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Consumidores terão mais tempo para renegociar dívidas com a prorrogação do Mutirão do Procon
A importância do mutirão também é evidenciada por relatos de quem vivencia o problema de perto. A médica Jaonayly Farias, representante legal de uma consumidora em situação de superendividamento sem vínculos familiares
Para participar, é necessário apresentar documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovantes de renda e despesas, extratos bancários, contratos de dívida, certidões do SPC/Serasa e relatório de consignações. Foto: cedida
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) informa que o 6º Mutirão de Negociação de Dívidas e Atendimento aos Consumidores Endividados e Superendividados foi prorrogado até o dia 31 de agosto de 2025, em razão da grande procura registrada nos primeiros dias de atendimento. A medida reforça o compromisso institucional do Procon em garantir cidadania, equilíbrio e justiça nas relações de consumo, assegurando que um maior número de consumidores tenha acesso a condições especiais de renegociação e orientação financeira.
A iniciativa é conduzida pelo Setor de Superendividamento do Procon e está em conformidade com a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e a Lei Estadual nº 4.583/2023, que estabelecem mecanismos de proteção ao consumidor em situação de endividamento excessivo. A ação também integra as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e do Sisdecon, fortalecendo a política pública de combate ao superendividamento.
De acordo com dados do Procon, o Acre vem acompanhando a tendência nacional de aumento no número de famílias comprometidas financeiramente, muitas vezes destinadas a pagar dívidas que comprometem a subsistência básica. Nesse contexto, o mutirão cumpre papel estratégico ao oferecer acolhimento, escuta qualificada, renegociação direta com credores e educação financeira, criando um ambiente mais favorável para a recuperação da autonomia do consumidor.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destaca a relevância da prorrogação.
“O superendividamento é uma realidade que atinge muitas famílias acreanas e compromete não apenas o orçamento doméstico, mas também a dignidade do consumidor. Estender o mutirão até o fim de agosto é uma forma de ampliar o acesso a soluções viáveis, garantindo que mais pessoas possam renegociar suas dívidas, reorganizar suas finanças e retomar a estabilidade necessária para viver com tranquilidade. O Procon reafirma sua missão de proteger o consumidor e de oferecer caminhos justos para que ele saia dessa condição de vulnerabilidade”.
A importância do mutirão também é evidenciada por relatos de quem vivencia o problema de perto. A médica Jaonayly Farias, representante legal de uma consumidora em situação de superendividamento sem vínculos familiares, ressaltou o papel decisivo do Procon no processo de recuperação financeira.
“Na tentativa de ajudar minha paciente, recorremos ao Procon, onde recebemos toda a orientação necessária e conseguimos iniciar um processo com resultados positivos. Foram estabelecidos valores que ela poderá quitar sem comprometer sua subsistência, evitando até mesmo a necessidade de encaminhamento para audiências. Ela acreditava que não teria mais saída diante das dívidas, mas com a mediação do Procon foi possível alcançar uma conciliação justa e benéfica para os dois lados”.
Durante o mutirão, os consumidores contam com:
Atendimento individualizado e triagem financeira;
Orientações técnicas para renegociação direta com credores;
Entrega de materiais educativos sobre prevenção ao endividamento.
O atendimento está disponível nas OCAs de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Xapuri, além das unidades regionais do Procon em Sena Madureira e Tarauacá.
Para participar, é necessário apresentar documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovantes de renda e despesas, extratos bancários, contratos de dívida, certidões do SPC/Serasa e relatório de consignações. Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso.
Com a prorrogação, o Procon reforça o compromisso de assegurar transparência, dignidade e justiça ao consumidor acreano, garantindo que mais cidadãos tenham a oportunidade de reestruturar sua vida financeira.
A importância do mutirão também é evidenciada por relatos de quem vivencia o problema de perto. Foto: cedida
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PRF apreende 600 quilos de maconha sintética tipo skunk em caminhão durante abordagem na BR-364
Droga foi encontrada em caminhão que saiu de Manaus com destino a Goiânia; motorista foi detido e caso segue com a Polícia Civil
O veículo, um cavalo-trator VW/25.370 acoplado a um semirreboque, foi conduzido até a Unidade Operacional da PRF em Rondonópolis para uma inspeção mais detalhada. Foto: cedida
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu cerca de 600 quilos de substância análoga à maconha, do tipo skunk, durante uma fiscalização na BR-364, entre Rondonópolis e Pedra Preta (MT). A droga estava escondida em 18 galões plásticos e seis caixas de papelão dentro de um caminhão.
