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CRM promete acionar Justiça Federal para barrar contratação de médicos formados no exterior
Uma das posições do CRM é baseada na Lei nº 13.959, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)
O Conselho Regional de Medicina do Acre pretende acionar a Justiça Federal para buscar a suspensão dos efeitos da lei que permite a contratação de profissionais formados em medicina no exterior sem a devida revalidação do diploma. A lei foi sancionada pelo governador do Acre nesta segunda-feira (5).
No entendimento do CRM, a lei sancionada confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas às Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.
“Essa lei foi criada com critério exclusivamente político. Tanto é que, quando da sua criação, a própria assessoria jurídica da Assembleia Legislativa encaminhou parecer desfavorável, entendendo ser inconstitucional. Também quando foi encaminhada para sanção do governador, alguns pontos foram vetados. O CRM-AC possui uma atribuição legal, que é zelar pelo exercício ético da medicina e pelo bom conceito da profissão. Então, o CRM buscará tomar as providências judiciais a fim de que o Poder Judiciário possa se manifestar, de acordo com a Constituição, e buscando dessa forma a suspensão imediata dos efeitos dessa lei”, afirmou o assessor jurídico do Conselho, Mário Rosas.
O CRM afirma que este entendimento tem sido reiterado pela Justiça, que, em diversas instâncias, negou dezenas de pedidos de flexibilização do Revalida. No Acre, são 55 ações relacionadas ao tema desde o ano passado, sendo que a maioria possui decisões liminares negadas e outras já com sentença transitada em julgado.
O Conselho Regional de Medicina listou possíveis prejuízos com a legislação sancionada:
– A lei não cria mecanismos regulatórios e fiscalizatórios para esses profissionais. Na medicina, esse papel é exercido pelo CRM, que legalmente regula o exercício ético da Medicina.
– Não estabelece ainda de que forma o Estado do Acre vai analisar os documentos das faculdades estrangeiras, abrindo margem ao recebimento de diplomas falsos. A detalhada averiguação de diplomas realizada rotineiramente pelo CRM, que atua com expertise e profissionais capacidades para essa aferição, recorrentemente encontra diplomas falsos muito bem elaborados. Os casos são encaminhados à polícia federal, protegendo a população da atuação de falsos médicos.
– A não subordinação das faculdades estrangeiras a qualquer órgão de controle brasileiro impede a existência de critérios adequados para a formação curricular dos profissionais, não havendo qualquer possibilidade de exigir melhorias na condução do curso.
– Os profissionais não se submeterão ao Código de Ética Médica, o que é importante e indispensável para resguardar e proteger o paciente durante a assistência médica. O respeito ao ato médico é exercido com poder judicante pelo CRM.
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Com o tema nutrição e segurança alimentar, a Prefeitura de Rio Branco, vem discutindo com representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do governo federal, o programa alimenta cidades, que tem como principal objetivo, minimizar os impactos da fome que atinge não somente o Acre, mas o Brasil e o mundo.
Na manhã desta segunda-feira (14), por exemplo. uma oficina, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), discorreu sobre o tema e de como o governo federal, pode contribuir na diminuição desse grave problema.
Marcos: “O restaurante popular serve em média 700 refeições” (Foto: Marcos Luz/Secom)
“Obviamente a gente precisa de apoio porque toda a despesa do Restaurante Popular é com recursos próprios. Nós queremos dizer aqui, ao governo federal, que nós precisamos de financiamento até porque o prefeito Tião Bocalom não abriu mão de ter mais Restaurantes Populares em Rio Branco. Nós já montamos um conselho e brevemente nós vamos ter um plano para dizer claramente ao governo federal das nossas necessidades e certamente nós vamos ser atendidos e nós vamos cada vez mais atender com qualidade o cidadão em vulnerabilidade na questão de alimentação”, explicou o secretário da SASDH, João Marcos Luz.
Para a representante do MDS, Lorrana Grimes, a fome em todo mundo ainda é um gargalo e, no Brasil quando temos hoje, a maior produção de grãos e alimentos do planeta, é inadmissível que uma grande parcela das pessoas ainda não tenham o que comer.
Lorrana: “A fome no mundo ainda é um gargalo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Mais de 85% da população vivem em centros urbanos e é onde nós temos o maior índice de insegurança alimentar. O governo federal, ele elabora a estratégia alimentar, seja com apoio técnico, para aprimorar e qualificar aquilo que o município já tem de bom e até trazer visibilidade para essas ações e inspirar outros municípios. Nós precisamos de fomento, e ainda tem um apoio específico para o programa de aquisição de alimentos, como o PAA, para as cozinhas solidárias, para os bancos de alimentos, para a agricultura urbana e periurbana. Então, são vários apoios, tanto técnico, quanto financeiro, pensando em melhorar o ambiente alimentar desses território”.
