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Dilma sanciona LDO 2016 com vetos a reajuste do Bolsa Família
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a correção do benefício para todas as famílias seria medida de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro e traz, entre os vetos, dispositivo que previa reajuste para os beneficiários do Bolsa Família. A LDO contém parâmetros e estimativas que orientam a elaboração do Orçamento deste ano.
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a correção do benefício para todas as famílias seria medida de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. Ao vetar o trecho da lei, a presidenta Dilma Rousseff justificou que o reajuste não está previsto no projeto de Lei Orçamentária de 2016, que já foi aprovado pelos parlamentares e deve ser sancionado por ela nos próximos dias.
Mudanças estruturais
“Assim, se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família”, afirmou a presidenta, em mensagem com justificativas dos vetos enviada ao Congresso.
Segundo Dilma, o Bolsa Família passa por aperfeiçoamentos e mudanças estruturais e, caso esse “reajuste amplo” não fosse vetado, prejudicaria famílias em situação de extrema pobreza que recebem o benefício de forma não-linear, em valores distintos.
Outro ponto vetado exigia que a União reservasse um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde, seguindo uma regra que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. De acordo com a mensagem presidencial, a Constituição Federal já prevê, com base na emenda 86, um valor mínimo de aplicação no setor.
A destinação de recursos por parte da União não pode ser inferior a 15% da receita corrente líquida do exercício financeiro em questão. Conforme a justificativa do veto, caso esse valor fosse diferente poderia haver uma “insegurança jurídica” que prejudicaria as ações na área.
Embrapa
A presidenta também decidiu impedir a vigência do dispositivo que ampliava a relação de despesas que não poderiam ter empenhos limitados. Desde 2011, o governo aplica contingenciamento dos recursos de gastos não obrigatórios, visando alcançar a meta de superávit fiscal, que é a economia que o país faz para pagar os juros da dívida pública.
Os parlamentares incluíram dentre as despesas que seriam liberadas desse bloqueio os gastos com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com programas de respostas a desastres naturais, com emendas individuais, além de gastos com oferta de água, reabilitação de barragens, enfrentamento da violência contra a mulher e com os fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional.
Ao justificar o veto, Dilma esclareceu que “a exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a participação dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações administrativas”.
O financiamento e o empréstimo, por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para obras e demais investimentos no exterior, que haviam sido proibidos pelo projeto da LDO 2016, também foram vetados pela presidenta.
Conforme Dilma Rousseff, a medida poderia reduzir a competitividade de empresas exportadoras brasileiras com relação a concorrentes internacionais que “contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países”. “O financiamento está vinculado estritamente às exportações e não há, em nenhuma hipótese, remessa de recursos ao exterior”, explicou também.
Mariana
Os parlamentares também pretendiam assegurar que a Lei Orçamentária Anual previsse os recursos necessários para atender a população atingida pelo desastre em Mariana (MG), onde uma barragem se rompeu causando o maior acidente ambiental do país (LINK).
Para vetar esse artigo da lei, a presidenta lembrou que à LDO não cabe tratar deste tema, que tem caráter temporário, e o Fundo Nacional de Calamidades Públicas e Defesa Civil e as ações dos entes públicos de resposta a desastres já estão previstos em uma legislação específica.
“Além disso, o dispositivo determinaria que todo o ônus sobre a situação ocorrida seja atribuído à União, sem qualquer dimensionamento de valor e sem levar em consideração a cooperação compartilhada dos demais entes da Federação, bem como das empresas envolvidas, na solução de questões como a que se apresenta”, acrescentou Dilma.
As alterações feitas por Dilma na LDO de 2016 podem ser mantidas ou derrubadas pelos parlamentares. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, os deputados e senadores devem analisar posteriormente esses e outros vetos presidenciais.
Agência Brasil
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Conhecida como “Felina”, jovem confessou ser “frente” de dois bairros; polícia apreendeu celular para investigar rede criminosa
O delegado Marcílio Laurentino destacou que esta é a sexta apreensão de adolescentes ligados ao crime somente neste ano no município. Foto: captada
Marechal Thaumaturgo (AC) – Uma adolescente de 14 anos foi apreendida nesta segunda-feira (14) durante operação conjunta da Polícia Civil e Militar em Marechal Thaumaturgo, no interior do Acre. A jovem, conhecida pelo apelido de “Felina”, é investigada por integrar organização criminosa e ameaçar moradores da região.
