Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, nesta terça-feira (2), entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Município de Epitaciolândia, referente à invalidação do ato de prorrogação de um concurso público. O atual prefeito teria anulado o prazo de validade de um concurso público celebrado na gestão de seu antecessor de forma ilegal.
No acordo, o prefeito André Luiz Pereira Hassem se comprometeu a anular o ato de invalidação da prorrogação do concurso anterior e convocar os candidatos aprovados para cargos vagos na Administração Pública Municipal, exceto para a função de professor.
O gestor também deve se abster da contratação de qualquer pessoa em contraste com o preconizado na Constituição da República, bem como, de dar início a concurso público para contratação de professores e cargos que não foi abrangida pelo concurso anterior, até o dia 2 de maio de 2015.
A necessidade de que os cargos tenham seus vencimentos fixados em conformidade com a carga horária e o piso salarial de cada uma das categorias e a proibição da terceirização de atividades-fim da Administração Pública também deve ser observada pelo prefeito.
No TAC, também houve o comprometimento, por parte do atual gestor, de promover o depósito mensal do FGTS nas contas vinculadas dos seus empregados, até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço, e o cumprimento das demais normas atinentes ao direito dos empregados ao FGTS.
Penalizações
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas no acordo, o Município e o prefeito sofrerão aplicação de multa, no valor de R$ 20.000,00, por cada cláusula descumprida.
“Não só o Município, mas o próprio Gestor Municipal poderá ser financeiramente responsabilizado, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes do ajuste”, ressalta o promotor de Justiça Ildon Maximiano.
Entenda o caso
Uma ação civil pública foi proposta no final do ano passado pelo MPAC contra o Município de Epitaciolândia, com o objetivo de invalidar a decisão do prefeito Andre Luiz Pereira Hassem em anular o prazo de validade do concurso público.
O atual prefeito alegava que seu antecessor havia agido ilegalmente ao prorrogar o prazo de validade de um concurso público ocorrido em 2010, ao ter realizado a prorrogação por edital e não por decreto, bem como, por não ter havido a publicação dela em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial.
O MPAC propôs, então, uma ação civil pública para permitir que os aprovados no concurso anterior, com exceção dos aprovados para o cargo de professor, pudessem ser convocados em lugar das pessoas que foram irregularmente nomeadas para as respectivas funções.
“Tanto aqui [Epitaciolândia], como em Assis Brasil, estabelecemos algumas estratégias para fazer com que as respectivas prefeituras cumpram a forma de provimento de cargos, empregos e funções públicas estabelecida pela Constituição da República”, pondera Ildon Maximiano.
As estratégias a que o promotor se refere dizem respeito, por exemplo, ao ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Epitaciolândia e Assis Brasil, pela contratação de pessoas sem a realização de concurso público ou de processo seletivo.
“Houve também a propositura de duas ações civis públicas contra o Município de Assis Brasil, com a pretensão de anulação de concurso público realizado pela atual, o que ocasionou a suspensão até o término do processo de qualquer nomeação para os cargos abrangidos pelo certame”, explica o promotor.
De acordo com o ele, em julho deste ano, atendendo à notificação recomendatória do MPAC, o prefeito de Epitaciolândia anulou um processo seletivo que continha dezenas de ilegalidades em seu edital de convocação.
Para garantir o fortalecimento das ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio da Diretoria de Redes de Atenção à Saúde e das redes de Atenção às Pessoas com Câncer e às Pessoas com Doenças Crônicas, realiza a oficina “Implementação do Novo Rastreamento Organizado do Câncer do Colo do Útero – Teste de DNA-HPV”, nos dias 17 e 18 de março na sala ambiente do setor médico da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Diretorias de Redes de Atenção à saúde, às Pessoas com Câncer e às Pessoas com Doenças Crônicas/Sesacre. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A programação reúne profissionais de saúde das unidades básicas dos municípios do Baixo Acre com o objetivo de capacitar as equipes para a adoção do novo protocolo, aprimorar a coleta e o manejo clínico dos casos, organizar o encaminhamento das pacientes e garantir maior eficiência no acompanhamento ao longo da linha de cuidado.
