Cotidiano
Cartilhas orientam sobre entrega legal de bebês para adoção
Entrega deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude
A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal lançam nesta sexta-feira (27) duas cartilhas sobre a entrega legal de bebês para adoção. Uma das publicações é destinada a gestantes que expressam o desejo da entrega legal, enquanto a outra tem o conteúdo voltado para profissionais da saúde que atendem esse tipo de caso.
De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o material foi produzido em linguagem simples e acessível e destaca que a entrega de bebês para adoção deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude, de modo a compatibilizar os direitos da mulher e os da criança. A entrega pode, inclusive, ser feita de forma sigilosa.
As cartilhas também informam sobre os procedimentos legais e sobre o direito ao arrependimento, para que as mulheres tenham total segurança ao se expressarem sobre o desejo ou não de maternar.
Entenda
Ainda segundo o MPDFT, a entrega voluntária é uma ação legal que expressa, em grande parte das vezes, um ato de cuidado e proteção ao bebê. “É também uma forma de garantir o direito sexual e reprodutivo de uma pessoa que opta pela não maternidade”, destacou o órgão.
A publicação destinada às gestantes que expressam o desejo de entrega voluntária mostra de forma clara a previsão legal e reforça as garantias associadas para proteção da mãe e da criança. A cartilha também desmistifica mitos e medos mais comuns, como o de ser exposta ou até presa pela decisão de entregar para a adoção e se é possível desistir. “Vale lembrar que o procedimento legalizado é aquele assistido pela Justiça, ou seja, é diferente da entrega direta do bebê ou criança para terceiros que não são da família”.
No modelo de cartilha voltado para profissionais da saúde, além de informações sobre os direitos garantidos por lei, são destacadas orientações sobre a importância do sigilo na entrega; a diferenciação da entrega voluntária do abandono; como acolher sem julgamento a decisão da parturiente; como evitar a revitimização e oferecer acompanhamento psicológico; cuidados no pré-natal e no parto; e elaboração de relatório a ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude.
“A Justiça da Infância e Juventude é o local responsável pelos processos de adoção. O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar podem colaborar com as informações jurídicas. Todos os serviços de saúde (UBS, UPA, hospitais) devem prestar informações e acolher a demanda pela entrega, encaminhando a gestante à Vara da Infância e Juventude.”
O que diz a lei
A entrega voluntária para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Lei 13.509/2017 garante o direito ao sigilo da entrega, à possibilidade de a mãe ser titular de ação voluntária de extinção do poder familiar, de receber assistência psicológica, de ser ouvida em audiência judicial e à retratação da entrega. Por fim, a Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça que o direito ao sigilo do nascimento é assegurado, inclusive, em relação a membros da família extensa e ao pai indicado, mesmo se a gestante for criança ou adolescente.
Ao contrário da entrega voluntária, o infanticídio (assassinato do próprio filho pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal), o abandono, a venda de crianças, a entrega a terceiros sem intermediação da Justiça Infantojuvenil e o registro indevido de filhos, conhecido como adoção à brasileira, são crimes.
“De acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime dar parto alheio como próprio e registrar como seu o filho de outra pessoa. Pelo ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante pagamento ou recompensa também é crime, que recai inclusive sobre quem ajuda tais ações”, concluiu o MPDFT.
Edição: Maria Claudia
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Polícia Militar cria programa de apoio a estudantes vítimas de violência e transforma realidades
O Instituto de Educação Lourenço Filho é uma das escolas que abraçaram essa parceria com a Polícia Militar. Segundo a coordenadora da instituição, Poliany Pereira, a presença do Gaev trouxe mudanças significativas para os alunos

