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Barroso vota para proibir que pais não vacinem filhos por convicções pessoais
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta 5ª feira (17.dez.2020) para proibir que pais, com fundamento em convicções filosóficas, religiosas e existenciais, deixem de cumprir o calendário de vacinação estabelecido pelos órgãos de saúde.
© Carlos Humberto/STF Barroso no plenário do STF. O ministro considerou que convicções filosóficas não podem colocar em 2º plano interesses e direitos da criança
Poder 360
O magistrado fez um breve histórico sobre pandemias que assolaram o mundo, e defendeu que é preciso balancear a questão da liberdade de consciência com os direitos da coletividade à vida e à saúde. Por fim, concluiu que “é legítimo o caráter compulsório quando exista consenso científico e registro em órgão de vigilância sanitária”.
Barroso disse que a Constituição estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e que ninguém pode ser privado de direitos por motivos de crença religiosa, exceto se colocar em risco o cumprimento a outras obrigações previstas na lei.
A análise da ação sobre o tema é realizada em conjunto com duas ações que tratam sobre à possibilidade ou não de vacinação obrigatória contra a covid-19. Em relação a esse caso, Barroso se manifestou favorável à imunização obrigatória, acompanhando o ministro Ricardo Lewandowski, único a votar no 1º dia do julgamento, nessa 5ª feira (16.dez.2020).
A decisão do Supremo, sobre a imunização das crianças, terá repercussão geral, ou seja, prevalecerá sobre discussões do tipo em qualquer Instância na Justiça. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, pediu que os colegas sejam objetivos para que o assunto seja encerrado até 6ª feira (18.dez.), na última sessão do ano.
Entenda os casos
O processo sobre a vacinação de crianças –que está em segredo de Justiça– chegou ao STF por apelo do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) contra os pais de uma criança, atualmente com 5 anos. O órgão tenta obrigar os responsáveis a regularizar a vacinação do filho. Por serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas, eles deixaram de cumprir o calendário de imunização.
A ação foi rejeitada pelo juiz de 1º Grau que entendeu ser mais relevante a liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos filhos. O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), no entanto, derrubou a decisão e ordenou a apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias.
Os pais da criança, por sua vez, argumentam que, embora ela não seja vacinada, a criança tem boas condições de saúde, e que a opção de não vaciná-la não deve ser considerada como negligência, mas excesso de zelo em relação aos supostos riscos envolvidos na vacinação infantil.
Em relação à obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, a 1ª ação foi movida pelo PDT, que pede que o Supremo determine a vacinação compulsória durante a pandemia, em respeito à lei federal aprovada este ano, que trata das medidas emergenciais de combate ao coronavírus. Na 2ª ação, o PTB pede que o STF declare inconstitucional a compulsoriedade.
Assista à sessão desta 5ª feira:
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Vítima realizava manutenção do veículo quando foi atingida; populares tentaram socorro, mas homem morreu no local
Um trabalhador identificado como Abraão morreu na tarde desta quinta-feira (30) após ser atingido por um trator enquanto realizava a manutenção do veículo na zona rural de Tarauacá.
O acidente ocorreu na fazenda do ex-vereador Ezi Aragão, na Comunidade Lago Novo, próxima ao Rio Muru. No momento do ocorrido, Abraão trabalhava ao lado do pai, Sr. Adalto, na construção de um açude e de uma barragem.
Segundo relatos, o trator escorregou da base onde estava apoiado e tombou sobre a vítima. Populares tentaram prestar socorro, mas Abraão já não apresentava sinais vitais quando foi encontrado.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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