Geral
Vereadores e Secretário de Finanças de Brasileia participam de audiência pública para discutir PL sobre distribuição da parcela do ICMS dos municípios
O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes(MDB), Vereador, Antônio Francisco(PT), e o Secretário de Finanças da Prefeitura de Brasileia, Tadeu Hassem. Participaram na terça-feira (8), no plenário do parlamento acreano, de uma audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Para discutir o Projeto de Lei nº 113/2019 de autoria do Poder Executivo, que estabelece os critérios de distribuição da parcela da arrecadação estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
A audiência que foi proposta pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e líder do governo no Poder Legislativo, deputado Gehlen Diniz (PP), e pelo deputado Jenilson Leite (PSB), através de requerimento aprovado em plenário, contou com a participação de deputados estaduais, prefeitos, vereadores e de técnicos do governo do Estado.
Conforme o Projeto de Lei, o governo quer que 75% do ICMS faça parte da receita do Estado e 25% seja dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado, anualmente, com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.
De acordo com o Dep. Edvaldo Magalhães, dos 22 municípios acreanos, 13 seriam prejudicados com o novo rateio do ICMS, diminuindo os repasses. Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Porto Walter, Assis Brasil, Jordão, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Santa Rosa, Sena Madureira, Xapuri e Plácido de Castro sofreriam severas consequências.
Ao fazer a abertura da audiência, o deputado Gehlen Diniz destacou a importância de se debater o PL com os prefeitos e vereadores. “Não poderia deixar de discutir esse projeto com a parte mais interessada, os nossos prefeitos. É importante que vocês acompanhem a discussão dessa matéria. O PL será detalhadamente discutido dentro das comissões e com todos os envolvidos antes de ser enviado ao plenário, queremos uma proposta justa para todos”, frisou.
O deputado Jenilson Leite (PSB) sugeriu que o governo reveja o projeto. Sua proposta é que o governador Gladson Cameli mantenha os repasses previstos do ano de 2019 pelo período de 10 anos. “Essa medida vai fazer que os prefeitos se adequem às mudanças. Uma sugestão válida para que o estado não entre em colapso financeiro”, justificou.
Em seguida, o técnico do Tribunal de Contas do Estado, Jeú Campelo Bessa, frisou que o projeto de lei foi criado dentro de uma base legal. “Quando fomos estudar sobre os critérios de rateio do ICMS chegamos à conclusão de que não havia nenhuma lei específica que tratasse dessa divisão. Então, começamos a estudar qual seria a forma mais justa para que os municípios não perdessem tanto. Todo o trabalho foi feito dentro de uma base legal e é preciso ressaltar que os municípios têm pressa, eles precisam dessa lei para começarem a se planejar”, salientou.
O procurador Andrey Holanda, que participou da audiência representando a Procuradoria Geral do Estado, também se pronunciou acerca do tema. “Como representante da PGE digo que nessa matéria a Constituição Federal foi muito clara sobre os limites que o estado pode ir, então no campo jurídico isso já está definido. Mas nos colocamos à disposição para fazer a defesa tanto juridicamente como de forma material”, disse.
Itamar Magalhães, técnico da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), apresentou dados que foram levantados por uma comissão especial que tem estudado sobre os percentuais e impactos da redução do ICMS para as prefeituras. “O governo criou um comitê constituído por técnicos da Sefaz, Tribunal de Contas e representantes de alguns municípios para estudar tópicos referentes à redução do ICMS. Desde julho temos trabalhado nisso e também na equalização dos percentuais”, explicou.
Após ouvir atentamente a explanação dos técnicos do Governo do Estado, TCE, deputados e Prefeitos, o Presidente da Câmara Municipal, Rogério Pontes, lamentou e classificou como retrocesso o Projeto de Lei nº 113/2019 do Governo do Estado, que diminui a distribuição da parcela do ICMS aos municípios.
”É muito triste ver isso acontecendo, um projeto que diminui os repasses do Governo do Estado aos municípios. Considero um retrocesso muito grande, os municípios vão passar por grandes dificuldades, miséria e pobreza, praticamente todos os municípios acreanos dependem de repasses do ICMS, e com Brasileia não é diferente, se esse projeto for aprovado pela Aleac, significa menos investimentos que os nossos prefeitos vão fazer em suas cidades, e quem mais vai sofrer as consequência é a nossa população que mais precisa, e as prefeituras vão quebrar.”, enfatizou.
O que os prefeitos disseram:
Para Ederaldo Caetano, prefeito de Acrelândia, a discussão sobre o PL está sendo feita de maneira equivocada. “O ICMS é formado pela venda de produtos como a castanha, o café, banana, de rendimentos através da pecuária, contribuição essa que é dada por todos os municípios, uns contribuem mais que os outros. Se isso não for levado em consideração na discussão, nós caminharemos na contramão do projeto do governo. Como vamos incentivar a produção no município sem poder pegar a nossa fatia depois? Isso não é justo.
O prefeito de Porto Acre, Benedito Cavalcante, ressaltou a importância da audiência pública. “A distribuição do ICMS era feita sem uma lei que a amparasse, era um repasse feito de maneira aleatória. Temos municípios pobres, em situação lastimável, é o caso de Porto Acre. Possuímos uma produção agrícola grande e isso não é levado em consideração. Precisamos rever essa repartição de uma maneira que não favoreça uns e prejudique outros. Os municípios mais pobres não podem continuar sendo penalizados. O que ganhamos é pouco, mas esse pouco já ajuda”, frisou.