Desde sua implantação, em 2024, o Gaev já acompanhou mais de 20 estudantes. Foto: Joabes Guedes/PMAC
“Estou feliz, estou voltando a ser quem eu era. Há um tempo, achei que nem completaria 18 anos, me sentia perdida. Mas recebi apoio da Polícia Militar e da minha escola. Sei que, sem isso, não estaria aqui hoje”. O relato, comovido, pertence a Vitória (nome fictício), estudante do Instituto de Educação Lourenço Filho, localizado na capital acreana, Rio Branco, que carrega cicatrizes de uma infância marcada por abusos, rejeições e tentativas de suicídio.
Foi na escola, durante uma palestra realizada pela Polícia Militar do Acre (PMAC) sobre violência doméstica e abuso sexual, que a jovem encontrou o esclarecimento e a esperança de superar a realidade vivida. Ao buscar apoio com os policiais presentes, deu o primeiro passo para transformar sua história. E não estava sozinha nessa jornada.
Vitória é uma das dezenas de estudantes acompanhadas pelo Grupo de Apoio ao Estudante Vítima (Gaev), programa-piloto desenvolvido pela Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (CPCDH) da PMAC. Criado para suprir uma lacuna no cuidado com crianças e adolescentes vítimas de violência, o Gaev atua como elo entre esses jovens e a rede de proteção, garantindo que recebam assistência integral.
Desde sua implantação, em outubro de 2024, o programa já acompanhou mais de 20 estudantes, com sete casos resolvidos com sucesso. São histórias de superação, como a de um adolescente que, ao atingir a maioridade, ingressou na universidade e hoje constrói um novo caminho. Mas os desafios continuam, e novas demandas surgem diariamente.
Muito além do acolhimento
O trabalho do Gaev vai além do atendimento inicial. Cada caso é acompanhado de perto, com encaminhamentos para órgãos como Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) eCentro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Ministério Público e Conselho Tutelar, além de serviços de assistência social e saúde. Quando necessário, a equipe realiza visitas domiciliares, ajuda no transporte para exames e tratamentos e assegura que crianças neurodivergentes (cujo funcionamento cerebral difere significativamente do que é considerado típico) tenham acesso ao suporte adequado.
A sargento da Polícia Militar Alda Radine, responsável pela entidade, ressalta a importância de olhar para esses jovens além dos rótulos. “O programa acompanha crianças e adolescentes independentemente de terem cometido atos infracionais, pois entendemos que, na maioria das vezes, também são vítimas. Seja por influência do ambiente, negligência ou abusos sofridos em casa, na vizinhança ou na escola, esses jovens muitas vezes reproduzem o que vivenciam. Acreditamos que, antes de qualquer julgamento, toda criança e adolescente precisa de acolhimento e suporte para transformar sua realidade”, explica.

Sargento Alda Radine é responsável pelo Grupo de Apoio ao Estudante Vítima (Gaev). Foto: Davi Barbosa/PMAC
Impacto dentro e fora da escola
O Instituto de Educação Lourenço Filho é uma das escolas que abraçaram essa parceria com a Polícia Militar. Segundo a coordenadora da instituição, Poliany Pereira, a presença do Gaev trouxe mudanças significativas para os alunos.
“Desde o início da parceria, observamos uma transformação no ambiente escolar. O desempenho das alunas atendidas melhorou e, mais do que isso, passaram a se sentir parte da escola, tornando-se protagonistas na comunidade”, relata.
Poliany destaca ainda que o impacto do programa vai além dos muros da escola, chegando às famílias. “Muitos pais ou responsáveis não sabem nem por onde começar para pedir ajuda. O Gaev tem feito esse elo, orientando e apoiando com sensibilidade e firmeza, garantindo esse suporte”.

Poliany é coordenadora do Instituto de Educação Lourenço Filho, uma das escolas atendidas. Foto: Davi Barbosa/PMAC
Reescrevendo histórias
Hoje, aquela jovem enxerga o futuro sob uma nova perspectiva. O acompanhamento psicológico, a terapia e, principalmente, o acolhimento genuíno que recebeu a ajudaram a reencontrar sua força.
“Aprendi a me expressar, a dizer o que sinto e a pedir ajuda quando é preciso. Sou profundamente grata a todos que me estenderam a mão. E, se Deus quiser, um dia também poderei ajudar outras pessoas como fui ajudada”, diz Vitória, emocionada.
Casos como o dela têm se tornado cada vez mais frequentes para os policiais envolvidos no policiamento comunitário da PMAC. E, em cada história de superação, renova-se a certeza de que cuidado e presença fazem toda a diferença. Para muitas crianças e adolescentes do Acre, essa rede de apoio é o primeiro passo para um novo começo.

Gaev é uma iniciativa de acolhimento que vai além do policiamento ostensivo. Foto: Davi Barbosa/PMAC
Atuação em várias frentes
O Gaev é apenas uma das frentes de atuação da PMAC na proteção da comunidade. A Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos também lidera iniciativas como o Grupo de Proteção e Apoio ao Cidadão (GPAC), responsável por patrulhamento comunitário, e as Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica, coordenadas pela Patrulha Maria da Penha, voltadas ao atendimento de mulheres vítimas de violência.
A tenente-coronel Ana Cássia Monteiro, coordenadora da CPCDH, destaca que essas ações são fundamentais no fortalecimento da rede de proteção às vítimas. “Nosso trabalho nas comunidades é feito em múltiplas camadas: escolas, famílias, bairros. As ações de policiamento comunitário vão muito além da presença ostensiva nas ruas. Envolvem palestras e ações educativas voltadas a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Foi ao perceber a reincidência de certos casos e lacunas na rede de proteção que surgiram as patrulhas especializadas e programas voltados exclusivamente a vítimas de violência”, explica.
Ana Cássia ressalta ainda que cada público atendido possui particularidades e que o acompanhamento contínuo é essencial. “Nosso objetivo é garantir que essas pessoas tenham seus casos resolvidos de forma completa. O atendimento policial inicial muitas vezes não basta, pois há danos emocionais e psicológicos profundos. A Polícia Militar, além de sua função ostensiva, também encaminha e acompanha cada caso dentro da rede de proteção, oferecendo suporte [à vítima] sem prejuízo à responsabilização dos agressores”.
Para a oficial, a corporação tem ampliado seu papel na sociedade. Ao investir em iniciativas de escuta e acolhimento, aproxima-se das comunidades, cria vínculos e reafirma o compromisso com a transformação social. “É a oportunidade de mostrar à população que a PM está presente, não só para agir, mas para ouvir, proteger e construir. Estamos inseridos na realidade das famílias acreanas e queremos ser parte ativa da construção de um futuro mais justo, seguro e humano”, afirma.