Presente no evento, o prefeito da capital Tião Bocalom, pontuou que o combate a fome sempre foi uma das prioridades do seu governo, investindo em produção. O gestor lembrou que quando assumiu a prefeitura o Restaurante Popular que atende hoje, pessoas em situação de vulnerabilidade estava fechado e que antes do término dessa sua gestão, garantiu que vai construir mais quatro novos restaurantes similares ao já existente, para atender cada vez mais a quem mais precisa.
Bocalom: “Precisamos melhorar a oferta de alimento” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Eu sempre falei que nós precisamos melhorar a oferta de alimento para as pessoas. A gente sabe que nós temos muitas crianças desnutridas aqui na nossa capital. Muitas famílias estão exatamente no Bolsa Família, por quê? Porque o dinheiro é pequeno. Se o dinheiro é pequeno, evidentemente que vai estar sempre faltando alimento, sempre faltando àquela condição mínima para que as pessoas possam desenvolver o seu trabalho. Fora disso daí, nós temos o Restaurante Popular. Estamos construindo mais quatro restaurantes populares. A nossa prova o nosso compromisso com a alimentação das pessoas mais humildes, mais pobres”, disse o gestor.
Pelos projetos e já em fase final de licitação, os quatro novos Restaurantes Populares, devem ser construídos nas regionais do Tancredo Neves, Calafate, Cidade Nova e no bairro São Francisco.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, participou da 6ª Conferência das Cidades, realizada na última quinta-feira (10) no polo da Universidade Aberta do Brasil, em Brasileia.
Com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência promoveu discussões voltadas à formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável do município.
Durante o encontro, foram debatidos temas como planejamento urbano, mobilidade, habitação, regularização fundiária, saneamento básico, políticas públicas, plano plurianual (PPA), gestão estratégica e financiamento. A iniciativa teve como objetivo estimular a participação da sociedade na construção de propostas que contribuam para o crescimento ordenado da cidade e para o fortalecimento da gestão democrática dos espaços urbanos.
O promotor de Justiça Juleandro Martins representou o MPAC no evento, que contou também com a presença de representantes do poder público municipal e estadual, integrantes de movimentos sociais e da comunidade local.
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Deputado Tadeu Hassem anuncia R$ 100 mil em emendas para o programa Acre Pela Vida e cumpre agenda no Alto Acre
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) reforçou nesta segunda-feira (14), durante evento no Colégio Elson Dantas, a destinação de R$ 100 mil em emendas parlamentares para o programa Acre Pela Vida, iniciativa que busca unir esforços de diversas instituições em prol da proteção e do desenvolvimento de crianças e adolescentes.
“Agradeço a todos em nome do cel. Edener, um amigo que me incentivou a fazer parte desse projeto, e ao governo, em nome do governador Gladson Cameli, que tem um olhar sensível à segurança”, afirmou o parlamentar ao destacar a importância do programa para o futuro das novas gerações.
Reunião com pastores da AMPEB
Ainda na região do Alto Acre, Tadeu Hassem participou de uma reunião com membros da Associação de Ministros e Pastores dos Municípios de Epitaciolândia e Brasiléia (AMPEB). Durante o encontro, foram debatidas pautas de interesse da comunidade, como a realização da Marcha para Jesus e o apoio às ações sociais desenvolvidas pelas igrejas evangélicas.
“Foi uma honra e uma satisfação dialogar com líderes que têm um papel fundamental em nossa sociedade. Juntos, podemos alcançar lugares cada vez mais altos”, afirmou o deputado.
Participação em eventos esportivos e culturais
O parlamentar também prestigiou a abertura dos Jogos Estudantis da regional do Alto Acre e marcou presença no 1º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada, evento realizado no rio Acre que reuniu 74 equipes e cerca de 280 pescadores do Acre, Rondônia, Bolívia e Peru.
o deputado esteve na regional do Alto Acre, onde cumpriu uma agenda voltada à educação, esporte e lazer. Hassem participou da abertura dos Jogos Estudantis e do 1º Campeonato Internacional de Pesca Embarcada, evento que reuniu 74 equipes do Acre, Rondônia, Bolívia e Peru — totalizando 280 pescadores.
Mais de 500 quilos de peixe foram capturados durante a competição, que distribuiu mais de R$ 30 mil em prêmios. A atividade atraiu centenas de visitantes e moradores da região, promovendo lazer, cultura e movimentação econômica local.
O deputado destacou o potencial do evento para integrar comunidades fronteiriças e impulsionar o turismo. “Foi um momento de união entre povos e culturas, com impacto positivo também na economia regional”, afirmou.
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- A festa teve do senador Sérgio Petecão, organizada pelo prefeito Carlinhos do Pelado. Foto: cedida
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