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Cartilhas orientam sobre entrega legal de bebês para adoção

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Entrega deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude

A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal lançam nesta sexta-feira (27) duas cartilhas sobre a entrega legal de bebês para adoção. Uma das publicações é destinada a gestantes que expressam o desejo da entrega legal, enquanto a outra tem o conteúdo voltado para profissionais da saúde que atendem esse tipo de caso.  

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o material foi produzido em linguagem simples e acessível e destaca que a entrega de bebês para adoção deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude, de modo a compatibilizar os direitos da mulher e os da criança. A entrega pode, inclusive, ser feita de forma sigilosa.

As cartilhas também informam sobre os procedimentos legais e sobre o direito ao arrependimento, para que as mulheres tenham total segurança ao se expressarem sobre o desejo ou não de maternar.

Entenda

Ainda segundo o MPDFT, a entrega voluntária é uma ação legal que expressa, em grande parte das vezes, um ato de cuidado e proteção ao bebê. “É também uma forma de garantir o direito sexual e reprodutivo de uma pessoa que opta pela não maternidade”, destacou o órgão.

A publicação destinada às gestantes que expressam o desejo de entrega voluntária mostra de forma clara a previsão legal e reforça as garantias associadas para proteção da mãe e da criança. A cartilha também desmistifica mitos e medos mais comuns, como o de ser exposta ou até presa pela decisão de entregar para a adoção e se é possível desistir. “Vale lembrar que o procedimento legalizado é aquele assistido pela Justiça, ou seja, é diferente da entrega direta do bebê ou criança para terceiros que não são da família”.

No modelo de cartilha voltado para profissionais da saúde, além de informações sobre os direitos garantidos por lei, são destacadas orientações sobre a importância do sigilo na entrega; a diferenciação da entrega voluntária do abandono; como acolher sem julgamento a decisão da parturiente; como evitar a revitimização e oferecer acompanhamento psicológico; cuidados no pré-natal e no parto; e elaboração de relatório a ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude.

“A Justiça da Infância e Juventude é o local responsável pelos processos de adoção. O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar podem colaborar com as informações jurídicas. Todos os serviços de saúde (UBS, UPA, hospitais) devem prestar informações e acolher a demanda pela entrega, encaminhando a gestante à Vara da Infância e Juventude.”

O que diz a lei

A entrega voluntária para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Lei 13.509/2017 garante o direito ao sigilo da entrega, à possibilidade de a mãe ser titular de ação voluntária de extinção do poder familiar, de receber assistência psicológica, de ser ouvida em audiência judicial e à retratação da entrega. Por fim, a Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça que o direito ao sigilo do nascimento é assegurado, inclusive, em relação a membros da família extensa e ao pai indicado, mesmo se a gestante for criança ou adolescente.

Ao contrário da entrega voluntária, o infanticídio (assassinato do próprio filho pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal), o abandono, a venda de crianças, a entrega a terceiros sem intermediação da Justiça Infantojuvenil e o registro indevido de filhos, conhecido como adoção à brasileira, são crimes.

“De acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime dar parto alheio como próprio e registrar como seu o filho de outra pessoa. Pelo ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante pagamento ou recompensa também é crime, que recai inclusive sobre quem ajuda tais ações”, concluiu o MPDFT.

Edição: Maria Claudia

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Crise no Republicanos do Acre escancara divisão entre aliados de Gladson e projeto de Alan Rick

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Roberto Duarte afirma que partido já tem nomes para duas vagas federais e três estaduais, mas não revela candidatos por medo de “cooptação” segunda o parlamentar

O presidente estadual do Republicanos no Acre, confirmou que a chapa do partido para deputado estadual nas eleições de 2026 não contará com nenhum dos atuais parlamentares da legenda. Foto: captada 

Durante agenda oficial em Brasiléia e Epitaciolândia, últimos dois dias (19/20), onde se reuniu com lideranças, como também o prefeito Carlinhos do Pelado (PP) e o líder Sérgio Lopes (PL), o presidente estadual do Republicanos no Acre, deputado federal Roberto Duarte, confirmou que o partido não dará legenda para a reeleição dos atuais deputados estaduais Clodoaldo Rodrigues, Tadeu Hassem e Gene Diniz.

Duarte afirmou que o Republicanos já tem nomes definidos para disputar — e eleger — duas vagas na Câmara Federal e três na Assembleia Legislativa, mas não revelou as identidades por receio de que sejam “cooptados” por adversários, segundo o parlamentar. A estratégia indica uma renovação forçada na bancada estadual do partido, que busca ampliar sua representação sem repetir os titulares atuais.

