O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Gustavo Sirena, julgou procedente o pedido formulado por um consumidor e condenou a empresa RMA Agropecuária Ltda – Marca Agropecuária ao pagamento da quantia de R$ 67 mil em razão de má prestação de serviço.
A sentença, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.250 (fl. 125), de 29 de setembro de 2014, destaca o reconhecimento da “vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo” e o fato de que a empresa deixou de cumprir com sua obrigação de entregar produtos que já haviam sido pagos.
Entenda o caso
Júlio Gomes da Silva alegou à Justiça que adquiriu duas mil sacas da ração Salmax Aquamax 25 kg com crédito disponibilizado através do Banco da Amazônia (BASA), tendo pago antecipadamente pelo produto, que seria disponibilizado de acordo com a necessidade de sua criação de animais.
No entanto, ainda de acordo com o autor, passados apenas algumas dias da compra a empresa deixou de operar no município de Brasiléia, sem realizar a entrega da ração nem tampouco realizar qualquer tipo de acordo para o fornecimento do produto.
Após tentativas frustradas de contatar algum representante da empresa, o autor buscou a tutela de seus direitos junto à Vara Cível da Comarca de Brasiléia, onde ajuizou a ação cível nº 0700440-88.2013.8.01.0003, requerendo a condenação da RMA Agropecuária Ltda – Marca Agropecuária ao ressarcimento dos valores pagos.
Sentença
Ao analisar o pedido, o juiz titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Gustavo Sirena, destacou que “o direito do autor é claro tendo em vista que solicitou um serviço que lhe foi falho, apesar de ter cumprido antecipadamente sua obrigação de pagar pelo produto”.
“Assim, o fato da empresa ter disponibilizado um serviço a base de entrega de um produto e não entregar e ainda, se apoderar do valor pago pelo consumidor, enseja sua devolução”, assinalou.
O magistrado também anotou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) preconiza o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores perante o mercado de consumo e o respeito entre fornecedores de serviços e consumidores (art. 4º, inciso I).
Por fim, o juiz Gustavo Sirena condenou a RMA Agropecuária – Marca Agropecuária ao ressarcimento da quantia de R$ 67 mil, “pela má prestação do serviço”.
Para garantir o fortalecimento das ações de prevenção e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio da Diretoria de Redes de Atenção à Saúde e das redes de Atenção às Pessoas com Câncer e às Pessoas com Doenças Crônicas, realiza a oficina “Implementação do Novo Rastreamento Organizado do Câncer do Colo do Útero – Teste de DNA-HPV”, nos dias 17 e 18 de março na sala ambiente do setor médico da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Diretorias de Redes de Atenção à saúde, às Pessoas com Câncer e às Pessoas com Doenças Crônicas/Sesacre. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A programação reúne profissionais de saúde das unidades básicas dos municípios do Baixo Acre com o objetivo de capacitar as equipes para a adoção do novo protocolo, aprimorar a coleta e o manejo clínico dos casos, organizar o encaminhamento das pacientes e garantir maior eficiência no acompanhamento ao longo da linha de cuidado.
A coordenadora estadual da Rede de Atenção às Pessoas com Câncer da Sesacre, Glecilia Mendes destacou o objetivo da capacitação para os municípios acreanos. “A oficina apresenta o novo método de rastreamento como uma inovação tecnológica voltada à saúde das mulheres do estado. Nesta etapa inicial, participam profissionais de Rio Branco e Porto Acre, especialmente enfermeiros da atenção primária, agentes comunitários de saúde e equipes da rede especializada. Também contamos com instituições parceiras que atuam na área e com o apoio dos serviços de diagnóstico, fortalecendo a integração da assistência”
Coordenadora Estadual da rede de atenção as pessoas com Câncer, Glecilia Mendes. Foto: Tiago Araújo/Sesacre.
Médico oncologista e representante da direção técnica da Fundhacre e da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), Rafael Carvalho destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da rede oncológica no estado. “O encontro integra Ministério da Saúde, governo do Estado e municípios para apresentar o novo manual nacional de controle e rastreamento do câncer do colo do útero, que traz avanços importantes, como a organização do rastreio e a incorporação da genotipagem do HPV de forma simplificada. Essa estratégia amplia as chances de diagnóstico precoce, impacta diretamente nas possibilidades de cura e contribui para reduzir a chegada de casos em estágios avançados aos serviços de tratamento”.
Médico oncologista e representante da direção técnica da Fundhacre, Rafael Carvalho. Foto: Tiago Araújo/Sesacre.
Enfermeira do Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon), Cleuciane Lima, ressaltou a importância da atualização técnica para os serviços especializados. “Estamos conhecendo o funcionamento do novo método e as mudanças no processo de rastreamento, que representam um avanço tecnológico significativo. Para quem atua há anos no diagnóstico do câncer do colo do útero, é essencial acompanhar essas atualizações e compreender o novo modelo de organização da assistência”, destacou.
Enfermeira do Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon), Cleuciane Lima. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
Cinthya Moura, enfermeira assistencial do município de Porto Acre e participante da oficina, destacou a relevância da iniciativa para o fortalecimento da atenção básica no município. “Participar desse processo é fundamental, especialmente diante das mudanças que tornam o rastreamento mais acessível e ágil. Na ponta, sabemos dos desafios para captar essas mulheres e garantir o acompanhamento adequado. Com essa nova estratégia, conseguimos superar barreiras e ampliar o acesso, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado”.