Segundo a PRF, a abordagem ocorreu por volta das 9h30 após a equipe notar problemas na sinalização traseira do veículo. O motorista informou que a carga havia sido embarcada em Manaus (AM) e teria como destino Goiânia (GO), onde seria entregue mediante pagamento.
O condutor foi detido e o caso foi encaminhado à Polícia Civil de Rondonópolis, que assumiu as investigações. A apreensão é considerada uma das maiores de skunk registradas recentemente na região.
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A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas
Agentes federais buscam provas sobre tráfico de brasileiros para a Nigéria. Foto: PF-AM/DivulgaçãoA Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (16), a Operação Dark Bet [aposta escura, na tradução livre] com o objetivo de apurar e reprimir a atuação de organização criminosa responsável pelo aliciamento e envio de brasileiros ao exterior para fins de exploração com trabalho e coação à prática de crimes cibernéticos.
A investigação começou a partir da prisão de 109 pessoas na Nigéria, entre elas 5 brasileiros, acusados da prática de crimes cibernéticos, e revelaram um esquema estruturado de recrutamento de vítimas por meio de redes sociais e plataformas digitais, com promessas de altos salários e oportunidades de trabalho em empresas do setor de jogos on-line.
No exterior, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, retenção de documentos, restrição de liberdade, vigilância armada e imposição de dívidas.
A apuração revelou que os brasileiros foram contratados por uma empresa de jogos esportivos (BET), que opera duas plataformas no território nacional.
A operação visa à coleta de provas, à interrupção das atividades criminosas e à responsabilização dos envolvidos, incluindo a apuração de crimes como tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral, redução à condição análoga à de escravo, organização criminosa e outros delitos correlatos.
Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos estados do Ceará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, além de medidas cautelares pessoais e patrimoniais, como bloqueio e sequestro de bens e valores que superam R$ 446 milhões, bem como 4 prisões temporárias, expedidos pela Justiça Federal.
A Justiça Federal determinou a suspensão das atividades empresariais das pessoas jurídicas envolvidas, bem com a retirada do ar de duas plataformas de jogos esportivos (Bets).
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Governo oficializa prazo para a inspeção médica e entrega documental de convocados da Educação
O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido
A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos. Foto: captada
O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Educação e Cultura (SEE), publicou, nesta terça-feira, 16, o Edital nº 57 Sead/SEE, que oficializa a prorrogação do prazo para a realização da inspeção médica e para a entrega de documentos dos candidatos convocados no concurso público da Educação, permanecendo inalterados os demais itens do certame.
De acordo com a retificação, os candidatos poderão comparecer à Junta Médica Oficial do Estado até o dia 26 de dezembro de 2025. Em Rio Branco, o atendimento é efetuado no Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h, e aos sábados, das 7h às 13h. Em Cruzeiro do Sul, a inspeção médica será realizada nos dias 11 e 18 de dezembro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, n° 3806, bairro Centro.
O prazo para entrega da documentação também foi estendido até o dia 26 de dezembro. Em Rio Branco, os candidatos devem comparecer à sede da SEE, das 7h30 às 12h e das 14h às 17h30. Nos demais municípios, a entrega deve ser realizada nos respectivos núcleos de Educação.
Os candidatos devem apresentar documentação completa, incluindo foto 3×4 recente, documentos de identificação, comprovante de endereço, certificados de formação, certidões negativas e declarações exigidas. A lista completa dos documentos necessários está disponível no edital nº 55.
O governo reforça que os candidatos devem ficar atentos aos prazos e às orientações previstas no edital, bem como providenciar toda a documentação exigida no prazo estabelecido, a fim de garantir a continuidade no certame. Ressalta-se ainda que não existe garantia de aprovação na etapa de Junta Médica em concurso público. Nenhuma clínica, laboratório ou intermediário pode prometer resultado. A avaliação segue critérios técnicos e regras do edital, iguais para todos.
Diante de relatos sobre possível “facilitação” ou promessa de aprovação, a orientação é seguir o edital e não usar intermediários. O candidato deve conferir datas, assinaturas, procedência dos laudos e a avaliação por especialista, quando exigida.
Os candidatos podem obter mais informações por meio dos contatos telefônicos dos núcleos da SEE ou com a Sead, das 8h às 14h, por meio do endereço eletrônico [email protected].
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