A ação foi coordenada pelo delegado Marcílio Laurentino, titular da delegacia local, e contou com equipes da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE) e do Núcleo Especializado em Investigação Criminal (NEIC), liderado pelo delegado Heverton Carvalho.
“Frente” de dois bairros
Em depoimento, a adolescente confessou ser líder (“frente”) de dois bairros da cidade e admitiu estar vinculada à facção há cerca de oito meses. Durante a operação, os policiais apreenderam seu celular, que será periciado para identificar outros integrantes do grupo criminoso.
Sexta apreensão do ano
O delegado Marcílio Laurentino destacou que esta é a sexta apreensão de adolescentes ligados ao crime em Marechal Thaumaturgo somente em 2024. “Só um dos detidos até agora foi liberado. Estamos combatendo quem recruta jovens e punindo os infratores”, afirmou.
Por decisão judicial, a adolescente será transferida para Rio Branco, onde cumprirá 45 dias de internação provisória. O caso segue em investigação para desarticular a rede criminosa na região.
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Um grave acidente envolvendo um motociclista embriagado e duas crianças sentadas em uma calçada mobilizou moradores e autoridades na noite deste domingo (13), na Travessa João Raimundo, no bairro João Eduardo I, em Rio Branco (AC). O caso ocorreu nas proximidades da Escola Marilda Gouveia e gerou comoção entre os moradores da região.
De acordo com informações apuradas no local, o condutor da motocicleta, identificado como Reginaldo de Souza Oliveira, de 48 anos, pilotava uma Yamaha YS150 Fazer, de cor laranja e placa NAF-7755, quando perdeu o controle da direção, subiu na calçada e atropelou violentamente duas meninas, identificadas pelas iniciais S.O.S. e S.O.S., que estavam sentadas atrás da unidade escolar.
Uma das crianças sofreu trauma na cabeça, escoriações na região lombar e chegou a vomitar após o impacto. Ela foi socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e encaminhada à UPA da Sobral. A segunda vítima teve ferimentos na perna esquerda e na mão direita e foi levada por familiares para a mesma unidade.
Testemunhas afirmaram que, após o atropelamento, Reginaldo tentou fugir, mas foi impedido por uma guarnição da Polícia Militar, que chegou rapidamente ao local. O motociclista também apresentava ferimentos no rosto, entre eles um corte na boca e a perda de quatro dentes superiores, sendo levado ao Pronto-Socorro de Rio Branco para atendimento médico.
Após os procedimentos hospitalares, o condutor foi submetido ao teste do bafômetro, que confirmou a embriaguez. Ele foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde foi autuado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool, conforme o artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil do Acre. As crianças seguem em observação e seu estado de saúde é considerado estável.
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MPAC realiza tratativas com Sejusp para acordo de cooperação técnica sobre monitoramento de agressores
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) se reuniu nesta sexta-feira, 11, com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre (Sejusp) para tratar da proposta de celebração de um acordo de cooperação técnica voltado à gestão da monitoração eletrônica de agressores e à utilização do “botão do pânico” por mulheres em situação de vulnerabilidade.
Representaram o MPAC na reunião a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher (CaopMulher), promotora de Justiça Dulce Helena Franco.
O objetivo do acordo é estabelecer mecanismos conjuntos de atuação voltados à aplicação de medidas protetivas de urgência decorrentes de violência doméstica, familiar ou afetiva contra a mulher, com base em legislações como a Lei Maria da Penha, além do Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Nosso objetivo é construir esse acordo de cooperação técnica para estabelecer um fluxo eficiente de monitoramento, tanto dos agressores quanto das mulheres vítimas”, destacou a procuradora Rita de Cássia.
Durante a reunião, a promotora Dulce Helena ressaltou a importância de estruturar um fluxo padronizado de comunicação e atuação. “Viemos entender de que forma a Sejusp pode contribuir com o aprimoramento desse fluxo. A ideia é identificar as práticas que já existem, os fluxos já estabelecidos e, a partir disso, melhorar o que for necessário”, afirmou.
O MPAC continuará as tratativas com a Sejusp e demais instituições envolvidas, com o objetivo de consolidar o termo de cooperação técnica e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência no estado.
Participaram da reunião o secretário de Justiça e Segurança Pública José Américo Gaia, o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), Marcos Frank, além de demais integrantes da Segurança Pública.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Jean Oliveira
Agência de Notícias do MPAC
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