Já para Mazinho Serafim, prefeito de Sena Madureira, a nova proposta deve ser aplicada para os prefeitos eleitos em 2021. “Nós fizemos um planejamento para trabalhar os quatro anos, não dá para gente se adequar a essas mudanças no meio do jogo. Não podemos concordar com isso agora. Peço que os deputados olhem com carinho para essa lei, é impossível criar novas regras neste momento. Deixa isso para os novos prefeitos que irão assumir em 2021”, justificou.
Gedeon Souza, prefeito de Plácido de Castro, disse que a perda da renda do ICMS dos municípios impacta diretamente na vida das pessoas. “Isso prejudica investimentos na educação e na saúde, por exemplo. Por isso, faço um apelo para que os parlamentares tenham um olhar carinhoso para essa questão da repartição do ICMS. Esse recurso é fundamental para a sobrevivência dos municípios”, disse.
Fernando Oliveira/ASCOM/Agência Aleac/ Mircléia Magalhães / Andressa Oliveira
Comentários
Júri popular foi redesignado após Tribunal de Justiça do Acre anular condenação anterior
Ex-Sargento da Polícia Militar do Acre, Erisson de Melo Nery – Foto: arquivo pessoal.
O ex-sargento da Polícia Militar do Estado do Acre, Erisson de Melo Nery, será submetido a novo júri popular pela morte do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos. O julgamento está marcado para esta quinta-feira (5), às 8h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri, em Rio Branco.
A redesignação da sessão foi determinada pelo juiz Fábio Alexandre Costa de Farias, após a sentença anterior ser anulada, em maio de 2025, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.
Condenação anulada
Em maio do ano passado, os desembargadores anularam a condenação que havia sentenciado Nery a oito anos de prisão em regime semiaberto. A decisão atendeu a recurso apresentado pela defesa do ex-militar.
Os advogados alegaram que o Ministério Público do Estado do Acre teria utilizado provas que não constavam formalmente nos autos do processo, o que, segundo a defesa, violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas.
Ainda conforme os argumentos apresentados, a utilização de fatos e elementos não previamente juntados ao processo teria configurado cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Com isso, a Câmara Criminal determinou a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
O caso
De acordo com a denúncia, o crime ocorreu na manhã do dia 24 de novembro de 2017, no Conjunto Canaã, bairro Areal, em Rio Branco. Segundo os autos, Erisson Nery teria efetuado ao menos seis disparos contra o adolescente, que supostamente teria tentado furtar a residência do policial.
A acusação sustenta que o ex-sargento teria agido com a intenção de “fazer justiça pelas próprias mãos”. O Ministério Público também apontou que, após o homicídio, Nery e o então colega de farda Ítalo de Souza Cordeiro teriam alterado a cena do crime, lavando o corpo da vítima e os arredores do local para sustentar a versão de legítima defesa.
Na decisão anterior, Ítalo Cordeiro, denunciado por fraude processual, foi absolvido pelo juiz Robson Ribeiro Aleixo. A sentença anulada também havia aplicado aumento de um terço da pena pelo fato de o crime ter sido cometido contra vítima menor de 14 anos, além de condenar Nery ao pagamento das custas processuais.
Com a anulação da sentença, caberá agora ao Tribunal do Júri decidir novamente sobre a responsabilidade penal do acusado.
Comentários
Suspeito teria agredido e ameaçado a vítima sob efeito de álcool; prisão foi realizada pela Polícia Militar
Um homem de 35 anos, identificado como Jhonatan, foi preso nesta quinta-feira (5) após agredir e ameaçar a própria esposa com um terçado na Estrada do Canela Fina, em Cruzeiro do Sul. A ocorrência foi atendida pela Polícia Militar do Estado do Acre.
De acordo com informações da polícia, na primeira vez em que a equipe foi acionada, o suspeito já havia deixado o imóvel, fugindo em um veículo e tomando rumo ignorado. Após uma nova solicitação, os policiais retornaram ao local e encontraram o homem entrando novamente na residência.
A vítima estava abrigada na casa de uma tia, onde buscava resguardar sua integridade física. Ela relatou aos policiais que o companheiro, sob efeito de bebida alcoólica e motivado por ciúmes, passou a ameaçá-la utilizando um terçado.
Diante da situação, a equipe policial deu voz de prisão ao suspeito, que foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.
Comentários
Drogas fracionadas e prontas para venda foram apreendidas dentro de residência na Rua da Tripa
Uma ação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), por meio da ROTAM, resultou na prisão de uma jovem de 22 anos na tarde desta quarta-feira (4), na Rua da Tripa, região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
Nargila Souza da Costa é suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. Segundo a polícia, a equipe recebeu denúncia de que o imóvel estaria sendo utilizado como ponto de comercialização de entorpecentes. Diante da informação, os militares foram até o endereço para averiguar.
Ainda conforme a corporação, ao perceber a chegada da guarnição, a suspeita tentou se desfazer do material e entrou rapidamente na casa. Ela foi acompanhada e abordada no interior do imóvel.
Durante as buscas, os policiais encontraram drogas já fracionadas e prontas para venda, além de uma quantidade maior da substância armazenada na residência, o que configurou flagrante por tráfico.
A jovem recebeu voz de prisão e foi encaminhada à Delegacia de Flagrantes (Defla), junto com todo o material apreendido, onde permanece à disposição da Justiça.
Você precisa fazer login para comentar.