Tenente-coronel Ana Cássia acredita que a PMAC tem ampliado seu papel com novo posicionamento. Foto: Júnior Barros/PMAC
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Corpo de diarista desaparecido após ataque epiléptico no Rio Acre é encontrado por Bombeiros
Geildo Lima, 27 anos, pescava com amigo quando teve crise e caiu no rio; família destaca seu caráter trabalhador e a tragédia que enlutou a comunidade

Os militares subiram cerca de 10 minutos de barco até o local onde o jovem caiu dentro das águas, contudo, rapidamente anoiteceu e não foi possível continuar com as buscas. Foto: cedida
O Corpo de Bombeiros Militar do Acre encontrou na manhã desta segunda-feira (7) o corpo do diarista Geildo Lima do Nascimento, 27 anos, que desapareceu no Rio Acre após sofrer um ataque epiléptico enquanto pescava no domingo (6). A vítima estava acompanhada de um amigo, que testemunhou o momento em que Geildo caiu nas águas do rio, mas não pôde ajudá-lo devido à forte correnteza.
As buscas foram iniciadas no domingo pelo Pelotão Náutico, mas foram interrompidas devido ao anoitecer. Na manhã seguinte, sob o comando do Sargento Hélio Castelo, os militares localizaram o corpo do jovem, que foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para necropsia. Familiares, que acompanharam as buscas, emocionaram-se ao relatar que Geildo era um trabalhador dedicado – atuava como salgadeiro e, nas horas vagas, pescava para complementar a renda da família.
O caso comoveu a comunidade local, evidenciando os riscos enfrentados por pessoas com condições de saúde específicas em atividades próximas a rios. A Polícia Técnico-Científica (DPTC) segue com os procedimentos legais, enquanto a família se prepara para o sepultamento, marcado por luto e pela lembrança de um jovem conhecido por sua generosidade e esforço.
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Família de vigilante assassinado em Rio Branco clama por justiça enquanto organiza velório e sepultamento em Cruzeiro do Sul
Raimundo de Assis Souza Filho, 52 anos, foi morto ao resistir a assaltantes na escola onde trabalhava; filha emocionada relata dificuldades e pede punição aos criminosos

A família tenta organizar o traslado do corpo para Cruzeiro do Sul, cidade natal do vigilante. Larissa contou que ainda não há definição sobre o transporte. Foto: cedida
A família do vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, de 52 anos, assassinado na madrugada desta segunda-feira (7) na Escola Estadual Maria Raimundo Balbino, no bairro Palheiral, em Rio Branco, vive momentos de dor e indignação. A vítima foi morta a tiros ao tentar impedir o roubo da arma que portava durante uma ação criminosa na instituição de ensino onde trabalhava.
Em entrevista emocionada, Larissa Castelo, filha de Raimundo, relatou a angústia da família e os preparativos para o velório, que ocorrerá na capela do São Francisco, seguido do traslado do corpo para Cruzeiro do Sul, cidade natal do vigilante. “Meu pai será velado às 17h, e depois seguiremos para Cruzeiro, onde está a família dele, incluindo sua mãe, já idosa. É uma tragédia ainda maior porque ontem foi o aniversário dela”, disse Larissa, que pediu justiça e agradeceu o apoio recebido.
A família ainda busca recursos para garantir o transporte do corpo até Cruzeiro do Sul, onde Raimundo será enterrado ao lado de seus parentes. Enquanto isso, a Polícia Civil investiga o caso para identificar e prender os responsáveis pelo crime que chocou a comunidade e reacendeu o debate sobre a violência no estado. A morte de Raimundo deixou um vazio na família e um alerta sobre a segurança de profissionais que trabalham em turnos noturnos.

Larissa Castelo, filha da vítima, em entrevista na tarde desta segunda-feira, 7, falou com pesar sobre a dor da família e das dificuldades diante da tragédia. Foto: captada
Em meio ao luto, a família tenta organizar o traslado do corpo para Cruzeiro do Sul, cidade natal do vigilante. Larissa contou que ainda não há definição sobre o transporte, mas que há mobilização para garantir que o pai possa ser enterrado ao lado da família.
“A gente não sabe exatamente ainda como vai ser, mas estão tentando conseguir que o corpo seja levado de avião, e os custos aqui da funerária estão sendo pagos pela empresa em que ele trabalhava, e pelo seguro que foi acionado, infelizmente, depois dessa fatalidade”, relatou.
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