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Câmara de Brasiléia aprova PL que cria a ‘Semana Evangélica’ no Município
Em 21ª sessão, câmara de Brasiléia aprova projetos de autoria do executivo e do legislativo
Assessoria de Comunicação C.M.B
A Sessão Ordinária teve início às 08h, com transmissão ao vivo pela página do Facebook e no Yotube @camaradebrasileiaoficial.
A vigésima primeira Sessão Ordinária, que foi realizada nesta Terça-feira, dia 17 de agosto, contou com a presença dos vereadores: Elenilson Cruz (PT), Leonir Castro (PP), Neiva Badotti (PSB), Lessandro Jorge (PT), Marquinhos Tibúrcio (MDB), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Rogério Pontes (PROS) e a Presidente Arlete Amaral (SD). E foram aprovados projetos de leis de autorias do Legislativo e do executivo.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram os Projetos de Leis:
Projeto de Lei de autoria do vereador Lessandro Jorge –PT, de Nº 004 de 29 julho de 2021, que: “Altera o artigo 8º inciso VI da lei municipal nº 1.039/2019, que dispõe sobre a regulamentação e organização da procuradoria jurídica do município de Brasileia – Acre e dá outras providências”. Na ocasião a lei passa a vigorar com a seguinte redação: Comprovar no máximo 02 (dois) anos de prática jurídica forense, após a obtenção de grau em Bacharel em Direito.
Projeto de Lei de autoria da vereadora Neiva Badotti – PSB, de Nº 005 de 30 julho de 2021, que: “Institui transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo poder executivo e legislativo municipal através da internet e redes sociais de comunicação”.
Projeto de Lei do Executivo nº. 015 de 29 de julho de 2021 que: “Institui a semana evangélica do município de Brasileia – Acre”. E ficará instituída no âmbito do município de Brasiléia, a semana da cultura evangélica, a ser realizada na última semana do mês de setembro de cada ano.
No grande expediente em uso à Tribuna, os vereadores solicitaram:
Vereador Elenilson Cruz (PT)
Vereador Elenilson Cruz (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala externando sua preocupação, pois nenhum vereador foi convidado para inauguração do tomógrafo que aconteceu no hospital regional Raimundo Chaar, tendo em vista que foi uma luta principalmente dos parlamentares para que ocorresse a implantação do aparelho. O Vereador reivindicou que a prefeitura via secretaria de obras realize melhorias na ponte do cajueiro, no ramal do Km 84, tendo em vista que a mesma vem causando transtornos para comunidade que ali transita, que urgentemente possa acontecer os reparos necessários na ponte.
O Nobre edil solicita que seja implantada faixas de pedestres principalmente em frente a farmácia municipal tendo em vista o grande fluxo de veículos na avenida Manoel Marinho Monte, e que aconteça os reparos nas faixas de pedestres que já existem no município. Dando seguimento as suas indicações o parlamentar solicita a secretaria de obras que possa fazer um trabalho de aguamento sobre a rua Antônio de Almeida Campos, pelo menos uma vez ao dia levando em conta a grande quantidade de poeira que fica no local.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, Começa a sua fala expondo seu descontentamento com o governador do Estado por não ter convidado os parlamentares para inauguração da clínica do rim, segundo o mesmo é um desrespeito por parte do governador. Começa seus pedidos pedindo a secretaria de obras que viabiliza a iluminação após a ETA (estação de tratamento de água), que fica na rua Alexandrino Neto. Solicita a deputada Maria Antônia através de seu gabinete que articule via governo do Estado a instalação de um semáforo e uma lambada na avenida Manoel Marinho Monte, nas proximidades que ligam a rua do Sesc a rua do antigo Vila Brasília, tendo em vista o grande fluxo de veículos na região.
