Acre
Epitaciolândia vai contratar aprovados em concurso
Com informações do MP/AC
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, nesta terça-feira (2), entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Município de Epitaciolândia, referente à invalidação do ato de prorrogação de um concurso público. O atual prefeito teria anulado o prazo de validade de um concurso público celebrado na gestão de seu antecessor de forma ilegal.
No acordo, o prefeito André Luiz Pereira Hassem se comprometeu a anular o ato de invalidação da prorrogação do concurso anterior e convocar os candidatos aprovados para cargos vagos na Administração Pública Municipal, exceto para a função de professor.
O gestor também deve se abster da contratação de qualquer pessoa em contraste com o preconizado na Constituição da República, bem como, de dar início a concurso público para contratação de professores e cargos que não foi abrangida pelo concurso anterior, até o dia 2 de maio de 2015.
A necessidade de que os cargos tenham seus vencimentos fixados em conformidade com a carga horária e o piso salarial de cada uma das categorias e a proibição da terceirização de atividades-fim da Administração Pública também deve ser observada pelo prefeito.
No TAC, também houve o comprometimento, por parte do atual gestor, de promover o depósito mensal do FGTS nas contas vinculadas dos seus empregados, até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço, e o cumprimento das demais normas atinentes ao direito dos empregados ao FGTS.
Penalizações
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas no acordo, o Município e o prefeito sofrerão aplicação de multa, no valor de R$ 20.000,00, por cada cláusula descumprida.
“Não só o Município, mas o próprio Gestor Municipal poderá ser financeiramente responsabilizado, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes do ajuste”, ressalta o promotor de Justiça Ildon Maximiano.
Entenda o caso
Uma ação civil pública foi proposta no final do ano passado pelo MPAC contra o Município de Epitaciolândia, com o objetivo de invalidar a decisão do prefeito Andre Luiz Pereira Hassem em anular o prazo de validade do concurso público.
O atual prefeito alegava que seu antecessor havia agido ilegalmente ao prorrogar o prazo de validade de um concurso público ocorrido em 2010, ao ter realizado a prorrogação por edital e não por decreto, bem como, por não ter havido a publicação dela em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial.
O MPAC propôs, então, uma ação civil pública para permitir que os aprovados no concurso anterior, com exceção dos aprovados para o cargo de professor, pudessem ser convocados em lugar das pessoas que foram irregularmente nomeadas para as respectivas funções.
“Tanto aqui [Epitaciolândia], como em Assis Brasil, estabelecemos algumas estratégias para fazer com que as respectivas prefeituras cumpram a forma de provimento de cargos, empregos e funções públicas estabelecida pela Constituição da República”, pondera Ildon Maximiano.
As estratégias a que o promotor se refere dizem respeito, por exemplo, ao ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Epitaciolândia e Assis Brasil, pela contratação de pessoas sem a realização de concurso público ou de processo seletivo.
“Houve também a propositura de duas ações civis públicas contra o Município de Assis Brasil, com a pretensão de anulação de concurso público realizado pela atual, o que ocasionou a suspensão até o término do processo de qualquer nomeação para os cargos abrangidos pelo certame”, explica o promotor.
De acordo com o ele, em julho deste ano, atendendo à notificação recomendatória do MPAC, o prefeito de Epitaciolândia anulou um processo seletivo que continha dezenas de ilegalidades em seu edital de convocação.
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Vice-governadora e pré-candidata ao governo reúne-se com cúpula estadual do partido e defende construção coletiva; MDB criará comissão para avaliar proposta
O movimento é visto como estratégico para a composição de uma base eleitoral sólida no estado, uma vez que o MDB mantém influência em várias regiões do Acre. Foto: captada
Em um movimento para fortalecer sua pré-campanha ao governo do Acre, a vice-governadora Mailza Assis (PP) reuniu-se com a direção estadual do MDB na manhã desta quarta-feira (8), em Rio Branco, e oficializou o convite para que a sigla integre a aliança majoritária que está sendo formada para as eleições de 2026.
