Geral
Vereadores e Secretário de Finanças de Brasileia participam de audiência pública para discutir PL sobre distribuição da parcela do ICMS dos municípios
O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes(MDB), Vereador, Antônio Francisco(PT), e o Secretário de Finanças da Prefeitura de Brasileia, Tadeu Hassem. Participaram na terça-feira (8), no plenário do parlamento acreano, de uma audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Para discutir o Projeto de Lei nº 113/2019 de autoria do Poder Executivo, que estabelece os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
A audiência que foi proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e líder do governo no Poder Legislativo, deputado Gehlen Diniz (PP), e pelo deputado Jenilson Leite (PSB), através de requerimento aprovado em plenário, contou com a participação de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e de técnicos do governo do Estado.
Conforme o Projeto de Lei, o governo quer que 75% do ICMS faça parte da receita do Estado e 25% seja dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado, anualmente, com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.
De acordo com o Dep. Edvaldo Magalhães, dos 22 municípios acreanos, 13 seriam prejudicados com o novo rateio do ICMS, diminuindo os repasses. Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Porto Walter, Assis Brasil, Jordão, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Santa Rosa, Sena Madureira, Xapuri e Plácido de Castro sofreriam severas consequências.
Ao fazer a abertura da audiência, o deputado Gehlen Diniz destacou a importância de se debater o PL com os prefeitos e vereadores. “Não poderia deixar de discutir esse projeto com a parte mais interessada, os nossos prefeitos. É importante que vocês acompanhem a discussão dessa matéria. O PL será detalhadamente discutido dentro das comissões e com todos os envolvidos antes de ser enviado ao plenário, queremos uma proposta justa para todos”, frisou.
O deputado Jenilson Leite (PSB) sugeriu que o governo reveja o projeto. Sua proposta é que o governador Gladson Cameli mantenha os repasses previstos do ano de 2019 pelo período de 10 anos. “Essa medida vai fazer que os prefeitos se adequem às mudanças. Uma sugestão válida para que o estado não entre em colapso financeiro”, justificou.
Em seguida, o técnico do Tribunal de Contas do Estado, Jeú Campelo Bessa, frisou que o projeto de lei foi criado dentro de uma base legal. “Quando fomos estudar sobre os critérios de rateio do ICMS chegamos à conclusão de que não havia nenhuma lei específica que tratasse dessa divisão. Então, começamos a estudar qual seria a forma mais justa para que os municípios não perdessem tanto. Todo o trabalho foi feito dentro de uma base legal e é preciso ressaltar que os municípios têm pressa, eles precisam dessa lei para começarem a se planejar”, salientou.
O procurador Andrey Holanda, que participou da audiência representando a Procuradoria Geral do Estado, também se pronunciou acerca do tema. “Como representante da PGE digo que nessa matéria a Constituição Federal foi muito clara sobre os limites que o estado pode ir, então no campo jurídico isso já está definido. Mas nos colocamos à disposição para fazer a defesa tanto juridicamente como de forma material”, disse.
Itamar Magalhães, técnico da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), apresentou dados que foram levantados por uma comissão especial que tem estudado sobre os percentuais e impactos da redução do ICMS para as prefeituras. “O governo criou um comitê constituído por técnicos da Sefaz, Tribunal de Contas e representantes de alguns municípios para estudar tópicos referentes à redução do ICMS. Desde julho temos trabalhado nisso e também na equalização dos percentuais”, explicou.
Após ouvir atentamente a explanação dos técnicos do Governo do Estado, TCE, deputados e Prefeitos, o Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes, lamentou e classificou como retrocesso o Projeto de Lei nº 113/2019 do Governo do Estado, que diminui a distribuição da parcela do ICMS aos municípios.
”É muito triste ver isso acontecendo, um projeto que diminui os repasses do Governo do Estado aos municípios. Considero um retrocesso muito grande, os municípios vão passar por grandes dificuldades, miséria e pobreza, praticamente todos os municípios acreanos dependem de repasses do ICMS, e com Brasileia não é diferente, se esse projeto for aprovado pela Aleac, significa menos investimentos que os nossos prefeitos vão fazer em suas cidades, e quem mais vai sofrer as consequência é a nossa população que mais precisa, e as prefeituras vão quebrar.”, enfatizou.
O que os prefeitos disseram:
Para Ederaldo Caetano, prefeito de Acrelândia, a discussão sobre o PL está sendo feita de maneira equivocada. “O ICMS é formado pela venda de produtos como a castanha, o café, banana, de rendimentos através da pecuária, contribuição essa que é dada por todos os municípios, uns contribuem mais que os outros. Se isso não for levado em consideração na discussão, nós caminharemos na contramão do projeto do governo. Como vamos incentivar a produção no município sem poder pegar a nossa fatia depois? Isso não é justo.
O prefeito de Porto Acre, Benedito Cavalcante, ressaltou a importância da audiência pública. “A distribuição do ICMS era feita sem uma lei que a amparasse, era um repasse feito de maneira aleatória. Temos municípios pobres, em situação lastimável, é o caso de Porto Acre. Possuímos uma produção agrícola grande e isso não é levado em consideração. Precisamos rever essa repartição de uma maneira que não favoreça uns e prejudique outros. Os municípios mais pobres não podem continuar sendo penalizados. O que ganhamos é pouco, mas esse pouco já ajuda”, frisou.