A coordenadora estadual da Rede de Atenção às Pessoas com Câncer da Sesacre, Glecilia Mendes destacou o objetivo da capacitação para os municípios acreanos. “A oficina apresenta o novo método de rastreamento como uma inovação tecnológica voltada à saúde das mulheres do estado. Nesta etapa inicial, participam profissionais de Rio Branco e Porto Acre, especialmente enfermeiros da atenção primária, agentes comunitários de saúde e equipes da rede especializada. Também contamos com instituições parceiras que atuam na área e com o apoio dos serviços de diagnóstico, fortalecendo a integração da assistência”
Coordenadora Estadual da rede de atenção as pessoas com Câncer, Glecilia Mendes. Foto: Tiago Araújo/Sesacre.
Médico oncologista e representante da direção técnica da Fundhacre e da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), Rafael Carvalho destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da rede oncológica no estado. “O encontro integra Ministério da Saúde, governo do Estado e municípios para apresentar o novo manual nacional de controle e rastreamento do câncer do colo do útero, que traz avanços importantes, como a organização do rastreio e a incorporação da genotipagem do HPV de forma simplificada. Essa estratégia amplia as chances de diagnóstico precoce, impacta diretamente nas possibilidades de cura e contribui para reduzir a chegada de casos em estágios avançados aos serviços de tratamento”.
Médico oncologista e representante da direção técnica da Fundhacre, Rafael Carvalho. Foto: Tiago Araújo/Sesacre.
Enfermeira do Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon), Cleuciane Lima, ressaltou a importância da atualização técnica para os serviços especializados. “Estamos conhecendo o funcionamento do novo método e as mudanças no processo de rastreamento, que representam um avanço tecnológico significativo. Para quem atua há anos no diagnóstico do câncer do colo do útero, é essencial acompanhar essas atualizações e compreender o novo modelo de organização da assistência”, destacou.
Enfermeira do Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon), Cleuciane Lima. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
Cinthya Moura, enfermeira assistencial do município de Porto Acre e participante da oficina, destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da atenção básica no município. “Participar desse processo é fundamental, especialmente diante das mudanças que tornam o rastreamento mais acessível e ágil. Na ponta, sabemos dos desafios para captar essas mulheres e garantir o acompanhamento adequado. Com essa nova estratégia, conseguimos superar barreiras e ampliar o acesso, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado”.
Cinthya Moura, Enfermeira assistencial de Porto Acre e participante da oficina. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A iniciativa fortalece a prevenção e o diagnóstico precoce, qualificando a rede pública para oferecer atendimento mais eficiente e ampliar o cuidado à saúde das mulheres acreanas.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), realizou na manhã desta terça-feira (17), o lançamento oficial do Portal da Cultura do município. O evento foi realizado no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e contou com a presença de representantes da fundação, gestores públicos e fazedores de cultura da capital acreana.
A iniciativa marca um avanço na organização e na democratização das informações culturais, reunindo, em um só espaço digital. (Foto: Secom)
A iniciativa marca um avanço na organização e na democratização das informações culturais, reunindo, em um só espaço digital, conteúdos como editais, projetos, cursos, atividades em centros culturais e o calendário oficial do município.
De acordo com o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Viegas Pereira, o portal representa a concretização de uma demanda antiga do setor cultural.
“É um sonho sendo realizado por todos os fazedores de cultura. O portal será um elo entre a população e a produção cultural do município”, destacou Klowsbey Pereira. (Foto: Secom)
“É um sonho sendo realizado por todos os fazedores de cultura. O portal será um elo entre a população e a produção cultural do município, permitindo que qualquer pessoa, de Rio Branco ou de outras regiões, tenha acesso às informações culturais”, destacou.
A ferramenta também amplia a visibilidade das ações culturais locais, permitindo que artistas, produtores e o público acompanhem, de forma prática, as oportunidades e atividades disponíveis.