Durante a reunião na sede estadual do MDB, Mailza destacou a importância histórica da legenda na política acreana e afirmou que não pretende ser uma candidata apenas do PP, mas de um projeto de governo mais amplo. “Reconhecendo a grandeza do MDB e o valor das suas lideranças, venho oficialmente convidar o partido a caminhar conosco”, declarou a vice-governadora, enfatizando que a proposta inclui participação ativa e corresponsabilidade na futura gestão.
Mailza destacou a importância do MDB na história política do Acre e afirmou que a construção da aliança passa pelo reconhecimento da trajetória e da força do partido no estado. Foto: captada
Em resposta, o presidente estadual do MDB, Vagner Sales, agradeceu o gesto político e informou que o partido montará uma comissão para analisar a proposta em detalhes antes de tomar uma decisão final. “É uma honra receber a vice-governadora Mailza na nossa casa. O MDB é um partido histórico, que ajudou a construir a democracia no Brasil e no Acre”, afirmou Sales.
“Nossa executiva vai ouvir o partido e, em breve, tomará uma decisão sobre o caminho que iremos seguir. Mas é importante dizer que o MDB está aberto ao diálogo e valoriza gestos como este”.
O encontro contou com a presença de importantes lideranças do MDB e representantes do PP. A decisão do MDB é aguardada como crucial para a formação do tabuleiro eleitoral acreano em 2026.
O presidente do MDB, Vagner Sales, destacou o gesto político da vice-governadora e informou que o partido irá montar uma comissão para aprofundar as discussões e definir os rumos para as eleições do próximo ano. Foto: captada
Marcus Alexandre, destacou a importância do gesto político da vice-governadora Mailza Assis (PP)
Durante reunião na sede do partido, o presidente municipal da legenda, Marcus Alexandre, destacou a importância do gesto político e a abertura de uma nova fase nas negociações.
“A política é feita de gestos, e esse gesto que a senhora faz hoje é importante. Estamos abrindo uma nova fase no diálogo, com sinceridade e propósito”, afirmou Marcus Alexandre, assegurando que apoiará integralmente a decisão que o partido venha a tomar. A fala reforça o clima de abertura para um possível acordo, que seria peça-chave na composição de uma base eleitoral sólida no estado.
Presidente municipal do partido, Marcus Alexandre, elogia gesto político da vice-governadora e destaca “sinceridade” nas tratativas; frente já reúne apoio de oito siglas. Foto: captada
O secretário de Governo, Luís Calixto, definiu o encontro como um “pedido de casamento político”
O secretário de Governo, Luís Calixto, definiu o encontro como um “pedido de casamento político” à legenda, simbolizando a intenção de união das duas siglas em torno da pré-candidatura de Mailza Assis ao governo do estado.
“Queremos aprofundar as conversas com o MDB, alinhar nossas convergências e trabalhar juntos em um projeto de futuro para o Acre. O MDB é um dos partidos mais importantes do estado, com capilaridade e história, e queremos caminhar lado a lado em 2026. Nós viemos aqui pedir o MDB em casamento”, declarou Calixto durante o encontro.
Já o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, reforçou a importância da sigla na formação de uma frente ampla. “O MDB tem presença em todos os municípios do Acre e lideranças que representam a força política e a experiência do nosso estado. A vice-governadora tem feito gestos importantes, buscando construir uma aliança sólida, e o MDB é peça-chave nesse processo”, afirmou.
Secretário de Governo, Luís Calixto, usa metáfora para definir convite formal do PP; chefe da Casa Civil destaca capilaridade do MDB como peça-chave para aliança em 2026. Foto: captada
A reunião consolida a estratégia de Mailza de formar uma base aliada robusta para as eleições de 2026, que já conta com o apoio de oito partidos. A decisão final do MDB sobre o “casamento político” é aguardada como decisiva para o cenário eleitoral acreano.