A filiação de Alan Rick ao Republicanos, vem produzindo novos capítulos no tabuleiro político do Acre e gesto de lealdade ao governador Gladson e à vice Mailza. Foto: captada 

Em entrevista ao jornalista Luis Carlos (Crica), Duarte afirmou que o Republicanos já tem chapas prontas para eleger deputados federais e estaduais no estado, não revelou os nomes e a declaração sinaliza uma renovação na bancada estadual da legenda e aponta para uma disputa interna acirrada nas prévias do partido.

Nos bastidores da política, o clima no Republicanos é de ruptura, e não há como disfarçar. A filiação do senador Alan Rick ao partido, celebrada com pompa e presença de figuras nacionais da legenda, também serviu para escancarar quem está dentro… e quem está fora do novo projeto político da legenda no acre.

Os três deputados estaduais do Republicanos na Assembleia Legislativa: Gene Diniz, Clodoaldo Rodrigues e Tadeu Hassem, simplesmente não apareceram ao evento de filiação do pré-candidato ao governo Alan Rick. A ausência foi tudo, menos casual. Nos corredores da Aleac, a leitura é unânime: foi um gesto claro de lealdade ao governador Gladson Cameli e à vice Mailza Assis, que será a candidata do grupo ao governo em outubro.

A ligação dos três deputados do Republicanos com o Palácio Rio Branco não é de hoje. Todos têm raízes no Progressistas, partido de Gladson e Mailza. O deputado Clodoaldo tem a esposa, Delcimar Leite, como vice-prefeita de Zequinha Lima (PP) em Cruzeiro do Sul. Gene Diniz é irmão do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, também do PP. Já Tadeu Hassem é irmão da ex-prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, outro nome forte da sigla, cotada para disputar uma cadeira no Congresso Nacional.

Roberto Duarte, em agenda na fronteira, afirma que chapas para federal e estadual já estão definidas, mas oculta nomes para evitar “cooptação”. Foto: captada 

Fidelidade politica tem preço

O presidente estadual do Republicanos já tinha deixado claro na época da filiação do senador Alan Rick de quem não estivesse alinhado teria que buscar outro abrigo partidário para tentar a reeleição. Traduzindo: ou seguem o novo comando, ou ficam sem a legenda em 2026.

Nos bastidores, a avaliação é que a saída dos três parlamentares é só uma questão de tempo. A relação com o governo Gladson segue firme, e há quem aposte que o Progressistas abrirá as portas para recebê-los, afinal, o grupo é o mesmo, e a lealdade, nesse jogo, ainda conta muito.

Como diz o ditado, ainda há muita água para rolar por debaixo dessa ponte. E, no Acre, o rio da política costuma mudar de curso de uma hora para outra.

Gene Diniz, Clodoaldo Rodrigues e Tadeu Hassem, mantém lealdade politica ao governador Gladson Cameli e à vice Mailza Assis. Foto: captada

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Governo federal lança programa “Esperançar Chico Mendes” para integrar cultura e meio ambiente na Reserva Extrativista Chico Mendes

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Acordo “Esperançar Chico Mendes” reúne MMA, Ministério da Cultura, ICMBio e Iphan para valorizar saberes tradicionais e fortalecer gestão socioambiental

O acordo terá vigência de quatro anos e será executado por meio de cooperação técnica, disponibilização de equipes e compartilhamento de conhecimentos. Foto: captada

O governo federal firmou nos dias 19 e 20 de janeiro o acordo de cooperação técnica “Esperançar Chico Mendes”, voltado à integração de políticas de cultura e meio ambiente e ao fortalecimento da gestão socioambiental em territórios de povos e comunidades tradicionais, com atuação prioritária na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre.

A iniciativa envolve o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério da Cultura, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar modos de vida, saberes e expressões culturais associados à conservação da natureza, promovendo a proteção do patrimônio biocultural da região.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social, o acordo estabelece uma atuação integrada entre os órgãos federais para articular políticas públicas voltadas à proteção dos territórios tradicionais e ao reconhecimento das práticas sociais que historicamente contribuem para a conservação ambiental. As ações incluem educação ambiental e patrimonial, fortalecimento de organizações comunitárias, promoção do turismo de base comunitária e incentivo à economia da sociobiodiversidade, com protagonismo de mulheres e jovens.

Na avaliação da secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Edel Moraes, a parceria reforça a integração entre agendas ambientais e culturais. “A integração entre cultura e meio ambiente é o caminho para a proteção dos direitos das populações cujas formas de viver historicamente protegem os recursos da natureza”, afirmou.

