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Prefeitura encaminha PL à Câmara de Rio Branco para ampliar jornada da Saúde com garantia de compensação salarial aos servidores

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), encaminhou na terça-feira, 07, à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que propõe alterações significativas na Lei Complementar nº 140/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde Pública do Município. A proposta foi enviada com pedido de urgência urgentíssima para apreciação do Legislativo.

A principal mudança proposta é a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais dos servidores do Grupo 1-A, especificamente os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Vigilância em Zoonoses. A medida visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 11.350/2006, que já estabelece essa carga horária para a categoria, além de atender à Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou o piso salarial nacional para esses profissionais.

De acordo com o texto encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Leôncio Castro (em exercício), os agentes de controle de zoonoses terão até o final de janeiro de 2026 para optar, de forma definitiva, pela ampliação da jornada de trabalho. Já os demais servidores do Grupo 1-A terão a carga horária alterada de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2026.

A Prefeitura assegura que a proposta garante a devida contraprestação salarial correspondente ao aumento da jornada, conforme estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo. A estimativa é que o impacto anual com a medida seja de aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2026, com valores semelhantes projetados para os anos seguintes. Segundo o Executivo, o município possui margem fiscal e orçamentária para absorver a despesa sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A proposta se fundamenta em diversas normativas, como a já mencionada Lei Federal nº 11.350/2006, além de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, que reconheceu a composição do piso salarial das categorias com base não apenas no vencimento básico, mas também em vantagens permanentes previstas em lei.

A Procuradoria Geral do Município também se manifestou favoravelmente à legalidade e constitucionalidade do projeto, destacando que a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo e está alinhada com os princípios da administração pública e com a legislação federal vigente.

Na Mensagem Governamental nº 49/2025, que acompanha o projeto de lei, o prefeito em exercício reforça o compromisso da administração com a valorização dos servidores da Saúde e a eficiência na prestação dos serviços públicos, sobretudo nas áreas de atenção básica e vigilância em saúde. O texto destaca que a mudança busca assegurar condições mais justas de trabalho e remuneração aos agentes, cujas funções são essenciais no combate às endemias e na promoção da saúde nas comunidades.

O projeto será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, em seguida, colocado em votação. Devido ao caráter de urgência urgentíssima, a expectativa é de que a matéria seja apreciada nos próximos dias. Caso aprovado, os efeitos da nova jornada de trabalho começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

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SEE convoca professores aprovados em seletivo para entrega de documentos

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A Secretaria de Estado de Administração (Sead) e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) do Acre publicaram nesta segunda-feira, 10, o Edital nº 090/2025, convocando candidatos aprovados no seletivo simplificado da Educação, regido pelo edital nº 001/2023, para a entrega de documentos e assinatura dos contratos temporários.

A convocação atende a processos administrativos de reposição de vagas e contempla cargos da área de Educação Especial e Ensino Regular, com lotações nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Entre os convocados estão profissionais para as funções de Assistente Educacional e Professor Mediador (P1), voltadas à Educação Especial, e Professor PNS/P2, com formação em Pedagogia ou Normal Superior, destinados ao ensino regular urbano da capital.

Os candidatos chamados deverão comparecer até o dia 24 de novembro de 2025, das 7h30 às 13h30, aos locais indicados para a entrega da documentação exigida: Em Rio Branco: Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, Bairro Volta Seca – Coordenação de Recursos Humanos da SEE e em Cruzeiro do Sul: Avenida 25 de Agosto, nº 126, Bairro Aeroporto Velho – Núcleo de Educação.

Os convocados devem apresentar documentos pessoais e comprobatórios da formação exigida, incluindo diploma ou declaração de conclusão de curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), certificados de cursos na área da Educação Especial, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, comprovante de residência, atestado médico pré-admissional, além de diversas declarações obrigatórias disponíveis nos sites:  https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/420/  e https://sead.ac.gov.br/comunicado/

A ausência ou irregularidade na apresentação dos documentos pode resultar na perda do direito à contratação.

O edital reforça que as convocações são referentes à contratação temporária de professores e assistentes educacionais para suprir a demanda da rede pública estadual, conforme as normas do processo seletivo vigente.

Para mais informações, os candidatos podem entrar em contato com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) pelo telefone (68) 3213-2331, ou com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) pelo e-mail [email protected].

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Críticas à COP30 expõem risco de fracasso e desafiam imagem do Brasil

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Críticas à COP30 expõem risco de fracasso e desafiam imagem do Brasil
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Falhas de infraestrutura, altos custos e contradições políticas levantam dúvidas sobre o sucesso da conferência climática

A poucos dias da abertura da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), o evento acumula críticas e desperta questionamentos sobre a capacidade do Brasil de conduzir uma conferência ambiental de alcance global.

Pela primeira vez sediada no país, a COP reunirá líderes mundiais, cientistas, empresas e organizações entre 10 e 21 de novembro, com o objetivo de definir novas metas de redução das emissões de gases de efeito estufa.

Às vésperas do encontro, o clima é de apreensão. A infraestrutura precária da cidade-sede e o descompasso entre discurso e prática na política ambiental do governo federal geram desconfiança entre participantes e observadores.

