Acre
DPU recomenda que Ufac exclua item de edital que obriga estudantes autistas a apresentarem laudo de 90 dias
Documento foi encaminhado à Ufac nesta sexta-feira (3) e pede a exclusão de um item do edital da Prograd que trata sobre o ingresso de alunos aos cursos do Sisu. Universidade tem 10 dias para acatar ou não a recomendação.
A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou, nesta sexta-feira (3), uma recomendação à Universidade Federal do Acre (Ufac) para que seja excluído um item do edital da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) que exige que alunos autistas devem apresentar um laudo médico expedido há, no máximo, 90 dias.
O edital da Prograd é referente ao processo seletivo para ingresso de alunos nos cursos de graduação, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) deste ano. O item citado pela recomendação trata dos candidatos às vagas de pessoas com deficiência.
“A indevida exigência de emissão de laudos atualizados para comprovação da condição autista acaba, na prática, tornando-se um encargo desgastante para as famílias dessas pessoas que, em sua maioria, dependem da Rede Pública de Saúde, de modo que isso tende a representar um obstáculo concreto, inclusive, para o acesso a serviços públicos essenciais”, destaca o defensor público federal, titular do 1º Ofício Geral da DPU-AC, Thiago Brasil de Matos.
A reitoria e Pró-Reitora de Graduação (Prograd) da Ufac têm 10 dias ‘para se manifestar a respeito do acatamento da presente recomendação, bem como sobre a adoção de medidas concretas para implementação das medidas nela indicadas com envio a este órgão da respectiva documentação comprobatória’.
A DPU pede ainda o envio da lista de pessoas autistas que podem ter sido impedidas de se matricular em algum curso devido ao laudo.
A assessoria de comunicação da Ufac afirmou que a recomendação foi recebida na tarde desta sexta e encaminhada para o setor jurídico.
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João Batista Machado, de 18 anos, tem autismo de grau leve e passou em história na Ufac — Foto: Arquivo pessoal
Representação
A recomendação da DPU-AC foi expedida após o estudante João Batista Machado, de 18 anos, diagnosticado com autismo de grau leve e aprovado no curso de história na Ufac, entrar com uma representação pedindo a exclusão do item que exigia o laudo de até três meses.
Ao g1, a mãe do aluno, jornalista Alex Machado, explicou que esse laudo tem que ser apresentado, juntamente com o restante da documentção, até o dia 8 de março, quando acabam as matrículas. Alex disse também que chegou a entrar em contato com a Prograd e dito que tinha um laudo do filho de setembro do ano passado, mas foi avisada de que o documento não serviria para a matrícula.
“Falaram que não, que tem que obedecer o que está no edital e que eu tinha que dar um jeito de arrumar um laudo. Tenho muitas amizades com médicos e outras pessoas e consegui esse laudo ontem [quinta-feira, 2], depois de passar o dia inteiro peregrinando e acabei fazendo particular. Não temos neurologista disponível e um laudo não se tira assim, não é um atestado de doença. É toda uma análise que se faz da pessoa por, no mínimo, seis meses. Não é assim, não vão ficar dando laudo assim”, criticou.
A jornalista destacou que acompanhou e incentivou o filho a entrar com a representação para que, mesmo se conseguisse o laudo, a decisão pudesse ajudar outras pessoas que não tiveram a mesma sorte.
“É uma coisa absurda. Já está até o Congresso Nacional uma lei que acaba com esse limite do laudo do autismo. Inclusive, o Ministério Público Federal derrubou isso no INSS, que também fazia essa exigência de laudo atualizado de autismo”, concluiu.
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Projeto de lei busca ampliar incentivos fiscais para importação e exportação em todo o Acre; medida pode impulsionar agroindústria e economia regional
A proposta modifica a Lei nº 8.857, de 1994, que atualmente contempla apenas as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Foto: arquivo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei nº 2264/2019, de autoria do ex-parlamentar Jesus Sérgio, que propõe a inclusão dos 22 municípios acreanos no regime especial de áreas de livre comércio voltadas para importação e exportação. A medida busca fomentar a economia regional por meio de incentivos fiscais.
A proposta modifica a Lei nº 8.857, de 1994, que atualmente contempla apenas as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A relatoria da matéria está a cargo da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC). “Em linhas gerais, nessas áreas de livre comércio, isentam-se do Imposto de Importação os bens estrangeiros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todos aqueles itens destinados à industrialização de mercadorias, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território”, explicou a parlamentar.
De acordo com a relatora, a ampliação dos incentivos fiscais para todo o território acreano permitirá a criação de cadeias produtivas com maior complexidade, especialmente no setor agroindustrial. “A ampliação para todo o Acre das áreas de livre comércio trará a possibilidade de estabelecimento de cadeias agroindustriais mais complexas, com maior agregação de valor”, acrescentou.
