Acre
Epitaciolândia vai contratar aprovados em concurso
Com informações do MP/AC
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, nesta terça-feira (2), entre o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Município de Epitaciolândia, referente à invalidação do ato de prorrogação de um concurso público. O atual prefeito teria anulado o prazo de validade de um concurso público celebrado na gestão de seu antecessor de forma ilegal.
No acordo, o prefeito André Luiz Pereira Hassem se comprometeu a anular o ato de invalidação da prorrogação do concurso anterior e convocar os candidatos aprovados para cargos vagos na Administração Pública Municipal, exceto para a função de professor.
O gestor também deve se abster da contratação de qualquer pessoa em contraste com o preconizado na Constituição da República, bem como, de dar início a concurso público para contratação de professores e cargos que não foi abrangida pelo concurso anterior, até o dia 2 de maio de 2015.
A necessidade de que os cargos tenham seus vencimentos fixados em conformidade com a carga horária e o piso salarial de cada uma das categorias e a proibição da terceirização de atividades-fim da Administração Pública também deve ser observada pelo prefeito.
No TAC, também houve o comprometimento, por parte do atual gestor, de promover o depósito mensal do FGTS nas contas vinculadas dos seus empregados, até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço, e o cumprimento das demais normas atinentes ao direito dos empregados ao FGTS.
Penalizações
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações firmadas no acordo, o Município e o prefeito sofrerão aplicação de multa, no valor de R$ 20.000,00, por cada cláusula descumprida.
“Não só o Município, mas o próprio Gestor Municipal poderá ser financeiramente responsabilizado, em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas constantes do ajuste”, ressalta o promotor de Justiça Ildon Maximiano.
Entenda o caso
Uma ação civil pública foi proposta no final do ano passado pelo MPAC contra o Município de Epitaciolândia, com o objetivo de invalidar a decisão do prefeito Andre Luiz Pereira Hassem em anular o prazo de validade do concurso público.
O atual prefeito alegava que seu antecessor havia agido ilegalmente ao prorrogar o prazo de validade de um concurso público ocorrido em 2010, ao ter realizado a prorrogação por edital e não por decreto, bem como, por não ter havido a publicação dela em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial.
O MPAC propôs, então, uma ação civil pública para permitir que os aprovados no concurso anterior, com exceção dos aprovados para o cargo de professor, pudessem ser convocados em lugar das pessoas que foram irregularmente nomeadas para as respectivas funções.
“Tanto aqui [Epitaciolândia], como em Assis Brasil, estabelecemos algumas estratégias para fazer com que as respectivas prefeituras cumpram a forma de provimento de cargos, empregos e funções públicas estabelecida pela Constituição da República”, pondera Ildon Maximiano.
As estratégias a que o promotor se refere dizem respeito, por exemplo, ao ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Epitaciolândia e Assis Brasil, pela contratação de pessoas sem a realização de concurso público ou de processo seletivo.
“Houve também a propositura de duas ações civis públicas contra o Município de Assis Brasil, com a pretensão de anulação de concurso público realizado pela atual, o que ocasionou a suspensão até o término do processo de qualquer nomeação para os cargos abrangidos pelo certame”, explica o promotor.
De acordo com o ele, em julho deste ano, atendendo à notificação recomendatória do MPAC, o prefeito de Epitaciolândia anulou um processo seletivo que continha dezenas de ilegalidades em seu edital de convocação.
Comentários
Realizado pela Coordenadoria da Infância e Juventude, projeto já atua em diversos municípios com apoio dos parceiros
Distante 811 quilômetros de Rio Branco, o município de Jordão é considerado um dos isolados do Acre, tendo como via de acesso apenas transporte aéreo e fluvial. Antecedendo o aniversário de 33 anos, a cidade recebeu diversas ações do Poder Judiciário acreano, entre elas, o lançamento do projeto Justiça e Cidadania na Escola, nesta sexta-feira, 26.
O projeto foi lançado pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, acompanhada da decana da Corte acreana, desembargadora Eva Evangelista, das magistradas Rosilene Santana e Bruna Perazzo, do promotor Efraim Mendivil, e do defensor público, Rodrigo Lobão.
Depois da entrega das novas instalações do Centro de Justiça e Cidadania (CEJUC) e da implantação do Ponto de Inclusão Digital da Justiça (PIDJus), a agenda seguiu para a atividade na Escola Estadual Manoel Rodrigues Farias, onde os alunos já aguardavam para o primeiro contato com o projeto que tem o intuito de fomentar o ensino de valores fundamentais para preparar os alunos a serem participantes ativos em suas comunidades.