Na imprensa internacional, as críticas variam desde o aumento dos preços de hospedagem e a falta de estrutura urbana até questionamentos sobre a coerência das ações brasileiras.

Obras terminando às vésperas do encontro, hotéis lotados, transporte público insuficiente e serviços sobrecarregados colocam em dúvida a capacidade de Belém de receber um evento desse porte.

Além das dificuldades logísticas, organizações e lideranças amazônicas denunciam exclusão e altos custos de participação. A percepção é de que as conferências climáticas têm se transformado em “cúpulas de negócios”, voltadas a oportunidades econômicas mais do que a soluções reais para a crise ambiental.

Riscos

O cientista político Gabriel Amaral, ouvido pelo R7, avalia que há risco de a COP30 ser lembrada mais pelos problemas do que pelos resultados.

“A COP30 não é um evento ambiental apenas, mas um exercício de afirmação internacional. Quando um país assume o papel de liderança climática, ele se coloca sob um padrão mais rigoroso de observação”, afirma.

Segundo Amaral, a contradição entre o discurso presidencial contra os combustíveis fósseis e a autorização para exploração de petróleo na Margem Equatorial foi percebida no exterior como sinal de incoerência.

“A imagem não se desgasta pelo conteúdo do discurso, mas pela distância entre intenção e prática. Esse tipo de descompasso é rapidamente notado por outros países, por organizações multilaterais e pela imprensa internacional”, completa.

Exclusão e representatividade limitada

As dificuldades de acesso e o alto custo de participação comprometem a representatividade da conferência, segundo o especialista.

“Quando o acesso a um evento desse porte se torna caro e logisticamente complexo, quem tende a ficar de fora são justamente os atores que deveriam estar no centro da discussão: comunidades amazônicas, organizações territoriais, pesquisadores locais e jovens lideranças”, avalia Gabriel Amaral.

Para ele, a ausência desses grupos esvazia o sentido político do encontro.

“A inclusão não pode ser simbólica. Ela exige presença, voz e capacidade real de influenciar decisões. Quando esses atores são mantidos à margem, a COP deixa de ser um espaço de construção coletiva e se aproxima de uma formulação de cima para baixo”, afirma.

Os problemas de infraestrutura também impactam a imagem do Brasil como anfitrião de grandes eventos internacionais.

“Infraestrutura é leitura imediata de capacidade de execução. Quando um país recebe um evento como a COP, o que está em jogo não é apenas logística, é reputação. Se a cidade transmite improviso e desorganização, a mensagem que fica é de fragilidade institucional”, diz Amaral.

Cenário que dá para mudar

Mesmo diante das falhas, o cientista acredita que ainda é possível mudar o cenário.

“O governo pode corrigir a rota e tratar as críticas como diagnóstico, não como ruído. Em política, reconhecer um problema não é sinal de fraqueza, é demonstração de comando”, avalia.

Segundo ele, a COP30 pode se tornar um marco se resultar em mecanismos permanentes — como metas verificáveis de desmatamento, fortalecimento das instituições ambientais e maior participação das comunidades amazônicas nas decisões sobre o futuro da floresta.

Entre discurso e prática

Nos últimos anos, as conferências climáticas têm sido criticadas por se transformarem em palcos políticos voltados à projeção de imagem, com poucos resultados concretos.

“O espaço antes ocupado por pesquisadores e negociadores especializados passou a ser dividido com lideranças políticas em busca de influência. Quando isso acontece, o foco se desloca da solução concreta para a aparência de articulação estratégica”, explica Amaral.

Ele reforça que o desafio brasileiro é evitar que a COP30 vire mera vitrine verde.

“O problema não é politizar, é politizar sem transformar. Se a conferência servir somente como plataforma de imagem, sem continuidade na implementação, a percepção global será de que o evento serviu mais para comunicar intenções do que para produzir resultados”, conclui.

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Briga generalizada termina em pancadaria na frente do estádio Marreirão, em Sena Madureira

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Confusão envolveu grupo que consumia bebidas e exigiu intervenção da Polícia Militar; não há registro de feridos ou prisões

O que seria uma noite de descontração terminou em tumulto na madrugada deste domingo (9), em Sena Madureira, no interior do Acre. Uma briga generalizada foi registrada em frente ao estádio Marreirão, na Avenida Brasil, e envolveu diversas pessoas, chamando a atenção de quem passava pela região.

Segundo informações preliminares, o confronto teve início após uma discussão entre pessoas que consumiam bebidas alcoólicas nas proximidades. Em poucos minutos, as ofensas verbais evoluíram para agressões físicas.

Testemunhas relataram que a confusão teve troca de murros, chutes, golpes com capacete e até “voadoras”, em meio a gritos, empurrões e correria. Populares ainda tentaram intervir para conter a violência, mas não conseguiram controlar a situação.

A Polícia Militar foi acionada e chegou ao local quando o tumulto ainda estava em andamento. Até o momento, não há confirmação de feridos graves nem de pessoas conduzidas à delegacia.

O caso deve ser acompanhado pelas autoridades, caso novos desdobramentos surjam após a atuação policial na área.

 

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