Cotidiano
Aleac aprova reforma administrativa do governo do A que prevê corte de 300 cargos comissionados
Reforma foi aprovada por unanimidade em sessão virtual na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (22). PL prevê economia de R$ 22 milhões.
Hoje o governo gasta com esses cargos cerca de R$ 145 milhões e com a reforma vai gastar R$ 123 milhões, uma redução de cerca de R$ 22 milhões.
G1.COM
O projeto de lei que estabelece a reforma administrativa apresentado pelo governo foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi aprovado pelos deputados na última terça-feira (22). O projeto prevê uma economia de cerca de R$ 22 milhões com cargos comissionados para o próximo ano.
Na segunda-feira (21), os deputados das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças e de Orçamento Público aprovaram o projeto e mandou a pauta a plenário. A votação ocorreu em sessão virtual.
Essa é a segunda reforma administrativa do governo de Gladson Cameli. Em janeiro do ano passado, o governador reduziu de 22 para 14 secretarias e excluiu mais de 1,5 mil cargos em sua reforma administrativa. Segundo ele, a ideia foi unificar secretarias que tratavam de áreas afins e reduzir gastos.
No plenário, o deputado Daniel Zen (PT)uestionou sobre as reduções apontadas no projeto para a economica. É que, segundo Zen, o governo está reduzindo gastos com pequenos cargos, mas elevou os gastos com cargos superiores.
“A economia mesmo, que é o que importa para LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], não são os cargos, mas o valor que se gasta. O valor que está sendo economizado é de apenas 9%. Essa economia está sendo quase toda absorvida pelo gasto na comunicação. Estou dizendo isso porque disseram que a convocação do cadastro de reserva da polícia depende dessa aprovação, mas não depende. Não é essa economia que vai ajudar a chamar. Só essa economia vai ser usada na verba da comunicação”, destacou.
O deputado Gerlen Diniz, representante do governo na Casa, agradeceu as ressalvas feitas pelos parlamentares e afirmou que o governo trabalha para cumprir as promessas e melhorar o estado.
“Trabalhamos muito, lutamos e temos que dar sustentação ao governo. Há muito o que se feito, o estado pode melhorar e temos dois anos de governo para melhorar o estado e cumprir as promessas que estão no plano de governo. Aprovamos a reforma com diálogo, todos juntos”, pontuou.
Projetos
Ao todo, os deputados votaram 98 projetos nesta terça em sessão virtual. Destes, mais de 20 são do Poder Executivo que tratam de diversos temas para o ano que vem. Entre as propostas aprovadas estão:
- Prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuária no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf);
- Sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Criação de Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo;
- Obrigação de uso de máscara durante o período de pandemia
- Fornecimento de máscaras e outros EPI’s para funcionários e colabores das funerárias;
- Uso gratuito de internet banda larga para professores e alunos da rede pública do estado;
- Proibição de cobrança de taxas adicionais na mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down e outros síndromes;
Criação da Semana Estadual do Livro e incentivo à Leitura e a Escrita.
Veja os principais pontos da reforma:
Redução de cargos
A reforma prevê uma redução de 20% nos cargos comissionados, ou seja, a extinção de cerca de 300 cargos, uma vez que o estado está acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, segundo Fetti, o estado tem cerca de 1.700 cargos comissionados e com a mudança esse número passa para cerca de 1.400.
A medida, de acordo com o procurador, é “essencial” para que o governo consiga chamar os candidatos aprovados que estão em cadastro de reserva do concurso da Polícia Militar do Acre (PM-AC).
Em valores, hoje o governo gasta com esses cargos cerca de R$ 145 milhões e com a reforma vai gastar R$ 123 milhões, uma redução de cerca de R$ 22 milhões.
Salários dos cargos
O texto traz ainda a criação de cerca de 120 cargos para o Palácio Rio Branco. A nova estrutura de governo proposta conta com 24 tipos de cargos que variam desde chefias, a assessoramento onde os salários variam de R$ 2 mil a R$ 7 mil. No total, o governo pretende ter 1.100 cargos divididos entre CAS 1, com 400 cargos e remuneração de R$ 2 mil; CAS 2 com 300 cargos e remuneração de R$ 3 mil; CAS 3 com 200 cargos e remuneração de R$ 5,5 mil; e CAS 4 com 200 cargos e salário de R$ 7 mil.
Com relação aos cargos com remuneração mais elevada, as chamadas direção e assessoramento superior, o governo criou a DAS 1 com 70 vagas e salários de R$ 10 mil e a DAS 2 com 50 cargos, com salários de R$ de 15 mil.
