo de até 90 dias para se adaptarem à nova lei.

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Foragido há quase três décadas, homem que matou a esposa é preso pela Polícia Civil no interior do Acre

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Um trabalho conjunto entre o Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Acre e a Delegacia-Geral de Sena Madureira resultou, nesta segunda-feira, 2, na prisão de V. C. S., de 62 anos, acusado de cometer um homicídio há 27 anos.

Suspeito de matar a esposa em 1999 é preso em operação conjunta da Polícia Civil. Foto: cedida

O suspeito foi localizado em uma propriedade rural, na altura do km 60 da BR-364, no trecho entre os municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano. No local, ele levava uma vida aparentemente tranquila, trabalhando como peão de fazenda.

O crime ocorreu no ano de 1999, quando o acusado teria assassinado a própria esposa com golpes de faca. Desde então, o caso vinha sendo tratado como de extrema gravidade pelas autoridades policiais, permanecendo sob investigação até a identificação e localização do foragido.

A prisão reforça o compromisso da Polícia Civil do Acre com a responsabilização de autores de crimes graves. A instituição destaca que seguirá atuando de forma integrada e perseverante, não medindo esforços para localizar foragidos e garantir que crimes dessa natureza não fiquem impunes, independentemente do tempo transcorrido.

Após a captura, o preso foi encaminhado à delegacia para os procedimentos legais e permanece à disposição do Poder Judiciário.

Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL

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Engenheiro de 72 anos é agredido após questionar conta em restaurante de Rio Branco

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Idoso perdeu a consciência com soco de garçom, segundo BO; estabelecimento é acusado de não prestar socorro e já teria feito cobrança indevida antes

A namorada da vítima relatou que o engenheiro permaneceu desacordado por mais de dez minutos e que não houve prestação de socorro por parte do estabelecimento. Foto: captada 

Um engenheiro civil de 72 anos registrou Boletim de Ocorrência após relatar ter sido agredido fisicamente por um garçom dentro de um restaurante na Estrada das Placas, bairro Raimundo Melo, em Rio Branco. O episódio ocorreu na noite da última sexta-feira (30), após um desentendimento relacionado à cobrança da conta.

De acordo com o relato do idoso à Polícia Civil, ele estava no local com a namorada e, ao fechar a comanda, identificou itens que não teriam sido consumidos – incluindo bebidas de marca diferente. Ao questionar o valor no caixa, foi orientado pela proprietária a resolver a questão diretamente com o garçom. O engenheiro afirmou que não era a primeira vez que passava por essa situação no mesmo estabelecimento.

A discussão teria se intensificado quando a proprietária entendeu a reclamação como uma acusação. Em seguida, seguranças conduziram o cliente para fora. Na área externa, segundo o BO, três seguranças o contiveram enquanto um funcionário identificado como garçom o empurrou e, em seguida, desferiu um soco. O idoso perdeu a consciência e caiu no chão.

Acompanhante relatou que ele ficou desacordado por mais de dez minutos e que não recebeu auxílio da equipe do restaurante. Familiares foram acionados, encontraram-no ainda inconsciente, com ferimento na cabeça e sangramento, e o levaram ao pronto-socorro.

Diante da situação, familiares foram acionados e, ao chegarem ao local, encontraram o idoso ainda inconsciente, com ferimento na cabeça e sangramento intenso. Foto: captada 

O engenheiro afirmou à polícia que “em nenhum momento agredi ninguém, apenas exerci meu direito de questionar a cobrança indevida”. Ele também informou que câmeras de um posto de combustível próximo podem ter registrado parte do ocorrido.

O caso foi registrado na segunda-feira (2) na Delegacia de Polícia Civil da 5ª Regional e segue em apuração.

O engenheiro nega ter agredido qualquer funcionário e afirma que apenas questionou a cobrança apresentada. Foto: captada 

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Polícia Civil recupera motocicleta furtada em Cruzeiro do Sul

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Honda CG 160 Fan furtada no bairro João Alves é recuperada pela Polícia Civil em Cruzeiro do Sul. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (Neic), com apoio do Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (Nepatri) em Cruzeiro do Sul, recuperou, na manhã desta segunda-feira, 2, uma motocicleta Honda CG 160 Fan, de cor azul, que havia sido furtada no último dia 31 de janeiro, no bairro João Alves.

Após a comunicação do crime, as equipes dos núcleos especializados iniciaram diligências investigativas, com levantamento de informações e ações de campo, que culminaram na localização do veículo, encontrado abandonado no bairro Cruzeirinho.

A ação evidencia a efetividade do trabalho integrado entre os núcleos especializados, fortalecendo o combate aos crimes patrimoniais e garantindo respostas rápidas à população. A motocicleta recuperada será restituída ao proprietário após a conclusão dos procedimentos legais cabíveis.

As investigações continuam com o objetivo de identificar e responsabilizar os autores do furto, reafirmando o compromisso da Polícia Civil com a segurança pública e com a repressão qualificada à criminalidade no Vale do Juruá.

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