Cinthya Moura, Enfermeira assistencial de Porto Acre e participante da oficina. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A iniciativa fortalece a prevenção e o diagnóstico precoce, qualificando a rede pública para oferecer atendimento mais eficiente e ampliar o cuidado à saúde das mulheres acreanas.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), realizou na manhã desta terça-feira (17), o lançamento oficial do Portal da Cultura do município. O evento foi realizado no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e contou com a presença de representantes da fundação, gestores públicos e fazedores de cultura da capital acreana.
A iniciativa marca um avanço na organização e na democratização das informações culturais, reunindo, em um só espaço digital. (Foto: Secom)
A iniciativa marca um avanço na organização e na democratização das informações culturais, reunindo, em um só espaço digital, conteúdos como editais, projetos, cursos, atividades em centros culturais e o calendário oficial do município.
De acordo com o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Viegas Pereira, o portal representa a concretização de uma demanda antiga do setor cultural.
“É um sonho sendo realizado por todos os fazedores de cultura. O portal será um elo entre a população e a produção cultural do município”, destacou Klowsbey Pereira. (Foto: Secom)
“É um sonho sendo realizado por todos os fazedores de cultura. O portal será um elo entre a população e a produção cultural do município, permitindo que qualquer pessoa, de Rio Branco ou de outras regiões, tenha acesso às informações culturais”, destacou.
A ferramenta também amplia a visibilidade das ações culturais locais, permitindo que artistas, produtores e o público acompanhem, de forma prática, as oportunidades e atividades disponíveis.
Para o agente cultural Cimar dos Santos, que atua há mais de 30 anos na área, o portal chega para suprir uma lacuna importante. “Agora teremos um espaço onde artistas e fazedores de cultura poderão encontrar informações mais precisas sobre a política cultural do município”, afirmou.
A plataforma facilitará o acesso a dados que antes exigiam buscas mais complexas. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A centralização das informações também foi destacada pelo produtor cultural Marcos Tadeu. Segundo ele, a plataforma facilitará o acesso a dados que antes exigiam buscas mais complexas.
“Antes, muitas vezes, era necessário procurar no Diário Oficial, o que nem sempre era simples. Com o portal, tudo estará reunido em um só lugar, o que torna o processo muito mais acessível”, explicou.
Responsável pelo desenvolvimento da plataforma, o assessor de planejamento da FGB, João Guedes, ressaltou que o sistema também moderniza os processos internos da gestão cultural.
Com o lançamento do Portal da Cultura, a Prefeitura de Rio Branco dá um passo importante rumo à digitalização dos serviços culturais. (Foto: Secom)
“Vamos reunir todas as etapas em um único ambiente: lançamento de editais, inscrições de projetos e avaliações. Aquele modelo antigo, com entrega de envelopes físicos, deixa de existir”, pontuou.
Com o lançamento do Portal da Cultura, a Prefeitura de Rio Branco dá um passo importante rumo à digitalização dos serviços culturais, promovendo mais transparência, acessibilidade e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor.
Em alusão ao Mês da Mulher, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu nesta terça-feira (17), uma ação voltada à promoção e prevenção da saúde feminina. A atividade foi realizada na Unidade de Referência em Atenção Primária (Urap), Dra. Cláudia Vitorino.
A iniciativa teve como foco a prevenção do câncer do colo do útero e do câncer colorretal, além da conscientização sobre a endometriose — condição que, quando diagnosticada precocemente, apresenta maiores chances de tratamento e controle.
Durante a ação, foram ofertados serviços como exames preventivos (PCCU), testes rápidos, orientações de saúde e encaminhamentos para mamografia. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Durante a ação, foram ofertados serviços como exames preventivos (PCCU), testes rápidos, orientações de saúde e encaminhamentos para mamografia, reforçando a importância do cuidado contínuo com a saúde da mulher.
“É muito importante que as mulheres procurem as unidades de saúde para se orientar e obter mais informações sobre como cuidar da sua saúde”, afirmou Vênus Machado. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A autônoma Vênus Machado, de 54 anos, destacou a relevância da iniciativa.“É muito importante que as mulheres procurem as unidades de saúde para se orientar e obter mais informações sobre como cuidar da sua saúde. A Secretaria oferece diversos exames, como PCCU e mamografia”, afirmou.
“Quanto mais cedo a mulher realiza seus exames de rotina e identifica alguma doença, maiores são as chances de tratamento”, ressaltou Maria Silva. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Para Maria Silva, de 56 anos, ações como essa contribuem diretamente para o diagnóstico precoce. “Quanto mais cedo a mulher realiza seus exames de rotina e identifica alguma doença, maiores são as chances de tratamento”, ressaltou.
A coordenadora da unidade, Aldenizi Almeida, enfatizou a importância da prevenção contínua e alertou para o aumento dos casos de câncer colorretal no país.
A coordenadora da unidade, Aldenizi Almeida, enfatizou a importância da prevenção contínua e alertou para o aumento dos casos de câncer colorretal no país. (Foto: Átilas Moura/Secom)
“O câncer colorretal é um dos principais causadores de mortes no mundo, e os casos têm aumentado no Brasil. Por isso, é fundamental que a população busque os serviços de saúde regularmente”, explicou.
A iniciativa teve como foco a prevenção do câncer do colo do útero e do câncer colorretal. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A gestora também reforçou que os atendimentos não se limitam à ação pontual. “Os serviços estão disponíveis durante todo o ano. É essencial que as mulheres procurem as unidades de saúde, realizem seus exames preventivos e mantenham a vacinação em dia”, concluiu.
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