A proposta prevê que os salários dos 14 secretários de estado sejam no valor de mais de R$ 24,8 mil. Esse mesmo valor deve ser pago ao controlador-geral do estado, chefe de representação, chefe da Casa Civil e chefe da Casa Militar.
Os 18 cargos de secretários executivos devem receber salário de R$ 19 mil. O mesmo valor é proposto para os cargos de porta-voz, ouvidor, subchefe da Casa Civil e Militar, chefe de gabinete do governador e do vice, coordenador do gabinete do governador e também a presidentes de entidades indiretas.
Mudanças em secretarias
Uma das alterações na estrutura do governo é a criação da Secretaria de Governo. Essa secretaria passa a assumir as funções de representação política do governador, que hoje estão na Casa Civil. Ou seja, ela passa a representar o governador politicamente e a coordenar as ações do governo junto aos demais poderes.
A nova secretaria é competente para instaurar e coordenar reuniões estratégicas, deve fomentar feiras e realização de debates para atração de investimento e geração de emprego e dar apoio aos municípios no fortalecimento da gestão.
“Com essa mudança, a Casa Civil, que hoje é secretaria, passa a ser tão somente Casa Civil e vai ter a função de acompanhar o cerimonial do governador, acompanhar o diário oficial e também fica responsável por ordenar as despesas do funcionamento do gabinete do governador e também da primeira dama”, explicou o procurador.
Outro aspecto importante da reforma é a ampliação da competência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, incluindo a Política Indígena. Hoje, a Sema é só Meio Ambiente e com a reforma passa a se chamar Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Políticas Indígenas.
“Essa secretaria vai ter a função de orientar, coordenar e executar as políticas públicas e programas de projetos junto às comunidades e povos indígenas, estabelecer diretrizes e coordenar a parte de assistência e proteção aos povos indígenas”, afirmou Fetti.
A reforma traz ainda, segundo o procurador, a divisão mais clara e mais detalhada das competências entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedur) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra).
Conforme a proposta, a Sedur vai ficar responsável pelos projetos e execução de obras habitacionais e também aquelas que são prioritárias pelo governo estadual. Além de fazer projetos de todos e qualquer obras do estado. Já a Seinfra fica responsável pelas demais obras.
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Patrulha Maria da Penha se consolida no Acre como símbolo de enfrentamento à violência doméstica
Programa da segurança pública estadual atua na proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência de gênero
Com variás atuações no Acre, Patrulha Maria da Penha se torna um marco na luta contra a violência de gênero. Foto: Sejusp
Uma das políticas públicas que simbolizam o enfrentamento à violência de gênero no Acre é a Patrulha Maria da Penha, iniciativa da segurança pública estadual que há mais de seis anos atua na proteção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica no Acre.
Criada com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas e oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade, a Patrulha Maria da Penha atua de forma integrada com o Judiciário, o Ministério Público e a rede de assistência social. O trabalho consiste em visitas periódicas, monitoramento de casos e orientação sobre os direitos das vítimas, contribuindo para a prevenção de novos episódios de violência.
O programa é considerado um dos pilares das políticas de segurança voltadas às mulheres no estado e tem se consolidado como referência na proteção de vítimas de violência doméstica. A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com a promoção de uma cultura de paz e respeito aos direitos humanos.
Ao longo desse período, o serviço tem se consolidado como uma das frentes mais importantes de prevenção à reincidência da violência e, consequentemente, de combate ao feminicídio. Foto: captada
Criada em setembro de 2019, a patrulha tem como principal função fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, além de orientar e encaminhar as vítimas para a rede de proteção formada por instituições da Justiça, assistência social e segurança pública.
Ao longo desse período, o serviço tem se consolidado como uma das frentes mais importantes de prevenção à reincidência da violência e, consequentemente, de combate ao feminicídio.
Presença em várias regiões do estado
Atualmente, a Patrulha Maria da Penha já está presente em Rio Branco, Acrelândia, Plácido de Castro, Epitaciolândia, Brasiléia, Senador Guiomard, Bujari, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, atuando em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre, por meio de termo de cooperação institucional.
Comandante-geral da PMAC, Marta Renata Freitas, ressaltou os avanços trazidos pela Patrulha. Foto: Sejusp
Quando a patrulha completou seis anos, em 2025, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, em publicação da Agência de Notícias do Acre, destacou que a iniciativa representa um marco na proteção às mulheres no estado.
