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Em Xapuri, Câmara evitou ampliar número de vereadores para o máximo permitido
De acordo com o atual presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, do MDB, o principal motivo para a manutenção do número de vereadores em 9 foi evitar o aumento das despesas da própria instituição

Presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, do MDB, o principal motivo para a manutenção do número de vereadores em 9 foi evitar o aumento das despesas da própria instituição – Foto: internet.
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No Brasil, as Câmaras de Vereadores são mais antigas do que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.
Contam os livros de história que a primeira delas foi instalada pelo donatário Martin Afonso de Souza, na capitania hereditária de São Vicente, em 1532, e ficou conhecida como Câmara Vicentina.
A quantidade de vereadores que constituem o Poder Legislativo Municipal é determinada pelo o que está disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 58/09. A referida redação não impôs limites mínimos, mas apenas máximos para as faixas de população.
Assim, os municípios podem, no exercício da sua autonomia, fixar o número de vereadores em suas câmaras de acordo com as suas particularidades, obedecendo apenas aos limites máximos para a faixa populacional em que se situa a municipalidade, sem incorrer em ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Em razão disso, a Câmara Municipal de Xapuri não teve aumentada a quantidade de vereadores quando o município ultrapassou os 15 mil habitantes, momento a partir do qual poderia ampliar número de seus representantes para 11 – limite máximo para a faixa populacional de 15 a 30 mil habitantes.
De acordo com o atual presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, do MDB, o principal motivo para a manutenção do número de vereadores em 9 foi evitar o aumento das despesas da própria instituição, uma vez que a decisão de ampliar a quantidade de cadeiras na casa não representa aumento dos repasses recebidos.
“Nós nem abrimos essa discussão, pois caso ocorresse essa ampliação nós teríamos um acréscimo na despesa da Câmara em torno de R$ 150 mil mensais, sendo que o valor que o município repassa ao Poder Legislativo continua sendo o mesmo”, explicou o vereador que nesta eleição vai tentar o oitavo mandato.
Na verdade, o aumento do número de vereadores não representa impacto ao erário, mas uma readequação daquilo que é gasto com o antigo quadro de representantes para a nova condição. Trocando em miúdos, seriam mais pessoas para dividir um bolo de mesmo tamanho e isso, geralmente, não interessa para quem está à mesa.
A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os Vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. Eles fazem a ponte entre a população e o prefeito, além de fiscalizar o trabalho do Executivo.
Os Vereadores são os responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica, a LOM – uma espécie de Constituição Municipal, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, além dos moradores da cidade.
Nesta eleição, o município de Xapuri teve 69 pedidos de registros de candidaturas para vereador protocoladas na Justiça Eleitoral. A proporção é de 7,67 candidatos para cada uma das vagas disponíveis. Em 2016, o número de concorrentes que disputaram uma cadeira na Câmara foi 72.
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Prefeitura de Brasiléia amplia horário de atendimento noturno em UBS e na Farmácia Municipal para atender a população
Na noite desta terça-feira (01), o Secretário de Saúde, Francelio Barbosa, visitou a Farmácia Municipal e a UBS Antônio Monteiro, unidades que passaram a funcionar em horário noturno a partir desta data.
A ampliação do atendimento é o cumprimento de uma promessa de campanha do prefeito Carlinhos do Pelado, que garantiu à população o acesso a serviços de saúde em horários estendidos.
Durante a visita, Francélio Barbosa destacou a importância da ação. “Estamos levando mais comodidade e saúde para a população, especialmente para quem trabalha durante o dia e não conseguia atendimento. Essa conquista é fruto do compromisso do prefeito Carlinhos do Pelado, que desde o primeiro dia tem priorizado ações que melhoram diretamente a vida da população brasileense”, pontuou.
Com a medida, Brasiléia agora conta com duas unidades de saúde e a Farmácia Municipal atendendo também no período noturno, trazendo mais comodidade e assistência a população.
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Governador Gladson Camelí sanciona lei de autoria do líder do governo, deputado Manoel Moraes, que reduz prazo para titulação de terras rurais
O governador do Acre, Gladson Camelí, sancionou nesta terça-feira (1) a Lei nº 4.587, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes. A nova legislação altera as regras para a concessão de títulos definitivos de terras rurais nos Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais do estado, reduzindo de dez para cinco anos o tempo mínimo de ocupação regular exigido para que os beneficiários tenham direito à titulação.
A medida modifica a Lei nº 1.693/2005, que criou o Programa de Pólos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais (PQA), voltado ao desenvolvimento sustentável e regularização fundiária. Com a nova regra, o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) poderá conceder títulos definitivos a produtores que ocupam regularmente essas áreas há pelo menos cinco anos, garantindo mais segurança jurídica e oportunidades de crescimento para os trabalhadores rurais.
Para o deputado Manoel Moraes, a sanção da lei representa um avanço significativo para os produtores e para a economia do Acre. “A titulação da terra é essencial para garantir o direito de propriedade, fomentar a produção agrícola e possibilitar acesso a incentivos financeiros. Essa é uma conquista que traz mais dignidade às famílias que vivem do campo”, destacou o parlamentar.
O projeto também reforça o compromisso do Estado com a regularização fundiária, promovendo o crescimento da produção rural, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. “O Acre precisa avançar nesse processo, assegurando aos produtores o direito de usar a terra de forma produtiva e sustentável”, completou Manoel Moraes.
A nova lei já está em vigor, beneficiando agricultores e pequenos produtores nos municípios acreanos, que agora terão mais rapidez no processo de regularização de suas propriedades.
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Prefeitura de Rio Branco e Sebrae realizam o I Encontro Técnico com prefeitos e prefeitas pelo desenvolvimento local
A capital acreana sediará o I Encontro Técnico com prefeitos e prefeitas pelo desenvolvimento local. O evento irá ocorrer no dia 11 de abril, no auditório do Sebrae e reunirá todos os prefeitos acreanos. Nesta segunda-feira (31), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, recebeu o superintendente do Sebrae/Acre, Marcos Lameira, o gerente do ambiente de negócios, Marcelo Macedo e o secretário da Casa Civil, Valtim José. A reunião foi para traçar as metas e diretrizes a serem debatidas no encontro.

