Acre
Vereadores de Brasileia reivindicam melhorias para a população e aprovam Plano Municipal de Educação.
Christiane Araújo – Assessoria.
Os vereadores de Brasileia estiveram reunidos, na manhã desta terça-feira (23), na Sala das sessões José Cordeiro Barbosa, para a realização da Décima sétima sessão ordinária de 2015. Estiveram presentes todos os vereadores do Legislativo municipal, utilizando a Tribuna para fazer reivindicações em prol da população de Brasileia.
Vereadora Erizete Lima (PT)
No Grande Expediente, a vereadora Erizete Lima (PT) criticou a falta de estrutura para a Agrovila do quilômetro 26, como trabalho de limpeza, manutenção da quadra e outras benfeitorias para aquela comunidade. “O que a gente ver nos entristece e tira nossas esperanças. É muita conversa e pouca ação por parte do Poder Executivo”, comentou. A vereadora solicitou que seja enviada uma cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Vereadora Fernanda Hassem César (PT)
A vereadora Fernanda Hassem César (PT) solicitou que o Executivo, via Secretaria de obras, providencie banheiros para os agricultores que trabalham da Feira Livre de Brasileia. “Ali já é uma dificuldade, as pessoas acordam de madrugada, com ramais de péssima qualidade e não tem sequer um banheiro para aqueles produtores utilizarem. Isso é um serviço essencial e o respeito ao cidadão deve existir”, analisou. A vereadora solicitou que seja colocada uma cobertura na feira de Brasileia para melhor comodidade dos feirantes. E apresentou indicação pedindo iluminação pública para o bairro José Peixoto. “O bairro está praticamente todo às escuras e com o mato tomando de conta das ruas. A população precisa ser tratada com respeito e ter seus direitos básicos garantidos”, defendeu. Além do referido bairro, a vereadora mencionou diversos outros bairros e ruas que também estão às escuras, pedindo providência. E solicitou incentivo à escolinha de futebol do bairro Leonardo Barbosa. De acordo com a vereadora, é uma forma de ajudar os jovens. “O problema é que não tem apoio do Poder público. Um exemplo é a escolinha do senhor Chico Gerônimo, que fechou devido à falta de apoio por parte da prefeitura, por isso pedimos sensibilidade para essa questão”, acrescentou. A ponte José Augusto também foi mencionada pela vereadora, que afirmou a necessidade de uma reforma. Para tanto, solicitou que seja realizado trabalho paliativo na ponte, inclusive com a parceria da prefeitura de Epitaciolândia. “Os prefeitos aqui não podem esperar o Governo trazer lâmpada para iluminar a ponte, por que isso é serviço essencial. É cuidar do município da gente e ter responsabilidade social”, afirmou. Outro ponto mencionado pela vereadora foi em relação a I Audiência Pública promovida pelo Ministério Público. De acordo com Fernanda, esse tipo de iniciativa é fundamental. E solicitou que seja enviado documento ao ministério público, em nome do promotor, Doutor Ildo Maximiliano, parabenizando toda equipe da promotoria pública pela iniciativa da realização da audiência. Em relação à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias solicitou que os vereadores estudem com critério e seriedade para aprovação. E finalizou falando a respeito do plano municipal de educação. Segundo Fernanda Hassem, no referido plano há metas difíceis de serem cumpridas.
Vereador Joelson Pontes (PP)
O vereador Joelson Pontes (PP) apresentou indicação solicitando que seja encaminhado documento ao secretário de segurança, Emilson Farias, mais apoio a área de segurança no município. Em relação a polícia técnica, o vereador solicitou que seja instalado o Instituto Médico Legal para atender a regional do Alto Acre.
O vereador Rogério Pontes (PMDB), ao usar a Tribuna, solicitou que seja encaminhado esclarecimento a respeito dos valores gastos com as reformas na ponte José Augusto.
Vereador Rosildo Freitas (PT)
O vereador Rosildo Freitas (PT) iniciou seu pronunciamento falando a respeito do encontro com os criadores de frango. “Me causou surpresa os preços abusivos o preço pago pela energia. O encontro foi para debater essa questão da energia, mas essa problemática é de todos os consumidores, que de janeiro para cá, estão pagando um preço imenso”, afirmou o vereador. Rosildo afirmou que existe produtor de frango devendo 30 mil reais de energia elétrica e não podemos permitir que essa situação aconteça. “Pagamos uma energia totalmente cara e não temos quem pague pelo prejuízo dos criadores”, disse.
Vereadora Tereza Xavier (PT)
A vereadora Tereza Xavier (PT) iniciou seu pronunciamento apresentando indicação para que a secretaria de saúde providencie transporte para os pacientes que fazem tratamento em Rio Branco. Que a Prefeitura de Brasileia, através da secretaria de Obras providencie a construção de uma ponte no ramal do quilômetro 35. A vereadora Tereza Xavier apresentou, ainda, que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria de Obras realize um trabalho paliativo no ramal da Eletra.
O Presidente da Câmara de Brasileia, Mário Jorge (SDD) apresentou indicação para que a secretaria de obras realize trabalho de reforma nas pontes no ramal da Eletra. E solicitou que o Governo do Estado recupere as viaturas para que a polícia Militar possa estar trabalhando na segurança do município com mais eficiência e eficácia.
Aprovação do Plano Municipal de Saúde
Na referida Sessão os vereadores votaram o Plano Municipal de Educação, que foi aprovado por unanimidade.
A Secretária Municipal de Educação Maria Gorete Bibiano falou que o município de Brasileia constituiu uma comissão representada com todos os segmentos para discutir a respeito do Plano municipal de educação. “O apoio técnico não veio com tanta ênfase, mas o município de Brasileia elaborou uma cartilha contendo esse conjunto de ações que vão nortear a educação”, finalizou.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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