“A criação da Patrulha Maria da Penha é um passo significativo na proteção das mulheres, garantindo que elas tenham apoio e segurança em momentos de vulnerabilidade. Com essa iniciativa, reforçamos nosso compromisso de construir uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.
Secretário de Estado de Segurança Pública, José Américo Gaia, destaca que a Patrulha Maria da Penha é um passo significativo na proteção das mulheres. Foto: Sejusp
Expansão para novos municípios
Apesar dos avanços, o desafio ainda é ampliar a presença da patrulha em todo o território acreano. Atualmente, o estado conta com núcleos em oito municípios, mas o objetivo é alcançar todos os 22 municípios. A coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, tenente-coronel Cristiane, explica que a expansão vem ocorrendo de forma gradual, conforme a disponibilidade de efetivo e estrutura.
“A patrulha Maria da Penha está sediada em Rio Branco, mas atende todos os municípios do estado. Em seis anos, conseguimos ampliar para oito municípios e seguimos trabalhando para alcançar todo o Acre”, afirmou.
Segundo ela, o município de Xapuri está entre os que estão sendo avaliados para receber um núcleo da patrulha.
“O objetivo é instalar núcleos em todos os municípios, mas isso exige efetivo e estrutura. Xapuri é um dos locais que estão sendo estudados para receber a Patrulha Maria da Penha”, explicou.
As declarações da coordenadora da patrulha foram feitas durante visita a Xapuri, durante ações da Operação Mulheres, iniciativa integrada do Governo Federal voltada ao enfrentamento da violência de gênero. Durante a operação, equipes percorreram municípios do interior levando orientação, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o diálogo com a população.
Durante o encontro em Xapuri a tenente-coronel Cristianere forçou a integração entre a política estadual de segurança pública e as ações desenvolvidas nos municípios do interior. Foto: captada
Canais de denúncia
Além da atuação direta da patrulha, as autoridades reforçam a importância da denúncia para romper o ciclo de violência.
Entre os principais canais disponíveis estão:
190 – Polícia Militar, em casos de emergência
181 – Disque denúncia anônima
180 – Central de Atendimento à Mulher, que funciona 24 horas
Os serviços permitem que vítimas ou testemunhas denunciem casos de violência com segurança, contribuindo para a responsabilização dos agressores e para a proteção das mulheres.
Atuação da Patrulha Maria da Penha tem se extendido aos municípios do interior acreano, frisou tenente-coronel Cristiane. Foto: Meure Amorim
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Caçadores desaparecidos em Porto Walter são resgatados de helicóptero após cinco dias perdidos na mata
Edson Nascimento de Araújo e Francisco Marcos da Silva Lima sobreviveram comendo frutas e seguiram igarapé até encontrar comunidade; bombeiros orientam uso de GPS offline e permanência no local em caso de desorientação
Os dois estavam em um grupo de cinco pessoas, o grupo foi dividido e Edson e Francisco se separaram dos demais. Foto: captada
Os caçadores Edson Nascimento de Araújo, de 51 anos, e Francisco Marcos da Silva Lima, de 31, foram resgatados de helicóptero na tarde de sexta-feira (20) após se perderem em uma mata próximo ao Rio Cruzeiro do Vale, zona rural de Porto Walter, interior do Acre.
Os dois estavam em um grupo de cinco pessoas e saíram para a caçada na última segunda-feira (16). Na terça-feira (17), o grupo foi dividido e Edson e Francisco se separaram dos demais. Os caçadores fizeram um abrigo com palhas e combinaram de se reencontrar na manhã de quinta-feira (19).
Após retornarem para o ponto de encontro, os demais caçadores perceberam que Edson e Francisco tinham se perdido, voltaram para a comunidade e chamaram os bombeiros.
O Corpo de Bombeiros seguiu para o local na manhã de sexta-feira (20), mas, assim que iniciaram as buscas, foram informados de que os caçadores tinham sido achados e estavam em outra comunidade.
Conforme o comandante do 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Cruzeiro do Sul, major Josadac Cavalcante, os homens caminharam até a Comunidade Veneza após seguirem pelo Igarapé Natal, distante cerca de 32 km de onde moram.
Os caçadores não estavam machucados, mas desorientados e precisaram de atendimento médico. Sem condições para caminhar, os dois foram levados de helicóptero.
Relato dos caçadores
“Apesar das nossas buscas, eles conseguiram chegar até essa comunidade, onde foi pedido socorro de lá. Estavam bem, contudo, bastante cansados e sem ferimentos. Pegaram muita chuva e ficaram desorientados devido à falta de sol, que é como geralmente se orientam nas caçadas”, disse o major.