Já para Mazinho Serafim, prefeito de Sena Madureira, a nova proposta deve ser aplicada para os prefeitos eleitos em 2021. “Nós fizemos um planejamento para trabalhar os quatro anos, não dá para gente se adequar a essas mudanças no meio do jogo. Não podemos concordar com isso agora. Peço que os deputados olhem com carinho para essa lei, é impossível criar novas regras neste momento. Deixa isso para os novos prefeitos que irão assumir em 2021”, justificou.
Gedeon Souza, prefeito de Plácido de Castro, disse que a perda da renda do ICMS dos municípios impacta diretamente na vida das pessoas. “Isso prejudica investimentos na educação e na saúde, por exemplo. Por isso, faço um apelo para que os parlamentares tenham um olhar carinhoso para essa questão da repartição do ICMS. Esse recurso é fundamental para a sobrevivência dos municípios”, disse.
Fernando Oliveira/ASCOM/Agência Aleac/ Mircléia Magalhães / Andressa Oliveira
Comentários
Paulo do Graça foi visto pela última vez em uma canoa; embarcação foi encontrada abandonada, mas vítima não foi localizada.
A comunidade local, que acompanha o caso com apreensão, lamenta o desaparecimento de Paulo, conhecido por sua dedicação ao trabalho e simpatia. Foto: cedida
O Corpo de Bombeiros encerrou as buscas pelo corpo de Paulo do Graça, diarista que desapareceu nas águas do Rio Purus, em Sena Madureira, no Acre, na última segunda-feira (24). As operações, que incluíram buscas subaquáticas e superficiais, não obtiveram sucesso em localizar a vítima.
De acordo com relatos de moradores, Paulo foi visto pela última vez saindo do porto da comunidade Silêncio em uma canoa. No dia seguinte, o barco foi encontrado abandonado nas proximidades do seringal Regeneração, aumentando as preocupações sobre o seu paradeiro.
As equipes de resgate trabalharam por dias na região, mas as condições do rio e a falta de pistas concretas dificultaram as operações. A comunidade local, que acompanha o caso com apreensão, lamenta o desaparecimento de Paulo, conhecido por sua dedicação ao trabalho e simpatia.
O Corpo de Bombeiros informou que, por enquanto, as buscas estão suspensas, mas podem ser retomadas caso novas informações surjam. Enquanto isso, familiares e amigos aguardam por respostas sobre o destino do diarista.
Comentários
As conversas gravadas mostram que a advogada mencionou que “quem a enviou foi o pessoal de fora”, com referências à organização criminosa, e que ela usou códigos e mensagens cifradas
A defesa impetrou Habeas Corpus para sustentar que o juiz da execução penal não tem competência para autorizar as escutas e que elas representam prova ilegal por violarem as prerrogativas da advocacia. Foto: internet
O juiz da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o Ministério Público, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e da ordem no estabelecimento prisional.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus ajuizado por uma advogada que teve suas conversas com um preso monitoradas pela Justiça de Goiás.
As escutas foram feitas no parlatório da unidade prisional, a pedido do MP, por indícios de que as atividades do preso, membro de uma organização criminosa, estavam sendo facilitadas pela advogada.
A defesa impetrou Habeas Corpus para sustentar que o juiz da execução penal não tem competência para autorizar as escutas e que elas representam prova ilegal por violarem as prerrogativas da advocacia relacionadas ao sigilo entre advogado e cliente.
Juiz da execução penal é competente
No entanto, a relatora do recurso, ministra Daniela Teixeira, observou que o Tribunal de Justiça de Goiás identificou motivos suficientes para justificar o monitoramento das conversas entre advogada e preso.
Isso porque ela não possuía vínculo formal com ele, como procuração para atuar em seu nome nos processos. E não foi designada pela família do detento.
As conversas gravadas mostram que a advogada mencionou que “quem a enviou foi o pessoal de fora”, com referências à organização criminosa, e que ela usou códigos e mensagens cifradas.
“A inviolabilidade do sigilo profissional pode ser mitigada em situações excepcionais, como quando há indícios da prática de crimes por parte do advogado”, explicou a ministra Daniela ao citar a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Além disso, ela apontou que o juízo da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o MP, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e da ordem no estabelecimento prisional.
“No caso em questão, o pedido do Gaeco foi motivado por indícios de que as atividades de um dos presos, líder da organização criminosa, estavam sendo facilitadas pela advogada”, concluiu ela. A votação foi unânime.
Comentários
Confronto ocorreu na Praça do Estudante durante tradicional jogo com balões e água; vídeos mostram momento de descontrole
O vídeo, no entanto, continua a viralizar, gerando debates sobre a segurança durante as festas de Carnaval e a necessidade de maior supervisão em eventos públicos que envolvem jovens. Foto: captada
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra uma briga descontrolada entre menores de idade durante as comemorações de Carnaval na Praça do Estudante, em Cobija, Bolívia, nesta segunda-feira. O confronto aconteceu enquanto os jovens participavam de um jogo tradicional boliviano que envolve balões e água, comum durante a festividade.
Nas imagens, é possível ver o momento em que a briga se inicia, com empurrões, socos e correria, deixando os espectadores em choque. Apesar da natureza lúdica da atividade, a situação rapidamente escalou para a violência, chamando a atenção de moradores e autoridades locais.
Até o momento, não há informações sobre feridos ou intervenção policial no local. O vídeo, no entanto, continua a viralizar, gerando debates sobre a segurança durante as festas de Carnaval e a necessidade de maior supervisão em eventos públicos que envolvem jovens. As celebrações, que costumam ser marcadas por alegria e diversão, foram manchadas pelo episódio de descontrole.
Veja vídeo com TV Unitel:
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.