O projeto Cidadania e Justiça na Escola, que tem à frente a Coordenadoria da Infância e Juventude, gerido pela desembargadora Waldirene Cordeiro, leva aos alunos cartilhas e palestras com reflexões e uma compreensão dos direitos e responsabilidades que eles têm como cidadãos, acreditando que ao aprender sobre os princípios de justiça, eles desenvolvem a capacidade de discernir entre o certo e o errado, além de aprender a valorizar a igualdade, a equidade e o respeito pelos direitos humanos e, acima de tudo, a democracia.
A presidente do TJAC, Regina Ferrari, ressaltou a importância da iniciativa que será mantida com a participação dos magistrados, e também dos promotores e defensores. “Jordão é um município que passa por diversas dificuldades devido a distância e o isolamento, e o Judiciário acreano reforça sua missão fazendo esse esforço de estar presente não só com suas ações jurisdicionais, mas também com iniciativas que contribuem com a sociedade. A partir do momento que ensinamos nossas crianças e adolescentes sobre diferentes culturas, tradições e perspectivas, eles aprendem a valorizar a pluralidade, entendem a importância de conviver harmoniosamente com seus colegas, e isso contribui para a construção de uma sociedade mais tolerante, onde o respeito pela diversidade é fundamental”.
A presidente do TJAC agradeceu também aos parceiros que tornam o projeto viável. “Quero agradecer ao senador Alan Rick, que nos forneceu a impressão das cartilhas, e também ao Governo do Estado e Prefeitura de Jordão pelo apoio”.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
Comentários
Como parte da programação pelo aniversário da cidade, Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entregou nesta sexta-feira, 26, novas instalações reformadas para população da cidade que passará a poder ter atendimento diário com juízes, defensores e promotores, por videochamadas
Jordão é um dos quatro municípios isolados do Acre. Para chegar à cidade é uma hora e meia de avião pequeno, saindo de Rio Branco, normalmente mono ou bimotor, ou de três a cinco dias de barco saindo de Tarauacá, dependendo do tamanho da canoa e do nível das águas do rio. Mas, mesmo isolado, Jordão é um município com população de 9.222 habitantes, conforme o Censo de 2022, que tem direitos e para atender as moradoras e moradores, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entregou nesta sexta-feira, 26, as novas instalações do Centro de Justiça e Cidadania (Cejuc) e do Ponto de Inclusão Digital do Judiciário (PIDjus) na cidade.
A entrega do Cejuc com o PIDJus significa atendimentos diários para as jordaoenses e os jordaoenses. Afinal, o município não tem a quantidade de pessoas para ter Comarca instalada, então, o juiz, a juíza precisavam sair de Tarauacá e vir até a cidade para resolver os conflitos, a recomendação era que as visitas fossem pelo menos uma vez por semestre. Mas, agora, as pessoas poderão conversar com magistradas e magistrados por videochamada todos os dias. Inclusive, poderão acessar os serviços das instituições parcerias no PIDjus: Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), Defensoria Pública (DPE/AC), Ministério Público (MPAC) e Tribunal Regional do Trabalho da 14° Região (TRT 14).
A cerimônia de inauguração faz parte da programação de aniversário da cidade e contou com a presença da própria presidente do TJAC, Regina Ferrari, da desembargadora Eva Evangelista, das juízas Rosilene Santana, que tem a competência para atender o Jordão, e Bruna Perrazo, do promotor Efraim Mendivil, do defensor público, Rodrigo Lobão, do prefeito Naudo Ribeiro, do presidente da Câmara de Vereadores, Guedes Oliveira, e de outros vereadores, servidores e da população local.
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, falou sobre a aproximação do Judiciário com as pessoas e enfatizou que ninguém mais precisaria esperar a vinda de magistrados, promotor ou defensor para ser atendido.
“Agora não precisa mais esperar que o juiz venha, defensor, promotor venha. Agora todos os dias as pessoas podem vir aqui, que serão atendidos, poderão falar com servidores para saber a posição do seu processo ou fazer uma videochamadas, abrir uma demanda que necessite. Esse momento representa um marco significativo em nossa trajetória, pois simboliza nosso compromisso contínuo com a melhoria do acesso à justiça em nossa sociedade”.
Na obra foram investidos 228 mil de recursos próprios do TJAC, para a disponibilização de um ambiente mais adequado para atender a população, como comentou a juíza Rosilene Santana. “Este momento é muito importante para vocês e para nós do Poder Judiciário, vermos esta unidade hoje, pronta. Antes os atendimentos eram feitos em um local menor. Estamos entregando hoje um ambiente adequado e com alto padrão, para trazer mais conforto para a população. Isso aqui é para nós e para vocês cidadãos”.