Dando seguimento fez um apelo a presidente da casa para caso as prestações de contas dos ex-prefeitos Everaldo Gomes e Ana Leila Galvão estiverem disponíveis que sejam colocados para que o plenário possa analisar as matérias em questão.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): A parlamentar no uso de suas atribuições, deu início a sua fala relatando a reunião que fez com as famílias atingidas pelas enchentes de 2012 e 2015, que se encontram em situação de aluguel social, e voltou a fazer um pedido que a mesma já tinha solicitado a respeito de quais as políticas voltadas para essas famílias que o município está providenciando. Dando continuidade a parlamentar pede a inclusão dessas famílias no programa casa verde e amarela do governo federal que veio para substituir programa minha casa minha Vida, finaliza a pauta em questão solicitando quais os critérios entre o governo e município para que esse dinheiro do aluguel social chegue até as famílias.
Dando seguimento a parlamentar reconhece os trabalhos que estão chegando nos ramais do polo, ressalta a importância para que seja realizado um trabalho de qualidade para que os serviços possam avançar e chegar em outras comunidades. A vereadora cita como exemplo o ramal do Adão que fica no quilômetro 74, onde residem 6 idosos e não tem condições de saírem do ramal pela falta de trafegabilidade.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): O parlamentar no uso de suas atribuições, começou o uso da tribuna solicitando melhorias sobre a ponte do ramal do Cajueiro, que se encontra em situação precária. Pede uma atenção especial por parte da secretaria de obras no ramal do Km 10, que seja realizado um trabalho de qualidade em toda sua extensão, tendo em vista que a trafegabilidade está comprometida pela má condição do ramal.
O vereador pede que a secretaria de obras possa refazer o serviço realizado em um boieiro na entrada do bairro Samaúma, que fica em frente a uma panificadora, pois o mesmo está oferecendo riscos as pessoas que ali trafegam, principalmente na parte noturna. O parlamentar pede respostas do executivo a respeito pelo qual o CREAS não está funcionando tendo em vista que o prédio foi inaugurado no dia 3 de julho, e até o momento não está em funcionamento. Pede ao poder público que seja feito o aguamento pelo menos 3 vezes ao dia da rua Tereza Rodrigues Pimentel, que fica no bairro José Braúna, tendo em vista os transtornos causados pela poeira no local.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): A parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou suas palavras falando a respeito do tomógrafo que foi inaugurado em Brasiléia, a vereadora vê como avanço a instalação do aparelho que vai beneficiar toda a regional, porém repudia o governo do estado por não ter convidado os parlamentares para as inaugurações que aconteceram tanto do tomógrafo quanto da clínica do rim, segundo a mesma os vereadores foram esquecidos pelo governo do estado.
A parlamentar solicitou junto a presidente da câmara o agendamento de uma reunião com todos os vereadores do Alto Acre com o secretário de segurança do estado, para que seja discutida a implantação do IML em Brasiléia, levando em conta o descaso que acontece com as vítimas e as famílias após ocorrer o óbito do indivíduo (a) que tem que esperar horas para que seja recolhido o corpo e levado até a capital. A nobre edil solicita a prefeitura através da secretaria de obras realize melhorias no ramal da Electra, pois o mesmo se encontra em uma situação de difícil trafegabilidade para quem transita no mesmo.
Vereador Leonir Castro (PP)
Vereador Leonir Castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, cumprimentou todos os presentes no recinto, em nome do presidente das Assembleias de Deus no município de Brasiléia, Pr. Eliezer Moreira. O vereador deu início a suas indicações fazendo um pedido ao executivo através da secretaria de obras, que possa estar olhando com sensibilidade e que aconteça um reparo na ponte próximo ao Martins, tendo em vista que a ponte se encontra em situação crítica, o que que traz grandes riscos para a comunidade que ali mora e utiliza da ponte como passagem. O nobre edil pede que seja enviado um documento ao diretor do DNIT no acre Carlos Moraes para que seja solucionado problema relacionado a sinalização em vários pontos críticos em Brasiléia, pois o fluxo de veículos é muito grande e em muitos lugares falta sinalização. Solicita que seja enviado um documento ao diretor da Caixa econômica Federal, para que seja feito um banheiro na parte de fora da agência de Brasiléia.