Mailza reiterou que sua pré-candidatura representa a continuidade do projeto de governo atual, focado em estabilidade e desenvolvimento. A estratégia política da vice-governadora já conta com o apoio formal de oito legendas – Podemos, PSDB, PDT, Solidariedade, PRD, Avante e União Brasil, além de seu PP –, e a possível incorporação do MDB representaria um fortalecimento decisivo de sua campanha no cenário acreano.
A reunião consolida a estratégia de Mailza de formar uma base aliada robusta para as eleições de 2026. A decisão final do MDB sobre o “casamento político” é aguardada como decisiva para o cenário eleitoral acreano. Foto: captada
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Foto: reprodução MDAS/Divulgação
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), iniciou a cobrança da devolução de valores pagos indevidamente durante o pagamento do Auxílio Emergencial. No Acre, 648 famílias foram notificadas e devem devolver cerca de R$ 1.657.788,00 aos cofres públicos.
O levantamento nacional mostra que mais de 177,4 mil famílias em todo o país receberam o benefício de forma irregular, o que representa um total de R$ 478,9 milhões a serem devolvidos à União.
Montante total de R$ 478,9 milhões em pagamentos indevidos do Auxílio Emergencial deverá ser devolvido por mais de 177 mil famílias em todo o país/Foto: Reprodução
O MDS informou que os valores poderão ser devolvidos em até 60 parcelas mensais. O procedimento deve ser feito por meio do site oficial de devolução do Auxílio Emergencial (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/).
Ainda segundo o ministério, quem não efetuar o reembolso poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, ficando sujeito à cobrança judicial e restrições no CPF.
O Auxílio Emergencial foi criado em 2020 para garantir renda mínima a trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19. Desde o fim do programa, o governo vem realizando cruzamentos de dados para identificar pagamentos indevidos e recuperar os recursos.
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Acre
Prefeitura encaminha PL à Câmara de Rio Branco para ampliar jornada da Saúde com garantia de compensação salarial aos servidores
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), encaminhou na terça-feira, 07, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 140/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do Município. A proposta foi enviada com pedido de urgência urgentíssima para apreciação do Legislativo.
A principal mudança proposta é a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais dos servidores do Grupo 1-A, especificamente os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses. A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que já estabelece essa carga horária para a categoria, além de atender à Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso salarial nacional para esses profissionais.
De acordo com o texto encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (em exercício), os agentes de controle de zoonoses terão até o final de janeiro de 2026 para optar, de forma definitiva, pela ampliação da jornada de trabalho. Já os demais servidores do Grupo 1-A terão a carga horária alterada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura assegura que a proposta garante a devida contraprestação salarial correspondente ao aumento da jornada, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo. A estimativa é que o impacto anual com a medida seja de aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2026, com valores semelhantes projetados para os anos seguintes. Segundo o Executivo, o município possui margem fiscal e orçamentária para absorver a despesa sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta se fundamenta em diversas normativas, como a já mencionada Lei Federal nº 11.350/2006, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, que reconheceu a composição do piso salarial das categorias com base não apenas no vencimento básico, mas também em vantagens permanentes previstas em lei.
A Procuradoria Geral do Município também se manifestou favoravelmente à legalidade e constitucionalidade do projeto, destacando que a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo e está alinhada com os princípios da administração pública e com a legislação federal vigente.
Na Mensagem Governamental nº 49/2025, que acompanha o projeto de lei, o prefeito em exercício reforça o compromisso da administração com a valorização dos servidores da Saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde. O texto destaca que a mudança busca assegurar condições mais justas de trabalho e remuneração aos agentes, cujas funções são essenciais no combate às endemias e na promoção da saúde nas comunidades.
O projeto será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, em seguida, colocado em votação. Devido ao caráter de urgência urgentíssima, a expectativa é de que a matéria seja apreciada nos próximos dias. Caso aprovado, os efeitos da nova jornada de trabalho começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
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