Um dos instrumentos previstos é o uso do Inventário Nacional de Referências Culturais, ferramenta que possibilita o registro participativo de práticas, saberes e memórias associadas à identidade, à gestão socioambiental e à memória dos territórios. Segundo os ministérios envolvidos, o inventário servirá de base para ações de salvaguarda do patrimônio cultural e para o planejamento de políticas públicas nos territórios tradicionais.

Na Reserva Extrativista Chico Mendes, o turismo de base comunitária vem sendo adotado como ferramenta de valorização do território e de geração de renda, ampliando alternativas econômicas ligadas à sociobiodiversidade. A proposta prevê participação social como eixo central, com ações voltadas ao reconhecimento e à valorização do patrimônio cultural e socioambiental.

O acordo terá vigência de quatro anos e será executado por meio de cooperação técnica, disponibilização de equipes e compartilhamento de conhecimentos, experiências e metodologias entre as instituições envolvidas. A iniciativa também prevê a ampliação das ações para outras unidades de conservação de uso sustentável e territórios tradicionais em diferentes regiões do país.

A expectativa do governo federal é que a integração entre cultura e meio ambiente contribua para o fortalecimento da gestão dos territórios, para a geração de renda em bases sustentáveis e para o reconhecimento institucional dos modos de vida de povos e comunidades tradicionais, com impactos diretos na conservação ambiental e na permanência dessas populações em seus territórios.

Com vigência de quatro anos, o Esperançar Chico Mendes será executado por meio de cooperação técnica, disponibilização de equipes e compartilhamento de conhecimentos, experiências e metodologias entre as instituições envolvidas. A iniciativa prevê ainda a ampliação das ações para outras unidades de conservação de uso sustentável e territórios tradicionais em diferentes regiões do país.

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Latrocínio cai 76% no Acre entre 2017 e 2025, segundo dados da Polícia Civil

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Casos caíram de 25 em 2017 para 6 em 2025; alta inicial foi atribuída a conflitos entre facções, mas tendência é de redução consistente

Taxa por 100 mil habitantes baixou de 3,01 para 0,72; pico ocorreu durante guerra de facções, mas números vêm recuando desde 2019.  Foto: captada 

O crime de latrocínio (roubo seguido de morte) registrou queda consistente no Acre entre 2017 e 2025, conforme dados divulgados pela Polícia Civil do estado. O número de casos passou de 25 em 2017 para apenas 6 em 2025, uma redução de 76%. A taxa por 100 mil habitantes caiu de 3,01 para 0,72 no mesmo período.

Segundo o relatório, o pico registrado em 2017 e 2018 (com 25 e 20 casos, respectivamente) está relacionado ao início da guerra entre facções criminosas no estado. A partir de 2019, entretanto, os números começaram a cair de forma contínua: 13 (2019), 12 (2020), 8 (2021), 6 (2022), 4 (2023) e apenas 1 caso em 2024, antes de um leve aumento para 6 em 2025.

A análise sugere que, mesmo com uma pequena oscilação no último ano, a tendência de redução se mantém, refletindo um cenário de menor letalidade em roubos no estado.

Evolução anual dos casos:
  • 2017: 25 (início do conflito entre facções)

  • 2018: 20

  • 2019: 13

  • 2020: 12

  • 2021: 8

  • 2022: 6

  • 2023: 4

  • 2024: 1 (menor número da série)

  • 2025: 6 (leve alta, mas ainda 76% abaixo de 2017)

Análise da Polícia Civil:

O relatório destaca que o pico de 2017–2018 coincidiu com o início da guerra entre facções criminosas no estado. Desde então, a redução gradual reflete a estabilização do conflito e a efetividade de ações integradas de segurança.

Fatores contribuintes:
  • Fortalecimento da inteligência policial e investigações especializadas;

  • Aumento da sensação de risco entre criminosos, que evitam homicídios para não atrair atenção;

  • Expansão do uso de rastreamento e bloqueio de celulares roubados.

Apesar da queda no latrocínio, outros crimes violentos – como homicídios simples e roubos a estabelecimentos – ainda pressionam a segurança pública no estado.

A Polícia Civil vai intensificar operações em pontos críticos de roubo (como terminais de transporte e vias de fuga) para evitar que a leve alta de 2025 se consolide em 2026.

O número de latrocínios em 2025 (6 casos) é o segundo menor da série histórica, atrás apenas de 2024 (1 caso), indicando que a tendência de queda se mantém mesmo com oscilações pontuais.

Em 2018, foram 20 mortes por latrocínio. Já em 2019, caiu para 13. O ano de 2020, registrou 12 casos. Desceu para 8 em 2021, caiu para 6 em 2022 e 4 em 2023. Em 2024, apenas um registro, voltando a subir em 2025, com seis mortes violentas.

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