Vereador Marquinhos (MDB)
Vereador Marquinhos (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala fazendo um pedido para o Ramal do Nazaré, na rua principal, que a prefeitura possa colocar uma massa asfáltica na localidade, pois o local se encontra em calamidade, muita poeira no trecho. Que a Energisa possa está colocando a rede de baixa tensão para que seja implantada a rede de iluminação pública também no referido ramal, pois as pessoas precisam se deslocar a noite e sem iluminação pública dificulta o deslocamento dessas pessoas.
O vereador reitera sua disponibilidade para buscar soluções para resolver o problema das famílias que vivem de aluguel social. Solicita que sejam realizadas melhorias na rua José Rodrigues, que fica no bairro Marcos Galvão 2, a rua em questão atualmente é um problema, pois há muitos buracos, muita poeira, então que a prefeitura possa estar solucionando esses problemas que existem na rua. De oportuno pede ao DERACRE que seja realizado com urgência um recapeamento na ponte José Augusto, que liga os municípios de Brasiléia a Epitaciolândia.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, começou seus pedidos solicitando ao poder executivo que através da secretaria de educação, possa disponibilizar o curso de informática básica, para a escola Valdomiro Ferreira Barroso, que fica no Km 19. Segundo o parlamentar o local tem uma ótima internet via satélite com 10 computadores, o que facilitaria a realização do curso.
Pede que a secretaria de obras possa estar construindo uma ponte no ramal do Porto Carlos, logo na entrada da primeira ponte. O nobre edil faz um relato a respeito do oficio que o mesmo mandou para o senador Marcio Bittar, para que seja realizado a construção da ponte no ramal do Km 19, emenda que o vereador solicitou no valor de 1 milhão, o edil espera que seu pedido seja atendido, beneficiando assim várias famílias que necessitam da ponte. O parlamentar externa seu repudio em relação as atitudes do governador Gladson Cameli, por não ter convidado os vereadores para as inaugurações que aconteceram do tomógrafo e da clínica do rim.
Vereador Rogerio Pontes (PROS)
Vereador Rogerio Pontes (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou sua fala cumprimentando os presentes no recinto. Relatou a perseguição que muitos colonos recebem por parte de alguns órgãos fiscalizadores, o mesmo lamenta a situação. E solicitou melhorias no ramal do Km 84 conhecido como Arraial dos Burros, o parlamentar ressalta que ele e vários outros vereadores já realizaram o pedido e até o momento não foram atendidos, por isso o nobre edil volta a realizar o pedido para que o setor competente possa realizar melhorias no referido ramal enquanto ainda estamos no verão.
Solicitou ao secretário, João Rocha, que o mesmo encaminhe um documento até os parlamentares explicando o que está acontecendo com os trabalhos que acontecem no ramal do Km 75, pois já está com mais de 3 meses que as máquinas se encontram no local e ainda faltam locais para acontecer a açudagem. Finalizou sua fala agradecendo a vinda de seu pai por prestigiar a 21ª sessão na câmara de vereadores.
Vereadora Arlete Amaral (SDD)
Vereadora Arlete Amaral (SDD): A parlamentar no uso de suas atribuições, inicia falando a respeito do ICMBio, pede mais respeito por parte do órgão com a população, pois a mesma esteve no ramal da Pinda (km59) no último sábado verificando a real situação a respeito de denúncias que tinha recebido por parte da comunidade, a vereadora reafirma o apoio com relação aos moradores do ramal Pinda e coloca seu mandato à disposição.
A parlamentar pede novamente ao governo do estado que seja implementado o IML na região, pois é humilhante o que acontece com as vítimas e com os familiares, que tem que esperar horas para que o corpo de seu ente querido seja levado até a capital para só posteriormente voltar para ser sepultado. A vereadora relata que não foi convidada para as inaugurações que aconteceram no município da clínica do rim e do tomógrafo, porém a mesma diz que foi por conta própria, pois é representante do povo, e solicitou respostas do governador em relação as UTIS que até o momento não foram instaladas no hospital regional.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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