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Comércio Exterior: Governo e Assembleia Legislativa do Acre promoverão o Corredor Interoceânico Amazônia Ocidental em Rondônia
Dando continuidade à política de comércio exterior, o governo do Acre por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), promoverão em Rondônia, dia 10, a Rota Interoceânica Amazônia Ocidental. O encontro foi aprovado na 3ª Reunião do Parlamento Amazônico com a proposta de conectar e integrar os países vizinhos (Peru e Bolívia) e diversificar a economia dos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.
A programação foi apresentada para a Câmara Técnica do Comércio Exterior do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento na manhã desta sexta-feira, dia 7, no auditório da Aleac. O titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, também abordou os resultados positivos da agenda com o ministro da agricultura, pecuária e abastecimento (MAPA), Carlos Favaro, em Brasília, realizada no início da semana.
“Estamos dando continuidade à agenda iniciada na missão internacional que visitou o Porto de Chancay no Peru, realizou visitas técnicas nas alfandegas de Assis Brasil e Epitaciolândia e semana passada esteve com o governo federal em busca da desburocratização nos tramites de exportação e importação nas fronteiras do Acre. A promoção do corredor interoceânico – via BR 317 – vai atrair novos negócios. Essa é uma das metas do governador Gladson Cameli para geração de mais emprego e renda” explicou Mesquita.
Rondônia é o primeiro estado a receber a delegação acreana com apoio da Aleac e instituições ligadas aos setores da indústria e do comércio. Para Assurbanipal Mesquita, a união política e empresarial é uma ação integrada de desenvolvimento.
“A parceria com a Assembleia Legislativa levou nossa proposta ao Parlamento Amazônico. Essa regionalização é determinante para os objetivos de inserção geoeconômica do Acre. Agradecemos toda bancada em nome dos deputados Luiz Gonzaga e Nicolau Junior”, acrescentou o titular da Seict.
Pelo estado de Rondônia, o vice-governador e secretário de desenvolvimento econômico, Sérgio Gonçalves, apresentará para empresários acreanos – que veem o corredor como oportunidade para expandir suas atividades – as potencialidades de investimentos regionais.
O encontro contará com debates com foco na diversificação da base econômica, logística e melhoria da infraestrutura. Um grupo de trabalho (GT-AC/RO) será instituído para continuidade da agenda de promoção do corredor interoceânico nos estados do Amazonas e Mato Grosso.
O deputado estadual Luiz Gonzaga defende a criação de uma frente parlamentar que possa integrar outras instituições em defesa do desenvolvimento da Amazônia. “Existem estudos que apontam possibilidades de fomentar a economia dos estados com instalação de novos empreendedores nos municípios cortados pelo corredor interoceânico. As rotas e os interesses econômicos podem ser integrados, quem vai ganhar é a população”, observou o deputado Luiz Gonzaga.
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TJ nega pedido de novo júri para mulher condenada por envolvimento em esquartejamento de jovem
Ao pedir a anulação do júri que condenou Thais da Silva Dutra, a quase 24 anos de prisão pela morte da jovem Sandra Lima Souza.
A defesa alegou que a decisão do conselho de sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, foi contrária as provas do processo.
Mas o relator do caso, Desembargador Francisco Djalma, indeferiu o pedido. De acordo com o magistrado, os jurados, seguindo a tese do MP, entenderam que a ré teve participação na morte da vítima.
Na mesma decisão, a Câmara Criminal do TJ, atendeu parcialmente um recurso apresentado pelo Promotor Ildon Maximiano que pedia o aumento da pena.
Com isso, a pena de 23 anos e 9 meses passou para 24 anos e três meses em regime fechado.
Thays da Silva Dutra, foi julgada e condenada em setembro passado por envolvimento na morte e esquartejamento da jovem Sandra Lima.
O crime aconteceu em abril de 2020, em uma casa, localizada no Bairro Belo Jardim, em Rio Branco.
A vítima, segundo a denúncia, foi julgada e sentenciada a pena de morte pelo “tribunal do crime”.
Depois do homicídio, Sandra Lima teve o corpo esquartejado pelos criminosos. Os restos mortais foram jogados em um igarapé da região. Parte da ação criminosa foi filmada pelos bandidos.
O assassinato, segundo a denúncia, foi motivado pela guerra de facções criminosas.
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Maio é o mês do MEI – Microempreendedor Individual, e o Sebrae no Acre preparou uma programação especial voltada para quem possui um negócio ou até mesmo quem deseja se formalizar. Oficinas, cursos e palestras acontecerão presencialmente em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Brasileia.
Na capital acreana, a programação incluiu: oficinas voltadas para o dia das mães, com o tema “Vitrines que atraem clientes”, nos dias 7 e 9 de maio, com investimento de R$ 40; curso “Gestão de Pessoas”, de 20 a 24 de maio, com investimento de R$ 90; palestras gratuitas de “Formalização do MEI”, às segundas e sextas-feiras, na Sede do Sebrae e Oca de Rio Branco, respectivamente; e consultorias do “Sebrae na sua empresa”, totalmente gratuitas.
Além disso, ocorre o Sebrae Itinerante, com atendimento na unidade móvel, nas seguintes datas e locais: 6 a 10/05, no Aquiri Shopping – centro de Rio Branco; 13 a 17/05, na estrada da Sobral; 20 a 24/05, rua 6 de Agosto, bairro 6 de Agosto; 27 a 29/05, centro comercial do bairro São Francisco. Serão oferecidos os seguintes serviços: abertura do MEI, emissão dos boletos do MEI, Declaração Anual de Faturamento, parcelamento de débitos do MEI, atualizações de documentos do MEI, baixa de empresa e agendamento para consultoria financeira online.
As inscrições em cursos, oficinas e palestras pode ser efetuada no site www.ac.loja.sebrae.com.br . Para maiores informações entre em contato no 0800 570 0800.
SEMANA DO MEI
No período de 20 a 24 de maio acontecerá a Semana do MEI, com programação online que inclui talk shows, com temáticas de inovação, finanças, mundo digital e muito mais. Também estarão disponíveis as Jornadas MEI, com oficinas voltadas para ideias de negócios, marketing e vendas, e mais. Para conferir esta programação, disponível para todo o país, basta acessar sebrae.com.br/semanadomei
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários.
Da bancada do Acre, o senador Alan Rick votou contra o projeto, Sergio Petecão foi favorável e Marcio Bittar não compareceu.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado nessa terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.
A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.
Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro, na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.
O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”.
Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.
Fonte: Agência Senado
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