Ainda conforme o comandante, os caçadores contaram que passavam o dia andando e dormiam à noite desorientados sem perceber que iam e voltavam sempre para o mesmo lugar entre terça e quinta. “Já na sexta-feira conseguiram seguir pela praia do Igarapé Natal e chegaram até uma comunidade”, destacou.
Apesar de estarem com espingarda e fogo, os homens não encontraram nenhuma caça e se alimentaram apenas dos frutos achados na mata.
Orientações dos bombeiros
O major destacou que é indicado que os caçadores baixem o mapa no celular antes de saírem para as expedições.
“O GPS funciona sem internet e facilita bastante, contudo, ao se perderem, o indicado é permanecer o mais próximo do local da desorientação e ainda, caso achem algum igarapé, seguir sempre descendo, pois vai chegar a um igarapé maior e provavelmente terá uma comunidade por perto”, concluiu.
O Corpo de Bombeiros seguiu para o local na manhã de sexta-feira (20), mas, assim que iniciaram as buscas, foram informados de que os caçadores tinham sido achados e estavam em outra comunidade. Foto: captada
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Operação Mezenga apreendeu mais de 1.400 cabeças de gado dentro da unidade de conservação; denúncia foi apresentada à Justiça na quinta-feira (19)
A reserva extrativista abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri e tem uso restrito a atividades extrativistas sustentáveis por populações tradicionais. Foto: captada
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia criminal contra dois homens por crimes cometidos durante a ocupação irregular da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre. A ação, protocolada na última quinta-feira (19), é resultado da Operação Mezenga, deflagrada pela Polícia Federal para apurar invasões, desmatamento e criação ilegal de gado na unidade de conservação.
Durante a investigação, a Polícia Federal apreendeu mais de 1.400 cabeças de gado dentro da reserva e em áreas adjacentes. A reserva extrativista, criada em 1990, abrange os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Sena Madureira e Xapuri e tem uso restrito a atividades extrativistas sustentáveis por populações tradicionais.
Crimes apontados na denúncia
Na denúncia, o MPF aponta a prática de:
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Invasão de terras da União
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Prestação de informações falsas em cadastro ambiental
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Desmatamento
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Uso de fogo
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Criação irregular de gado em área protegida
Localização da Reserva Extrativista Chico Mendes em relação a América do Sul, PanAmazônia e Estado do Acre. Fonte dados: IBGE e HyBAM.
Pedidos à Justiça
Além da condenação criminal pelos crimes ambientais, o MPF requereu à Justiça a desocupação das áreas invadidas e a proibição de atividades econômicas incompatíveis com a reserva, como a pecuária extensiva.
Acordos de não persecução penal
Outros três investigados que confessaram a prática dos fatos assinaram acordo de não persecução penal e assumiram obrigações voltadas à reparação dos danos causados e à regularização ambiental das áreas afetadas.
A Operação Mezenga foi deflagrada em agosto de 2024 e teve como foco o combate ao desmatamento e à grilagem na região da reserva. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Branco, Brasiléia, Sena Madureira e Xapuri.
Além da condenação pelos crimes, o MPF requereu à Justiça a desocupação das áreas invadidas e a proibição de atividades econômicas incompatíveis com a reserva, como a pecuária. Foto: captada
A Resex Chico Mendes
Com 931 mil hectares, a Reserva Extrativista Chico Mendes é uma unidade de conservação federal e está localizada no sudeste do Acre. A sua área se espalha pelos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri. Ela foi criada em 12 de março de 1990, a partir do Decreto Presidencial no 99.144.
É considerada uma UC emblemática não só por levar o nome do líder seringueiro Chico Mendes, mas também por ser o resultado da resistência e da organização dos povos da floresta pelo seu direito de permanecer e viver de modo tradicional, em meio ao avanço da agropecuária na Amazônia entre as décadas de 1970 e 1980.
A partir de sua criação – quase um ano e meio após o assassinato de Chico Mendes – as famílias tiveram o direito de ficar em suas respectivas colocações, adotando-se uma reforma agrária diferenciada para a Amazônia. Por este modelo, seria assegurado o direito de posse da terra com uma exploração sustentável dos recursos florestais e uma agricultura e criação de animais de base familiar.
Na denúncia, o MPF aponta a prática de invasão de terras da União, prestação de informações falsas em cadastro ambiental, desmatamento, uso de fogo e criação irregular de gado em área protegida. Foto: captada
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