Para o agente cultural Cimar dos Santos, que atua há mais de 30 anos na área, o portal chega para suprir uma lacuna importante. “Agora teremos um espaço onde artistas e fazedores de cultura poderão encontrar informações mais precisas sobre a política cultural do município”, afirmou.
A plataforma facilitará o acesso a dados que antes exigiam buscas mais complexas. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A centralização das informações também foi destacada pelo produtor cultural Marcos Tadeu. Segundo ele, a plataforma facilitará o acesso a dados que antes exigiam buscas mais complexas.
“Antes, muitas vezes, era necessário procurar no Diário Oficial, o que nem sempre era simples. Com o portal, tudo estará reunido em um só lugar, o que torna o processo muito mais acessível”, explicou.
Responsável pelo desenvolvimento da plataforma, o assessor de planejamento da FGB, João Guedes, ressaltou que o sistema também moderniza os processos internos da gestão cultural.
Com o lançamento do Portal da Cultura, a Prefeitura de Rio Branco dá um passo importante rumo à digitalização dos serviços culturais. (Foto: Secom)
“Vamos reunir todas as etapas em um único ambiente: lançamento de editais, inscrições de projetos e avaliações. Aquele modelo antigo, com entrega de envelopes físicos, deixa de existir”, pontuou.
Com o lançamento do Portal da Cultura, a Prefeitura de Rio Branco dá um passo importante rumo à digitalização dos serviços culturais, promovendo mais transparência, acessibilidade e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor.
Em alusão ao Mês da Mulher, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu nesta terça-feira (17), uma ação voltada à promoção e prevenção da saúde feminina. A atividade foi realizada na Unidade de Referência em Atenção Primária (Urap), Dra. Cláudia Vitorino.
A iniciativa teve como foco a prevenção do câncer do colo do útero e do câncer colorretal, além da conscientização sobre a endometriose — condição que, quando diagnosticada precocemente, apresenta maiores chances de tratamento e controle.
Durante a ação, foram ofertados serviços como exames preventivos (PCCU), testes rápidos, orientações de saúde e encaminhamentos para mamografia. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Durante a ação, foram ofertados serviços como exames preventivos (PCCU), testes rápidos, orientações de saúde e encaminhamentos para mamografia, reforçando a importância do cuidado contínuo com a saúde da mulher.
“É muito importante que as mulheres procurem as unidades de saúde para se orientar e obter mais informações sobre como cuidar da sua saúde”, afirmou Vênus Machado. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A autônoma Vênus Machado, de 54 anos, destacou a relevância da iniciativa.“É muito importante que as mulheres procurem as unidades de saúde para se orientar e obter mais informações sobre como cuidar da sua saúde. A Secretaria oferece diversos exames, como PCCU e mamografia”, afirmou.
“Quanto mais cedo a mulher realiza seus exames de rotina e identifica alguma doença, maiores são as chances de tratamento”, ressaltou Maria Silva. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Para Maria Silva, de 56 anos, ações como essa contribuem diretamente para o diagnóstico precoce. “Quanto mais cedo a mulher realiza seus exames de rotina e identifica alguma doença, maiores são as chances de tratamento”, ressaltou.
A coordenadora da unidade, Aldenizi Almeida, enfatizou a importância da prevenção contínua e alertou para o aumento dos casos de câncer colorretal no país.
A coordenadora da unidade, Aldenizi Almeida, enfatizou a importância da prevenção contínua e alertou para o aumento dos casos de câncer colorretal no país. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“O câncer colorretal é um dos principais causadores de mortes no mundo, e os casos têm aumentado no Brasil. Por isso, é fundamental que a população busque os serviços de saúde regularmente”, explicou.
A iniciativa teve como foco a prevenção do câncer do colo do útero e do câncer colorretal. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A gestora também reforçou que os atendimentos não se limitam à ação pontual. “Os serviços estão disponíveis durante todo o ano. É essencial que as mulheres procurem as unidades de saúde, realizem seus exames preventivos e mantenham a vacinação em dia”, concluiu.
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