O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para apurar a existência de um loteamento irregular no bairro Eugênio Augusto Areal, em Sena Madureira. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0018/2025/PJCv/SENA/PJCível, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva.

De acordo com o MPAC, o procedimento tem como objetivo acompanhar a situação de um loteamento onde residem cerca de 10 famílias, que atualmente vivem sem pavimentação, iluminação pública e saneamento básico. A iniciativa busca coletar subsídios para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais voltadas à regularização fundiária da área.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a regularização fundiária é essencial para garantir o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana, além de assegurar o respeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. O órgão também cita os avanços trazidos pela Lei nº 13.465/2017, que aprimorou os instrumentos jurídicos e urbanísticos voltados à regularização de áreas ocupadas de forma irregular.

O promotor ressalta ainda que ofícios anteriores encaminhados para obtenção de informações sobre a situação do loteamento, bem como sobre a manutenção da rua, iluminação pública e saneamento, não foram respondidos, mesmo após reiteradas tentativas. Diante disso, o MPAC determinou a reiteração do ofício nº 253/2025, alertando que a omissão ou o atraso injustificado no atendimento das requisições pode resultar em sanções previstas na Lei da Ação Civil Pública, ou no crime de desobediência.

Como parte das diligências, o proprietário do loteamento, identificado como Sr. Bebé, será notificado a comparecer à Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira para prestar esclarecimentos sobre a regularização do empreendimento localizado na Estrada Xiburema, no bairro Eugênio Augusto Areal.

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A Polícia Militar do Acre (PMAC) realizou, nesta terça feira, 16, no Quartel do Comando Geral (QCG), o 1º Encontro de Ex-Corregedores da instituição. A iniciativa teve como foco a valorização da trajetória da Corregedoria, o fortalecimento da memória institucional e a troca de experiências entre gestores que, ao longo dos anos, contribuíram diretamente para a consolidação da disciplina, da hierarquia e da credibilidade da corporação.

A solenidade foi presidida pela comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata, e pelo corregedor-geral da instituição, tenente-coronel Jamisson Neri, reunindo ex-chefes da Corregedoria que marcaram diferentes períodos da história da Polícia Militar do Acre.

A coronel Marta Renata destacou o caráter estratégico da iniciativa para o aprimoramento contínuo da instituição. Segundo a comandante-geral, ouvir quem já esteve à frente da Corregedoria é uma forma responsável de preservar aprendizados, alinhar boas práticas e fortalecer a atuação institucional.

“A Corregedoria é um dos pilares da Polícia Militar. Promover esse encontro é reconhecer a importância de quem já exerceu essa função e, ao mesmo tempo, aprender com suas experiências. A PMAC se fortalece quando valoriza sua história e utiliza esse conhecimento para qualificar ainda mais seus processos”, afirmou.

Durante o evento, o corregedor-geral da PMAC, tenente-coronel Jamisson Neri, apresentou um breve panorama da atuação da Corregedoria e ressaltou o papel essencial do órgão na preservação dos valores institucionais e na construção da relação de confiança com a sociedade.

“A Corregedoria desempenha um papel fundamental na Polícia Militar. É responsável pela manutenção da hierarquia, da disciplina e, principalmente, pela credibilidade institucional perante a sociedade. Todos os ex-corregedores aqui presentes deixaram um legado que temos buscado honrar por meio do nosso trabalho”, destacou.

Reconhecimento

Como forma de reconhecimento institucional, foram entregues Challenge Coins da PMAC aos ex-corregedores presentes. As moedas de desafio têm origem histórica no meio militar e simbolizam honra, pertencimento e reconhecimento por serviços relevantes prestados.

Na Polícia Militar do Acre, a entrega da Challenge Coin representa o reconhecimento àqueles que contribuíram de maneira significativa para o fortalecimento da instituição e para a excelência da atuação institucional.

 

 

 

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Ação foi realizada pelo Núcleo de Monitoramento Eletrônico com apoio de forças de segurança; detido foi encaminhado à delegacia de Epitaciolândia

O monitorado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, onde foram adotados os procedimentos legais. Durante toda a operação, segundo as autoridades, a integridade física do detido foi preservada. Foto; captada 

Um homem monitorado por tornozeleira eletrônica foi preso no final tarde de segunda-feira (14) no região fronteiriça do Alto Acre após descumprir as medidas impostas pela Justiça e ser suspeito de ameaçar um membro do Poder Judiciário. A ação, conduzida pelo Núcleo de Monitoramento Eletrônico da região, contou com o apoio de forças de segurança locais e ocorreu sem resistência.

O monitorado, identificado pelas iniciais A. S. V., foi detido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Epitaciolândia, onde teve a integridade física preservada, segundo as autoridades. Após a prisão, foi registrado um boletim de ocorrência, e ele permanece à disposição da Justiça.

A Polícia Penal ressaltou que o monitoramento eletrônico é uma ferramenta essencial para supervisionar pessoas que cumprem penas alternativas e garantir a segurança pública. O caso destaca a atuação integrada entre órgãos de segurança e o Judiciário no controle de medidas judiciais.

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