Para o prefeito do Jordão, o Cejuc com o PIDJus representa direitos e cuidado com a população. “O Poder Judiciário tem um papel importante na nossa sociedade que é trazer os atendimentos que as pessoas precisam. Isso aqui é importante para população, temos 70% das pessoas morando na zona rural, 40% indígena, sabemos o tamanho da procura pelos atendimentos do Poder Judiciário. Muitas vezes as pessoas tinham que ir à Tarauacá resolver um problema simples e agora vão poder resolver aqui. Isso nos deixa muito feliz. Isso demonstra seu compromisso, presidente, com a população do Acre”.
O prefeito ainda lembrou quando a juíza Bruna Perazzo iniciou as tratativas para que a Justiça tivesse um local maior na cidade e falou da importância do PIDJus que além dos serviços dará oportunidade para estudantes que trabalharão como monitores, auxiliando as pessoas a utilizarem os atendimentos digitais.
“Estou muito feliz com as novas instalações, tenho certeza que vamos dar mais comodidade para população e não tenho dúvida que foi um acerto muito bom esse legado que vai atender muito bem a população. Fico feliz por dar oportunidade para dois jovens do ensino médio da nossa cidade, que serão estagiários nessas instalações onde despertarão a curiosidade de serem advogados, juiz, promotor por que vão começar a trabalhar dentro do Judiciário”.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
Comentários
Wanderley Andrade revela agenda com mais três shows no Acre, encerrando dia 19, fora época da tríplice fronteira CarnaVassis 2024, em Assis Brasil
Wanderley Andrade estará presente na festa alusiva ao aniversário dos 48 anos de emancipação política de Assis Brasil, no carnaval fora de época da tríplice fronteira.
Com Edinho Levi
Um dos mais importantes representantes do pop calypso paraense, temperado com o swing caribenho, originado a partir de guitarradas históricas de Chuck Barry, Little Richard, Jerry Lew Lewis, Wanderley Andrade esteve com seu show na última quinta-feira (25), no Bistrô e Sushi Bar, Paris Garden, em Rio Branco.
“Só agradeço a Deus, só gratidão a Deus e a vocês, que são muito carinhosos comigo”, disse Wanderley.
O cantor que tem como principal característica desmistificar os problemas sociais do Brasil através de suas canções como: ladrão de coração, detento apaixonado, a rebelião, psicopata, terrorista e traficante, também falou da sua agenda no Acre para o ano de 2024.
Wanderley Andrade agitou a Praça da Revolução com um show histórico durante o Carnaval da Prefeitura de Rio Branco. Uma multidão de todas as idades lotou o centro da cidade à época – Foto: Sérgio Vale
“No dia 12 de maio estarei em Feijó, dia 19 no CarnaVassis 2024, em Assis Brasil, no dia 06 de junho estarei em Sena Madureira comemorando meus 60 anos na casa do meu amigo Mazinho Serafim, e o prefeito Tião Bocalom pediu para eu reservar a data do réveillon”, disse o cantor.
Entre outras novidades, Wanderley Andrade falou da sua turnê internacional. O cantor deverá se apresentar em cinco países: Austrália, Japão, Canadá, Estados Unidos e França, com o tributo a Raul Seixas.
O prefeito Jerry Correia, anunciou na última quarta-feira, 23, a programação oficial dos festejos. A reunião com as instituições foi para apresentar a estrutura do evento e tratar principalmente sobre a segurança.
No gabinete, o gestor recebeu representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Detran, Conselho Tutelar, Associação de Vendedores de Alimentação e Bebidas, além da Comissão Municipal de Organização de Eventos Públicos. A reunião das instituições foi para apresentar a estrutura do evento e tratar principalmente sobre a segurança durante os dias de festejos.
A programação do aniversário de Assis Brasil, prevê a realização de diversas atividades esportivas, Marcha Pra Jesus com show nacional, desfile cívico e o já conhecido CarnaVassis, o carnaval fora de época da tríplice fronteira.
As atividades alusivas ao aniversário da cidade já começam no dia 1º de maio, com a abertura oficial do mês de Assis Brasil e a Semana Evangélica. No dia 3 de maio acontece o 2º Festival da Canção Gospel e no dia 4 a Marcha Pra Jesus com o show nacional do cantor Juliano Son.
A reunião com as instituições foi para apresentar a estrutura do evento e tratar principalmente sobre a segurança durante os dias de festejos – Foto Assessoria
Entre os dias 6 e 11 de maio serão realizadas diversas atividades esportivas no estádio municipal e ginásio Sidney Nascimento.
Já nos dias 17, 18 e 19 de maio acontece o CarnaVassis 2024 com diversas atrações locais, regionais e o show nacional com Wanderley Andrade .
Comentários