Para Marcos Lameira, o encontro vai aproximar cada vez mais o Sebrae das demais prefeituras do Estado.
“A gente cada vez mais procura estreitar a relação com os municípios e a Prefeitura de Rio Branco não é diferente. O presidente da Amac tem sempre sido parceiro do Sebrae e a gente vem aqui mostrar a ele os nossos produtos, as nossas intenções e quais são as expectativas que a gente tem para este ano de 2025. O Sebrae cada vez mais buscando a aproximação junto com a Prefeitura de Rio Branco que é modelo para os demais municípios e o prefeito Bocalom tem sempre sido parceiro do empreendedorismo e dos pequenos negócios.”
O gestor assegura ainda que assim como a parceria realizada com a Prefeitura de Rio Branco vem dando certo e garantindo a fomentação de negócios, a expectativa é que essa relação se estenda para todo o estado por meio das prefeituras.
“A gente está sempre buscando cada vez mais a proximidade com as prefeituras e o nosso objetivo, através da política pública, é fazer com que a gente fortaleça o empreendedorismo para os pequenos negócios”, destacou Lameira.
Atualmente o Sebrae, em parceria com a Prefeitura de Rio Branco, desenvolve vários projetos, dentre tantos, o Cidade Empreendedora que é uma iniciativa para o gestor público que quer direcionar, acelerar e sustentar o processo de desenvolvimento socioeconômico do seu município. O prefeito da capital Tião Bocalom assegura que esse crescimento é o resultado da parceria com o Sebrae.

prefeito da capital Tião Bocalom assegura que esse crescimento é o resultado da parceria com o Sebrae.
“Desde quando nós chegamos aqui, o nosso grande desafio foi modernizar essa prefeitura e, graças a Deus, que ao longo dos quatro anos nós conseguimos implantar aqui uma modernização que está servindo como modelo para o Estado do Acre todo. E eu fico muito feliz em a gente poder, com isso, também ajudar os demais municípios. A gente vai continuar as parcerias que já existem. Vamos implementar novas parcerias. E a verdade é que quem ganha com isso é a população.”
O prefeito salienta ainda sobre a importância da integração com os órgãos e instituições buscando o desenvolvimento da cidade, garantindo o emprego, a renda e a dignidade para a população.
“Quando você tem produção, quando você agrega tecnologia, quando você faz tudo isso, você gera emprego. Quando você gera emprego, você gera dignidade. Porque o ser humano precisa primeiro de Deus, depois da saúde, mas depois dinheiro no bolso. Dinheiro não cai do céu, tem que trabalhar.”
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