O autor do projeto, Jesus Sérgio, destacou que a iniciativa surgiu de demandas de cidades fronteiriças com Peru e Bolívia, que enfrentam dificuldades econômicas. Foto: internet
O ex-deputado Jesus Sérgio (PDT), que apresentou o projeto, destacou que a proposta foi construída a partir das demandas dos municípios que fazem fronteira com países vizinhos, como Peru e Bolívia, e que enfrentam dificuldades econômicas. Segundo ele, a medida tem potencial de gerar mais oportunidades de emprego e renda nas regiões mais afetadas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei nº 2.264/2019, de autoria do ex-deputado Jesus Sérgio (PDT), que estende o regime especial de áreas de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Atualmente, apenas Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul têm esse benefício, previsto na Lei nº 8.857/1994.
A proposta, relatada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), prevê isenção do Imposto de Importação para bens estrangeiros e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para itens destinados à industrialização, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território acreano.
O projeto de Lei nº 2.264/2019, de autoria do ex-deputado Jesus Sérgio, estende o regime especial de áreas de livre comércio para todos os 22 municípios do Acre. Foto: montagem/internet
Impacto na economia regional
Segundo a relatora, a medida pode impulsionar a agroindústria no estado, criando cadeias produtivas mais complexas e agregando valor aos produtos locais. “Essa ampliação permitirá o estabelecimento de negócios com maior competitividade e geração de empregos”, afirmou Antônia Lúcia.
O autor do projeto, Jesus Sérgio, destacou que a iniciativa surgiu de demandas de cidades fronteiriças com Peru e Bolívia, que enfrentam dificuldades econômicas. “A medida pode atrair investimentos e gerar renda para as regiões mais carentes”, afirmou.
“A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio é irrelevante diante do imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas, que penaliza e mata em todo o Brasil”, pontuou.
A tramitação da matéria segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação, e posteriormente será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Senado.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário. Se aprovado, irá à sanção presidencial. Defensores do projeto argumentam que ele pode reduzir desigualdades regionais e integrar o Acre a rotas comerciais internacionais.
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Acre
Prefeito Jerry Correia busca mais investimentos para o fortalecimento da agricultura em Assis Brasil
Em agenda na capital, o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, esteve reunido na Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI), onde foi recebido pela diretora Tamires, que desempenha um papel fundamental na condução das políticas públicas voltadas ao setor produtivo no estado.
Durante o encontro, foram discutidos temas prioritários para o município, como a mecanização agrícola, o escoamento da produção, a ampliação da assistência técnica aos produtores e o fortalecimento da atuação da SEAGRI em Assis Brasil. O prefeito destacou a urgência de investimentos tanto na estrutura quanto no quadro de pessoal.
Na ocasião, também foram apresentados os programas desenvolvidos pela gestão municipal nos últimos quatro anos, voltados ao apoio direto ao produtor rural. O prefeito destacou que o município tem avançado com projetos importantes, mas reforçou que, com o apoio do Governo do Estado, será possível ampliar ainda mais as ações no campo.
“Saio desta reunião com esperança e com o compromisso de fortalecer as parcerias com o Governo do Estado, para que juntos possamos levar ainda mais apoio e dignidade ao homem e à mulher do campo em Assis Brasil”, declarou o prefeito.
A agenda reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento rural sustentável e com o fortalecimento da agricultura familiar como pilar da economia local.
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Polícia Civil prende suspeito de abusar sexualmente de adolescentes em Rio Branco; uma das vítimas revelou os crimes a uma prima, que também foi vítima do acusado no passado
Crimes ocorriam quando as vítimas, de 11 a 14 anos, visitavam a casa do suspeito; uma prima também relatou ter sofrido abuso na infância. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu na manhã desta quarta-feira (18) J.S.T.O., de 48 anos, acusado de cometer estupro de vulnerável contra três netas, com idades entre 11 e 14 anos. Os crimes ocorriam no bairro Vila Acre, em Rio Branco, onde as vítimas frequentavam a casa do suspeito para brincar com o filho menor dele.
Segundo as investigações da Delegacia de Atentimento à Criança e Adolescente Vítima (DECAV), o homem aproveitava a confiança da família para atrair as meninas a um quarto, onde as abusava em momentos distintos. O caso veio à tona quando uma das vítimas contou os abusos a uma prima maior de idade, que confirmou acreditar no relato – ela mesma havia sido vítima do mesmo acusado na infância.
Diante das provas coletadas no inquérito, a delegada Carla Fabíola Coutinho, titular da DECAV, solicitou a prisão preventiva do suspeito. A ordem foi concedida pela 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco.
A Polícia Civil do Acre reforçou seu compromisso no combate a crimes contra crianças e adolescentes, destacando a atuação firme para coibir abusos sexuais e garantir a segurança de vítimas vulneráveis. O suspeito seguirá à disposição da Justiça.
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